Reduz a taxa de IVA para 13% e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os Combustíveis

Projeto de Lei n.º 945/XV/2.ª Reduz a taxa de Iva para 13% e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os Combustíveis Exposição de motivos É indiscutível a nossa dependência dos combustíveis fósseis. Para que haja uma verdadeira perceção da realidade, em 2002 surgiu um relatório da IEA – International Energy Agency1, que dizia que 34,9% da Matriz Energética Mundial derivava do Petróleo e 21,2% era fruto de Gás Natural. Em Portugal, as famílias portuguesas deparam -se na atualidade com preocupantes problemas económico -financeiros, fruto não só da conjuntura existente, com os mercados internacionais em constante instabilidade, mas sobretudo, com as constantes mutabilidades dos mercados energéticos e dos combustíveis fósseis. Há que perceber o que leva a estas oscilações constantes de mercado, que tanto onera o bolso de todos os cidadãos portugueses. Decomposição do preço 2 do Gasóleo à cotação de 1,490€ do dia 06/10/2023 , como mero exemplo.: Decomposição do preço 3 da Gasolina à cotação de 1,609€ do dia 06/10/2023, como mero exemplo.: 1 - https://educacao.uol.com.br/disciplinas/geografia/fontes-de-energia-2-carvao-petroleo-gas-agua-e-uranio.htm 2 - https://www.ense-epe.pt/decomposicao-de-preco/ 3 - https://www.ense-epe.pt/decomposicao-de-preco/ Para melhor entendimento sobre os preços de referência de mercado, há que entender a sua composição. Dentro de cada litro de combustível que cada português coloca no seu depósito estão inclusos.: a) Preço da matéria -prima, que é de cotação diária e emitida internacionalmente pela Argus Media; b) Custo do transporte do produto petrolífero para o terminal correspondente nacional; c) Custo de incorporação dos substitutos de gasóleo, responsáveis pela redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Obrigação nacional anual prevista no nº1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 84/2022 de 9 de dezembro4; d) Custos para a parte das reservas de segurança constituída e controlada diretamente pela entidade central de armazenagem - a ENSE; e) Custos com operações logísticas de receção de petróleo bruto ou produtos derivados de petróleo e respectiva armazenagem temporária; f) ISP - Impostos sob re todos os produtos petrolíferos e energéticos, se forem consumidos ou vendidos para uso carburante ou combustível. Nesta página, o ISP incorpora igualmente o valor da Taxa de Contribuição Rodoviária e da Taxa de Carbono; g) IVA - Imposto sobre o valor acrescentado aplicado a todas as componentes que compõem o preço, incluindo o ISP. 4 - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/84-2022-204502328 Traduzindo em percentagem aproximadamente à data de 06/10/2023, podemos elencar o seguinte: a) GASÓLEO 1 - Matéria Prima, Transporte, Descarga, Refinação, Biocombustíveis, Reserva e Armazenamento – 51,55% 2 – ISP - 29,73% 3 – IVA - 18,72% A totalidade de impostos sobre o preço final do GASÓLEOé de sensivelmente – 48,45% b) GASOLINA 1 - Matéria Prima, Transpo rte, Descarga, Refinação, Biocombustíveis, Reserva e Armazenamento – 45,37% 2 – ISP - 35,92% 3 – IVA - 18,71% A totalidade de impostos sobre o preço final da GASOLINAé de sensivelmente – 54,63% De acordo com a notícia de 24 de agostodo SAPO.pt, “Com preços do petróleo sem sinais de quebra, alívio nos combustíveis está nas mãos do Fisco .”5 Mais informa que “Subida da cotação do Brent, que deve continuar impulsionada pela OPEP+, e carga fiscal a 50% levaram combustíveis em Portugal a máximos de 10 meses.” De acordo com o último relatório 6 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), referente aos Preços médios praticados na UE no 2.º Trimestre de 2023, “Portugal situa -se na décima primeira posição dos países que vendem gasolina 95 simples a um preço mais elevado, sendo que o preço praticado corresponde a uma diferença de 37,8 cent/l e 28,1 cent/l, face ao país com os preços mais baixos e ao país com os preços mais altos, respetivamente”. 5 - https://eco.sapo.pt/2023/08/24/com-precos-do-petroleo-sem-sinais-de-quebra-alivio-nos-combustiveis-esta-nas-maos-do- fisco/ 6 - https://www.erse.pt/media/p0wjysue/2-t2023-boletim-pre%C3%A7os-ue-27.pdf Convém salientar, que o Leste da Europa praticou os preço s médios de venda de gasolina 95 simples mais baixos na UE. Dos restantes países europeus, a Finlândia, a Dinamarca, a França, a Grécia, assim como a Alemanha, a Itália, e os Países Baixos apresentaram os PMV de gasolina 95 simples mais altos da UE. No mesmo período, e no que aos preços do gasóleo simples diz respeito, verificou -se que a Europa de Leste é a região que, genericamente, praticou os preços mais baixos a nível europeu. A Suécia e a Finlândia, em conjunto com a França e a Itália, apresentaram os preços de gasóleo simples mais altos da UE. O PMV diminuiu em média cerca de 14,8 cent/l na UE-27, comparado com o preço médio no trimestre anterior. “Portugal situa-se na décima segunda posição dos países que vendem gasóleo simples mais barato na UE, se ndo que o preço praticado corresponde a uma diferença de 25,3 cent/l (relativamente a Malta) e 43,2 cent/l (referente à Suécia) face ao país com os preços mais baixos e ao país com os preços mais altos, respetivamente”. O Estado Português arrecadou nos cofres públicos nos últimos 7 anos, a quantia de aproximadamente 27 Mil Milhões de Euros em ISP – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, segundo dados da PORDATA7 7 - https://www.pordata.pt/db/portugal/ambiente+de+consulta/tabela De acordo com os últimos dados globais fornecidos pelo INE 8, um dos motivos que fez com que a taxa de inflação quebrasse o ciclo de descida, prendeu-se sobretudo pelo fato dos combustíveis voltarem a subir de forma acentuada. Baseado nos dados do INE, o preço do Gasóleo subiu cerca de 10,5% face a Julho e a Gasolina subiu na orde m dos 8,1%. Face a esta conjuntura, as famílias voltam a ser as mais atingidas, e as que mais sofrem neste panorama. De acordo com a notícia do Jornal de Notícias de 28/09/2023 9, a taxa de carbono quase que triplicou no gasóleo de 5 para 14 cêntimos por litro. De acordo com a mesma notícia, “ ...ter um automóvel não é sinal de riqueza. Para muitos cidadãos, … é uma ferramenta essencial. Cobrar 50% de imposto sobre um bem essencial não promove a justiça ambiental, tem outro nome: saque fiscal”. Fazendo um me ro exercício exemplificativo, se se encher um depósito de 50 litros de gasóleo, uma vez por semana, durante um ano inteiro, a preços de maio o valor era de - 8https://www.publico.pt/2023/09/12/economia/noticia/combustiveis-travaram-descida-inflacao-agosto-2063041 - 9https://www.jn.pt/3788443201/o-saque-fiscal-nos-combustiveis/ 3.624€/ano e de 4.167€/ano na gasolina. A preços de setembro, e a manter-se o cenário, serão 4.643€/ano para gasóleo e 4.830€/ano a gasolina. Em suma, cinquenta por cento, dos valores apresentados revertem para os Cofres do Estado. Assim, é fundamental reduzir o preço dos combustíveis, sendo uma das formas mais eficientes de o fazer, através da redução dos impostos. Face ao exposto, vem o Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, propor a eliminação do adicional do ISP – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos e a redução da Taxa de Iva de 23% para 13%, como forma de mitigar a carga fiscal e facilitar a vida de todos os portugueses. A referida redução da taxa de IVA é permitida pela Diretiva Comunitária 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, mais especificamente pelo Art. 118 que dispõe que “ Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida às entregas de bens e às prestações de serviços não referidas no Anexo III podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.º a essas entregas de bens ou prestações de serviços, desde que essa taxa não seja inferior a 12 % ”. Ora, atendendo a que naquela data efectivamente a Gasolina, gasóleo e Fuelóleo se encontravam a taxa reduzida, então não se verifica qualquer impedimento comunitário para que volte a estar. Assim nos termos consti tucionais e legalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto-Lei: Artigo 1º Objeto O presente diploma, pretende eliminar o adicional do ISP, e reduzir a taxa de IVA de 23% para 6%. Artigo 2.º Revogação da Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro É revogada a Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, e demais alterações à mesma, no que ao Imposto Adicional de ISP diz respeito. Artigo 3.º Alteração à Lista II – do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada à lista II anexa ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a verba 2.42, com a seguinte redacção: «Lista II BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA 1.13 Gasolina e Gasóleo rodoviário.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 16 de Outubro de outubro de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro dos Santos Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 19-23 — 09/10/2023 9 DE OUTUBRO DE 2023 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 9 de outubro de 2023. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.º 945/XV/2.ª REDUZ A TAXA DE IVA PARA 6% E PROCEDE À REVOGAÇÃO DA TAXA ADICIONAL DE ISP SOBRE OS COMBUSTÍVEIS Exposição de motivos É indiscutível a nossa dependência dos combustíveis fósseis. Para que haja uma verdadeira perceção da realidade, em 2002 surgiu um relatório da IEA – International Energy Agency1, que dizia que 34,9 % da Matriz Energética Mundial derivava do Petróleo e 21,2 % era fruto de gás natural. Em Portugal, as famílias portuguesas deparam-se na atualidade com preocupantes problemas económico- financeiros, fruto não só da conjuntura existente, com os mercados internacionais em constante instabilidade, mas sobretudo, com as constantes mutabilidades dos mercados energéticos e dos combustíveis fósseis. Há que perceber o que leva a estas oscilações constantes de mercado, que tanto onera o bolso de todos os cidadãos portugueses. Decomposição do preço2 do gasóleo à cotação de 1,490 € do dia 06/10/2023, como mero exemplo: 1 https://educacao.uol.com.br/disciplinas/geografia/fontes-de-energia-2-carvao-petroleo-gas-agua-e-uranio.htm 2 https://www.ense-epe.pt/decomposicao-de-preco/ --- Publicação — DAR II série A — 2-5 — 16/10/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 19 PROJETO DE LEI N.º 945/XV/2.ª(*) REDUZ A TAXA DE IVA PARA 13 % E PROCEDE À REVOGAÇÃO DA TAXA ADICIONAL DE ISP SOBRE OS COMBUSTÍVEIS Exposição de motivos É indiscutível a nossa dependência dos combustíveis fósseis. Para que haja uma verdadeira perceção da realidade, em 2002 surgiu um relatório da IEA – International Energy Agency1, que dizia que 34,9 % da matriz energética mundial derivava do petróleo e 21,2 % era fruto de gás natural. Em Portugal, as famílias portuguesas deparam-se na atualidade com preocupantes problemas económico- financeiros, fruto não só da conjuntura existente, com os mercados internacionais em constante instabilidade, mas, sobretudo, com as constantes mutabilidades dos mercados energéticos e dos combustíveis fósseis. Há que perceber o que leva a estas oscilações constantes de mercado, que tanto oneram o bolso de todos os cidadãos portugueses. Decomposição do preço2 do gasóleo à cotação de 1,49 € do dia 06/10/2023, como mero exemplo: Decomposição do preço3 da gasolina à cotação de 1,609 € do dia 06/10/2023, como mero exemplo: Para melhor entendimento sobre os preços de referência de mercado, há que entender a sua composição. Dentro de cada litro de combustível que cada português coloca no seu depósito estão inclusos: a) Preço da matéria-prima, que é de cotação diária e emitida internacionalmente pela Argus Media; b) Custo do transporte do produto petrolífero para o terminal correspondente nacional; c) Custo de incorporação dos substitutos de gasóleo, responsáveis pela redução de emissões de gases com 1 https://educacao.uol.com.br/disciplinas/geografia/fontes-de-energia-2-carvao-petroleo-gas-agua-e-uranio.htm 2 https://www.ense-epe.pt/decomposicao-de-preco/ 3 https://www.ense-epe.pt/decomposicao-de-preco/ --- Discussão generalidade — DAR I série — 18-29 — 20/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 15 O Sr. Rui Lage (PS): — … que não queiram ficar do lado de um velho conhecido, que é o Sr. Schäuble, que, se os senhores bem se lembram, era o principal, o mais tenaz opositor à criação da garantia europeia de depósitos e à finalização da União Bancária. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É um amigo do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao ponto 2 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 907/XV/2.ª (PSD) — Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 892/XV/2.ª (PSD) — Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis e com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 944/XV/2.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP) e 945/XV/2.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA para 13 % e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os combustíveis. Para apresentar os dois projetos, o projeto de lei e o projeto de resolução, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses têm vindo a ser fortemente penalizados com os impostos sobre os combustíveis por causa do Governo. A atitude do executivo não é de agora e remonta bem lá atrás, ao ano de 2016, quando decidiu aumentar o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), arrecadando mais 600 milhões de euros em receita. Já em 2017, o Governo promoveu também um novo agravamento do ISP sobre o gasóleo. Desde cedo, o Governo do Partido Socialista ensaiou a voragem fiscal nos combustíveis. Esse caminho foi denunciado pelo PSD e, em 2018, com o aumento do preço dos combustíveis, propusemos a retoma das revisões trimestrais do ISP, de modo a assegurar-se a neutralidade fiscal. Como votou o PS na altura? Votou contra, e apesar de ter sido aprovada a resolução, o PS nunca a cumpriu. Foi preciso chegarmos a 2019 para que o Governo aceitasse rever para baixo o ISP sobre a gasolina, mas sem mexer no gasóleo. Chegados a 2021, por causa da subida do preço do petróleo, os combustíveis voltaram a disparar em valores de mais de 20 cêntimos por litro, quer na gasolina, quer no gasóleo. Perante o clamor no Parlamento para que o Governo reduzisse os impostos em 2021, o Governo disse que não. Mas a situação era tão grave que, em outubro de 2021, condescenderam na redução do ISP para compensar a receita adicional obtida em sede de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), tendo esta ação levado a reduções de 1 ou 2 cêntimos por litro, que rapidamente foram absorvidos com o aumento dos preços. Porque a medida foi insuficiente e não convenceu, apresentaram o «AUTOvoucher» e o congelamento da atualização da taxa de carbono. Pelo caminho, esqueceram-se de atualizar a portaria que garantia a compensação no ISP dos valores arrecadados do IVA, já que os preços continuavam a subir. Essa subida, agudizada em 2022 com a guerra na Ucrânia, levou ao reconhecimento da necessidade de compensar a receita do IVA no ISP. O Governo chegou mesmo a anunciar, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, que passaria a existir uma revisão semanal do ISP para neutralizar a receita adicional do IVA, o que aconteceu em março de 2022. Por essa altura, o PSD propôs no Parlamento a devolução aos portugueses, em descontos no ISP, do valor do enriquecimento do Estado no ano de 2021, num montante de 170 milhões de euros a mais em IVA que o Governo não esperava arrecadar. Aplausos do PSD. --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 — 21/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 16 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 892/XV/2.ª (PSD) — Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 944/XV/2.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira fez chegar à Mesa a indicação de que o PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 945/XV/2.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA para 13 % e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os combustíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do BE, do PAN e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 824/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do L e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 943/XV/2.ª (CH) — Elimina a dupla tributação de imposto sobre veículos (ISV) e IVA (imposto sobre o valor acrescentado), sobre os veículos a motor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PCP e do PAN. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.