Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses

II SÉRIE-A — NÚMERO 14 50 diminuição das doações, financeiras ou alimentícias, apesar de cumprirem um papel social relevante na área do bem-estar animal, mas também no apoio às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconómica. Pelo exposto acima, será importante concretizar e apoiar a criação de um banco alimentar animal que permita reunir as condições para que as associações possam, em parceria com as autarquias locais, recolher, armazenar e transportar as rações não só para animais de companhia detidos por associações zoófilas, bem como também para famílias carenciadas e que, consequentemente, tenham dificuldade em alimentar o seu animal de companhia. Tal medida não carece sequer de um impacto financeiro significativo, pois a alocação de meios passa essencialmente pela disponibilização de espaços e/ou a sua recuperação, em parceria entre o Governo, autarquias locais e associações relevantes, de forma que esta solução seja adequada às necessidades de cada município e de cada realidade. Idealmente, esta infraestrutura deverá existir em todos os municípios que necessitem de um imóvel deste género. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em parceria com as autarquias locais e associações zoófilas, desenvolva as diligências necessárias para a criação de um banco alimentar animal, de modo a garantir a capacidade de transporte, recolha e armazenamento da alimentação para animais de companhia. Assembleia da República, 4 outubro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 930/XV/2.ª PELA PRESERVAÇÃO E SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES Exposição de motivos A Câmara Municipal de Cascais, por proposta do PSD/CDS-PP, deliberou no passado mês de julho concluir a implementação do Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação de Carcavelos Sul, com a aprovação dos pedidos de licença de loteamento e urbanização na área da Quinta dos Ingleses. A concretização desta decisão irá destruir um espaço verde com quase 52 hectares e representa o fim do maior pulmão verde na linha costeira entre Lisboa e Cascais. Esta decisão surge, também, em absoluto contraciclo com as recomendações internacionais, que apontam para a necessidade urgente de se assegurar a preservação de habitats, espécies e ecossistemas, a reflorestação, a preservação de ecossistemas locais em meio urbano, o controlo da concentração da população em áreas vulneráveis (como é a costa de Cascais) e a mitigação e adaptação às alterações climáticas. O índice de impermeabilização do solo previsto para este loteamento é de 47 %, sendo que, em cenários de alterações climáticas, de acordo com a Cartografia de Inundação e Vulnerabilidade Costeira, está prevista, para 2050, uma subida média do nível do mar de 44 cm e, para 2100, de 1,15 metros relativamente ao datum vertical Cascais 1938. A subida do nível do mar, quando associada a fenómenos climáticos extremos, coloca, de acordo com a referida cartografia, esta zona adjacente à Quinta dos Ingleses numa classificação de vulnerabilidade (a submersão ou inundações) de moderada a alta. Com efeito, olhando para os cenários de submersão até 2100, é possível visualizar a total submersão da Praia de Carcavelos, o que significa que apenas a Avenida Marginal irá separar o loteamento da Quinta dos Ingleses do mar. O mesmo se passa nos cenários de inundação, com galgamento da própria marginal.

1 Projecto de Resolução n.º 930/XV/1.ª Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses Exposição de motivos A Câmara Municipal de Cascais, por proposta do PSD/CDS -PP, deliberou no passado mês de Julho concluir a implementação do Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação de Carcavelos Sul, com a aprovação dos pedidos de licença de loteamento e urbanização na área da Quinta dos Ingleses. A concretização desta decisão irá destruir um espaço verde com quase 52 hectares e representa o fim do maior pulmão verde na linha costeira entre Lisboa e Cascais. Esta decisão surge, também, em absoluto contraciclo com as recomendações internacionais que apontam para a necessidade urgente de se assegurar a preservação de habitats, espécies e ecossistemas, a reflorestação, a preservação de ecossistemas locais em meio urbano, o controlo da concentração da população em áreas vulneráveis (como é a costa de Cascais) e a mitigação e da adaptação às alterações climáticas. O índice de impermeabilização do solo previsto para este loteamento é de 47%, sendo que em cenários de alterações climáticas, de acordo com a Cartografia de Inundação e Vulnerabilidade Costeira, está prevista para 2050 uma subida média do nível do mar de 44 cm e, para 2100, de 1,15 metros relativamente ao datum vertical Cascais 1938. A subida do nível do mar, quando associada a fenómenos climáticos extremos, coloca, de acordo com a referida Cartografia, esta zona adjacente à Quinta dos Ingleses numa classific ação de vulnerabilidade (a submersão ou inundações) de moderada a alta. Com efeito, olhando para os cenários de submersão até 2100, é possível visualizar a total submersão da Praia de Carcavelos, o que significa que apenas a Avenida Marginal irá separar o Loteamento da Quinta dos Ingleses do mar. O mesmo se passa nos cenários de inundação, com galgamento da própria marginal. A área de intervenção prevista encontra-se classificada como Reserva Ecológica Nacional e como zona ameaçada pelas cheias, sendo que, em termos de flora, regista-se a existência um total de 2 298 espécies distribuídas por 66 famílias – com destaque para a azinheira prevista no Anexo I da Diretiva Habitats e uma espécie abrangida pelo Decreto -Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-lei. n.º 155/2004, de 30 de Junho, que limita o respetivo abate - e em termos de fauna registam -se no local do projecto 6 espécies de mamíferos - uma das quais, o Oryctolagus cuniculus, Coelho -bravo, considerada espécie em perigo, de acordo com a l ista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza –, 34 espécies de aves – das quais 6 são espécies de população decrescente, de acordo com a lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza, designadamente o Peneireir o-de-dorso- malhado, o Pombo -da-rocha, o Cartaxo, o Pardal -comum, o Chamariz e o Pintassilgo - e 8 espécies de anfíbios e de répteis - uma das quais, a Salamandra-de-pintas-amarelas, considerada espécie ameaçada de acordo com a lista vermelha da União Inter nacional para a Conservação da Natureza. O estudo de impacto ambiental aponta como principais impactos negativos deste loteamento as consequências relacionadas com o aumento da temperatura e redução da humidade, as alterações na geomorfologia nos solos e respectiva erosão, o agravamento de situações de cheia, os danos irreversíveis na fauna e flora, e os efeitos na qualidade da água, no ruído, na qualidade do ar e no património. Para além de ambientalmente irresponsável, esta decisão da Câmara Municipal de Cascais constitui, ainda, uma frontal e grave violação da Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, aprovada por proposta do PAN em 18 de Junho de 2021, que exigia ao Governo uma articulação com a Câmara Municipal no sentido de se assegurar “a sa lvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes”, “a harmonização do desenvolvimento urbanístico com o restante ecossistema urba no” e “a preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem protegida de âmbito local»" com a subsequente "aplicação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais". Esta decisão contraria também a vontade da população da União de Freguesias de Carcavelos e Parede, expressa pela aprovação, em Dezembro de 2021, pela Assembleia de Freguesia daquela União de Freguesias, da moção proposta pelo PAN no sentido da rejeição do projecto de 3 loteamento da Quinta dos Ingleses, de exigir o respeito pela decisão da Assembleia da República e de exigir a revisão do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul em termos que garantam a preservação da Quinta dos Ingleses. Atendendo aos graves e pre ocupantes impactos ambientais que esta decisão da Câmara Municipal poderá representar e ao manifesto desrespeito pela vontade da Assembleia da República expressa pela aprovação da Resolução n.º 208/2021, com a presente iniciativa o PAN pretende que a Assem bleia da República reafirme o seu compromisso com a salvaguarda e preservação da Quinta dos Ingleses e exija ao Governo que não só assegure o cumprimento ao disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, mas também que dê conhecimento a est e órgão de soberania das diligências efectuadas junto do Município de Cascais e do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., para garantir a preservação deste espaço verde. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve: 1. Reafirmar o seu compromisso e empenho na salvaguarda da Quinta dos Ingleses; e 2. Recomendar ao Governo que: a) Entregue à Assembleia da República, com carácter de urgência, um relatório que identifique, de forma exaustiva, todas as diligências levadas a cabo junto do Município de Cascais e do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., para assegurar o cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021; b) Promova a salvaguarda e a valorização da Quinta dos Ingleses com garantia da maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes, e garanta, em articulação com o 4 Município de Cascais, todo o apoio do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., na preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem protegida de âmbito local», e a aplicação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais, em cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 04 de Outubro de 2023 A Deputada, Inês de Sousa Real