Projeto de Resolução n.º 929/XV/1.ª
Recomenda ao Governo que proceda ao apoio à criação de um Banco
Alimentar Animal
Exposição de motivos
Os animais de companhia são, cada vez mais, vistos como parte integrante do agregado
familiar. De acordo com um estudo da GfK (GfKTrack.2Pets), publicado em 2015, é
estimado que cerca 56% dos lares portugueses possui, pelo menos, um animal de
companhia e q ue este número tem vindo a aumentar devido à alteração dos núcleos
familiares e à noção de que os animais contribuem profundamente para o bem -estar
físico e psicológico dos seus detentores e do próprio agregado familiar. Mais
recentemente, um estudo da FED IAF, estima que há pelo menos 4.616.000 animais de
companhia no nosso país, o que demonstra que a família é cada vez mais considerada
como multiespécie. Para muitas pessoas que vivem sós ou em situação de
vulnerabilidade social, os animais são inclusivamen te, muitas das vezes, a sua única
companhia.
O estudo da GfK diz -nos que globalmente e em média, os gastos com os animais de
estimação pesam 12% do total do orçamento familiar.
Desde a entrada do PAN – Pessoas – Animais – Natureza na Assembleia da Repúblic a,
em 2015, que têm sido conseguidos avanços importantes para a causa animal e para as
associações zoófilas. É graças à atitude democrática, de abertura e de negociação do
PAN que foi possível aumentar de 2 milhões de euros para o bem -estar animal, no
Orçamento do Estado para 2017, para 13 milhões de euros, no Orçamento do Estado
para 2023.
Estes sucessivos aumentos têm sido importantes não só para as associações zoófilas e
famílias que têm vindo a beneficiar com o acréscimo destas verbas, como também têm
sido um marco importante no que é a consolidação da política de bem-estar animal em
Portugal, que tem no PAN o seu grande motor dentro do parlamento. Foi também pela
mão do PAN que foi possível colocar fim ao abate de animais nos canis municipais,
proibir a presença de animais selvagens em circos e concretizar o fim do tiro aos
pombos.
Apesar destas importantes conquistas, sabemos que ainda há muito a fazer. Neste
sentido, há várias reivindicações que continuam a ser feitas pelas associações zoófilas,
que cada vez vêm mais complicações na sua atuação diária, seja pelo constante aumento
anual de animais abandonados, pelo desbloqueamento tardio das verbas que lhes são
destinadas, seja até pela burocracia ou falta de apoio à concretização de candidaturas
para os apoios definidos e que já aqui foram supramencionados.
Apesar dos animais serem considerados “seres vivos dotados de sensibilidade” e terem
um estatuto próprio reconhecido pelo Código Civil, a sua alimentação e cuidados médico
veterinários continuam a ser taxados como bens de luxo, à taxa máxima de 23%.
Neste sentido, em Portugal ainda faltam apoios concretos, incluindo no que respeita à
alimentação animal, seja no que respeita aos animais detidos pelas famílias, em
particular por aquelas que se encon tram em situação de vulnerabilidade
socioeconómica, seja os que se encontram ao cuidado das associações de proteção
animal. De forma a conseguirem garantir alimentação para todos os animais que têm à
sua responsabilidade, são frequentes os casos de associa ções animais que estão
dependentes de doações privadas, de campanhas de angariação de produtos e também
da boa vontade dos hipermercados não só para fazerem ações de recolha de produtos
nesses locais, como também para armazenarem ditos produtos.
Para além disto, é sabido que tanto a subida da inflação como das taxas de juro que se
tem verificado nos últimos meses têm dificultado bastante as contas das famílias
portuguesas, chegando a circunstâncias em que há pessoas a deixar de comprar comida
para si própr ias para conseguirem alimentar os seus animais de companhia. Aliás,
segundo dados da da Associação Portuguesa dos Alimentos Compostos para Animais
(IACA), o preço da comida para cães aumento 30% e para gatos 25% 1, sendo razoável
1 https://www.publico.pt/2022/12/30/p3/noticia/cao-gato-21-caro-nao-dizer-animais-comerem-
menos-2033035
presumir que não houve uma descida destes valores nos últimos tempos, muito pelo
contrário
A esta realidade acresce os apelos das associações de proteção animal, que se vêm a
braços com uma diminuição das doações, financeiras ou alimentícias, apesar de
cumprirem um papel social rele vante na área do bem -estar animal, mas também no
apoio às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconómica.
Pelo exposto acima, será importante concretizar e apoiar a criação de um Banco
Alimentar Animal que permita reunir as condições para que as associações possam, em
parceria com as autarquias locais, recolher, armazenar e transportar as rações não só
para animais de companhia detidos por associações zoófilas, bem como também para
famílias carenciadas e que, consequentemente, tenham dificuldade em alimentar o seu
animal de companhia.
Tal medida não carece sequer de um impacto financeiro significativo, pois a alocação de
meios passa essencialmente pela disponibilização de espaços e/ou a sua recuperação,
em parceria entre o Governo, autarquias locais e associações relevantes, de forma que
esta solução seja adequada às necessidades de cada município e de cada realidade.
Idealmente, esta infraestrutura deverá existir em todos os municípios que necessitem
de um imóvel deste género.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a
Assembleia da República recomende ao Governo que, em parceria com as autarquias
locais e associações zoófi las, desenvolva as diligências necessárias para a criação de
um Banco Alimentar Animal, de modo a garantir a capacidade de transporte, recolha
e armazenamento da alimentação para animais de companhia.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 04 outubro de 2023
A Deputada,
Inês de Sousa Real
---
Publicação — DAR II série A — 49-50 — 04/10/2023
4 DE OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 929/XV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO APOIO À CRIAÇÃO DE UM BANCO ALIMENTAR
ANIMAL
Exposição de motivos
Os animais de companhia são, cada vez mais, vistos como parte integrante do agregado familiar. De acordo
com um estudo da GfK (GfKTrack.2Pets), publicado em 2015, é estimado que cerca de 56 % dos lares
portugueses possuem, pelo menos, um animal de companhia e que este número tem vindo a aumentar devido
à alteração dos núcleos familiares e à noção de que os animais contribuem profundamente para o bem-estar
físico e psicológico dos seus detentores e do próprio agregado familiar. Mais recentemente, um estudo da
FEDIAF estima que há, pelo menos, 4 616 000 animais de companhia no nosso País, o que demonstra que a
família é cada vez mais considerada como multiespécie. Para muitas pessoas que vivem sós ou em situação de
vulnerabilidade social, os animais são inclusivamente, muitas das vezes, a sua única companhia.
O estudo da GfK diz-nos que, globalmente e em média, os gastos com os animais de estimação pesam 12 %
do total do orçamento familiar.
Desde a entrada do PAN – Pessoas-Animais-Natureza – na Assembleia da República, em 2015, que têm
sido conseguidos avanços importantes para a causa animal e para as associações zoófilas. Foi graças à atitude
democrática, de abertura e de negociação do PAN que foi possível aumentar de 2 milhões de euros para o bem-
estar animal, no Orçamento do Estado para 2017, para 13 milhões de euros, no Orçamento do Estado para
2023.
Estes sucessivos aumentos têm sido importantes não só para as associações zoófilas e famílias, que têm
vindo a beneficiar com o acréscimo destas verbas, como também têm sido um marco importante no que é a
consolidação da política de bem-estar animal em Portugal, que tem no PAN o seu grande motor dentro do
Parlamento. Foi também pela mão do PAN que foi possível colocar fim ao abate de animais nos canis municipais,
proibir a presença de animais selvagens em circos e concretizar o fim do tiro aos pombos.
Apesar destas importantes conquistas, sabemos que ainda há muito a fazer. Neste sentido, há várias
reivindicações que continuam a ser feitas pelas associações zoófilas, que cada vez veem mais complicações na
sua atuação diária, seja pelo constante aumento anual de animais abandonados, pelo desbloqueamento tardio
das verbas que lhes são destinadas, seja até pela burocracia ou falta de apoio à concretização de candidaturas
para os apoios definidos e que já aqui foram supramencionados.
Apesar de os animais serem considerados «seres vivos dotados de sensibilidade» e terem um estatuto
próprio reconhecido pelo Código Civil, a sua alimentação e cuidados médico-veterinários continuam a ser
taxados como bens de luxo, à taxa máxima de 23 %.
Neste sentido, em Portugal ainda faltam apoios concretos, incluindo no que respeita à alimentação animal,
seja no que respeita aos animais detidos pelas famílias, em particular por aquelas que se encontram em situação
de vulnerabilidade socioeconómica, seja os que se encontram ao cuidado das associações de proteção animal.
De forma a conseguirem garantir alimentação para todos os animais que têm à sua responsabilidade, são
frequentes os casos de associações animais que estão dependentes de doações privadas, de campanhas de
angariação de produtos e também da boa vontade dos hipermercados não só para fazerem ações de recolha
de produtos nesses locais, como também para armazenarem os ditos produtos.
Para além disto, é sabido que tanto a subida da inflação como das taxas de juro, que se têm verificado nos
últimos meses, têm dificultado bastante as contas das famílias portuguesas, chegando a circunstâncias em que
há pessoas a deixar de comprar comida para si próprias para conseguirem alimentar os seus animais de
companhia. Aliás, segundo dados da Associação Portuguesa dos Alimentos Compostos para Animais (IACA), o
preço da comida para cães aumentou 30 % e para gatos 25 %1, sendo razoável presumir que não houve uma
descida destes valores nos últimos tempos, muito pelo contrário.
A esta realidade acrescem os apelos das associações de proteção animal, que se veem a braços com uma
1 https://www.publico.pt/2022/12/30/p3/noticia/cao-gato-21-caro-nao-dizer-animais-comerem-menos-2033035