Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor

Projeto de Resolução n.º 922/XV/1.ª Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor Exposição de motivos De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano de 2022, registou- se um aumento da criminalidade geral em Portugal, por comparação com 2019, mas a criminalidade violenta e grave diminuiu 7% no mesmo período de comparação. No que respeita ao distrito de Faro, e no que concerne à criminalidade geral, registou- se efetivamente um aumento de 15%, relativamente ao ano de 2021, em consequência do aumento do número de participações criminais (+ 3118). Quanto à criminalidade violenta e grave, todavia, também se registou um aumento de 23% naquele distrito, no mesmo período de comparação, em consequência de um aumento de 169 participações. A preocupação com o aumento da criminalidade no Algarve é real e constitui uma preocupação constante para forças de segurança, autarquias locais e munícipes, e não só durante os meses de Verão. A criminalidade registada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no Algarve, nos seis primeiros meses de 2023, dá conta de um aumento da criminalidade na área de responsabilidade territorial daquela força de segurança 1: são dados provisórios, é certo, mas revelam um aumento de 17,1% na criminalidade geral e de 6,1 % na criminalidade violenta e grave entre janeiro e julho, comparativamente com o mesmo período de 2022. 1 A área de responsabilidade territorial da PSP no Algarve abrange as cidades de Faro, Portimão, Lagos, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. O aumento da atividade criminosa na região do Algarve não passa despercebido a ninguém que lá viva, nem sequer durante os meses de Verão, em que se verifica o tradicional reforço de meios policiais. Não nos referimos apenas aos casos mediáticos, como o sucedido em Albufeira, que culminou com a lamentável morte de uma jovem de 19 anos, no passado mês de abril, ou o das agressões cometidas contra um imigrante nepalês, em Olhão, em fevereiro passado. Referimo-nos principalmente aos crimes de furto mais comuns, designadamente crimes de furto de oportunidade, como os crimes de furto de veículo, o furto por carteiristas, mas também de outros com maior impacto, como o furto em residências ou por arrombamento em instalações comerciais, ou as ofensas corporais, muito comuns nas zonas de maior frequência de vida noturna. Vários municípios algarvios têm apostado na videovigilância – que, recorde-se, foi o que permitiu identificar rapidamente os agressores, no caso do imigrante nepalês – que constitui um precioso auxiliar das forças de segurança: em Olhão, a autorização para o funcionamento do sistema de videovigilância foi recentemente renovada por mais 3 anos e o número de câmaras foi aumentado, de 26 para 67 câmaras; também em Portimão ocorreu a renovação por mais 3 anos, aumentando também o número de câmaras, de 26 para 42 câmaras; Faro e Lagos, este último com um protocolo firmado com a PSP também muito recentemente, são mais dois exemplos de municípios que apostaram na videovigilância e outros municípios algarvios lhes seguirão os passos, certamente. Mas não é o suficiente: tão importante quanto a aposta na videovigilância é o reforço e renovação dos meios humanos à disposição das forças de segurança. E, quando nos referimos a reforço, estamos a pensar em reforço permanente e não apenas no reforço durante o período de Verão. As forças de segurança – melhor dito, a visibilidade das forças de segurança – são essenciais para a criação de um ambiente seguro, ou seja, para a segurança coletiva. Ora, é precisamente a falta de recursos humanos e a elevada média de idades que cria mais constrangimentos à gestão das forças de segurança nos municípios algarvios. E se é verdade que nos municípios acima referidos existe a preciosa ajuda da videovigilância, outros há que dela não dispõem e que, por isso mesmo, mais se apoiam no efetivo humano para garantir a segurança pública. Num País cuja economia assenta principalmente nas receitas do turismo, e numa região tão importante desse ponto de vista, a aposta no reforço e modernização do efetivo policial tem de ser uma opção óbvia. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome todas as medidas necessárias ao rejuvenescimento sustentado do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2023, Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 12-13 — 29/09/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 921/XV/2.ª REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA DE PORTALEGRE A governação do Partido Socialista tem abraçado o desígnio de reforçar a qualidade dos serviços públicos, através da sua modernização, digitalização e simplificação. Esta ambição, de termos um Estado forte, eficaz e próximo da vida das pessoas traduziu-se, por exemplo, na reforma do mapa judiciário, o que no Alto Alentejo permitiu a reabertura dos Tribunais de Castelo de Vide, Nisa e Avis. Na Comarca de Portalegre têm sido celebrados vários protocolos com as autarquias que têm tornado estas intervenções mais ágeis. Em 2014 decidiu-se encerrar o Palácio da Justiça de Portalegre para empreitada de ampliação e requalificação. Este edifício, que após ser intervencionado irá concentrar todas as instâncias centrais da comarca, foi encerrado para obras, as quais nunca chegaram a arrancar. O Juízo Central Cível e Criminal e os Juízos Locais de Portalegre funcionam, desde 2014, em instalações dispersas, provocando constrangimentos de espaço e conforto que não asseguram todas as condições para o funcionamento pleno da justiça e que exigem um esforço de despesa pública para pagamento das rendas. As obras de requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre constam dos sucessivos relatórios semestrais do Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Portalegre, sendo descritas como uma «necessidade premente». O executivo da Câmara Municipal de Portalegre aprovou, em 2022, por unanimidade, doar o terreno e o edifício do Palácio de Justiça de Portalegre ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) do Ministério da Justiça, para efeitos de reabilitação. Volvida mais de uma década de avanços e recuos, urge dar total dignidade à justiça no Alto Alentejo, garantindo condições para um funcionamento sem embaraços e limitações. O Plano Plurianual de Investimentos da Justiça, aprovado a 21 de setembro último pelo Governo, contempla intervenções em todas as comarcas, incluindo, naturalmente, na Comarca de Portalegre. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que apresente o plano para a concretização da empreitada de requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2023. Os Deputados do PS: Eduardo Alves — Ricardo Pinheiro. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 922/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REJUVENESCIMENTO DO EFETIVO POLICIAL QUE PRESTA SERVIÇO NO ALGARVE, BEM COMO AO REFORÇO PERMANENTE DESSE EFETIVO E DOS MEIOS DE POLICIAMENTO AO SEU DISPOR Exposição de motivos De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano de 2022, registou- se um aumento da criminalidade geral em Portugal, por comparação com 2019, mas a criminalidade violenta e grave diminuiu 7 % no mesmo período de comparação. No que respeita ao distrito de Faro, e no que concerne à criminalidade geral, registou-se efetivamente um --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 8-9 — 03/01/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 ANEXOS – Nota técnica e outros anexos 1 – Nota técnica. 2 – PDA, com lista de coordenadas do limite administrativo e a representação cartográfica do limite administrativo. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 922/XV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REJUVENESCIMENTO DO EFETIVO POLICIAL QUE PRESTA SERVIÇO NO ALGARVE, BEM COMO AO REFORÇO PERMANENTE DESSE EFETIVO E DOS MEIOS DE POLICIAMENTO AO SEU DISPOR) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.º 922/XV/2.ª (CH), que recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor, deu entrada na Assembleia da República em 29 de setembro de 2023, tendo baixado à Comissão no dia 3 de outubro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 3 janeiro de 2024, além do Sr. Deputado Bruno Nunes (CH), na qualidade de proponente, as Sr.as e os Srs. Deputados Francisco Pereira de Oliveira (PS), Pedro Anastácio (PS), Ofélia Ramos (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: O Sr. Deputado Bruno Nunes (CH) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que a mesma surgia na sequência do aumento da criminalidade no Algarve, refletido no Relatório Anual de Segurança Interna de 2022, tornando deficitários os meios de policiamento naquela região. Nesse sentido, o projeto de resolução recomendava ao Governo que tomasse todas as medidas necessárias ao rejuvenescimento sustentado do efetivo policial que prestava serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor. Deu nota de que a necessidade de aumento do efetivo policial resultava do aumento da criminalidade fruto de fluxos migratórios para aquela região do País. No período destinado a intervenções, começou por usar da palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira (PS), que sublinhou que o Grupo Parlamentar do CH estava a pedir algo que o Governo já estava a fazer. Lembrou o reforço do efetivo das forças de segurança ocorrido nos últimos anos, bem como o facto de 500 futuros agentes ainda se encontrarem em formação. Notou que a videovigilância estava a ser implementada em vários municípios algarvios e referiu que estava previsto investimento em infraestruturas materiais e tecnológicas, bem como em alojamento para os profissionais das forças de segurança. Salientou a descida da criminalidade violenta na região sul. Elencou o conjunto de obras de reabilitação e construção de infraestruturas destinadas às forças de segurança no Algarve, assim como as infraestruturas cuja construção estava prevista para os próximos anos. Mencionou que o aumento do turismo tornava impossível ter um polícia a controlar cada turista. A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos (PSD) disse que o Grupo Parlamentar do PSD acompanhava as preocupações do Grupo Parlamentar do CH quanto ao aumento da criminalidade violenta e grave no Algarve em 2022 comparativamente a 2019. Realçou que tinham apresentado o Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios de policiamento e de emergência e socorro no concelho de Albufeira, e que o aumento da criminalidade no Algarve tinha vindo a criar uma perceção generalizada de insegurança, que se agudizava significativamente porque não havia policiais na rua. Considerou que a falta de --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 — 06/01/2024 I SÉRIE — NÚMERO 36 Protestos do PS e contraprotestos do CH. Peço silêncio, senão a probabilidade de eu cometer um novo erro aumenta consideravelmente. Vamos, pois, votar o Projeto de Lei n.º 995/XV/2.ª (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP, do BE, do L e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Claúdia Santos e Joana Sá Pereira e abstenções do CH e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Este diploma baixa à 14.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 996/XV/2.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN, votos contra do PCP, do BE, do L e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Claúdia Santos e Joana Sá Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Este diploma baixa à 14.ª Comissão. Passamos à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2024. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 935/XV/2.ª (PS) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, no Município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, no Município de Chamusca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 953/XV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a união das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores do concelho de Carrazeda de Ansiães. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 922/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 939/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. O PS está a indicar que apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.