Requalificação e Ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 921/XV/2.ª REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA DE PORTALEGRE A governação do Partido Socialista tem abraçado o desígnio de reforçar a qualidade dos serviços públicos, através da sua modernização, digitalização e simplificação. Esta ambição, de termos um Estado forte, eficaz e próximo da vida das pessoas traduziu-se, por exemplo, na reforma do mapa judiciário, o que no Alto Alentejo permitiu a reabertura dos Tribunais de Castelo de Vide, Nisa e Avis. Na Comarca de Portalegre têm sido celebrados vários protocolos com as autarquias que têm tornado estas intervenções mais ágeis. Em 2014 decidiu-se encerrar o Palácio da Justiça de Portalegre para empreitada de ampliação e requalificação. Este edifício, que após ser intervencionado irá concentrar todas as instâncias centrais da comarca, foi encerrado para obras, as quais nunca chegaram a arrancar. O Juízo Central Cível e Criminal e os Juízos Locais de Portalegre funcionam, desde 2014, em instalações dispersas, provocando constrangimentos de espaço e conforto que não asseguram todas as condições para o funcionamento pleno da justiça e que exigem um esforço de despesa pública para pagamento das rendas. As obras de requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre constam dos sucessivos relatórios semestrais do Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Portalegre, sendo descritas como uma «necessidade premente». O executivo da Câmara Municipal de Portalegre aprovou, em 2022, por unanimidade, doar o terreno e o edifício do Palácio de Justiça de Portalegre ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) do Ministério da Justiça, para efeitos de reabilitação. Volvida mais de uma década de avanços e recuos, urge dar total dignidade à justiça no Alto Alentejo, garantindo condições para um funcionamento sem embaraços e limitações. O Plano Plurianual de Investimentos da Justiça, aprovado a 21 de setembro último pelo Governo, contempla intervenções em todas as comarcas, incluindo, naturalmente, na Comarca de Portalegre. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que apresente o plano para a concretização da empreitada de requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2023. Os Deputados do PS: Eduardo Alves — Ricardo Pinheiro. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 922/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REJUVENESCIMENTO DO EFETIVO POLICIAL QUE PRESTA SERVIÇO NO ALGARVE, BEM COMO AO REFORÇO PERMANENTE DESSE EFETIVO E DOS MEIOS DE POLICIAMENTO AO SEU DISPOR Exposição de motivos De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano de 2022, registou- se um aumento da criminalidade geral em Portugal, por comparação com 2019, mas a criminalidade violenta e grave diminuiu 7 % no mesmo período de comparação. No que respeita ao distrito de Faro, e no que concerne à criminalidade geral, registou-se efetivamente um

Projeto de Resolução n.º 921/XV Requalificação e Ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre A Governação do Partido Socialista tem abraçado o desígnio de reforçar a qualidade dos serviços públicos, através da sua modernização, digitalização e simplificação. Esta ambição, de termos um Estado forte, eficaz e próximo da vida das pessoas traduziu-se, por exemplo, na reforma do mapa judiciário, o que no Alto Alentejo permitiu a reabertura dos Tribunais de Castelo de Vide, Nisa e Avis. Na Comarca de Portalegre têm sido celebrados vários protocolos com as autarquias que têm tornado estas intervenções mais ágeis. Em 2014 decidiu-se encerrar o Palácio da Justiça de Portalegre para empreitada de ampliação e requalificação. Este edifício, que após ser intervencionado irá concentrar todas as instâncias centrais da comarca, foi encerrado para obras, as quais nunca chegaram a arrancar. O Juízo Central Cível e Criminal e os Juízos Locais de Portalegre funcionam, desde 2014, em instalações dispersas, provocando constrangimentos de espaço e conforto que não asseguram todas as condições para o funcionamento pleno da justiça e que exigem um esforço de despesa pública para pagamento das rendas. As obras de requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre constam dos sucessivos relatórios semestrais do Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Portalegre, sendo descritas como uma “necessidade premente”. O executivo da Câmara Municipal de Portalegre aprovou, em 2022, por unanimidade, doar o terreno e o edifício do Palácio de Justiça de Portalegre ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) do Ministério da Justiça, para efeitos de reabilitação. Volvida mais de uma década de avanços e recuos, urge dar total dignidade à justiça no Alto Alentejo, garantindo condições para um funcionamento sem embaraços e limitações. O Plano Plurianual de Investimentos da Justiça, aprovado a 21 de setembro último pelo Governo, contempla intervenções em todas as Comarcas, incluindo, naturalmente, na Comarca de Portalegre. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que apresente o plano para a concretização da empreitada de requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2023 Os Deputados (Eduardo Alves) (Ricardo Pinheiro)