Deputado Único Representante do Partido LIVRE
Projeto de Resolução n.º 920/XV/2.ª
Recomenda ao Governo que se posicione firmemente contra a limpeza
étnica da população arménia no Nagorno-Karabakh
À medida que se assiste ao agravamento da ofensiva militar do Azerbaijão na
autoproclamada República do Nagorno-Karabakh, milhares de pessoas tentam
passagem segura para a Arménia através do Corredor de Lanchin, numa região que
balançava num equilíbrio frágil que se vinha a desmoronar desde 2022, altura em
que a Rússia focou toda a sua atenção na invasão da Ucrânia.
O bloqueio do território secessionista, que desde 2020 era reconhecido
internacionalmente como estando sob controlo do Azerbaijão, durava há 10 meses e
culmina agora numa escalada dos confrontos entre duas forças muito desiguais. Os
militares arménios na região contestada foram forçados na semana passada a um
cessar-fogo, perante a operação militar de 24 horas levada a cabo pelo exército do
Azerbaijão. Desde então, e segundo o Governo Arménio, foram já acolhidos cerca
de 13 mil refugiados, num processo que estará apenas a começar.
O LIVRE lamenta profundamente a situação de grande insegurança e a perda de
vida humana que resultam deste confronto. O respeito pelas fronteiras
internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão é um valor que não dispensa o
governo e as tropas deste país de respeitar os direitos da minoria arménia,
igualmente consagrados no direito internacional.
Perante relatos de escassez severa de recursos e bens fundamentais, e notícias de
explosões em locais onde civis tentavam suprir necessidades básicas para a sua
sobrevivência, Portugal e a Europa têm a obrigação moral de demonstrar toda a sua
solidariedade para com uma população que está a ser alvo de uma tentativa de
limpeza étnica. É urgente enviar uma mensagem clara e inequívoca de apoio a
qualquer iniciativa diplomática que contribua para um armistício, com a saída segura
da população arménia no enclave, e um regresso à mesa das negociações das
partes intervenientes.
Reiterando que o respeito pelas fronteiras internacionalmente reconhecidas do
Azerbaijão é um valor que não dispensa as instituições deste país de respeitar os
direitos da população arménia tal como consagrados no direito internacional, é de
enorme importância que o Governo português tome uma posição firme contra esta
limpeza étnica em curso.
Assim, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
deputado do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do
presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1. Se posicione firmemente, em todas as instâncias pertinentes, contra a
limpeza étnica da população arménia em Nagorno-Karabakh
2. Encete todos os esforços que estejam ao seu alcance com vista à criação de
uma iniciativa diplomática que contribua para um armistício
3. Contribua para uma solução que permita uma saída segura da população
arménia do enclave de Nagorno-Karabakh, de maneira a proteger vidas
4. Se una a todos os que, nas instituições internacionais pertinentes, contribuam
para a construção de um caminho de regresso à mesa de negociações das
partes intervenientes no conflito
Assembleia da República, 28 de setembro de 2023
O Deputado do LIVRE
Rui Tavares
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Publicação — DAR II série A — 42-43 — 28/09/2023
II SÉRIE-A — NÚMERO 10
investimentos à universalização da oferta, defendendo o interesse público.
3 – Que desenvolva todos os esforços necessários à reconstrução do serviço público e universal de
telecomunicações, assegurado por um operador público que garanta a cobertura total do território nacional e
aplique o princípio de redistribuição dos ganhos obtidos nas zonas mais solventes para reforço do investimento
nas zonas menos solventes.
Assembleia da República, 28 de setembro de 2023.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves — Alfredo
Maia.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 920/XV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE POSICIONE FIRMEMENTE CONTRA A LIMPEZA ÉTNICA DA
POPULAÇÃO ARMÉNIA NO NAGORNO-KARABAKH
À medida que se assiste ao agravamento da ofensiva militar do Azerbaijão na autoproclamada República do
Nagorno-Karabakh, milhares de pessoas tentam passagem segura para a Arménia através do corredor de
Lanchin, numa região que balançava num equilíbrio frágil que se vinha a desmoronar desde 2022, altura em que
a Rússia focou toda a sua atenção na invasão da Ucrânia.
O bloqueio do território secessionista, que desde 2020 era reconhecido internacionalmente como estando
sob controlo do Azerbaijão, durava há 10 meses e culmina agora numa escalada dos confrontos entre duas
forças muito desiguais. Os militares arménios na região contestada foram forçados na semana passada a um
cessar-fogo, perante a operação militar de 24 horas levada a cabo pelo exército do Azerbaijão. Desde então, e
segundo o Governo Arménio, foram já acolhidos cerca de 13 mil refugiados, num processo que estará apenas
a começar.
O Livre lamenta profundamente a situação de grande insegurança e a perda de vida humana que resultam
deste confronto. O respeito pelas fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão é um valor que não
dispensa o Governo e as tropas deste país de respeitar os direitos da minoria arménia, igualmente consagrados
no direito internacional.
Perante relatos de escassez severa de recursos e bens fundamentais, e notícias de explosões em locais
onde civis tentavam suprir necessidades básicas para a sua sobrevivência, Portugal e a Europa têm a obrigação
moral de demonstrar toda a sua solidariedade para com uma população que está a ser alvo de uma tentativa de
limpeza étnica. É urgente enviar uma mensagem clara e inequívoca de apoio a qualquer iniciativa diplomática
que contribua para um armistício, com a saída segura da população arménia no enclave, e um regresso à mesa
das negociações das partes intervenientes.
Reiterando que o respeito pelas fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão é um valor que
não dispensa as instituições deste país de respeitar os direitos da população arménia tal como consagrados no
direito internacional, é de enorme importância que o Governo português tome uma posição firme contra esta
limpeza étnica em curso.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à
Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1 – Se posicione firmemente, em todas as instâncias pertinentes, contra a limpeza étnica da população
arménia em Nagorno-Karabakh;
2 – Encete todos os esforços que estejam ao seu alcance com vista à criação de uma iniciativa diplomática