Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 106/XV/2.ª Exposição de motivos A presente proposta de lei transpõe a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento. Institui-se, assim, um mecanismo de controlo da aplicação das novas regras do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no comércio eletrónico, introduzidas na legislação comunitária pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que foram transpostas para o direito interno pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto. Esta medida antifraude visa reforçar a capacidade das administrações fiscais dos Estados membros no controlo das operações tributáveis efetuadas na União Europeia, em especial no domínio do comércio eletrónico transfronteiriço. Para este efeito, é criada uma obrigação aplicável aos prestadores de serviços de pagamento situados na União Europeia de manterem registos detalhados de certos pagamentos transfronteiras que efetuam e comunicarem essas informações periodicamente às administrações fiscais. As informações recolhidas dos prestadores de serviços de pagamento pelas autoridades fiscais nacionais são transmitidas a um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos (CESOP), desenvolvido e gerido pela Comissão Europeia, que deverá armazenar, agregar e analisar todas as informações relevantes para efeitos de IVA relativas aos pagamentos transmitidos pelos Estados membros. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O acesso ao CESOP é unicamente concedido aos funcionários de ligação da rede Eurofisc, que sejam titulares de uma identificação pessoal de utilizador para o CESOP e quando esse acesso esteja relacionado com uma investigação de suspeita de fraude ou para detetar uma fraude ao IVA. É ainda alterado o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, por forma a prever o quadro sancionatório relativo ao incumprimento das obrigações de conservação e comunicação de registos que recaem sobre os prestadores de serviços de pagamento. Procede-se, ainda, à alteração do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, de modo a dotar a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações de conservação e comunicação de registos relativos a beneficiários e pagamentos transfronteiras por parte dos prestadores de serviços de pagamento. Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a presente lei: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Define as obrigações que impendem sobre os prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo das operações tributáveis em sede de IVA; b) Altera o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e demais obrigações que são impostas aos prestadores de serviços de pagamento; c) Altera o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para os prestadores de serviços de pagamento. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Beneficiário», um beneficiário na aceção da alínea e) do artigo 2.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro; b) «BIC», o BIC na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (Regulamento (UE) n.º 260/2012); c) «Conta de pagamento», uma conta de pagamento na aceção da alínea g) do artigo 2.º do RJSPME; d) «Estado membro de acolhimento», o Estado membro de acolhimento na aceção da alínea t) do artigo 2.º do RJSPME; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) «Estado membro de origem», o Estado membro de origem na aceção da alínea u) do artigo 2.º do RJSPME; f) «IBAN», o IBAN na aceção do ponto 15) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012; g) «Ordenante», um ordenante na aceção da alínea mm) do artigo 2.º do RJSPME; h) «Pagamento», um «envio de fundos» ou uma «operação de pagamento» na aceção, respetivamente, das alíneas s) e ii) do artigo 2.º do RJSPME, com exceção das operações excluídas, nos termos do disposto no artigo 5.º desse Regime; i) «Pagamento transfronteiras», um pagamento quando o ordenante está situado num Estado membro e o beneficiário está situado noutro Estado membro, num território terceiro ou num país terceiro; j) «Prestador de serviços de pagamento», as entidades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 11.º do RJSPME, e, ainda, as pessoas coletivas que beneficiam da dispensa de autorização prevista no artigo 37.º do mesmo Regime; k) «Serviço de pagamento», uma das atividades referidas nas alíneas c) a f) do artigo 4.º do RJSPME. Artigo 3.º Obrigação de registo dos prestadores de serviços de pagamento 1 - Os prestadores de serviços de pagamento cujo Estado membro de origem ou o Estado membro de acolhimento seja o território nacional devem conservar registos detalhados dos beneficiários e dos pagamentos relativos aos serviços de pagamento que prestam, em cada trimestre civil, quando verificadas as seguintes condições cumulativas: a) Estejam em causa serviços de pagamento prestados no contexto de pagamentos transfronteiras; b) Em relação a cada beneficiário, sejam prestados serviços de pagamento PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS correspondentes a mais de 25 pagamentos transfronteiras, por cada trimestre civil. 2 - O número de pagamentos referido na alínea b) do número anterior é calculado com base nos serviços de pagamento prestados pelo prestador de serviços de pagamento, por Estado membro e por identificadores. 3 - Quando um prestador de serviços de pagamento disponha de informações segundo as quais o beneficiário tem vários identificadores, o cálculo referido no número anterior é efetuado por beneficiário. Artigo 4.º Exclusão do âmbito 1 - A obrigação prevista no artigo anterior não é aplicável aos serviços de pagamento prestados pelos prestadores de serviços de pagamento do ordenante no que se refere a cada pagamento em que, pelo menos, um dos prestadores de serviços de pagamento do beneficiário esteja situado num Estado membro. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante verifica a localização do prestador de serviços de pagamento do beneficiário através do BIC ou de qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e a sua localização. 3 - Sem prejuízo pelo disposto no n.º 1 do presente artigo, os serviços de pagamento aí referidos devem ser incluídos pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante no cálculo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior. Artigo 5.º Localização do ordenante e do beneficiário PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, considera-se que o ordenante está situado no Estado membro correspondente: a) ao IBAN da conta de pagamento do ordenante ou a qualquer outro identificador que determine inequivocamente o ordenante e indique a sua localização ou, na ausência desse identificador, b) ao código BIC ou a qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do ordenante e indique a sua localização. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, considera-se que o beneficiário está situado num Estado membro, território terceiro ou país terceiro correspondente: a) ao IBAN da conta de pagamento do beneficiário ou a qualquer outro identificador que determine inequivocamente o beneficiário e indique a sua localização ou, na ausência desse identificador, b) ao código BIC ou a qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário e indique a sua localização. Artigo 6.º Conservação de registos 1 - Os registos a conservar pelos prestadores de serviços de pagamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, devem conter as seguintes informações: a) O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento; b) O nome ou o nome da empresa do beneficiário, tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento; c) O número de identificação para efeitos de IVA ou outro número de identificação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS fiscal nacional do beneficiário, se disponível; d) O IBAN ou, se este não estiver disponível, qualquer outro identificador que contenha a indicação inequívoca do beneficiário e indique a sua localização; e) O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário e indique a sua localização, quando o beneficiário receba fundos sem dispor de conta de pagamento; f) O endereço do beneficiário, se disponível e tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento; g) Os elementos de quaisquer pagamentos transfronteiras; h) Os elementos de quaisquer reembolsos de pagamento identificados como estando relacionados com os pagamentos transfronteiras referidos na alínea anterior. 2 - As informações referidas nas alíneas g) e h) do número anterior devem incluir os seguintes elementos: a) A data e a hora do pagamento ou do reembolso de pagamento; b) O montante e a moeda do pagamento ou do reembolso do pagamento; c) O Estado membro de origem do pagamento recebido pelo beneficiário ou em nome do beneficiário, o Estado membro de destino do reembolso, consoante o caso, e as informações utilizadas para determinar a origem ou o destino do pagamento ou do reembolso de pagamento, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior; d) Qualquer referência que identifique inequivocamente o pagamento; e) Se for o caso, informações que indiquem que o pagamento é iniciado nas instalações do comerciante. 3 - Os registos referidos nos números anteriores devem ser conservados em formato PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS eletrónico durante um período de três anos a contar do final do ano civil em que o pagamento tenha sido efetuado. Artigo 7.º Comunicação dos registos 1 - Os prestadores de serviços de pagamento abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 3.º devem comunicar os registos à AT, por transmissão eletrónica de dados. 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil a que as informações dizem respeito. 3 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) O conteúdo e estrutura do formulário eletrónico a utilizar pelos prestadores de serviços de pagamento para a comunicação dos registos referidos no presente artigo; b) As condições para a respetiva submissão por via eletrónica. Artigo 8.º Conservação pela Autoridade Tributária e Aduaneira dos dados comunicados Os elementos dos registos comunicados à AT devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo. Artigo 9.º Confidencialidade Os elementos dos registos comunicados à AT ao abrigo da presente lei, estão sujeitos ao dever de confidencialidade previsto no artigo 64.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 10.º Acesso a informações relativas a operações financeiras O disposto na presente lei não prejudica o acesso a informações e documentos bancários nos termos do disposto nos artigos 63.º-A a 63.º-C da LGT. Artigo 11.º Protocolo com Banco de Portugal A identificação dos prestadores de serviços de pagamento que tenham Portugal como Estado membro de origem ou como Estado membro de acolhimento, é comunicada por via eletrónica à AT, nos termos a definir em protocolo a celebrar com o Banco de Portugal. Artigo 12.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 117.º e 119.º-B do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 117.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 9 - […]. 10 - […]. 11 - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das informações a que os prestadores de serviços de pagamento se encontram obrigados a comunicar por força do disposto na Lei n.º --/----, de ___, é punível com coima de 500 (euro) a 22 500 (euro). Artigo 119.º -B […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelos prestadores de serviços de pagamento, nos termos da Lei n.º --/----, de ___, são puníveis com coima de 250 (euro) a 11 250 (euro). 4 - O incumprimento da obrigação de conservação dos registos nos termos da Lei n.º --/----, de ___, é punível com coima de 250 (euro) a 11 250 (euro).» Artigo 13.º Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira O artigo 29.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte a redação: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS «Artigo 29.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) Verificar o cumprimento das obrigações de conservação e comunicação de registos por parte dos prestadores de serviços de pagamento previstas na Lei n.º --/----, de ___. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […].» Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2024. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de setembro de 2023 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O Primeiro-Ministro O Ministro das Finanças A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 8-14 — 25/09/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 7 3 – O montante do apoio é determinado pela diferença entre o custo relativo ao consumo realizado e o custo estimado com base no preço médio do gasóleo colorido e marcado no quinquénio de 2016-2021. Artigo 4.º Candidaturas 1 – São automaticamente candidatos ao apoio referido no artigo 3.º, os agricultores e pescadores beneficiários de gasóleo colorido e marcado, registados no IFAP, IP. 2 – As restantes candidaturas ao apoio previsto na presente lei são apresentadas junto do IFAP, IP. 3 – O Ministério da Agricultura e Alimentação, em articulação com o IFAP, IP, estabelece, no prazo de 30 dias, a regulamentação necessária, definindo, nomeadamente, o modelo de apresentação de candidaturas, os respetivos prazos e os elementos necessários para acompanhamento das mesmas e demais procedimentos. Artigo 5.º Para cumprimento das regras estabelecidas na política agrícola comum e na política comum de pescas, o apoio previsto na presente lei é concedido ao abrigo da regra «de minimis». Artigo 6.º Regulamentação Compete ao Governo, no prazo de 30 dias, aprovar a regulamentação e adotar as medidas necessárias à execução da presente lei. Artigo 7.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos financeiros com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei possa produzir efeitos no ano em curso, considerando a disponibilidade orçamental existente para o efeito. Assembleia da República, 25 de setembro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo Maia. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 106/XV/2.ª TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2020/284, NO QUE DIZ RESPEITO À INTRODUÇÃO DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO COM VISTA A COMBATER A FRAUDE AO IVA NO COMÉRCIO ELETRÓNICO Exposição de motivos A presente proposta de lei transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento. Institui-se, assim, um mecanismo de controlo da aplicação das novas regras do imposto sobre o valor