Recomenda ao Governo a concretização urgente da extensão dos apoios para os agrupamentos de baldios

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 913/XV/2.ª Recomenda ao Governo a concretização urgente da extensão dos apoios para os agrupamentos de baldios Exposição de motivos Durante séculos, os baldios forneceram às populações bens e serviços fundamentais à sua sobrevivência no quadro de uma agricultura de subsistência, a par do seu uso na pastorícia e produção agrícola. Com as mudanças políticas, sociais, económicas e culturais, os baldios, mantendo muitas das utilizações tradicionais, adquiriram novos recursos e potencialidades que fazem deles novas fontes de riqueza das comunidades rurais. Os baldios mantêm um papel fundamental na conservação da biodiversidade em ecossistemas ancestrais, na preservação de águas e coberto vegetal e no sequestro de carbono e desempenham um papel crucial como travão ao despovoamento das comunidades rurais, assegurando e reforçando a vida comunitária e a actividade económica. A gestão democrática dos baldios pelos povos, tornada possível com a Revolução de Abril, constituiu-se num enorme potencial ao seu melhor aproveitamento e num poderoso entrave à sua alienação, competindo aos compartes administrar com eficiência as potencialidades económicas atuais e as futuras dos baldios e assegurar que os muitos milhares de hectares das largas áreas serranas e baldias do norte e centro do país tenham floresta com gestão activa e o pastoreio de gado no sob coberto do arvoredo, contribuindo para reduzir o flagelo dos fogos florestais e a erosão das montanhas, melhorar a paisagem, produzir matéria-prima lenhosa e contribuir para o desenvolvimento e qualidade de vida das populações. Na sequência dos grandes incêndios de 2017, o Governo considerou os Agrupamentos de Baldios como uma mais-valia no processo dinâmico de gestão dos territórios comunitários e na resposta necessária à defesa da floresta, tendo aprovado a celebração de contratos-programa com os órgãos de administração de baldios, com vista à execução de iniciativas nos domínios da sensibilização das populações, da silvicultura, da gestão de combustíveis, da conservação e manutenção de infraestruturas e da recuperação de áreas ardidas. Em 2019 foi dada sequência à medida em causa e aos objetivos a ela associados, através do apoio à constituição de unidades de gestão administradas por grupos ou agrupamentos de baldios, tendo sido desenvolvido em conjunto com a Secretaria de Estado das Florestas, o ICNF e a BALADI, um projeto piloto para a implementação de Agrupamentos de Baldios. Três anos depois do início do Projeto dos Agrupamentos de Baldios foram muitos os elogios públicos que a BALADI recebeu pelo trabalho desenvolvido com 10 agrupamentos que englobam dezenas de Baldios e uma área florestal de 56.000 hectares, tendo sido afirmado que “poucos projetos de nível florestal em Portugal tiveram um impacto visível tão grande e em tão pouco tempo como o dos Agrupamentos de Baldios”. Tratou-se de um projeto que contemplou o trabalho de milhares de compartes que participaram em Assembleias, de centenas de Órgãos Gestores que dedicaram de forma gratuita o seu tempo para reunir para discutir, para trabalhar em conjunto com as Associações e com as dezenas de técnicos contratados para que os objetivos fossem atingidos. E tal como o Governo reconheceu na Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023, “estes apoios se têm revelado eficazes face aos objetivos estabelecidos de prevenção estrutural, com resultados efetivos na diminuição do risco de incêndio e no restauro e valorização de habitats naturais, considera-se necessário e importante ampliar estes apoios às federações representativas de baldios, com o objetivo de se constituírem novas unidades de gestão administradas por grupos ou agrupamentos de baldios, através de uma segunda geração de apoios, dando consistência e uma maior abrangência territorial à pretendida gestão ativa do território.” Neste sentido, na mesma resolução ficou estabelecida a autorização do Fundo Ambiental a realizar despesa, no montante máximo de (euro) 5 400 000,00, a transferir para o ICNF, I. P., para dar seguimento à segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios. No entanto, a falta de concretização do prolongamento dos apoios tem vindo a colocar, e coloca os agrupamentos de baldios em sérias dificuldades para honrar os seus compromissos salariais com os técnicos florestais, pondo simultaneamente em risco a própria continuidade dos agrupamentos por falta de financiamento apropriado. A BALADI tem vindo a colocar esta questão e a desenvolver esforços para encontrar uma resolução para os problemas que se atravessam, pondo em evidência que o projeto não têm condições de continuar se o Governo não honrar os seus compromissos financeiros, sem que o Governo e ICNF tenham dado resposta adequada e em tempo. A falta de resposta do Governo e do ICNF põe em causa o esforço de prevenção de incêndios que a ação dos agrupamentos de baldios tem garantido e a manutenção de um projeto que cria mais valias e riqueza para as áreas comunitárias e para a população em geral das regiões onde se inserem estes Agrupamentos de Baldios. O PCP considera ser urgente a extensão dos apoios financeiros aos agrupamentos de baldios e a concretização da segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1. Dê seguimento às disposições constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023, de 14 de junho, disponibilizando, com urgência, aos agrupamentos de baldios, as verbas do Fundo Ambiental necessárias para o prosseguimento do Projeto de implementação e gestão de agrupamentos de baldios; 2. Considere elegíveis, para efeitos dos apoios referidos no ponto anterior, as despesas efetuadas pelos agrupamentos de baldios, devidamente comprovadas, desde o dia 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 25 de setembro de 2023 Os Deputados, JOÃO DIAS; ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; ALFREDO MAIA --- Publicação — DAR II série A — 14-15 — 25/09/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 7 Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2024. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de setembro de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 913/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO URGENTE DA EXTENSÃO DOS APOIOS PARA OS AGRUPAMENTOS DE BALDIOS Exposição de motivos Durante séculos, os baldios forneceram às populações bens e serviços fundamentais à sua sobrevivência no quadro de uma agricultura de subsistência, a par do seu uso na pastorícia e produção agrícola. Com as mudanças políticas, sociais, económicas e culturais, os baldios, mantendo muitas das utilizações tradicionais, adquiriram novos recursos e potencialidades que fazem deles novas fontes de riqueza das comunidades rurais. Os baldios mantêm um papel fundamental na conservação da biodiversidade em ecossistemas ancestrais, na preservação de águas e coberto vegetal e no sequestro de carbono e desempenham um papel crucial como travão ao despovoamento das comunidades rurais, assegurando e reforçando a vida comunitária e a atividade económica. A gestão democrática dos baldios pelos povos, tornada possível com a Revolução de Abril, constituiu-se num enorme potencial ao seu melhor aproveitamento e num poderoso entrave à sua alienação, competindo aos compartes administrar com eficiência as potencialidades económicas atuais e as futuras dos baldios e assegurar que os muitos milhares de hectares das largas áreas serranas e baldias do Norte e Centro do País tenham floresta com gestão ativa e o pastoreio de gado no sob coberto do arvoredo, contribuindo para reduzir o flagelo dos fogos florestais e a erosão das montanhas, melhorar a paisagem, produzir matéria-prima lenhosa e contribuir para o desenvolvimento e qualidade de vida das populações. Na sequência dos grandes incêndios de 2017, o Governo considerou os agrupamentos de baldios como uma mais-valia no processo dinâmico de gestão dos territórios comunitários e na resposta necessária à defesa da floresta, tendo aprovado a celebração de contratos-programa com os órgãos de administração de baldios, com vista à execução de iniciativas nos domínios da sensibilização das populações, da silvicultura, da gestão de combustíveis, da conservação e manutenção de infraestruturas e da recuperação de áreas ardidas. Em 2019 foi dada sequência à medida em causa e aos objetivos a ela associados, através do apoio à constituição de unidades de gestão administradas por grupos ou agrupamentos de baldios, tendo sido desenvolvido em conjunto com a Secretaria de Estado das Florestas, o ICNF e a BALADI, um projeto-piloto para a implementação de agrupamentos de baldios. Três anos depois do início do projeto dos agrupamentos de baldios foram muitos os elogios públicos que a BALADI recebeu pelo trabalho desenvolvido com 10 agrupamentos que englobam dezenas de baldios e uma área florestal de 56 000 hectares, tendo sido afirmado que «poucos projetos de nível florestal em Portugal tiveram um impacto visível tão grande e em tão pouco tempo como o dos agrupamentos de baldios».