PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 908/XV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTALE OS NOVOS SERVIÇOS DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL NO INTERIOR E CRIE UM PROGRAMA DE
DESLOCALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ESTES
TERRITÓRIOS
Portugal é um país de contrastes (Ribeiro, O., 1945) “verificando-se diferenças
assinaláveis um norte com grande disponibilidade hídrica e maior densidade
demográfica e um sul mais seco e mais escasso do ponto de vista populacional.
Constata-se ainda o contraste entre o litoral e o interior, que explica, por um lado,
o modo como a ocupação humana se debruça numa linha litoral que vai de Braga
a Setúbal, complementada por uma mais recente que coincide com o litoral
algarvio, e por outro lado certos aspetos da continuidade do revestimento
arbóreo desde Trás-os-Montes ao Alentejo e Algarve”.
Portugal é, portanto, um país a duas velocidades, o que tem provocado grandes
desequilíbrios a vários níveis. O congestionamento e a massificação do litoral
continuam a exigir mais investimento em infraestruturas de todo o tipo, que
nunca são suficientes. E o interior continua a viver os dramas próprios das zonas
cada vez mais debilitadas, desertificadas e crescentemente abandonadas. A
excessiva concentração de investimento público no litoral, como se pode verificar
agora entre o litoral e o interior e têm sido muitas as alternativas políticas
apresentadas pelo PSD nesse sentido nos últimos anos. com a execução do
PRR1, tem vindo a acentuar as desigualdades de oportunidades do interior.
Importa reduzir cada vez mais o fosso que ainda hoje existe em Portugal
1 “Lisboa recebe tanto PRR como 284 concelhos juntos,” Jornal de Notícias, 25 de fevereiro de 2023
Por isso, deveria ser desígnio nacional, contribuir de forma ativa e corajosa para
um maior e mais rápido desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do
nosso País , com polític as públicas ambiciosas que garantissem mais
oportunidades de desenvolvimento destes territórios . S ó com a criação de
mecanismos claros e suficientemente atrativos de investimento e de pessoas, se
poderá contribuir para o reforço da coesão económica e social e combater as
atuais e cada vez mais acentuadas desigualdades entre o litoral e o interior.
A deslocalização de serviços públicos constitui uma oportunidade para transferir
pessoas e competências para os territórios do interior, proporcionando nov as
escalas e oportunidades aos recursos locais. Desta forma o emprego público
pode contribuir para um melhor equilíbrio da distribuição geográfica da nossa
população. O PSD entende que uma forma de o fazer, é determinar que o
Governo localize no interior t odos os serviços públicos que venha a criar e
estabeleça ainda um plano para a deslocalização dos existentes. A não
deslocalização dos novos serviços da Administração Central para o interior
apenas pode ser justificada por motivos de interesse público e carece de parecer
da Assembleia da República.
Consideramos ainda que tendo o Estado uma particular responsabilidade no
processo de concentração espacial da população por ser o responsável único
pela localização dos seus próprios serviços, então, no interesse da qualidade de
vida dos portugueses e da coesão territorial, impende sobre o Estado o dever de
reverter o processo de concentração de serviços públicos nas maiores áreas
metropolitanas.
Pelo exposto, o s(as) Deputados(as) do PSD, abaixo-assinados, propõem nos
termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República
resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas:
1- Instale nos territórios de baixa densidade, nos termos da portaria n.º
208/2017, todos os serviços públicos da Administração Central que
venham a ser criados. Excetuam-se nos casos referidos, os serviços
que pela sua natureza justifiquem, por interesse público, a sua
localização no litoral, devendo ser tal medida precedida de parecer
favorável da Assembleia da República.
2- Crie em 2023 um programa de deslocalização progressiva de serviços
públicos para territórios fora das áreas metropolitanas, com respeito
pelos direitos dos trabalhadores e suas famílias, recorrendo a
instrumentos de compensação sempre que tal se revele necessário.
Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2023
As(Os) Deputadas(os),
Jorge Paulo Oliveira
Sofia Matos
João Paulo Barbosa de Melo
Fátima Ramos
Isaura Morais
Firmino Marques
Firmino Pereira
Germana Rocha
Maria Gabriela Fonseca
Francisco Pimentel
Guilherme Almeida
Joana Barata Lopes
João Prata
José Silvano
Miguel Santos
Dinis Faísca
André Marques
Cláudia André
Emília Cerqueira
Hugo Carvalho
João Marques
Sónia Ramos
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Publicação — DAR II série A — 77-78 — 22/09/2023
22 DE SETEMBRO DE 2023
a. abrindo imediatamente tantas vagas quanto as necessárias nestes escalões;
b. revendo o Estatuto da Carreira Docente de modo a eliminar a existência de vagas para o acesso a estes
escalões;
c. garantindo a efetiva contabilização do tempo de serviço dos docentes que estão retidos nos 4.º e 6.º
escalões, por falta de vagas de acesso aos escalões seguintes.
Assembleia da República, 22 de setembro de 2023.
O Deputado do L, Rui Tavares.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 901/XV/2.ª
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 908/XV/2.ª (2)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTALE OS NOVOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
NO INTERIOR E CRIE UM PROGRAMA DE DESLOCALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS PARA ESTES TERRITÓRIOS
Portugal é um País de contrastes (Ribeiro, O., 1945) «verificando-se diferenças assinaláveis um norte com
grande disponibilidade hídrica e maior densidade demográfica e um sul mais seco e mais escasso do ponto de
vista populacional. Constata-se ainda o contraste entre o litoral e o interior, que explica, por um lado, o modo
como a ocupação humana se debruça numa linha litoral que vai de Braga a Setúbal, complementada por uma
mais recente que coincide com o litoral algarvio, e por outro lado certos aspetos da continuidade do
revestimento arbóreo desde Trás-os-Montes ao Alentejo e Algarve».
Portugal é, portanto, um País a duas velocidades, o que tem provocado grandes desequilíbrios a vários
níveis. O congestionamento e a massificação do litoral continuam a exigir mais investimento em infraestruturas
de todo o tipo, que nunca são suficientes. E o interior continua a viver os dramas próprios das zonas cada vez
mais debilitadas, desertificadas e crescentemente abandonadas. A excessiva concentração de investimento
público no litoral, como se pode verificar agora entre o litoral e o interior e têm sido muitas as alternativas
políticas apresentadas pelo PSD nesse sentido nos últimos anos, com a execução do PRR1, tem vindo a
acentuar as desigualdades de oportunidades do interior. Importa reduzir cada vez mais o fosso que ainda hoje
existe em Portugal.
Por isso, deveria ser desígnio nacional, contribuir de forma ativa e corajosa para um maior e mais rápido
desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do nosso País, com políticas públicas ambiciosas que
garantissem mais oportunidades de desenvolvimento destes territórios. Só com a criação de mecanismos
claros e suficientemente atrativos de investimento e de pessoas, se poderá contribuir para o reforço da coesão
económica e social e combater as atuais e cada vez mais acentuadas desigualdades entre o litoral e o interior.
A deslocalização de serviços públicos constitui uma oportunidade para transferir pessoas e competências
para os territórios do interior, proporcionando novas escalas e oportunidades aos recursos locais. Desta forma
o emprego público pode contribuir para um melhor equilíbrio da distribuição geográfica da nossa população. O
PSD entende que uma forma de o fazer é determinar que o Governo localize no interior todos os serviços
públicos que venha a criar e estabeleça ainda um plano para a deslocalização dos existentes. A não
deslocalização dos novos serviços da administração central para o interior apenas pode ser justificada por
motivos de interesse público e carece de parecer da Assembleia da República.
Consideramos ainda que tendo o Estado uma particular responsabilidade no processo de concentração
espacial da população, por ser o responsável único pela localização dos seus próprios serviços, então, no
1 «Lisboa recebe tanto PRR como 284 concelhos juntos», Jornal de Notícias, 25 de fevereiro de 2023.
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