Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 907/XV/2.ª REALIZAÇÃO DE UM NOVO ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL O primeiro estudo epidemiológico nacional de saúde mental, coordenado na altura por José Miguel Caldas de Almeida e Miguel Xavier, foi publicado em 2013. O seu trabalho de campo decorreu entre 2008 e 2009, pelo que os dados ali presentes têm já cerca de 15 anos. Este estudo, realizado na altura no âmbito da World Mental Health Survey Initiative , demonstrou ser de extrema relevância, ao fornecer dados sobre, por exemplo, prevalência de morbilidades psiquiátricas e utilização de psicofármacos na população portuguesa, o que permitiu caracterizar a realidade, identificar problemas e orientar políticas de saúde mental. Tendo por objetivo “avaliar as taxas de prevalência de perturbações psiquiátricas na população adulta residente em Portugal continental, determinar o grau de incapacidade associada a estas perturbações, estudar a sua história natural, identificar possíveis fatores associados a esta história, e obter dados sobre a utilização de serviços de saúde por parte das pessoas que sofrem destas perturbações psiquiátricas”, o primeiro – e único – estudo epidemiológico de saúde mental realizado em Portugal revelou: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 - que a população portuguesa mostra uma alta prevalência de perturbações psiquiátricas, com 25,8% de prevalência de perturbações da ansiedade, 19,3% de perturbações de humor. A prevalência estimada de ocorrência de pelo menos uma perturbação psiquiátrica durante a vida foi de 42,7%, uma prevalência muito superior à registada noutros países da Europa Ocidental, “nomeadamente Espanha (19,4%) e Itália (18,1%)”; - uma maior prevalência de perturbação psiquiátrica nos mais jovens: “as estimativas de prevalência de vida apresentaram diferenças significativas de acordo com a variável ‘idade’, emergindo um padrão de maior expressão quantitativa no escalão mais jovem (18-34 anos), com uma prevalência de 50.1% de pelo menos uma perturbação psiquiátrica”; - que no caso do acesso a cuidados apenas 18,2% dos casos ligeiros de perturbações psiquiátricas recebeu cuidados adequados, o que coloca Portugal abaixo de muitos outros países. Nos casos de gravidade moderada e de maior gravidade essa percentagem sobe (35,1% e 66,4%, respetivamente), mas os dados, no global, mostram dificuldades de acesso particularmente presentes em situações ligeiras; - que “no primeiro ano após o início da doença, menos de metade dos casos inicia o tratamento, em todos os tipos de perturbação mental”. Esta situação é particularmente evidente em casos de fobias específicas ou fobia social (apenas 3,8% e 7,5% dos casos, respetivamente, iniciam tratamento no ano de início da perturbação), mas mesmo nas situações de perturbação bipolar (27,1%), depressão major (37,8%) ou depressão de ansiedade generalizada (34,3%) os valores são francamente baixos; - já no que diz respeito ao atraso no início do tratamento verificaram-se os seguintes valores: 2 anos para perturbação de pânico, 3 anos para perturbação de ansiedade generalizada, 4 anos para episódio depressivo major, 6 anos para perturbação bipolar, 29 anos para abuso de álcool, entre outros valores que se replicam na tabela abaixo: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 - um elevado consumo de psicofármacos em Portugal, com “quase um quarto (23.4 %) das mulheres e um décimo (9.8 %) dos homens da população geral” a dizer que tinham tomado ansiolíticos nos 12 meses anteriores à entrevista, o que coloca o país entre os valores mais altos registados na Europa. Já o uso de antidepressivos nos 12 meses anteriores à entrevista verificou-se em 13,2% das mulheres e 3,9% dos homens e o uso de antipsicóticos (no mesmo período) verificou-se em 3% das mulheres e 1,7% dos homens. Estes dados (dos quais se reproduziram apenas uma amostra) permitiram fazer uma caracterização do país em matéria de saúde e relevaram a necessidade de intervir urgentemente nesta área para reduzir a prevalência, aumentar o acesso a cuidados de saúde e apostar em resposta de primeira linha para intervir de imediato nas perturbações enquanto ligeiras e reduzir o uso de psicofármacos. Provavelmente poderiam ter sido investigados aspetos como os determinantes sociais que afetam a saúde mental em Portugal. No estudo epidemiológico existente foi possível testar apenas alguns fatores sociodemográficos (idade, género e nível escolar) como fatores preditivos. Ficaram, por isso, várias questões por responder. Muitas delas identificadas, aliás, pelos próprios coordenadores do estudo: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 “Resta, ainda assim, a questão de como explicar uma prevalência tão elevada, e tão diferentes da encontrada nos outros países do sul da Europa. Estará a população portuguesa exposta a mais fatores de vulnerabilidade e/ou menos fatores de proteção em relação às doenças mentais que levem a uma maior frequência de patologia psiquiátrica entre nós? Assim sendo, qual a natureza e o papel dos fatores envolvidos? Poderão também os resultados encontrado ser explicados pela existência, na nossa cultura, de padrões específicos de perceção e manifestação das queixas do foro emocional que levem a uma maior expressão dos sintomas que estão na base dos diagnósticos de doença mental? Não temos, de momento, respostas definitivas para estas questões, o que reforça ainda mais a necessidade de se desenvolverem, no futuro, novos estudos de epidemiologia psiquiátrica em Portugal”. Perante a importância de um estudo deste género, seja para conhecer a realidade portuguesa, seja para orientar políticas públicas no âmbito da saúde mental, e tendo em conta que os dados com que se trabalha atualmente foram recolhidos há já 15 anos e deixaram por responder várias questões relacionadas com as causas e determinantes sociais, a presente iniciativa legislativa visa a realização de um novo estudo epidemiológico que atualize os dados, tente ultrapassar algumas das limitações identificadas no anterior estudo e que investigue também os determinantes de tão elevada prevalência de perturbação psiquiátrica na população portuguesa. Assim, propõe-se que o Governo financie a realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental, estudo a desenvolver em articulação entre a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental e as instituições de ensino superior públicas com competência para investigação na matéria em questão. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Financie a realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental; 2. Que o novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental seja desenvolvido em articulação entre a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental e as Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 instituições de ensino superior públicas com competência para investigação na matéria em questão; 3. Que o estudo em questão, sem prejuízo de outros objetivos definidos pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, caracterize a realidade portuguesa no que diz respeito à prevalência de perturbações, ao acesso a cuidados de saúde adequados, ao uso de psicofármacos e à análise dos determinantes da prevalência de perturbação psiquiátrica em Portugal. Assembleia da República, 22 de setembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires, Pedro Filipe Soares, Mariana Mortágua, Joana Mortágua, José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 87-89 — 22/09/2023 22 DE SETEMBRO DE 2023 em Portugal. A situação é agravada pela falta de clareza sobre o número real de imóveis públicos disponíveis para habitação. Dados divergentes tornam difícil avaliar a extensão do património imobiliário público que poderia ser afeto à bolsa de imóveis do Estado. Isso prejudica a capacidade do Estado de planear e implementar políticas de habitação eficazes. Veja-se que, no ano passado, foi feita uma lista com mais de 700 imóveis desocupados ou devolutos, mas que corresponde apenas a uma pequena parte de todo o património.2 Segundo o jornal Expresso3, os dados são diferentes consoante a base de dados a que se se aceda. Em 2019, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas, para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, existiam 9495 registos. No entanto, na base do Instituto dos Registos e Notariado eram mais de 18 mil e para a Autoridade Tributária o número disparava para os 62 mil.4 O Ministério das Finanças não forneceu uma data clara para a conclusão do inventário, e os recursos destinados à identificação de imóveis públicos, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência, ainda não foram totalmente aplicados. Portanto, é urgente que o Governo tome medidas imediatas para concluir o inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional. O Governo tem de cumprir a sua responsabilidade de garantir habitações dignas para todos os seus cidadãos e a conclusão deste inventário é condição sine qua non. Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Conclua o inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional até ao dia 31 de dezembro de 2024; 2. Que estabeleça, para o efeito, um plano de ação para a conclusão do inventário no prazo previsto; 3. Analise e, consequentemente, aloque os recursos necessários, incluindo recursos humanos qualificados e orçamento adequado, para garantir a conclusão do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional; 4. Forneça informações regulares e transparentes sobre o progresso do inventário e as medidas tomadas para a sua conclusão; 5. Que afete os imóveis de propriedade pública com aptidão para uso habitacional à bolsa de imóveis do Estado, a fim de aumentar o parque habitacional disponível para os cidadãos. Assembleia da República, 22 de setembro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 907/XV/2.ª REALIZAÇÃO DE UM NOVO ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO NACIONAL DE SAÚDE MENTAL O primeiro estudo epidemiológico nacional de saúde mental, coordenado na altura por José Miguel Caldas de Almeida e Miguel Xavier, foi publicado em 2013. O seu trabalho de campo decorreu entre 2008 e 2009, pelo que os dados ali presentes têm já cerca de 15 anos. Este estudo, realizado na altura no âmbito da World Mental Health Survey Initiative, demonstrou ser de extrema relevância, ao fornecer dados sobre, por exemplo, prevalência de morbilidades psiquiátricas e utilização de psicofármacos na população portuguesa, o que permitiu caracterizar a realidade, identificar 2 Quantos imóveis tem o Estado? Inventário está previsto há 16 anos, mas nunca foi concluído – SIC Notícias (sicnoticias.pt) 3https://expresso.pt/economia/economia_imobiliario/2023-03-02-Estado-nao-sabe-quantas-casas-devolutas-tem-9b04bfc2 4 Quantos imóveis tem o Estado? Inventário está previsto há 16 anos, mas nunca foi concluído – SIC Notícias (sicnoticias.pt) --- Apreciação — DAR I série — 10-19 — 13/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 12 Portanto, gastar 20 minutos para acabar com estas regras, porque é a única forma que nós temos… Se pudéssemos acabar com estas regras numa subcomissão ou um grupo de trabalho acabávamos, mas a verdade é que estas regras existem, estas burocracias inúteis existem e a única forma de acabar com elas é trazê-las a Plenário. É isso que estamos a fazer, e, sim, é um investimento fantástico despender aqui 20 minutos para poupar milhões de horas a pessoas que passam por burocracias absolutamente inúteis. E, não, Sr.ª Deputada Isabel Pires, isto não tem nada a ver com uma visão de Estado. Quero acreditar que nem mesmo a vossa visão de Estado, que é diferente da nossa, inclui um conjunto enorme de burocracias inúteis. Se a vossa visão de Estado inclui ter um enorme conjunto de burocracias inúteis, então, digam-no, porque eu acredito que não é. Essa não é nossa visão e não deveria ser a de ninguém, porque isto que estamos a fazer poupa horas de trabalho às pessoas, poupa horas de trabalho inútil à própria Administração Pública, poupa dinheiro aos contribuintes. Houve aqui alguém que disse: «Mas isto é insuficiente». É verdade! É verdade aquilo que disseram, é insuficiente! Mas nós temos um grupo parlamentar de oito Deputados, menos de 4 % do total, e se cada grupo parlamentar trouxesse aqui uma medida de desburocratização, ou se trouxesse, em termos proporcionais, o mesmo trabalho de desburocratização que nós trazemos, hoje, em vez de quatro medidas, teríamos 80 e acabava-se a burocracia neste País. Se todos os grupos parlamentares fizessem o esforço que nós fazemos para acabar com estas burocracias, a burocracia neste País acabava num ano, só que cada vez que trazemos aqui este esforço ele é desvalorizado. Dizem que as horas das pessoas não importam para nada, elas que gastem horas a preencher papéis, a ir… Para vocês, estar aqui 20 minutos para poupar milhões de horas às pessoas é um trabalho que não vale a pena. Para nós, vale a pena! Quanto ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, agradeço as questões técnicas que trouxe e acho que na questão do dístico elas são perfeitamente válidas. É algo que, em especialidade, se poderia alterar, perfeitamente. Na questão dos passaportes, em grande parte dos países europeus têm uma validade de 10 anos. É verdade! Poderíamos ouvir entidades, em processo de especialidade, para perceber porque é que em Portugal têm de ser 5 anos em vez de 10, mas para isso é preciso haver alguma boa vontade para passar isto, percebendo que existem detalhes, que existirão sempre, que possam ser depois discutidos em especialidade. O mesmo acontece com as páginas de reclamação virtuais. Mais uma vez, o Sr. Deputado diz que quase nenhuma empresa as usa, então, se calhar, mais uma razão para não serem pagas. É uma burocracia inútil, que afeta 0,3 % das empresas. Mais uma vez, quero acreditar — e esta discussão não vai passar na televisão, não vale um voto — que são coisas pequenas que facilitam a vida às pessoas, e gostaria de acreditar que isto é algo que nos deveria unir e não dividir nestes ressentimentos partidários, porque, efetivamente, poupar tempo às pessoas, à Administração Pública, devia ser uma causa comum. Nós continuaremos a fazê-lo, porque não desistimos do País. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos, e 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde, bem como na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário, 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem, 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança, e 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: O assunto de que vamos falar neste agendamento, o primeiro que o Livre faz no Parlamento, é um assunto difícil. Por isso, o que se costuma fazer e o que se deve fazer, em responsabilidade, é apelar às pessoas que nos estejam ou --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 14/10/2023 14 DE OUTUBRO DE 2023 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL, do PCP e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 888/XV/2.ª (IL) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 902/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atualização do programa de remoção de amianto das escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 909/XV/2.ª (PCP) — Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 916/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. --- Votação final global — DAR I série — 81-81 — 22/12/2023 22 DE DEZEMBRO DE 2023 e de integração e compromete-se a contribuir continuamente para o aprofundamento, reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses («lobbying») junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PAN e do L. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, anuncio a entrega de uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 952/XV/2.ª (IL) — Recomenda ao Governo que dê a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal), 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta, e 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do CH. Entretanto, chegou informação à Mesa de que o PSD, o Chega e o PCP apresentarão declarações de voto por escrito relativas a esta votação. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes, e 881/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do estatuto do trabalhador-estudante.