Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 923/XV/2.ª CRIAÇÃO DE LINHA DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Todos os anos morrem, em todo o mundo, cerca de 800 mil pessoas por suicídio. Em Portugal, dados oficiais apontam para 3 mortes por dia resultantes de comportamentos autolesivos. O Instituto de Medicina Legal registou, em 2021, 952 mortes por suicídio em Portugal e o Instituto Nacional de Estatística, para esse mesmo ano, assinala uma taxa de mortalidade por lesões autoprovocadas intencionalmente de 9 por 100 mil habitantes. Estes números estão, com muita probabilidade, subdimensionados, uma vez que o suicídio é um fenómeno cronicamente subdeclarado. Note-se ainda, como é referido no relatório Vamos falar sobre suicídio?, publicado pela OPP, que o número de tentativas de suicídio é 25 vezes superior ao número de suicídios. De expressão muito relevante – em determinadas faixas etárias o suicídio é mesmo uma das principais causas de morte -, o suicídio é, no entanto, uma causa de morte evitável. Na esmagadora maioria dos casos ele manifesta uma situação de doença mental e/ou de sofrimento psicológico. Prevenir é possível e com a prevenção é possível reduzir a taxa de suicídios no país e no mundo. Para isso é preciso intervir a nível individual, populacional e social. É preciso também colocar ao dispor da população respostas de apoio e de prevenção. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Assim, identificar, trabalhar e remover fatores de risco é essencial, não esquecendo que muitos decorrem da história pessoal do indivíduo, mas muitos remetem para determinantes sociais e económicos (acontecimentos vividos como traumáticos como desemprego ou morte de alguém, falta de apoio social e sentimento de solidão, exposição a situações de vulnerabilidade como pobreza, desemprego, discriminação, exclusão social, bullying, etc.). Também é essencial garantir respostas para, de forma rápida e expedita, ajudar alguém com pensamentos ou sentimentos suicidas. Linhas de apoio telefónico, disponíveis 24 horas por dia, que possam fazer uma primeira intervenção e encaminhar a pessoa para respostas no âmbito dos cuidados de saúde mental são, desse ponto de vista, serviços muito importantes. Essa linha de apoio e prevenção deve estar integrada no Serviço Nacional de Saúde e articulada, quer com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, quer com as respostas no terreno, sejam as respostas hospitalares emergenciais, sejam as equipas comunitárias de saúde mental, entre outras a desenvolver dentro de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio. É nesse sentido que o Bloco de Esquerda apresenta a atual iniciativa legislativa. Com ela propõe-se a criação de uma Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio inserida no Serviço Nacional de Saúde e, portanto, articulada com as restantes respostas na área da saúde mental. Propõe-se que essa linha funcione numa estrutura já existente, ou seja, no âmbito da Linha SNS24. No SNS24 foi criada, durante a pandemia, a resposta específica da Linha de Apoio Psicológica. A utilização desta estrutura já existente trará, do nosso ponto de vista, vantagens inegáveis. A primeira: a comunicação com o SNS24 faz já parte do hábito de muitas pessoas, o que, por um lado, ajudará a divulgar a resposta específica de prevenção do suicídio, por outro lado, pode, por efeito da familiaridade deste serviço, remover barreiras e reticências para a utilização da linha. A segunda vantagem: facilitar uma resposta integrada com outras respostas públicas de saúde mental. Como se sabe, não é aconselhável que os serviços de saúde funcionem de forma isolada e com respostas redundantes. Uma das vantagens do SNS é exatamente a sua arquitetura em rede; ora, a inserção de uma linha de prevenção do suicídio no SNS garantirá essa articulação e integração de serviços, com possibilidade Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 de encaminhamento para respostas posteriores. A terceira vantagem: aproveitar o conhecimento acumulado na organização e funcionamento de uma linha como a do SNS24 para esta nova e importante resposta. Claro que não bastará dizer-se que dentro do SNS24 existirá alguém que atende telefonemas a pessoas com ideação suicida. Isso seria redutor de uma verdadeira linha de apoio e prevenção. É útil, como já se disse, aproveitar a estrutura e o conhecimento já existente no SNS24, mas criando uma resposta específica que deve passar por: 1) poder- se criar um número telefónico próprio, direto e de atendimento imediato, para que a pessoa em necessidade não tenha de passar pelo atendimento automático, despersonalizado e pela escolha de opções de atendimento; 2) a necessidade de reforço de profissionais para o SNS24 e, em particular, para a nova resposta de apoio e prevenção ao suicídio; 3) os profissionais a operar a nova linha devem ser não só profissionais com as qualificações académicas e profissionais adequadas, como devem também ser inseridos em formação específica sobre suicidologia e atendimento a pessoas com pensamento suicida. São essas propostas que se materializam na presente iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto É criada a Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio, uma resposta específica no âmbito do SNS24 e que funciona em articulação com as restantes respostas de saúde mental do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 2.º Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio 1 – É criada, no âmbito da Linha SNS24 e inserida no Serviço Nacional de Saúde, uma resposta específica para a prevenção do suicídio denominada Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 2 – A Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio é totalmente gratuita para o utilizador e funciona 24 horas por dia durante todos os dias do ano. 3 – Não obstante poder ser acessível através do número telefónico geral da Linha SNS24, a Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio dispõe ainda de um número telefónico próprio, de acesso direto e com atendimento imediato por um profissional da linha. 4 – Podem ser desenvolvidos, no âmbito da Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio, outras formas de acesso e comunicação, nomeadamente serviço de mensagem escrita ou serviço de livechat com um profissional da linha. 5 – A Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio é universal, pelo que, para além da sua gratuitidade, deve garantir atendimento em língua gestual portuguesa e tradução para não falantes de português. Artigo 3.º Profissionais da Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio 1 – Os profissionais da Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio são profissionais de saúde da área da saúde mental com as qualificações académicas e profissionais para o desempenho das funções. 2 – Aos profissionais da Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio é ministrada formação específica sobre suicidologia e intervenção com indivíduos com ideação suicida. Artigo 4.º Integração e articulação de respostas 1 – A Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio funciona em articulação com os vários níveis de resposta do Serviço Nacional de Saúde. 2 – Para concretização do número anterior, são criados protocolos de atuação e de referenciação a usar pelos profissionais da Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio. 3 – Os protocolos referidos no número anterior são desenvolvidos pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental em conjunto com as entidades e organismos técnica e cientificamente competentes para o efeito. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 Artigo 5.º Financiamento e investimento 1 - A Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio é financiada diretamente pelo Orçamento do Estado, constando de rubrica própria para o efeito. 2 – São contratados, com vínculo de trabalho sem termo, os profissionais necessários para a criação, funcionamento e plena operacionalidade da Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio, assim como para a Linha de Apoio Psicológico já existente. 3 – O Governo procede ainda a todo o investimento em equipamento e instalações necessário ao pleno funcionamento da Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio. Artigo 6.º Campanha de divulgação e sensibilização 1 - A prevenção do suicídio e a Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio são alvo de campanhas de divulgação e sensibilização em jornais, rádios, televisão, redes sociais e sítios na internet. 2 – Os estabelecimentos do SNS divulgam, nas suas instalações físicas e nos seus sítios na internet, a Linha de Apoio e Prevenção do Suicídio. Artigo 7.º Regulamentação O Governo, em articulação com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6 Assembleia da República, 22 de setembro de 2023 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires, Pedro Filipe Soares, Mariana Mortágua, Joana Mortágua, José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 51-54 — 22/09/2023 22 DE SETEMBRO DE 2023 anos que já não puderam recuperar. 4 – Nos termos do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente, é igualmente considerado o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo. Artigo 5.º Regulamentação O Governo, mediante negociação sindical, regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias. Artigo 6.º Salvaguarda de direitos A aplicação da presente lei não prejudica os direitos adquiridos no âmbito da recuperação de serviço prevista em legislação anterior. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a publicação da lei que aprova o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 22 de setembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.º 923/XV/2.ª CRIAÇÃO DE LINHA DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Todos os anos morrem, em todo o mundo, cerca de 800 mil pessoas por suicídio. Em Portugal, dados oficiais apontam para 3 mortes por dia resultantes de comportamentos autolesivos. O Instituto de Medicina Legal registou, em 2021, 952 mortes por suicídio em Portugal e o Instituto Nacional de Estatística, para esse mesmo ano, assinala uma taxa de mortalidade por lesões autoprovocadas intencionalmente de 9 por 100 mil habitantes. Estes números estão, com muita probabilidade, subdimensionados, uma vez que o suicídio é um fenómeno cronicamente subdeclarado. Note-se ainda, como é referido no relatório Vamos falar sobre suicídio?, publicado pela OPP, que o número de tentativas de suicídio é 25 vezes superior ao número de suicídios. De expressão muito relevante – em determinadas faixas etárias o suicídio é mesmo uma das principais causas de morte –, o suicídio é, no entanto, uma causa de morte evitável. Na esmagadora maioria dos casos ele manifesta uma situação de doença mental e/ou de sofrimento psicológico. Prevenir é possível e com a prevenção é possível reduzir a taxa de suicídios no País e no mundo. Para isso é preciso intervir a nível individual, populacional e social. É preciso também colocar ao dispor da população respostas de apoio e de prevenção. Assim, identificar, trabalhar e remover fatores de risco é essencial, não esquecendo que muitos decorrem da história pessoal do indivíduo, mas muitos remetem para determinantes sociais e económicos --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 8-10 — 12/10/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, sugerindo-se o acolhimento das sugestões deixadas na nota técnica. 2 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023. A Deputada relatora, Helga Correia — A Vice-Presidente da Comissão, Ana Bernardo. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de outubro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.º 923/XV/2.ª (CRIAÇÃO DE LINHA DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Relatório da Comissão de Saúde PARTE I – Apresentação sumária da iniciativa e outros I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de setembro de 2023, o Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª, que propõe a criação de [uma] linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 27 de setembro de 2023, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Saúde, para a emissão do respetivo relatório. Na reunião da Comissão de Saúde de dia 27 de setembro de 2023, o Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª foi distribuído ao ora signatário para elaboração do respetivo relatório. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 12 de outubro. I b) Apresentação sumária do projeto de lei Através desta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende contribuir para a --- Discussão generalidade — DAR I série — 10-19 — 13/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 12 Portanto, gastar 20 minutos para acabar com estas regras, porque é a única forma que nós temos… Se pudéssemos acabar com estas regras numa subcomissão ou um grupo de trabalho acabávamos, mas a verdade é que estas regras existem, estas burocracias inúteis existem e a única forma de acabar com elas é trazê-las a Plenário. É isso que estamos a fazer, e, sim, é um investimento fantástico despender aqui 20 minutos para poupar milhões de horas a pessoas que passam por burocracias absolutamente inúteis. E, não, Sr.ª Deputada Isabel Pires, isto não tem nada a ver com uma visão de Estado. Quero acreditar que nem mesmo a vossa visão de Estado, que é diferente da nossa, inclui um conjunto enorme de burocracias inúteis. Se a vossa visão de Estado inclui ter um enorme conjunto de burocracias inúteis, então, digam-no, porque eu acredito que não é. Essa não é nossa visão e não deveria ser a de ninguém, porque isto que estamos a fazer poupa horas de trabalho às pessoas, poupa horas de trabalho inútil à própria Administração Pública, poupa dinheiro aos contribuintes. Houve aqui alguém que disse: «Mas isto é insuficiente». É verdade! É verdade aquilo que disseram, é insuficiente! Mas nós temos um grupo parlamentar de oito Deputados, menos de 4 % do total, e se cada grupo parlamentar trouxesse aqui uma medida de desburocratização, ou se trouxesse, em termos proporcionais, o mesmo trabalho de desburocratização que nós trazemos, hoje, em vez de quatro medidas, teríamos 80 e acabava-se a burocracia neste País. Se todos os grupos parlamentares fizessem o esforço que nós fazemos para acabar com estas burocracias, a burocracia neste País acabava num ano, só que cada vez que trazemos aqui este esforço ele é desvalorizado. Dizem que as horas das pessoas não importam para nada, elas que gastem horas a preencher papéis, a ir… Para vocês, estar aqui 20 minutos para poupar milhões de horas às pessoas é um trabalho que não vale a pena. Para nós, vale a pena! Quanto ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, agradeço as questões técnicas que trouxe e acho que na questão do dístico elas são perfeitamente válidas. É algo que, em especialidade, se poderia alterar, perfeitamente. Na questão dos passaportes, em grande parte dos países europeus têm uma validade de 10 anos. É verdade! Poderíamos ouvir entidades, em processo de especialidade, para perceber porque é que em Portugal têm de ser 5 anos em vez de 10, mas para isso é preciso haver alguma boa vontade para passar isto, percebendo que existem detalhes, que existirão sempre, que possam ser depois discutidos em especialidade. O mesmo acontece com as páginas de reclamação virtuais. Mais uma vez, o Sr. Deputado diz que quase nenhuma empresa as usa, então, se calhar, mais uma razão para não serem pagas. É uma burocracia inútil, que afeta 0,3 % das empresas. Mais uma vez, quero acreditar — e esta discussão não vai passar na televisão, não vale um voto — que são coisas pequenas que facilitam a vida às pessoas, e gostaria de acreditar que isto é algo que nos deveria unir e não dividir nestes ressentimentos partidários, porque, efetivamente, poupar tempo às pessoas, à Administração Pública, devia ser uma causa comum. Nós continuaremos a fazê-lo, porque não desistimos do País. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos, e 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde, bem como na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário, 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem, 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança, e 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: O assunto de que vamos falar neste agendamento, o primeiro que o Livre faz no Parlamento, é um assunto difícil. Por isso, o que se costuma fazer e o que se deve fazer, em responsabilidade, é apelar às pessoas que nos estejam ou --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 14/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 13 Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 931/XV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República da Moldova. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH. Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções do PS e do PCP. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 808/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 906/XV/1.ª (IL) — Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão e Marcos Perestrello e a abstenção do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança.