Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI Nº 922/XV/2.ª RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO, EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA Exposição de motivos O ano letivo de 2023/24 começou com 80 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. Infelizmente, este é um problema que se tem repetido ano após ano. Lisboa, Setúbal e Algarve são as regiões mais afetadas, mas o problema está a alastrar ao resto do país. Muitos alunos chegam ao segundo período, ou mesmo ao terceiro período, sem professor. Informática, Físico-Química, Português, Matemática, o número de disciplinas com uma falta gritante de professores vai aumentando. E assim os alunos vão acumulando estas falhas no seu percurso escolar, vendo o seu direito à Educação vedado. Este ano vão reformar-se cerca de 3500 professores, milhares de outros foram abandonando o ensino ao longo dos anos por desmotivação e cansaço de pagar para trabalhar e de não ver reconhecimento pelo valor da sua profissão. Não há quem os substitua. E antes que os jovens respondam aos apelos vazios do Governo para que se tornem professores, é preciso começar por ouvir os professores que estão na Escola e responder às suas reivindicações. Há vários anos que os professores e os educadores de infância lutam pela valorização da sua carreira, uma luta que é parte integral da defesa da Escola Pública. A recuperação total do tempo de serviço cumprido pelos docentes durante o congelamento 2011-2017 é uma das causas justas dessa luta. Em 2019, PS, PSD e CDS chumbaram essa recuperação integral. Mas os professores não desistiram. Através de diversas iniciativas legislativas, o Bloco de Esquerda tem continuado a acompanhar essas reivindicações. Propondo sempre que, através de negociação sindical, o Governo chegasse a um entendimento com os Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org sindicatos para a recuperação total do tempo de serviço e a remoção dos obstáculos à sua progressão. Desde o início do ano letivo passado, os professores têm realizado uma nova vaga de greves e protestos. Conquistaram algumas vitórias com essa intensa luta. No entanto, o Decreto-lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, que incide sobre a progressão na carreira, deixou de fora a recuperação do tempo de serviço. Mantendo desta forma uma desigualdade entre os docentes do Continente e os docentes das Regiões Autónomas, os quais, justamente, já recuperaram o seu tempo de serviço para progressão na carreira. No dia 1 de setembro de 2023, a FENPROF apresentou ao Ministério da Educação uma nova proposta de calendário e de mecanismos para a recuperação do tempo de serviço. Uma semana e meia depois, o Ministro da Educação respondeu, em entrevista à RTP, que o Governo não estava a considerar qualquer alteração desta matéria. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, uma vez mais, defender que se faça justiça, em nome dos professores e da Escola Pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado e ainda não recuperado pelos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário e dos professores contratados dos ensinos básico e secundário. Artigo 2.º Reconhecimento do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira É contabilizado para efeitos de progressão e reposicionamento da carreira, e correspondente valorização remuneratória, o tempo de serviço prestado e ainda não recuperado pelos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré- Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org escolar, e dos ensinos básico e secundário e dos professores contratados dos ensinos básicos e secundário. Artigo 3.º Contabilização do Tempo de Serviço Os 2393 dias, que correspondem ao tempo de serviço prestado e ainda não recuperado pelos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário será contabilizado com a periodização seguinte: a) em 2024 serão recuperados 798 dias de serviço para todos os docentes a quem falta recuperar os 2393 dias ou 33% do tempo de quem não perdeu a totalidade daqueles dias; b) em 2025 serão recuperados 798 dias de serviço para todos os docentes a quem falta recuperar os 2393 dias ou 33% do tempo de quem não perdeu a totalidade daqueles dias; c) em 2026 serão recuperados 797 dias de serviço para todos os docentes a quem falta recuperar os 2393 dias ou 34% do tempo de quem não perdeu a totalidade daqueles dias. Artigo 4.º Regras Específicas da recuperação do tempo de serviço docente 1. A progressão e o reposicionamento realizam-se nos termos do Estatuto da Carreira Docente e com passagem imediata ao escalão correspondente ao tempo de serviço contabilizado. 2. Para efeitos do reposicionamento previsto no número anterior, o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões será igual ao de docentes que reúnam os requisitos de progressão. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3. Os docentes poderão optar por utilizar o tempo de serviço a recuperar para efeitos de despenalização de uma eventual antecipação da aposentação ou para constituição de pensão cujo valor foi prejudicado pelos anos que já não puderam recuperar. 4. Nos termos do artigo 36º do Estatuto da Carreira Docente, é igualmente considerado o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo. Artigo 5.º Regulamentação O Governo, mediante negociação sindical, regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias. Artigo 6.º Salvaguarda de direitos A aplicação da presente lei não prejudica os direitos adquiridos no âmbito da recuperação de serviço prevista em legislação anterior. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com a publicação da lei que aprova o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 22 de setembro de 2023 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Isabel Pires; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 49-51 — 22/09/2023 22 DE SETEMBRO DE 2023 c) […] d) […] e) […] f) […] g) […] h) […] i) […] j) […] k) […] l) […] m) […] n) […] o) Elaborar a proposta de plano de boa convivência na comunidade educativa a submeter pelo diretor ao conselho geral.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de setembro de 2024. Assembleia da República, 22 de setembro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 922/XV/2.ª RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO, EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA Exposição de motivos O ano letivo de 2023/24 começou com 80 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. Infelizmente, este é um problema que se tem repetido ano após ano. Lisboa, Setúbal e Algarve são as regiões mais afetadas, mas o problema está a alastrar ao resto do País. Muitos alunos chegam ao segundo período, ou mesmo ao terceiro período, sem professor. Informática, Físico-Química, Português, Matemática, o número de disciplinas com uma falta gritante de professores vai aumentando. E assim os alunos vão acumulando estas falhas no seu percurso escolar, vendo o seu direito à educação vedado. Este ano vão reformar-se cerca de 3500 professores, milhares de outros foram abandonando o ensino ao longo dos anos por desmotivação e cansaço de pagar para trabalhar e de não ver reconhecimento pelo valor da sua profissão. Não há quem os substitua. E antes que os jovens respondam aos apelos vazios do Governo para que se tornem professores, é preciso começar por ouvir os professores que estão na escola e responder às suas reivindicações. Há vários anos que os professores e os educadores de infância lutam pela valorização da sua carreira, uma luta que é parte integral da defesa da escola pública. A recuperação total do tempo de serviço cumprido pelos docentes durante o congelamento 2011-2017 é uma das causas justas dessa luta. Em 2019, PS, PSD e CDS chumbaram essa recuperação integral. Mas os professores não desistiram. Através de diversas iniciativas legislativas, o Bloco de Esquerda tem continuado a acompanhar essas reivindicações. Propondo sempre que, através de negociação sindical, o Governo chegasse a um entendimento com os sindicatos para --- Discussão generalidade — DAR I série — 32-42 — 04/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a ferradura! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É deixar de haver polícia, então! Vamos permitir que o nosso efetivo fique ainda mais reduzido do que já está. Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Portanto, se não têm propostas, pelo menos limitem-se a avaliar seriamente e com argumentos decentes as propostas dos outros. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, para concluir, julgo que o verdadeiro desafio deve ser colocado ao Partido Socialista, que não está a conseguir inverter a falta de atratividade da profissão. Os aumentos que tem anunciado são reduzidíssimos e recusa-se a negociar seriamente com os sindicatos. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada… A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E esse seria o compromisso que o PS poderia dar, conjuntamente com um suplemento de risco decente, para conseguir reconstituir as forças de segurança e motivá-las. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, passamos então ao ponto 4 da ordem de trabalhos, com a Petição n.º 103/XV/1.ª (Isabel Vasco e outros) — Em defesa dos nossos Professores!, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública. Para apresentar este Projeto de Lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos sempre aqui, ao projeto sobre a recuperação do tempo de serviço. Voltamos sempre a este mesmo projeto que o Bloco de Esquerda trouxe quando os professores se mobilizaram pela recuperação da sua carreira e que o Partido Socialista e o PSD chumbaram. Ferradura é isto, não haja dúvida! Ferradura é a maneira como o «centrão» sempre se recusou a reconhecer os direitos e como isso tem consequências para a democracia. E era sobre isso que queria, hoje, falar. Parece-nos evidente que o País está zangado, o povo está zangado. E é normal que esteja, porque as pessoas não comem excedente orçamental ao pequeno-almoço, não dão o excedente orçamental de comer aos seus filhos, não pagam a renda ou a prestação da casa com o excedente orçamental, nem o excedente orçamental contrata professores, muito menos médicos. Pelo contrário, somos nós quem paga o excedente orçamental, são os salários não pagos aos professores pelo tempo de serviço que não foi recuperado, é a valorização da carreira dos professores — que não foi feita! — que paga o excedente orçamental. E há uma altura em que temos de nos perguntar: afinal, o que é melhor para a democracia e para o País? É o Sr. Primeiro-Ministro poder apresentar-se muito engravatado e apresentar o seu excedente orçamental — o Sr. Primeiro-Ministro e o próprio excedente orçamental, ambos engravatados — em Bruxelas? Ou aquilo que é melhor para o País é reconhecer direitos? E reconhecer direitos a partir de um princípio, que é: o povo está a viver mal. E está a viver mal, porque o salário não chega para a renda da casa. E isso não se aplica apenas aos jovens e aos precários, aplica-se aos professores. Professores que têm uma vida inteira de trabalho e não conseguem pagar uma renda para poder deslocar-se para ir trabalhar. E há um país com excedente orçamental que acha que se pode dar ao luxo desta miséria. --- Votação na generalidade — DAR I série — 10-10 — 06/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 10 mais do que emotivos discursos ou manifestos de boas-vontades, precisa de ação, uma ação que vá além dos compromissos internacionais assumidos pelo nosso País. Resta saber se, na hora de votar, vão «meter água» ou vão fazer prevalecer o princípio da precaução. E, quanto mais cedo o fizermos, mais cedo daremos garantias às gerações mais novas, que anseiam por um planeta saudável para viver, de que este Parlamento está verdadeiramente comprometido em defender o seu ambiente. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 924/XV/2.ª (CH), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por a interromper. Ao abrigo do artigo 89.º do Regimento, a Sr.ª Deputada, quando usa da palavra, tem de se dirigir ao Presidente e à Assembleia. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Cumprimento a Mesa, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados… O Sr. Presidente: — Não, Sr.ª Deputada, tem de se dirigir ao Presidente e à Assembleia. É o que dispõe o artigo 89.º, n.º 1, do nosso Regimento. Faça favor. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Cumprimento o Sr. Presidente de alguns Deputados desta Assembleia,… Aplausos do CH. … cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e cumprimento os Srs. Membros do Governo. «Portugal é mar», assim o diziam os mapas que constavam das salas de aulas no tempo em que eu frequentava a escola. E estes mapas davam conta da realidade: é que 97 % do território nacional é mar. Com uma linha costeira continental que se estende por mais de 900 km, a que se somam as águas interiores e o mar territorial das regiões autónomas, Portugal é detentor de uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa e do mundo. Se o mar sempre foi um dos protagonistas incontornáveis na história e identidade de Portugal e dos portugueses, infelizmente, as políticas públicas da 3.ª República votaram o mar ao esquecimento e ao abandono. Da Armada que deu «novos mundos ao mundo», passámos para uma das marinhas mais negligenciadas de sempre, com uma frota obsoleta e um desaproveitamento dos recursos humanos, que simplesmente não têm condições para fazer mais e melhor. Do País que, no final dos anos 60, capturava, em média, mais de 300 000 t de peixe, passámos a importar esse mesmo volume de pescado e reduzimos para metade a capacidade da nossa frota pesqueira. Da Nação que dobrou o cabo das tormentas, passámos a atormentar a vida de quem vive do mar, alimentando as suas famílias e as nossas famílias — sim, Srs. Deputados, as nossas famílias também dependem destas pessoas. Aplausos do CH. A 3.ª República é sinónimo de traição à identidade cultural de uma nação de marinheiros, pescadores e navegadores, e esta proposta do Chega pretende corrigir justamente isto, porque é possível conciliar o potencial de produção de energias renováveis com as atividades tradicionais numa ponderação de valores, sem alarmismos e sem demonizarmos os nossos pescadores. Este Governo, no seu megalómano projeto de eólicas offshore, aprovou a construção do mesmo em pelo menos três zonas que se sobrepõem a áreas de conservação, descurando de forma negligente os impactos na biodiversidade marinha,…