Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução

Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução Exposição de motivos O princípio da precaução foi adotado, internacionalmente, na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento que se realizou em 1992 no Rio de Janeiro (Cimeira do Rio). Na Europa, foi também nesse ano que o Tratado de Maastricht o introduziu formalmente no então Tratado CE como um princípio de direito e política ambiental. O artigo 130.º, n.º 2, do Tratado CE (atual artigo 191.º, n.º 2, do TFUE) estipula que a política ambiental da UE se deve basear, nomeadamente, no princípio da precaução. Estabelece também que "asexigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das demais políticas comunitárias". O princípio da precaução assenta no pressuposto de que, para proteger o ambiente, deve ser amplamente aplicada uma abordagem de precaução. Significa tal que este princípio permite aos decisores adotar medidas de precaução quando subsistem incertezas científicas sobre os impactos ambientais e sanitários de novas tecnologias, produtos, projetos ou políticas, de cuja aplicação possam resultar danos ambientais muito onerosos e/ou irreversíveis. Enquanto abordagem à gestão de riscos, prevendo -se danos gravosos e/ou irreparáveis e não havendo acordo científico sobre a questão, significa ainda que a política ou ação em causa estas não devem ser levadas a cabo. Por conseguinte, e tendo também uma função orientadora, o princípio da precaução pode fornecer um quadro para melhorar a qualidade e a fiabilidade das decisões em matéria de tecnologia, ciência, saúde ecológica e humana, e conduzir a uma melhor regulamentação. Mesmo para algumas vozes que procuram argumentar que se trata de um princípio incoerente, que carece de orientação e que impede a inovação, vários são os casos concretos que demonstram precisamente o contrário. Por conseguinte, investigadores como David Gee 1, defendem não só que as sociedades deveriam prestar mais atenção às lições da experiência 1 Gee, D., ‘More or less precaution’, in Late lessons from early warnings II: Science, precaution, innovation, European Environment Agency, EEA report no 1/2013, p. 643. passada e utilizar o princípio da precaução para antecipar e minimizar muitos perigos futuros, mas também como forma de estimular a inovação. Para tal, o investigador recorre aos estudos de caso 2, para sublinhar que a utilização atempada do princípio da precaução pode, muitas vezes, estimular a inovação em vez de a dificultar, por via da promoção de uma diversidade de tecnologias e atividades. Ao longo dos anos, vários são os exemplos em que a União Europeia (UE) aplicou o princípio da precaução, nomeadamente no seu quadro regulamentar para os produtos químicos (Regulamento (CE) n.º 1907/2006 - conhecido como REACH) e no regulamento geral sobre a legislação alimentar (Regulamento (CE) n.º 178/2002). A exploração de recursos naturais e o crescente interesse da indústria mundial na prospeção e exploração dos fundos oceânicos, nomeadamente de metais e minerais como cobalto, lítio e níquel, terão um impacto destrutivo incalculável nos ecossistemas e na biodiversidade no fundo do mar, bem como nos ciclos de carbono e nos nutrientes oceânicos. Os alertas quanto aos potenciais impactos negativos e os apelos para que seja adotada uma posição precau cionária chegam de diversas organizações não-governamentais de ambiente, como as portuguesas Zero, Sciaena e ANP|WWF. Aliás, segundo a diretora executiva desta última organização, “ o restauro da natureza e do oceano devem ser a prioridade: agora é o tempo de restaurar e não destruir”. Minerais existentes no mar profundo, como sejam os nódulos polimetálicos, os sulfuretos hidrotermais ou as crostas de ferro-manganês, têm atraído a atenção desde há muito tempo, na expectativa de que constituam uma fonte alter nativa de metais em face à acelerada depleção que se tem registado no que respeita os depósitos terrestres. De tal modo se afigura apetecível a exploração deste tipo de depósitos nas águas internacionais que se tornou premente a sua regulamentação ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, através da criação da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês). Com efeito, o número de interessados em reclamar vastas extensões de fundos marinhos e em obter direitos exclusivos de exploração subiu de apenas oito entre 1970 e 2010 para 25 entre 2011 e 2015. O aumento do nível de interesse pelo mar profundo registou -se também em matéria de Investigação e Desenvolvimento referentes ao desenvolvimento de tecnologia para prospeção e exploração mineiras, assim como quanto ao processamento deste tipo de recursos. Do mesmo modo, aumentou também a emissão de licenças a empresários privados para acesso 2 https://www.eea.europa.eu/publications/late-lessons-2. a depósitos dentro de Zonas Económicas Exclusivas de alguns países3. De acordo com dados da ISA4, atualmente são 22 as empresas/entidades com contratos ativos de exploração em todo o mundo, dos quais 19 são para exploração de nódulos polimetálicos - 17 na Zona de Fratura de Clarion-Clipperton no Oceano Índico; um na Bacia Central do Oceano Índico e um outro no Oceano Pacífico Ocidental. Existem sete contratos para a exploração de sulfuretos polimetálicos na Aresta Sudoeste do Oceano Índico, na Aresta Central do Oceano Índico e na Aresta Centro -Atlântica e, por fim, cinco contratos para a exploração d e crostas ricas em cobalto no Oceano Pacífico Ocidental. Ou seja, num total de 31 locais em exploração globalmente. A mineração em mar profundo é fonte de preocupação generalizada entre a comunidade científica e as organizações não -governamentais de ambien te (ONGA), devido aos seus potenciais impactes negativos nos ecossistemas e habitats das águas profundas, bem como quanto à forma como estas operações têm sido desenvolvidas. O método de exploração encontra-se numa fase inicial, altamente especulativa e experimental. Por conseguinte, não são conhecidos dados concretos nem certezas sobre a extensão dos impactes negativos sobre os ecossistemas do mar profundo. Ainda que se considere insuficiente a informação existente, os cientistas vêm alertando para o fact o de a mineração em mar profundo afetar centenas de milhares de quilómetros quadrados do leito marinho, libertar químicos altamente tóxicos e vastas nuvens de sedimentos. Estudos recentes alertam para os efeitos devastadores da mineração em mar profundo no ambiente marinho, os quais podem levar milhares de anos a ser revertidos e a necessidade de se fazer prevalecer o princípio da precaução. Em fevereiro de 2021, a WWF Portugal / ANP divulgou uma investigação intitulada “ O Que Sabemos e Não Sabemos sobre Mi neração em Mar Profundo”, na qual descreve os possíveis impactes desta atividade nos ecossistemas e na biodiversidade marinha, assim como os riscos associados a um avanço por parte da indústria. Conforme alerta o referido estudo, a exploração dos fundos oceânicos “teria um impacte destrutivo nos ecossistemas e biodiversidade no fundo do mar, com possíveis efeitos colaterais sobre a pesca, meios de subsistência e de segurança alimentar, comprometendo os ciclos de carbono e nutrientes dos oceanos”. A organiza ção desmente, porém, os argumentos que alegam que a mineração em mar profundo é essencial 3 Sharma, R. (2017). Deep -Sea Mining: Current Status and Future Considerations. In: Sharma, R. (eds) Deep -Sea Mining. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-319-52557-0_1 4 https://www.isa.org.jm/exploration-contracts/ para assegurar a produção, nomeadamente, de baterias de veículos elétricos e aparelhos eletrónicos. Segundo realça o relatório, o facto de os ecossistemas marinhos es tarem ligados e de muitas espécies serem migratórias, implica que a mineração em mar profundo não possa ocorrer isoladamente, pois as perturbações podem facilmente atravessar as fronteiras jurisdicionais. Entre 27 de junho e 1 de julho de 2022, Lisboa foi palco da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, realizada com o apoio dos Governos de Portugal e do Quénia. Apesar de o tema da mineração em mar profundo não ter sido um assunto central no encontro, a tomada de posição do Presidente da República france sa Emmanuel Macron colocou o tema na agenda. Emmanuel Macron defendeu na conferência a necessidade de “desenvolver um quadro legal para acabar com a exploração mineira em alto mar e não permitir novas atividades que possam pôr em perigo os ecossistemas [oceânicos]”. Num evento à margem da Conferência dos Oceanos, organizado pela ANP|WWF e pela Deep Sea Conservation Coalition, as Palau, as Fiji e a Samoa anunciaram sob a forma de aliança a sua oposição à exploração mineira em alto mar, apelando à aprovação de uma moratória sobre a indústria emergente, à luz do princípio da precaução. Na cena internacional, destaque ainda para Vanuatu ter declarado recentemente a sua oposição à exploração mineira em alto mar e com o Chile a anunciar o apoio a uma moratória de15 anos no início deste mês, juntando-se aos Estados Federados da Micronésia e Papua Nova Guiné que já tomaram medidas contra a exploração mineira em alto mar. No entender de Phil McCabe, elemento de ligação do Pacífico para a Coligação para a Conservação das Águas Profundas de Aotearoa, uma moratória pode impedir ou retardar o processo da atividade mineira. Nesse sentido, vários são os países que têm aprovado legislação no sentido de proteger os seus oceanos deste tipo de exploração. Em Espanha, por exemplo, os parlamentos regionais das ilhas Canárias e da Galiza adotaram resoluções solicitando uma moratória nacional à mineração em mar profundo. Em março passado, o próprio Governo espanhol aprovou um Decreto em que definiu que a atividade de mineração em m ar profundo fica sujeita, entre outros aspetos, à compatibilização com o princípio da precaução: “os princípios de precaução e de precaução citados na ‘Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030’ e no apelo do Parlamento Europeu, para operações mineiras subaquáticas”. Atualmente, são já 21 os países que assumiram uma posição clara quanto à importância de ser criada uma moratória para águas internacionais5, incluindo, teoricamente, Portugal, bem como em águas nacionais6, em que se inclui a Região Autónoma dos Açores. No entender do Pessoas-Animais-Natureza, face aos potenciais riscos de impactes ambientais significativos - e sua possível irreversibilidade - da mineração em mar profundo, urge a aprovação de uma moratória, em linha com o princípio da precauçã o de forma a proteger os recursos marinhos. Portugal deve estar entre os primeiros que, globalmente, se posicionam de forma inequívoca, precaucionária e vinculativa contra à mineração em mar profundo, e que aposta claramente em soluções inovadoras e alternativas assentes nos princípios da economia circular. A mineração em mar profundo não é compatível com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, com o Pacto Ecológico Europeu, nem com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável 12, 13 e 14. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais, designadamente do disposto no n.º 5 do artigo 166.º e regimen tais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, tendo em vista o cumprimento dos objetivos fixados na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 - Trazer a natureza de volta às nossas vidas, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1 - Aplique uma moratória até 1 de janeiro de 2050 para atividades de prospeção, pesquisa e exploração de minérios em mar profundo em todas as zonas marítimas, que estejam ou venham a estar, sob soberania e/ou jurisdição portuguesa; 5 Resistance to deep-sea mining: Governments and Parliamentarians - The DSCC Deep Sea Conservation Coalition (savethehighseas.org) 6 Voices Calling for a Moratorium: Deep Sea Mining Bans and Moratoriums in National Waters - The DSCC Deep Sea Conservation Coalition (savethehighseas.org) 2 - Cinco anos antes do fim da moratória fixada no número anterior, procede à reavaliação do prazo da moratória e necessidade do seu prolongamento, tomando para o efeito em consideração: a) O conhecimento científico existente à data sobre os impactes associados à prospeção, pesquisa e exploração mineral do fundo marinho; sobre os riscos ambientais, sociais e económicos; sobre os moldes em que esta atividade poderá ounão ser realizada de forma a assegurar a efetiva proteção do ambiente marinho; b) O conhecimento prévio e informado da população, promovido mediante instrumentos de consulta pública e mecanismos de participação pública eficazes e alargados, que permitam a tomada de posição livre e plenamente informada quanto a uma cessação da moratória ou a premência do seu levantamento; 3 – Assegure que, em conformidade com o princípio da precaução, a vigência da moratória se manterá enquanto não tenham sido suficientemen te investigados os efeitos da mineração marítima no meio marinho e na biodiversidade; enquanto não sejam totalmente compreendidos os riscos da referida atividade e enquanto não esteja demonstrado que as tecnologias e práticas operacionais existentes não co nstituem danos graves e irreversíveis para o ambiente; 4 – Garanta o adequado financiamento da investigação, nomeadamente por via do Fundo Ambiental, sobre o impacte das atividades mineiras marítimas e sobre tecnologias respeitadoras do ambiente; 5 - Não apoie ou financie atividades relacionadas com a extração de minerais nos fundos marinhos; 6 - Apoie, junto das Nações Unidas e de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte, as iniciativas tendentes a defender a interdição da extração min eira marítima enquanto os respetivos efeitos no meio marinho, na biodiversidade e nas atividades humanas não tenham sido suficientemente investigados, os riscos não tenham sido compreendidos e as tecnologias e práticas operacionais existentes não puderem demonstrar não constituírem danos graves para o ambiente, em conformidade com o princípio da precaução; 7 – Defenda a adoção de maior transparência por parte de organismos internacionais como a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, nomeadamente no respeitante à mineração em mar profundo e demais atividades suscetíveis de causar dano nos ecossistemas marinhos; 8 - Promova a participação e envolvimento das Organizações Não Governamentais ambientais regionais na Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; 9 - Averigue junto da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos quais os impactos da licença para exploração dos fundos marinhos em alto -mar concedida à Polónia a sul do mar dos Açores e proceda à sua divulgação junto da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2023 A Deputada Única, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 82-85 — 22/09/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 6 serviços públicos deslocalizados que não desejem exercer essa deslocação de imediato (possibilitando, desta forma, uma transição mais gradual, totalmente coerente com esforços de transição digital empreendidos na sequência da crise sanitária provocada pela COVID-19) e de um mecanismo de apoio à deslocação dos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados e do seu agregado familiar, por forma a suprir, em articulação com as autarquias locais, as dificuldades iniciais associadas à mudança de residência. Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Aprove um plano nacional de descentralização e desconcentração territorial de serviços públicos, que estabeleça que a instalação de novos serviços públicos ou deslocalização de serviços públicos deverá ocorrer preferencialmente para território abrangido pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, com base numa prévia e rigorosa avaliação de custo-benefício e em termos que assegurem o pleno respeito pelos direitos e garantias dos respetivos trabalhadores; 2. Crie um modelo de transição gradual assente no recurso ao teletrabalho, aplicável aos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados que não desejem exercer essa deslocação de imediato; 3. Em parceria com as autarquias locais, proceda à criação de mecanismos de apoio à deslocação dos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados e do seu agregado familiar, por forma a suprir as dificuldades iniciais associadas à mudança de residência. Assembleia da República, 22 de setembro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 905/XV/2.ª PELA FIXAÇÃO DE UMA MORATÓRIA À MINERAÇÃO EM MAR PROFUNDO AO ABRIGO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO Exposição de motivos O princípio da precaução foi adotado, internacionalmente, na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, que se realizou em 1992 no Rio de Janeiro (Cimeira do Rio). Na Europa, foi também nesse ano que o Tratado de Maastricht o introduziu formalmente no, então, Tratado CE, como um princípio de direito e política ambiental. O artigo 130.º, n.º 2, do Tratado CE (atual artigo 191.º, n.º 2, do TFUE) estipula que a política ambiental da UE se deve basear, nomeadamente, no princípio da precaução. Estabelece também que «as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das demais políticas comunitárias». O princípio da precaução assenta no pressuposto de que, para proteger o ambiente, deve ser amplamente aplicada uma abordagem de precaução. Significa tal que este princípio permite aos decisores adotar medidas de precaução quando subsistem incertezas científicas sobre os impactos ambientais e sanitários de novas tecnologias, produtos, projetos ou políticas, de cuja aplicação possam resultar danos ambientais muito onerosos e/ou irreversíveis. Enquanto abordagem à gestão de riscos, prevendo-se danos gravosos e/ou irreparáveis e não havendo acordo científico sobre a questão, significa ainda que a política ou ação em causa não deve ser levada a cabo. Por conseguinte, e tendo também uma função orientadora, o princípio da precaução pode fornecer um --- Apreciação — DAR I série — 4-16 — 06/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 10 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 6 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Pausa. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel. A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 108/XV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 929/XV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 930/XV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 931/XV/2.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 932/XV/2.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 934/XV/2.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, e 935/XV/2.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão. Refiro, de seguida, as Propostas de Resolução n.os 20/XV/2.ª (GOV) e 21/XV/2.ª (GOV), que baixam à 2.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 916/XV/2.ª (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 917/XV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 918/XV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 919/XV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 920/XV/2.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão, 921/XV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 922/XV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 923/XV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 924/XV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos iniciar, então, a nossa ordem do dia. Permito-me recordar a todos que teremos votações, no final da nossa sessão. O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional e dos Projetos de Lei n.os 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução. Para apresentar a Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah, hoje acertaram! Hoje é sobre o mar. O Sr. Secretário de Estado do Mar (José Maria Costa): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: O Governo está aqui hoje para apresentar a proposta de alteração à lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, com o objetivo de consagrar as áreas marinhas protegidas classificadas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional, reforçar os poderes das regiões autónomas na ordenação do espaço marítimo e adaptar a lei de base aos novos desafios que a governação do espaço marítimo coloca ao País. As alterações promovidas na proposta de diploma iniciam-se, desde logo, nos princípios, incluindo a unidade, a abordagem adaptativa, a otimização sustentável da compatibilidade, a governança multinível, a abordagem --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 06/10/2023 6 DE OUTUBRO DE 2023 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 900/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e fim do bloqueio na progressão da carreira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) — Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do BE e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do IL e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, para anunciar… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, segundo o novo Regimento, agora já não é preciso anunciar as declarações de voto. O Sr. Francisco César (PS): — Eu sei, Sr. Presidente, mas podendo, queria anunciar que os Deputados do PS que se abstiveram na votação que acabámos de fazer irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Nos termos do resultado desta votação, a proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP. O projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PCP e do PAN. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.