Recomenda ao Governo a atualização do programa de remoção de amianto das escolas

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/XV/2ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE REMOÇÃO DE AMIANTO DAS ESCOLAS A utilização e comercialização do amianto, designação comercial de uma variedade fibrosa de seis minerais metamórficos de ocorrência natural, foi proibida em Portugal a partir de 2005, em conformidade com a Diretiva 2003/18/CE transposta para o direito interno através do Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de junho. A Organização Mundial de Saúde e diversos organismos de saúde pública alertam para os perigos do amianto. Conforme informa a Direção-Geral de Saúde, a exposição ao amianto pode causar as seguintes doenças: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão e cancro gastrointestinal. O amianto foi utilizado em vários materiais de construção usados em Portugal entre 1940 e 2005. A remoção desses materiais dos edifícios públicos, embora iniciada, está longe de estar concluída. Pelo que o risco de exposição ao amianto persiste em vários desses edifícios, incluindo escolas. Existe uma consciência crescente na sociedade, em particular nas comunidades educativas, para este problema. O levantamento e identificação dos edifícios, instalações e equipamentos com amianto tem sido demorado e incompleto, apesar de projetado há muito em sucessivas iniciativas legislativas (entre as quais a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, relativamente a equipamentos públicos e a Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro, relativamente a empresas). Fruto da longa luta das comunidades educativas e dos movimentos sociais, em 2020, o Governo apresentou, finalmente, um Programa Nacional para a Remoção de Amianto Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 das Escolas. Embora o programa tenha dado origem à intervenção em cerca de 600 edifícios escolares, infelizmente, os levantamentos que serviram de base à identificação dos edifícios a intervencionar foram demasiado focados nas coberturas em fibrocimento, ou seja, não consideraram devidamente outros materiais que contêm amianto, como os pavimentos e os revestimentos. Como alertou Íria Roriz Madeira, responsável pelo Grupo de Trabalho do Amianto da ZERO: “mais de 3500 produtos de construção incorporaram amianto no período anterior a 2005, é um erro afirmar que este se encontra apenas nas coberturas de fibrocimento”. O tema lançado pela Petição n.º 29/XIV/1.ª (ZERO) “Pela remoção total do amianto das escolas públicas”, continua, por isso, muito atual. Em novembro de 2022, o MESA – Movimento Escolas Sem Amianto, a ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável e a FENPROF, além de alertarem para o caráter incompleto dos materiais considerados, manifestaram a sua preocupação com o facto de cerca de 3 mil instituições de ensino – públicas e privadas – terem ficado de fora do Programa Nacional de Remoção do Amianto das Escolas. No que se refere às escolas privadas, chamam a atenção para que embora “a responsabilidade financeira não seja do governo”, é sua a responsabilidade de “fiscalizar a remoção do amianto, uma vez que se trata de um problema de saúde pública”. Em qualquer dos casos, verifica-se a necessidade de uma atualização do programa de remoção de amianto, para o tornar mais abrangente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Proceda à avaliação do Programa Nacional para a Remoção de Amianto das Escolas, designadamente ao nível da execução das obras e de novas necessidades entretanto verificadas; 2 - Promova o levantamento dos materiais presentes em edifícios escolares que, para além dos telhados de fibrocimento, possam também conter amianto; 3 - Atualize o Programa Nacional para a Remoção de Amianto das Escolas, reforçando-o com as verbas necessárias, de modo a incluir também a remoção/isolamento de todos os materiais com amianto; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 4 - Promova a remoção de amianto dos edifícios educativos que não foram abrangidos anteriormente, incluindo os do ensino profissional, os do ensino particular e cooperativo, os dos conservatórios e aqueles onde funcionam instituições de ensino superior. Assembleia da República, 22 de setembro de 2022 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua, Pedro Filipe Soares, Mariana Mortágua, Isabel Pires, José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 78-79 — 22/09/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 6 interesse da qualidade de vida dos portugueses e da coesão territorial, impende sobre o Estado o dever de reverter o processo de concentração de serviços públicos nas maiores áreas metropolitanas. Pelo exposto, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, propõem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1 – Instale nos territórios de baixa densidade, nos termos da Portaria n.º 208/2017, todos os serviços públicos da administração central que venham a ser criados. Excetuam-se, nos casos referidos, os serviços que pela sua natureza justifiquem, por interesse público, a sua localização no litoral, devendo ser tal medida precedida de parecer favorável da Assembleia da República. 2 – Crie em 2023 um programa de deslocalização progressiva de serviços públicos para territórios fora das áreas metropolitanas, com respeito pelos direitos dos trabalhadores e suas famílias, recorrendo a instrumentos de compensação sempre que tal se revele necessário. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Jorge Paulo Oliveira — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Fátima Ramos — Isaura Morais — Firmino Marques — Firmino Pereira — Germana Rocha — Gabriela Fonseca — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — José Silvano — Miguel Santos — Dinis Faísca — André Marques — Cláudia André — Emília Cerqueira — Hugo Martins de Carvalho — João Marques — Sónia Ramos. (2) A iniciativa foi registada em duplicado, pelo que fica sem efeito. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 902/XV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE REMOÇÃO DE AMIANTO DAS ESCOLAS A utilização e comercialização do amianto, designação comercial de uma variedade fibrosa de seis minerais metamórficos de ocorrência natural, foi proibida em Portugal a partir de 2005, em conformidade com a Diretiva 2003/18/CE, transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho. A Organização Mundial da Saúde e diversos organismos de saúde pública alertam para os perigos do amianto. Conforme informa a Direção-Geral da Saúde, a exposição ao amianto pode causar as seguintes doenças: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão e cancro gastrointestinal. O amianto foi utilizado em vários materiais de construção usados em Portugal entre 1940 e 2005. A remoção desses materiais dos edifícios públicos, embora iniciada, está longe de estar concluída, pelo que o risco de exposição ao amianto persiste em vários desses edifícios, incluindo escolas. Existe uma consciência crescente na sociedade, em particular nas comunidades educativas, para este problema. O levantamento e identificação dos edifícios, instalações e equipamentos com amianto tem sido demorado e incompleto, apesar de projetado há muito em sucessivas iniciativas legislativas (entre as quais a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, relativamente a equipamentos públicos e a Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro, relativamente a empresas). Fruto da longa luta das comunidades educativas e dos movimentos sociais, em 2020, o Governo apresentou, finalmente, um Programa Nacional para a Remoção de Amianto das Escolas. Embora o programa tenha dado origem à intervenção em cerca de 600 edifícios escolares, infelizmente, os levantamentos que serviram de base à identificação dos edifícios a intervencionar foram demasiado focados nas coberturas em fibrocimento, ou seja, não consideraram devidamente outros materiais que contêm amianto, como os pavimentos e os revestimentos. Como alertou Íria Roriz Madeira, responsável pelo Grupo de Trabalho do --- Apreciação — DAR I série — 20-27 — 13/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 12 O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudando, também, os representantes dos subscritores da petição pela remoção total do amianto nas escolas públicas, a associação ZERO, o Movimento de Escolas Sem Amianto (MESA) e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores): O partido Chega suporta essa iniciativa cívica com a apresentação de um projeto de lei próprio, o Projeto de Lei n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas. Os peticionários solicitam, e cito: «que sejam tomadas as necessárias medidas destinadas a…» — e sublinho — «…impor ao Governo». Repito: «impor ao Governo». Saudamos o interesse consensual do Parlamento em enfrentar o problema, uma vez que todos os partidos apresentam propostas, mas os demais partidos políticos apresentam projetos de resolução, quando um projeto de resolução se limita a fazer recomendações ao Governo. Apenas o partido Chega apresenta um projeto de lei. A lei é uma imposição, não é uma mera recomendação. O amianto é um material fatal para os seres humanos e o problema persiste em edifícios públicos como hospitais, escolas, infraestruturas militares e também infraestruturas das forças de segurança. Não há desculpas para a longa inércia do Governo. Desde 2011 que a lei impõe a solução do problema. Estamos em 2023; é facílimo impor tudo e mais alguma coisa à sociedade, aos cidadãos comuns, mas quando o Estado tem a obrigação de dar o exemplo no cumprimento da lei — no caso, em nome da defesa da saúde pública —, o universo político transforma-se num escudo protetor da inércia do Estado: recomenda, desculpa, tolera e facilita. Tolerar o poder abusivo do Estado sobre a sociedade é ser cúmplice da má governação. Nós apoiamos os projetos de resolução de todos os outros partidos políticos hoje em discussão, mas é a imposição efetiva da lei que leva ao abandono de práticas erradas. Há uma frase lapidar de Max Weber que nos deve fazer meditar. Cito a frase: «Em geral, o resultado final da ação política se encontra numa relação absolutamente inadequada e muitas vezes até paradoxal com o seu sentido originário». Uma coisa são as intenções e as ações dos governantes, outra coisa, muito diferente, são os resultados dessas ações e intenções a médio e a longo prazos. O Partido Socialista representa, em Portugal, a mais longa e grave dissonância entre um e outro extremo. Anoto que 2005 foi o ano da viragem na utilização do amianto, pois o Decreto-Lei n.º 101/2005 proibiu a sua utilização. Em 2011, a Lei n.º 2 veio impor, e volto a citar: «procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto…» — e sublinho o que se segue — «…ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos». Quer isto dizer que a lei de 2011 supunha que se estava em fase de extinção do amianto. No longo intervalo entre 2005 e 2023, a questão ainda não se resolveu e o Partido Socialista, o PS, já vai na sua segunda maioria absoluta. O Partido Socialista leva, neste período, 14 anos de Governo. A bancada do PS aproveita a cultura parlamentar de tolerância à inércia e também faz, hoje, umas meras recomendações ao seu Governo para que acelere a resolução do processo de remoção do amianto. Chega de política da fala vazia e chega de leis que não se cumprem. Solicito a todas as bancadas parlamentares que avaliem a importância de apoiar… O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Concluo já, Sr. Presidente. Solicito a todas as bancadas parlamentares que avaliem a importância de apoiar o único projeto de lei em discussão, o do Partido Chega. O nosso projeto não é contra nenhum outro partido político, é apenas em defesa da saúde pública dos portugueses. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a sua iniciativa, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. Pausa. O Sr. Deputado Rui Tavares, afinal, não está presente na Sala. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 14/10/2023 14 DE OUTUBRO DE 2023 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL, do PCP e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 888/XV/2.ª (IL) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 902/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atualização do programa de remoção de amianto das escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 909/XV/2.ª (PCP) — Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 916/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L.