Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª
Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa
quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar
As tecnologias têm impactos nas nossas vidas. Foi assim no passado, continua a ser
assim hoje, nos mais diversos domínios. As tecnologias da galáxia digital, em particular,
continuam a acompanhar, a provocar ou a acelerar fenómenos sociais – incluindo, por
vezes, o acentuar de desigualdades sociais –, frequentemente com uma rapidez q ue
dificulta uma resposta simultaneamente pronta e refletida.
Assim é, também, com a vida nas escolas e com o processo educativo: o uso de
computadores, tablets e telemóveis no processo de aprendizagem – e a sua
interferência nas relações humanas e sociais ; as ferramentas de Inteligência Artificial,
que podem servir de assistentes ao ensino e à aprendizagem, tal como podem servir
para perturbar quer os processos de aprendizagem quer os processos de avaliação; os
manuais digitais, que oferecem funcionalidade s ausentes dos manuais em papel, mas
que, em comparação com o formato tradicional, podem também ser vistos como
desprovidos de certas características importantes ao desenvolvimento das
potencialidades das crianças e jovens; os procedimentos de avaliação em suporte
digital, que oferecem respostas úteis a certos problemas de organização dos processos
dentro do sistema educativo, mas também suscitam resistências e exigem esforços
adaptativos; as ferramentas de ensino à distância, que ainda em circunstâncias recentes
mostraram a sua utilidade, mas que, em geral, ninguém considera bons substitutos da
relação humana e social subjacente ao processo educativo, pelos menos na infância e
juventude; a própria escrita à mão, que, quando genericamente substituída pela escrita
através de máquinas, pode, alegadamente, implicar a diminuição de certas capacidades
na estruturação do pensamento.
Alguns dos usos das tecnologias que merecem reflexão devido à sua relevância no
processo de ensino e de aprendizagem têm, também, impa ctos mais globais no
desenvolvimento pessoal e social de crianças e jovens, que também não podem ser
desconsiderados.
Temos, como sociedade, a responsabilidade de evitar falsas respostas, ou respostas
insuficientemente ponderadas, aos desafios que as tecn ologias emergentes
representam para o processo educativo, quer essas falsas respostas se inspirem em
alguma forma de tecnofobia ou em alguma forma de tecnofilia. As características de
muitos dispositivos computacionais, e de algumas das tecnologias emergen tes, e a
forma como se inserem nas práticas sociais, tornam irrealistas, em sociedades abertas
e democráticas, quaisquer tentativas para seguir uma via puramente proibicionista
como forma básica de lidar com os desafios societais associados. O risco de ineficiência
pesa também sobre abordagens excessivamente centralistas, quando é o caso de se
estar a lidar com tecnologias e dispositivos muitas vezes assentes em lógicas e processos
distribuídos. Aliás, as vias proibicionistas, e mesmo as abordagens demasiad o
centralistas, agravam o risco de inibir as escolas de desempenharem um papel educativo
na capacitação de crianças e jovens para usos saudáveis e responsáveis dos dispositivos
tecnológicos que, com toda a probabilidade, acabarão por estar ao seu alcance.
As respostas aos desafios colocados pelas tecnologias, designadamente em contexto
escolar, não devem ser focadas nos dispositivos tecnológicos enquanto tal, mas, antes,
devem ser orientadas pelas necessidades e requisitos dos processos humanos e sociais
impactados por esses dispositivos. Essas respostas devem centrar-se nas pessoas e não
nas máquinas, assumindo estas como ferramentas embutidas em práticas sociais que,
estas sim, importam.
As respostas aos desafios societais suscitados pelas tecnologias, designadamente pelo
digital, terão de ser respostas de sociedade, respostas construídas pelas comunidades
em respeito pelos seus princípios de funcionamento. Isso aplica -se, também, às
respostas a construir pelas comunidades educativas, onde a qualidade da resposta
depende desde logo da qualidade do processo de construção dessa resposta, processo
de construção que ganha em ser participado, intencional, um exercício de democracia
deliberativa.
Por isso, o Governo, ao implementar o Programa de Digitalização para as Escolas,
contemplado no Plano de Ação para a Transição Digital, faz uma forte aposta na
capacitação digital dos docentes, no desenvolvimento digital das escolas e na
disponibilização de recursos educativos digitais – isto é, orienta -se pelas necessidades
de quem ensina e de quem aprende.
Sendo o uso do telemóvel em contexto escolar um dos tópicos mais recentes deste
debate, tanto no plano nacional como no plano internacional, torna-se essencial a
elaboração de um estudo alargado, sustentado num modelo pedagógico participativo e
colaborativo, recorrendo à comunidade educativa e a especialistas das respetivas áreas
relevantes, de forma a suportar orientações, regras e práticas para um uso responsável
da tecnologia nas comunidades escolares.
Segundo o mais recente relatório de Monitorização Global da Educação1 - “A tecnologia
na educação: uma ferramenta a serviço de quem?” - da Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) , estas tecnologi as podem ter um
impacto negativo se forem utilizadas de forma inadequada ou excessiva, como no caso
dos smartphones, não obstante reconhecer que o uso de telemóveis, computadores e
outros dispositivos pode ter benefícios de aprendizagem.
A UNESCO, no seu relatório anual, pediu aos países que tomem medidas para que o uso
de telemóveis nas escolas seja limitado às atividades curriculares . Caso esta integração
não beneficie a aprendizagem ou contribu a para perturbar as aulas, a UNESCO refere
mesmo que o telemóvel deve ser proibido.
A UNESCO reforça ainda que o cyberbullying é a consequência negativa mais imediata
do uso do telemóvel em recinto escolar, acrescentando que um estudo que reúne dados
de 32 países mostra que, em média, pelo menos 20% dos estudantes do oitavo ano foi
vítima de bullying digital.
Em Portugal, as escolas têm autonomia para fixar as suas próprias regras, decidindo pela
proibição ou não. Na verdade, existem já várias escolas, públicas e privadas, que
proibiram o uso destes equipamentos tanto dentro do recinto escolar, como apenas na
sala de aula.
1 Relatório de Monitorização Global da Educação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura, disponível em: Global education monitoring report, 2023: technology in education: a
tool on whose terms? - UNESCO Digital Library
Contudo, proibir, mesmo nos casos em que seja acertado, n ão basta . O esforço
educativo relac ionado com o uso saudável das tecnologias, designadamente dos
dispositivos da galáxia digital, vai exigir abordagens mais poderosas do que a mera
proibição, apelando a uma mobilização, institucional e em rede, de todos os
intervenientes na comunidade educativa em sentido lato.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os
Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
1 – A e laboração de um estudo alargado sobre as oportunidades, riscos e desafios
representados pelo uso, em contexto escolar, das novas tecnologias e dispositivos,
designadamente os que relevam do digital, com a participação da comunidade
educativa em sentido amplo, mobilizando os est udos nacionais e internacionais já
disponíveis, e recorrendo a especialistas, quer das áreas da psicologia e das ciências da
educação, quer das áreas tecnológicas relevantes – podendo esse estudo, em função
das respetivas conclusões, vir a sustentar a prod ução de recomendações, quer para as
escolas, quer relativas à formação docente.
2 – A produção, no âmbito do trabalho de acompanhamento do Plano de Ação Digital
das Escolas, de incentivos direcionados a que os órgãos diretivos e pedagógicos das
escolas or ganizem processos de reflexão alargados, no âmbito das respetivas
comunidades educativas, que conduzam à produção de abordagens próprias, no âmbito
das suas competências e possibilidades, quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em
contexto escolar.
Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2023
As Deputadas e os Deputados
Eurico Brilhante Dias
Porfírio Silva
Tiago Estêvão Martins
Pompeu Martins
Diogo Cunha
Bruno Aragão
Bárbara Dias
Rosário Gamboa
Lúcia Araújo Silva
Catarina Lobo
Maria João Castro
Carla Sousa
Gil Costa
Fernando José
José Pedro Ferreira
Ana Isabel Santos
Isabel Guerreiro
Agostinho Santa
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Publicação — DAR II série A — 66-68 — 22/09/2023
II SÉRIE-A — NÚMERO 6
O enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, apesar de constar em termos gerais da Lei
n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, é extenso e disperso, tendo como
principal benefício o reconhecimento de um regime de antecipação da idade da reforma.
Nos últimos anos têm chegado à Assembleia da República, nomeadamente por meio de petições,
solicitações para a consideração de novas profissões como «profissões de desgaste rápido», nas áreas de
proteção civil, saúde, transportes e aviação, órgãos policiais, trabalhadores por turnos, entre outros.
Todos estas solicitações merecem uma avaliação séria e rigorosa que, acima de tudo, não seja geradora
de injustiças ou dualidades de critérios. Não havendo estabelecido nem um regime legal consolidado nem uma
tabela legal das profissões de desgaste rápido, sendo o respetivo reconhecimento regulado de modo
casuístico, o PSD entende que é necessário, em primeiro lugar, que seja realizado um estudo científico,
multidisciplinar e imparcial que analise, identifique e fundamente quais os critérios a serem definidos de forma
a considerar que uma profissão se possa enquadrar como sendo de «desgaste rápido». Com base nesse
estudo, seja, então, posteriormente definido um enquadramento legal geral destas profissões e a sua respetiva
regulamentação.
Entende-se, por isso mesmo, que se deve analisar este tema em conjunto – e não cada uma das
profissões de modo individual –, servindo de base para devido enquadramento legal posterior.
O PSD já solicitou ao Governo a elaboração de um estudo através do Projeto de Resolução n.º 398/XV/1.ª,
que foi chumbado, tendo o Governo referido que o mesmo já estava a ser elaborado. Na ausência de
informação sobre conclusões de qualquer estudo sobre esta matéria, o PSD vem reiterar a importância de um
enquadramento legal das profissões de desgaste rápido.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD
abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
a) apresente as conclusões do estudo sobre profissões de desgaste rápido;
b) defina o enquadramento legal das profissões de desgaste rápido;
c) defina os critérios para a atribuição da qualificação de «profissão de desgaste rápido»;
d) identifique um elenco exemplificativo de tais profissões; e
e) proceda à regulamentação do enquadramento legal.
Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia —
Isabel Meireles — Emília Cerqueira — Hugo Maravilha — Joana Barata Lopes — Carla Madureira — Gabriela
Fonseca — Lina Lopes — Olga Silvestre — Sónia Ramos — Rui Cruz.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 896/XV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO AÇÕES URGENTES E MOBILIZADORAS DA COMUNIDADE
EDUCATIVA QUANTO AO USO DE DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS EM CONTEXTO ESCOLAR
As tecnologias têm impactos nas nossas vidas. Foi assim no passado, continua a ser assim hoje, nos mais
diversos domínios. As tecnologias da galáxia digital, em particular, continuam a acompanhar, a provocar ou a
acelerar fenómenos sociais – incluindo, por vezes, o acentuar de desigualdades sociais –, frequentemente
com uma rapidez que dificulta uma resposta simultaneamente pronta e refletida.
Assim é, também, com a vida nas escolas e com o processo educativo: o uso de computadores, tablets e
telemóveis no processo de aprendizagem – e a sua interferência nas relações humanas e sociais; as
ferramentas de inteligência artificial, que podem servir de assistentes ao ensino e à aprendizagem, tal como
podem servir para perturbar quer os processos de aprendizagem, quer os processos de avaliação; os manuais
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Publicação — DAR II série A — 13-15 — 02/10/2023
2 DE OUTUBRO DE 2023
Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do PS: Susana Amador — Pedro Cegonho — Pedro Delgado Alves —
Sobrinho Teixeira — Berta Nunes — Agostinho Santa — Gilberto Anjos — Carlos Brás — Ricardo Lino —
Maria de Fátima Fonseca — Isabel Guerreiro — Sara Velez — Tiago Barbosa Ribeiro — Rita Borges Madeira.
(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 198 (2023.04.04) e substituído, a pedido do autor, em 2 de outubro de
2023.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 896/XV/2.ª (3)
(RECOMENDA AO GOVERNO AÇÕES URGENTES E MOBILIZADORAS DA COMUNIDADE
EDUCATIVA QUANTO AO USO DE DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS EM CONTEXTO ESCOLAR)
As tecnologias têm impactos nas nossas vidas. Foi assim no passado, continua a ser assim hoje, nos mais
diversos domínios. As tecnologias da galáxia digital, em particular, continuam a acompanhar, a provocar ou a
acelerar fenómenos sociais – incluindo, por vezes, o acentuar de desigualdades sociais –, frequentemente
com uma rapidez que dificulta uma resposta simultaneamente pronta e refletida.
Assim é, também, com a vida nas escolas e com o processo educativo: o uso de computadores, tablets e
telemóveis no processo de aprendizagem – e a sua interferência nas relações humanas e sociais; as
ferramentas de inteligência artificial, que podem servir de assistentes ao ensino e à aprendizagem, tal como
podem servir para perturbar quer os processos de aprendizagem, quer os processos de avaliação; os manuais
digitais, que oferecem funcionalidades ausentes dos manuais em papel, mas que, em comparação com o
formato tradicional, podem também ser vistos como desprovidos de certas características importantes ao
desenvolvimento das potencialidades das crianças e jovens; os procedimentos de avaliação em suporte digital,
que oferecem respostas úteis a certos problemas de organização dos processos dentro do sistema educativo,
mas também suscitam resistências e exigem esforços adaptativos; as ferramentas de ensino à distância, que
ainda em circunstâncias recentes mostraram a sua utilidade, mas que, em geral, ninguém considera bons
substitutos da relação humana e social subjacente ao processo educativo, pelos menos na infância e
juventude; a própria escrita à mão, que, quando genericamente substituída pela escrita através de máquinas,
pode, alegadamente, implicar a diminuição de certas capacidades na estruturação do pensamento.
Alguns dos usos das tecnologias que merecem reflexão devido à sua relevância no processo de ensino e
de aprendizagem têm, também, impactos mais globais no desenvolvimento pessoal e social de crianças e
jovens, que também não podem ser desconsiderados.
Temos, como sociedade, a responsabilidade de evitar falsas respostas, ou respostas insuficientemente
ponderadas, aos desafios que as tecnologias emergentes representam para o processo educativo, quer essas
falsas respostas se inspirem em alguma forma de tecnofobia ou em alguma forma de tecnofilia. As
características de muitos dispositivos computacionais, e de algumas das tecnologias emergentes, e a forma
como se inserem nas práticas sociais, tornam irrealistas, em sociedades abertas e democráticas, quaisquer
tentativas para seguir uma via puramente proibicionista como forma básica de lidar com os desafios societais
associados. O risco de ineficiência pesa também sobre abordagens excessivamente centralistas, quando é o
caso de se estar a lidar com tecnologias e dispositivos muitas vezes assentes em lógicas e processos
distribuídos. Aliás, as vias proibicionistas, e mesmo as abordagens demasiado centralistas, agravam o risco de
inibir as escolas de desempenharem um papel educativo na capacitação de crianças e jovens para usos
saudáveis e responsáveis dos dispositivos tecnológicos que, com toda a probabilidade, acabarão por estar ao
seu alcance.
As respostas aos desafios colocados pelas tecnologias, designadamente em contexto escolar, não devem
ser focadas nos dispositivos tecnológicos enquanto tal, mas, antes, devem ser orientadas pelas necessidades
e requisitos dos processos humanos e sociais impactados por esses dispositivos. Essas respostas devem
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Apreciação — DAR I série — 24-37 — 06/10/2023
I SÉRIE — NÚMERO 10
Foi levantada uma questão sobre o facto de existirem dois tipos de licença e, de facto, há uma simplificação
face aos quatro tipos que existiam antes. O facto de existirem dois tipos significa, no fundo, que a formação que
é dada para um tipo e para outro é separada. Para haver só um tipo teríamos de dar a mesma formação a todos,
mas isso não impede que seja feita essa simplificação adicional.
Finalmente, dirigia um comentário ao Sr. Deputado Bruno Nunes, que apresentou uma visão de qualidade
de vida que consiste em ter um carro novo, com custos baixos, portagens baratas e gasolina barata, o que não
corresponde à nossa visão da qualidade de vida e não vemos como a via para garantir a segurança rodoviária.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah, não?!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Nós estamos a investir na infraestrutura rodoviária,…
Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qualidade de vida é andar nos transportes públicos!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — … e a maior parte dos investimentos que estamos a
fazer na rede rodoviária são, precisamente, focados na segurança rodoviária e em resolver problemas de
segurança rodoviária, além de resolver outras pequenas questões.
Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.
O tempo de construir grandes autoestradas já passou, mas a verdade é que também deu um grande
contributo para a melhoria dos nossos indicadores de segurança rodoviária.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Cláudia André e do Deputado do CH Bruno Nunes.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, o ponto dois e aproveito para, em nome da Mesa,
me despedir da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado.
Passamos ao ponto três da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei
n.os 849/XV/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino,
alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro e 921/XV/2.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço seguro
livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º
51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, juntamente com os Projetos de
Resolução n.os 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade
educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar e 912/XV/2.ª (PCP) — Valorizar os
recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social.
Para apresentar o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, por favor, agradeço que criem as condições para que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua
possa fazer a sua intervenção.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz-nos, hoje, aqui, uma
preocupação que tem gerado grande debate público e que é a do efeito do excesso do uso de ecrãs nas crianças
e nos jovens, que é crescente em Portugal e a nível mundial. Um dos estudos mais recentes da UNESCO (United
Nations Educational, Scientific and Cultural Organization) chama a atenção para este problema e para a
necessidade de criar regras claras sobre a utilização de ecrãs e de telemóveis nos espaços escolares.
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Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 06/10/2023
I SÉRIE — NÚMERO 10
Vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª
(GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores
de veículos a motor.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 849/XV/1.ª (BE) — Promove uma escola
sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do CH, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 921/XV/2.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço
seguro livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações
urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto
escolar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP.
O projeto baixa à 8.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 912/XV/2.ª (PCP) — Valorizar os recreios,
promover o seu papel pedagógico, lúdico e social.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo
que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH,
do PCP, do BE e do L.
O projeto baixa à 13.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 483/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 901/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que
instale os novos serviços da administração central no interior e crie um programa de deslocalização progressiva
de serviços públicos para estes territórios.
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Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 23-24 — 18/10/2023
18 DE OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 896/XV/2.ª
(RECOMENDA AO GOVERNO AÇÕES URGENTES E MOBILIZADORAS DA COMUNIDADE
EDUCATIVA QUANTO AO USO DE DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS EM CONTEXTO ESCOLAR)
Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração, apresentada
pelo PSD, e texto final da Comissão de Educação e Ciência
Relatório da discussão e votação na especialidade
1. O projeto de resolução foi discutido na generalidade na sessão plenária de 4 de outubro de 2023,
conjuntamente com outras iniciativas, tendo sido aprovado e baixado à Comissão na mesma data, para
apreciação na especialidade.
2. Foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD.
3. A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 18 de outubro 2023,
encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CH, registando-se a
ausência dos Deputados da IL, do PCP e do BE.
4. Da votação do projeto de resolução resultou o seguinte:
Ponto n.º 1 do projeto de resolução
• A proposta de alteração do PSD para este número foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor
dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CH, registando-se a ausência dos
restantes Deputados.
• O texto do projeto de resolução ficou prejudicado.
Ponto n.º 2 do projeto de resolução
• O texto do projeto de resolução foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados
dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CH, registando-se a ausência dos restantes
Deputados.
5. O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da
República.
6. A gravação da reunião está disponível no projeto de resolução.
7. Juntam-se o texto final resultante da votação realizada e a proposta de alteração do PSD.
Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2023.
O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
Anexos
Proposta de alteração
1 – A elaboração de um estudo alargado sobre as oportunidades, riscos e desafios representados pelo uso,
em contexto escolar, das novas tecnologias e dispositivos, designadamente os que relevam do digital, com a
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Votação final global — DAR I série — 74-74 — 21/10/2023
I SÉRIE — NÚMERO 16
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo
ao Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da
comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP.
Continuamos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e
Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV) — Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação
transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo
ao Projeto de Resolução n.º 880/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de
combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP.
Votamos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 787/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reforce os
programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano CASA, e que estes
programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas
específicas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Temos, agora, pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Passo a palavra à Sr.ª
Deputada Palmira Maciel para nos informar acerca deles.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de
Loulé — Unidade Orgânica 1, Processo n.º 297/23.8BELLE, a Comissão de Transparência e Estatuto dos
Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Botelho (PS) a prestar
depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço à Sr.ª Deputada o favor de ler o segundo parecer.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do
Porto — Unidade Orgânica 3, Processo n.º 3156/19.5BEPRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos
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