Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional

Projeto-Resolução n.º 875/XV/1ª Pela Valorização das Carreiras e Reforço dos Meios Humanos e Materiais do Corpo da Guarda Prisional Exposição de motivos Segundo o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional(CGP), “O CGP é constituído pelos trabalhadores da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) com funções de segurança pública em meio institucional, armados e uniformizados, integrados nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional e de guard a prisional e que têm por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos”. Apesar desta enorme responsabilidade, os profissionais do Corpo da Guarda Prisional têm sido esquecidos pelos sucessivos governos durante as última décadas, tornando-os numa espécie de “parente pobre” de todo o universo da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Em Portugal, existem 49 estabelecimentos prisionais e aproximadamente 12.400 reclusos. Destes es tabelecimentos prisionais, muitos deles em condições altamente precárias de funcionamento, dois terços (33) estão enquadrados numa situação que o “Livro Branco do Conselho da Europa sobre a Sobrelotação das Prisões” classifica de “alto risco ”, por terem uma lotação superior a 90% da sua capacidade. Destes, 22 ultrapassam mesmo a sua capacidade máxima. 1 1 Prisões em Portugal: sobrelotação, celas exíguas, espaços “degradados”, queixas de agressões e escassez de técnicos de reinserção social A agravar ainda mais as condições de segurança dos estabelecimentos prisionais, e segundo o Mecanismo Nacional de Prevenção, da Provedoria da Justiça, na sua maioria, os reclusos continuam a ser alojados em espaços coletivos, como é o caso das celas partilhadas e camaratas, quando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais estabelece que devem ocupar celas individuais, salvo em situações muito excecionais.2 É neste cenário adverso, que o Corpo da Guarda Prisional enfrenta as mais diversas carências de efetivos, meios materiais e instrumentos legais, que tornam cada vez mais precária a segurança de todo o sistema prisional e colocam em causa a atratividade das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. No que diz respeito ao efetivo, e segundo a Associação Sindical das Chefias do Corpo da Guarda Prisional, em 2022 existia um défice aproximado de mil guardas, em um quadro orgânico que define 4 .400 profissionais para fazer face às necessidades do sistema prisional português. Só na categoria de chefes, onde o quadro orgânico determina 526 elementos, neste momento os profissionais de serviço não devem ultrapassar os 250. Mais preocupante ainda, é o facto de que do total de guardas prisionais no ativo, sensivelmente 800 atingirão a idade da reforma dentro de 5 anos!34 Em relação aos meios materiais, a situação é também dramática. Para exemplificar, podemos referir o caso das vi aturas celulares, instrumento fundamental no transporte de reclusos e, onde uma boa parte da frota, com mais de 20 anos de idade, se encontra num estado lastimável. Também podemos aludir o caso dos estabelecimentos 2 https://www.provedor-jus.pt/ 3 Associação de chefes da guarda prisional ameaça adotar formas de luta se problemas não f orem resolvidos 4 “Está tudo a ruir”: 50 chefes da guarda prisional pediram escusa de responsabilidade, diz sindicato. Direção-geral fala em “seis” pedidos prisionais, onde a falta sistemática de investimento, com a consequente degradação das infraestruturas, torna a maior parte das instalações desadequadas ao desempenho eficaz das funções do Corpo da Guarda Prisional. Não menos importantes são as questões relacionadas com a s carreiras e a sua atratividade. Dentro do Corpo da Guarda Prisional existem profissionais que aguardam há décadas por uma promoção. Existem também guardas com 10 anos de profissão que continuam a receber o ordenado base de início de carreira de 800 euros. Todas estas situações, assim como lacunas estatutárias e do sistema de avaliação de desempenho da classe, não só tornam cada vez mais difí cil a execução das funções do Corpo da Guarda Prisional, o que levou recentemente à apresentação de escusa de responsabilidade por parte de dezenas de chefes da guarda prisional, como afastam também o interesse dos jovens em ingressar nesta carreira, absolutamente essencial no quadro dos serviços prisionais portugueses. Assim, pelo exposto, e ao abrigo das disposições constituciona is e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: Promova com a máxima urgência a valorização das carreiras e o reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 16-18 — 11/09/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 280 Rendimento Coletável (euros) Taxas (percentagem) Normal (A) Média (B) Até 7479 13,0 13,000 De mais de 7479 até 11 284 19,0 15,023 De mais de 11 284 até 15 992 23,5 17,519 De mais de 15 992 até 20 700 25,5 19,334 De mais de 20 700 até 26 355 32,0 22,052 De mais de 26 355 até 38 632 34,0 25,849 De mais de 38 632 até 50 483 43,0 29,875 De mais de 50 483 até 78 834 44,75 35,225 Superior a 78 834 48,0 — 2 – Na proposta de lei referida no número anterior garanta, também, que este alívio fiscal em IRS produz efeitos e é recebido pelos portugueses ainda durante o corrente ano de 2023, nomeadamente estabelecendo que: a) A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação; b) O Governo emitirá imediatamente um despacho que ajuste as tabelas de retenção na fonte de IRS que se aplicam nos restantes meses do corrente ano de 2023 em termos que reflitam integralmente a redução de taxas determinada pela nova tabela do artigo 68.º do Código do IRS prevista no n.º 1. Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2023. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Hugo Carneiro — Duarte Pacheco — Alexandre Simões — Artur Soveral Andrade — Carlos Eduardo Reis — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — João Barbosa de Melo — Jorge Paulo Oliveira — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Afonso Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 875/XV/1.ª PELA VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS E REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL Exposição de motivos Segundo o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (CGP), «O CGP é constituído pelos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) com funções de segurança pública em meio institucional, armados e uniformizados, integrados nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional e de guarda prisional e que têm por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos». --- Apreciação — DAR I série — 24-32 — 04/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 9 O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado António Topa Gomes, retribuindo-lhe a simpatia que teve para comigo, que, sim, fui autarca e nesses tempos era muito difícil lidar com o Governo, mas em muito desse tempo o Governo era mesmo do PSD. Risos do PS e do PSD. Já foi há muitos anos! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, porque agora é muito mais fácil!… O Sr. José Rui Cruz (PS): — De facto, já foi no século passado, e esperemos que não seja tão depressa novamente. Era, de facto, um problema lidar com o PSD, mas os tempos mudaram, são outros. Hoje, com este Governo, não sendo perfeita a relação entre o poder local e o poder central, as coisas são muito mais simples. É muito mais fácil o relacionamento entre o poder local e o poder central, e todos os partidos reconhecem isso. Protestos de Deputados do PSD. As coisas têm melhorado e o atual Governo tem dado o exemplo e todos sabemos reconhecê-lo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos, então, o ponto dois da ordem do dia. Vamos passar ao ponto três, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA) — Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança e dos Projetos de Lei n.os 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas Forças e Serviços de Segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro), 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública e 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 910/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Os profissionais das forças e serviços de segurança têm direito a um suplemento de risco que faça jus à perigosidade e à penosidade das suas funções de manutenção da segurança e da tranquilidade dos cidadãos. Estes profissionais devem ter condições adequadas à missão que lhes está confiada, devendo considerar-se a sua exposição a diversos fatores de risco, perigo e penosidade. Stresse, horários noturnos, trabalho suplementar, utilização de armas de fogo, exposição a violência, sacrifício de férias, entre outros, são fatores preponderantes e, assim, é preciso que o suplemento de risco faça jus às características concretas das funções. De resto, esta tem sido, desde há muitos anos, uma reivindicação dos sindicatos e associações socioprofissionais da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana) e, quanto a nós, não há dúvidas da justeza dessa reivindicação. Aliás, basta ter em conta o valor que é pago a outras forças de segurança que auferem — e bem! — um suplemento digno pelo risco das suas funções. Basta ter em conta esses valores para perceber que há aqui uma grande injustiça: enquanto a PJ (Polícia Judiciária) e o --- Votação Deliberação — DAR I série — 52-52 — 06/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 10 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 925/XV/2.ª (CH) — Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização da sua carreira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 714/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 883/XV/2.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 899/XV/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.