Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados

Projeto de Lei n.º 883/XV/1.ª Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados Exposição de motivos O Estado tem desvalorizado o papel do das Artes na escola, faltando oportunidades, espaços, materiais e equipamentos adequados para a prática artística. O ensino artístico deve ser encarado como uma ferramenta educativa essencial ao desenvolvimento de competências tran sversais e o ensino artístico especializado desempenha um papel singular e crucial na formação educacional e cultural das crianças e jovens. Os cursos artísticos especializados são cursos de nível básico e/ou secundário que se destinam a alunos com vocação nesta área e que procuram desenvolver a suas aptidões ou talentos artísticos. Destina-se a alunos que pretendem uma formação com o objetivo de exercer uma profissão numa área artística ou aceder ao ensino superior artístico, existindo três domínios artísticos: artes visuais e audiovisuais, dança e música. O ensino artístico especializado permite que crianças e jovens desenvolvam os seus talentos e aptidões artísticas e não só proporcionam uma formação sólida nas áreas das artes e expressões artísticas, co mo estimulam a criatividade e a autoexpressão, assim como contribui para a sua formação integral, promovendo a sensibilidade artística, a apreciação cultural e o pensamento crítico. Além disso, o ensino artístico especializado prepara os estudantes para uma variedade de carreiras no campo das artes e da cultura, enriquecendo assim o panorama cultural do país. Contudo, apesar das vantagens inegáveis do ensino artístico especializado, o setor tem vindo a enfrentar vários desafios significativos. Desde logo, a questão da vinculação de professores de artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas públicas, tendo vindo a ser reivindicada a abertura de um concurso de vinculação extraordinária destes docentes das componentes técnico-artísticas. No dia 7 de setembro de 2023, foi aprovada, em Conselho de Ministros, a realização de um concurso extraordinário para a vinculação de professores de artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto. O decreto -lei aprovado altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado e, segundo a Ministra da Presidência, o concurso deverá realizar-se na pendência deste ano. Não é ainda conhecido o número de professores que entra rão para os quadros no âmbito do concurso, é um passo importante e já há muito reivindicado. Todavia, infelizmente, os problemas do ensino artístico especializado não se subsumem apenas a esta questão. Um dos principais problemas identificados é a falta de infraestruturas adequadas e financiamento insuficiente. Por um lado, muitas escolas de ensino artístico especializado em Portugal enfrentam carências em termos de instalações, equipamentos e recursos pedagógicos, o que limita a capacidade dos estudantes d e explorarem plenamente as suas potencialidades artísticas e prejudica a qualidade do ensino oferecido. Por outro, muitas instituições de ensino artístico especializado dependem fortemente de fundos comunitários, o que cria uma instabilidade financeira sig nificativa. Além disso, os estudantes e suas famílias enfrentam dificuldades financeiras para aceder a este tipo de educação, o que pode resultar na exclusão de alguns alunos e de talentos. Pelo que vai exposto, o PAN, na presente iniciativa, tem como objectivo prever soluções para os desafios identificados e fortalecer e dignificar o ensino artístico especializado em Portugal. Por tal, em primeira linha, pretendemos a realização de um levantamento nacional das necessidades de oferta e condições das infrae struturas das escolas de ensino artístico especializado, com base no qual será desenvolvido um plano de investimento a médio e longo prazo, com vista ao suprimento das necessidades identificadas. Em segundo lugar, pretendemos que seja estabelecido um sistema abrangente de bolsas de apoio financeiro para estudantes do ensino artístico especializado, com critérios que incluam a necessidade socioeconómica e potencial artístico, dando condições para o prosseguimento dos estudos durante o todo o percurso escolar . E, finalmente, prever a contratação de professores especializados em artes e expressões em todas as fases do ensino, incentivando também o desenvolvimento de clubes de artes nas escolas em colaboração com a comunidade. Pretendemos, assim, garantir que todas as crianças e jovens tenham a oportunidade de explorar e desenvolver os seus talentos artísticos e culturais, independentemente da sua situação socioeconómica. Ao investir em infraestruturas, no financiamento e no apoio aos estudantes não só enriquecem os o panorama cultural do país, como capacitamos as próximas gerações de talentos artísticos. O PAN acredita que investir neste setor é fundamental para o desenvolvimento cultural e educacional do país. Ao melhorar as infraestruturas, garantir financiamento adequado e proporcionar apoio aos estudantes, criamos as condições necessárias para que todas as crianças e jovens tenham a oportunidade de desenvolver os seus talentos artísticos e culturais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições consti tucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei promove a dignificação do ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas do referido ensino em todas as suas modalidades, a criação de bolsas artísticas aos estudantes e a contratação de docentes especializados. Artigo 2.º Identificação das necessidades e respostas públicas do ensino artístico especializado 1 - Em 2023, o Governo, em articulação com os municípios e estabelecimentos públicos de ensino, inicia um processo de levantamento das necessidades e condições das infraestruturas do ensino artístico especializado em todas as suas m odalidades, incluindo a avaliação das instalações físicas, equipamentos e recursos pedagógicos. 2 – Com base nas informações obtidas pelo cumprimento do previsto no número anterior, o Governo desenvolve um plano de investimento a médio e longo prazo para a criação e adaptação das infraestruturas necessárias e demais respostas públicas necessárias para a satisfação das carências identificada, identificando as zonas mais carenciadas e as operações necessárias para assegurar as respectivas respostas, e fixando um cronograma para a sua concretização. 3 - O plano de investimento previsto no número anterior terá em conta a promoção e desenvolvimento de clubes de artes nas escolas, em colaboração com a comunidade local. Artigo 3.º Bolsas artísticas 1 - O Governo reconhece o acesso ao ensino artístico especializado a todos os estudantes, independentemente de sua situação financeira, com a criação de um sistema de bolsas de apoio financeiro. 2- As bolsas previstas no número anterior devem ser concedidas com base em critérios que incluem a necessidade socioeconómica dos estudantes e do seu potencial artístico e devem cobrir despesas relacionadas com mensalidades, propinas, materiais, transporte e outras despesas similares referentes ao ensino. 3- As normas de financ iamento serão regidas pelo Orçamento do Estado, que deverá alocar recursos adequados para a implementação desta lei. Artigo 4.º Contratação de Professores Especializados O Ministério da Educação assegura a contratação de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções em todas as fases do ensino, incluindo o 1º ciclo. Artigo 5.º Monitorização e avaliação O previsto na presente lei é avaliado e monitorizado de forma contínua, sendo apresentado, anualmente, pelo membro de governo responsável pela área da educação, de um relatório de execução das medidas. Artigo 6.º Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo de 60 dias contados a partir da data da sua publicação. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 08 de Setembro de 2023 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 21-23 — 08/09/2023 8 DE SETEMBRO DE 2023 Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 8 de setembro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 883/XV/1.ª DIGNIFICA O ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO, PREVENDO A IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E RESPOSTAS PÚBLICAS, A CRIAÇÃO DE BOLSAS ARTÍSTICAS E A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES ESPECIALIZADOS Exposição de motivos O Estado tem desvalorizado o papel do das artes na escola, faltando oportunidades, espaços, materiais e equipamentos adequados para a prática artística. O ensino artístico deve ser encarado como uma ferramenta educativa essencial ao desenvolvimento de competências transversais e o ensino artístico especializado desempenha um papel singular e crucial na formação educacional e cultural das crianças e jovens. Os cursos artísticos especializados são cursos de nível básico e/ou secundário que se destinam a alunos com vocação nesta área e que procuram desenvolver a suas aptidões ou talentos artísticos. Destina-se a alunos que pretendem uma formação com o objetivo de exercer uma profissão numa área artística ou aceder ao ensino superior artístico, existindo três domínios artísticos: artes visuais e audiovisuais, dança e música. O ensino artístico especializado permite que crianças e jovens desenvolvam os seus talentos e aptidões artísticas e não só proporcionam uma formação sólida nas áreas das artes e expressões artísticas, como estimulam a criatividade e a autoexpressão, assim como contribui para a sua formação integral, promovendo a sensibilidade artística, a apreciação cultural e o pensamento crítico. Além disso, o ensino artístico especializado prepara os estudantes para uma variedade de carreiras no campo das artes e da cultura, enriquecendo assim o panorama cultural do País. Contudo, apesar das vantagens inegáveis do ensino artístico especializado, o setor tem vindo a enfrentar vários desafios significativos. Desde logo, a questão da vinculação de professores de artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas públicas, tendo vindo a ser reivindicada a abertura de um concurso de vinculação extraordinária destes docentes das componentes técnico-artísticas. No dia 7 de setembro de 2023, foi aprovada, em Conselho de Ministros, a realização de um concurso extraordinário para a vinculação de professores de Artes Visuais e Audiovisuais das escolas artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto. O decreto-lei aprovado altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado e, segundo a Ministra da Presidência, o concurso deverá realizar-se na pendência deste ano. Não é ainda conhecido o número de professores que entrarão para os quadros no âmbito do concurso, é um passo importante e já há muito reivindicado. Todavia, infelizmente, os problemas do ensino artístico especializado não se subsumem apenas a esta --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 30-34 — 27/09/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 9 PARTE II – Opinião da Deputada relatora PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos Não existindo contributos ou pareceres relativamente à iniciativa em apreço, propõe-se a adesão ao conteúdo da respetiva nota técnica, disponível em anexo, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A Deputada relatora reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023. A Deputada relatora, Mara Lagriminha Coelho — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.º 883/XV/1.ª (DIGNIFICA O ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO, PREVENDO A IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E RESPOSTAS PÚBLICAS, A CRIAÇÃO DE BOLSAS ARTÍSTICAS E A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES ESPECIALIZADOS) Relatório da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – Considerandos --- Discussão generalidade — DAR I série — 39-49 — 29/09/2023 29 DE SETEMBRO DE 2023 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, assim, ao nosso ponto três da ordem de trabalhos que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 862/XV/1.ª (BE) — Programa de valorização do ensino artístico, 883/XV/1.ª (PAN) — Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados, e 928/XV/2.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe um fenómeno no desenvolvimento curricular que, nos muitos — alguns — anos de debate sobre a educação, sempre me fascinou: é o chamado «estreitamento curricular». O estreitamento curricular é o fenómeno da concentração das escolas, dos alunos, da comunidade educativa nas disciplinas ou nas áreas que vão a exame e a consequente desvalorização das áreas que não têm o foco dos exames em cima. No debate sobre o sistema educativo e sobre a escola pública em Portugal nos últimos anos, temos sofrido do mesmo estreitamento para, naturalmente, a questão da falta de professores. O Governo, por não fazer o que lhe competia para garantir que todas as crianças, todos os alunos, todas as escolas têm os professores que são necessários, acabou por nos conduzir à situação de ter de discutir uma, outra e outra vez as soluções e a irresponsabilidade do Governo sobre a falta de professores. Isto não quer dizer que não haja outros debates essenciais sobre a escola pública, e é um desses debates que queremos trazer aqui hoje, esperando que haja também espaço, no debate sobre a educação, para estas questões. O ensino artístico especializado tem um papel fundamental na democratização do ensino e da educação em Portugal, mas também na democratização da cultura. É uma vertente da escola pública que proporciona aos alunos, desde muito cedo, ofertas educativas na área da música, da dança, das artes visuais e dos audiovisuais. No entanto, estas respostas em regime integrado estão concentradas em algumas regiões do País. No caso das áreas da música e da dança, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, além de algumas outras ofertas que existem no Algarve, no Cávado e nos Açores. Todos sabemos que só há uma Soares dos Reis e uma António Arroio. Mas também sabemos que há milhares de alunos por este País fora que gostariam, e a quem deveria ser dada a oportunidade, de estudar numa Soares dos Reis ou numa António Arroio, como numa escola de música ou de dança do Conservatório Nacional, ou no Instituto Gregoriano, como o que existe em Portugal. Independentemente da qualidade que é reconhecida a estas escolas públicas de oferta especializada e artística, elas estão absolutamente concentradas em apenas algumas regiões do País. Isto é um obstáculo objetivo ao acesso a estas ofertas curriculares alternativas, a estas ofertas artísticas e escolares, que depois até pode derivar em percursos escolares sem sucesso, porque há muitos alunos para quem estas opções seriam as que mais se adequavam às suas vontades e ao seu perfil educativo. É isso que o Bloco de Esquerda aqui vem propor, que possamos discutir a valorização e o alargamento da rede pública do ensino artístico. Durante muitos anos, também esta discussão se afunilou numa outra: a precariedade, durante anos, dos seus profissionais, técnicos e professores altamente especializados. Insistimos, desde 2015, na vinculação destes profissionais. Finalmente, em setembro deste ano, viu-se uma luz ao fundo do túnel. Agora precisamos de olhar um bocadinho mais à frente. O que o Bloco de Esquerda espera é que, depois de oito anos a discutir a vinculação de umas poucas dezenas de profissionais que fazem o ensino artístico público… O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … em Portugal, que não precisemos de tanto tempo para discutir a importância de uma rede pública de ensino artístico e tecnológico em Portugal. Aplausos do BE. --- Votação na generalidade — DAR I série — 64-64 — 30/09/2023 I SÉRIE — NÚMERO 8 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 881/XV/1.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «Lei das Beatas», de forma a assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 853/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 876/XV/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 882/XV/1.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções da IL, do PCP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 862/XV/1.ª (BE) — Programa de valorização do ensino artístico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 883/XV/1.ª (PAN) — Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 928/XV/2.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado.