Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana

Projecto-Resolução n.º 859/XV/1ª Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana Exposição de motivos As forças de segurança em Portugal, nomeadamente a PSP e a GNR, enfrentam graves problemas no exercício das suas profissões. É absolutamente inegável os riscos que correm no exercício da sua nobre missão que passa por garantir a ordem e segurança pública. Efetivamente, o risco iner ente ao exercício das suas funções está legalmente reconhecido no Decreto -Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, e no Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, e posteriores al terações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Contudo é por demais evidente que o famigerado “subsídio de risco” que em Janeiro deste ano o Governo aumentou para o valor de 100 euros, continua muito aquém do reivindicado pelas forças de segurança 1, tendo mesmo o Partido CHEGA avançado com o Projecto - Lei n.º 35/XV/1ª2 e que visa o aumento do dito “subsídio de risco” para 300 euros. Não considerar que as forças de segurança são cada vez mais essenciais, que devem ser defendidas e verem as suas condições laborais melhoradas, é não querer enfrentar a realidade dos números que demonstram claramente o aumento da delinquência juvenil e da criminalidade brutal que cresceram cerca de 7% em 20213. É absolutamente errada a estratégia que se apoia na narrativa de Portugal ser um dos países mais seguros do 1 https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/policias-manifestam-se-contra-fixacao-de-subsidio-de-risco-em- 100-euros 2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=121378 3 https://www.publico.pt/2022/07/09/sociedade/noticia/violentos-organizados-autoridades-alerta- gangs-juvenis-2013029 mundo, até porque para que assim se mantenha é preciso dotar as forças de segurança dos meios necessários. Segundo o Relatório de Segurança Interna (RASI ) de 2021 4, em resultado da atividade operacional das forças de segurança pública, registaram -se 18 feridos com internamento e 1024 feridos sem necessidade de internamento, números bastante mais elevados face ao ano anterior. Resultado ainda mais dramático da falta de valorização profissional de que padece esta classe, como das grandes dificuldades que têm para exercer a sua profissão, entre demais fatores, é a alta taxa de suicídio entre agentes da PSP e da GNR. Números absolutamente trágicos, e que em co mparação à população geral são 2 a 3 vezes superiores5. Todo um rol de fatores que se traduzem num enorme sentimento de revolta por parte das forças de segurança. Este sentimento é perfeitamente compreensível, pelo que o CHEGA, considerando ainda para mai s como extrema importância a função das forças de segurança, tem encarado como prioritário as reivindicações dos agentes e guardas portugueses. Como é do conhecimento geral, o CHEGA defende a promoção de “uma cultura cívica de respeito pela autoridade e d ignidade dos agentes das forças de segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns. Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças policiais, e respetivos agentes, de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar, profissional e social indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania” 6. Como tal, é fundamental responder à fraca atratividade a ingressar nas forças de segurança e 4 https://www.portugal.gov.pt/download- ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLI0NgcAIUgtZwUAAAA%3d 5 https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2021-11-25-o-que-se-passa-nas-policias-taxa-de-suicidios- e-mais-do-dobro-da-populacao-geral/ 6 Programa eleitoral do Partido CHEGA para as eleições legislativas de 2022 aumentar o número de candidatos de forma a rejuven escer todo o setor das forças de segurança pública. É imperativo dignificar as forças de segurança, e o primeiro e grande passo consiste na atualização dos salários absolutamente indignos que auferem. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e r egimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: Dê início ao processo negocial para alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Palácio de São Bento, 27 de Agosto de 2023, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 29/08/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 272 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 859/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DO PROCESSO NEGOCIAL PARA A ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Exposição de motivos As forças de segurança em Portugal, nomeadamente a PSP e a GNR, enfrentam graves problemas no exercício das suas profissões. É absolutamente inegável os riscos que correm no exercício da sua nobre missão que passa por garantir a ordem e segurança pública. Efetivamente, o risco inerente ao exercício das suas funções está legalmente reconhecido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, e no Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, e posteriores alterações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Contudo é por demais evidente que o famigerado «subsídio de risco» que em janeiro deste ano o Governo aumentou para o valor de 100 euros, continua muito aquém do reivindicado pelas forças de segurança1, tendo mesmo o partido Chega avançado com o Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª2 e que visa o aumento do dito «subsídio de risco» para 300 euros. Não considerar que as forças de segurança são cada vez mais essenciais, que devem ser defendidas e verem as suas condições laborais melhoradas, é não querer enfrentar a realidade dos números que demonstram claramente o aumento da delinquência juvenil e da criminalidade brutal que cresceram cerca de 7 % em 20213. É absolutamente errada a estratégia que se apoia na narrativa de Portugal ser um dos países mais seguros do mundo, até porque para que assim se mantenha é preciso dotar as forças de segurança dos meios necessários. Segundo o Relatório de Segurança Interna (RASI) de 20214, em resultado da atividade operacional das forças de segurança pública, registaram-se 18 feridos com internamento e 1024 feridos sem necessidade de internamento, números bastante mais elevados face ao ano anterior. Resultado ainda mais dramático da falta de valorização profissional de que padece esta classe, como das grandes dificuldades que têm para exercer a sua profissão, entre demais fatores, é a alta taxa de suicídio entre agentes da PSP e da GNR. Números absolutamente trágicos, e que em comparação à população geral são duas a três vezes superiores5. Todo um rol de fatores que se traduzem num enorme sentimento de revolta por parte das forças de segurança. Este sentimento é perfeitamente compreensível, pelo que o Chega, considerando ainda para mais como extrema importância a função das forças de segurança, tem encarado como prioritário as reivindicações dos agentes e guardas portugueses. Como é do conhecimento geral, o Chega defende a promoção de «uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes das forças de segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns. Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças policiais, e respetivos agentes, de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar, profissional e social indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania»6. Como tal, é fundamental responder à fraca atratividade a ingressar nas forças de segurança e aumentar o número de candidatos de forma a rejuvenescer todo o setor das forças de segurança pública. É imperativo dignificar as forças de segurança, e o primeiro e grande passo consiste na atualização dos salários absolutamente indignos que auferem. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/policias-manifestam-se-contra-fixacao-de-subsidio-de-risco-em-100-euros 2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=121378 3 https://www.publico.pt/2022/07/09/sociedade/noticia/violentos-organizados-autoridades-alerta-gangs-juvenis-2013029 4 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLI0NgcAIUgtZwUAAAA%3d 5 https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2021-11-25-o-que-se-passa-nas-policias-taxa-de-suicidios-e-mais-do-dobro-da-populacao-geral/ 6 Programa eleitoral do partido Chega para as eleições legislativas de 2022. --- Apreciação — DAR I série — 38-49 — 21/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 16 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com esta intervenção encerramos este ponto da ordem de trabalhos e despedimo-nos do Governo, a quem agradecemos a presença. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, entre outros, dos Projetos de Lei n.os 307/XV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP, 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) e 821/XV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança. Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho nas forças e serviços de segurança. Trata-se, em primeiro lugar, de criar um regime jurídico próprio para as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho dos seus profissionais, em segundo lugar, de consagrar um regime de aposentação sem fator de sustentabilidade e, em terceiro, regular o recurso ao trabalho suplementar na PSP. O contexto atual em que os profissionais das forças e serviços de segurança laboram, no que respeita às condições de segurança e saúde no trabalho, constitui uma exceção à regra de que todos os trabalhadores têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, prevista na Constituição, condição necessária para o estabelecimento de condições de trabalho humanizadas e socialmente dignificantes. A atividade policial, pelos riscos profissionais que integra, não pode continuar à margem da aplicação de toda a legislação. Permitir que os agentes policiais se encontrem nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais, não só é um direito dos profissionais, como constitui a mais importante garantia de que o serviço público de interesse nacional que prestam é realizado da melhor forma. Não ignoramos que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação de determinadas disposições em matéria de segurança e saúde no trabalho, mas o que não é sustentável, Srs. Deputados, é a situação que hoje vivemos, com múltiplas violações dos direitos dos profissionais neste âmbito, e é essa adaptação de disposições em matéria de segurança e saúde no trabalho que o nosso projeto pretende fazer. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP sempre se opôs à aplicação do chamado «fator de sustentabilidade». A penalização das reformas que dela decorre é injusta e não considerou o tipo de carreira contributiva, a profissão e o desgaste decorrente da mesma, nem considerou a carreira contributiva dos trabalhadores em concreto. Após vários anos de luta, que contou com o apoio e a intervenção do PCP, o Governo, por via do Decreto- Lei n.º 4/2017, eliminou a aplicação do fator de sustentabilidade aos profissionais da PSP. Contudo, não ficou acautelado o recálculo das pensões de todos os profissionais da PSP que sofreram o corte devido à aplicação deste mesmo fator. Assim, os profissionais da PSP que se aposentaram entre a vigência da lei de 2014 e a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015 não viram as suas pensões recalculadas, pelo que cerca de 120 profissionais da PSP aposentados continuam a ser prejudicados. Por fim, apresentamos um projeto de lei para limitar o abuso do trabalho suplementar na PSP. Numa atividade como a policial, de que me escuso de dizer quais são as exigências, o tempo de trabalho tem implicações na saúde dos profissionais e tem consequências operacionais que têm de ser tidas em conta. O horário e a duração semanal do trabalho dos profissionais da PSP estão consagrados no seu estatuto. O período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo ações de formação e de treino, sendo o trabalho suplementar, além do período das 36 horas, compensado pela atribuição de crédito horário em termos a definir por despacho do diretor nacional. Ora, o chamado «trabalho extraordinário» deve ser excecional e tem de ter limites máximos para proteger os trabalhadores e a regra deve passar pelo seu pagamento e pela atribuição de descansos compensatórios. Mas, no estatuto da PSP, a compensação do trabalho suplementar por via da atribuição deste crédito horário está fortemente condicionada e, inclusive, prescreve se não for autorizada no prazo de seis meses. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-72 — 21/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 16 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 203/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 859/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 936/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto por escrito relativamente a estas seis últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 918/XV/2.ª (BE) — Investir num Serviço Nacional de Saúde de proximidade e de qualidade em Ovar em oposição à deslocalização da população para uma unidade local de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos cuidados de saúde primários, de Ovar, na unidade local de saúde de Entre o Douro e Vouga. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções da IL, do PAN e do L. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 928/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a referenciação dos utentes do concelho de Ovar para a unidade local de saúde de Entre Douro e Vouga. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.