Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 856/XV/1.ª Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe, entre os dias 26 e 28 de agosto, para participar na XIV Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, entre os dias 26 e 28 de agosto, para participar na XIV Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP.” Palácio de São Bento, 17 de agosto de 2023 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Augusto Santos Silva) --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 17/08/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 270 social sem anular a margem dos sucessivos governos para gerirem a sua política de exames nacionais. 2. Questão a submeter a referendo nacional O último meio século legitima a conclusão de não ser transparente, fiável, estável e de qualidade um sistema de ensino universal e obrigatório sem que todos – cidadãos, professores, alunos, famílias, entre outros – entendam de forma simples, clara e objetiva as razões de determinados alunos transitarem e de outros ficarem retidos no mesmo ano ou ciclo de escolaridade. Estando em causa matérias de relevante interesse nacional, e tendo em conta que determinam o rumo do setor estratégico do ensino, de acordo com o artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa e demais legislação aplicável, o partido Chega propõe a obrigatoriedade do referendo nacional aos exames nacionais no final de cada ciclo do ensino básico (primeiro, segundo e terceiro) e no final do ensino secundário (décimo primeiro e décimo segundo anos), assim como à escala de classificação dos resultados escolares. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: «Devem ser obrigatoriamente realizadas pelo menos duas provas de exame nacional no final do primeiro ciclo (4.º ano), segundo ciclo (6.º ano), terceiro ciclo (9.º ano) e ensino secundário (11.º e 12.º anos) com consequências efetivas na transição ou retenção dos alunos?» Palácio de São Bento, 16 de agosto de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 856/XV/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe, entre os dias 26 e 28 de agosto, para participar na XIV Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, entre os dias 26 e 28 de agosto, para participar na XIV Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP. --- Votação Deliberação — DAR I série — 21-21 — 07/09/2023 7 DE SETEMBRO DE 2023 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bruno Aragão substituiu, e demos essa informação, o Deputado Porfírio Silva, e não se consegue registar. O Sr. Presidente: — Sim, os casos de substituição de Deputados estão identificados pelos serviços e estão devidamente registados. Podemos, então, primeiro, acabar com a campainha que anuncia o início das votações e que ainda está a tocar, até ao dia em que acabemos definitivamente com a campainha. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A campainha faz falta! O Sr. Presidente: — Segundo, peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum e publicitem o resultado. Pausa. Temos quórum, pelo que vamos passar às deliberações. Começamos pela votação do Projeto de Resolução n.º 852/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Polónia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Continuamos com a votação do Projeto de Resolução n.º 856/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 858/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Ucrânia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP. Não havendo objeções, vamos, agora, proceder à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 860/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Canadá e 861/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim encerramos a reunião da Comissão Permanente. A próxima sessão é a sessão plenária do dia 15 de setembro, que inaugura a 2.ª Sessão Legislativa. Muito bom trabalho até lá. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 24 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.