Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 8/X AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DAS ACTAS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República, com a concordância do depoente, delibera autorizar ao requerente Sr. James Silver a consulta da acta da reunião da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos do Governo do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos em que esteve presente o Senhor Engenheiro Belmiro de Azevedo, bem como a consulta de excertos das actas das reuniões realizadas a 14 e 20 de Outubro de 1998, em que foram apresentados e discutidos os requerimentos solicitando a sua vinda à Comissão de Inquérito, mediante remessa de cópias autenticadas da respectiva transcrição. Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 2006 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) --- Publicação — DAR II série A — 50-50 — 06/04/2006 0050 | II Série A - Número 100 | 06 de Abril de 2006   PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 8/X AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DAS ACTAS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República, com a concordância do depoente, delibera autorizar ao requerente Sr. James Silver a consulta da acta da reunião da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos do Governo do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos em que esteve presente o Sr. Engenheiro Belmiro de Azevedo, bem como a consulta de excertos das actas das reuniões realizadas a 14 e 20 de Outubro de 1998, em que foram apresentados e discutidos os requerimentos solicitando a sua vinda à Comissão de Inquérito, mediante remessa de cópias autenticadas da respectiva transcrição. Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. --- Votação Deliberação — DAR I série — 5064-5065 — 07/04/2006 5064 | I Série - Número 109 | 07 de Abril de 2006   O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade! Não omiti! O Orador: - Sr. Deputado, não vá mais longe, olhe para o seu lado. Pergunte aos dois Deputados que estão sentados ao seu lado qual foi a posição do PS. Uma segunda nota, muito importante também. Diz o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que está disponível para alargar, por exemplo, o âmbito deste diploma às publicações económicas. Mas porquê as económicas? Por que não as informáticas, em tempo de choque tecnológico? Por que não as médicas, essenciais para os recursos humanos que trabalham nesta área, quer na Região Autónoma dos Açores quer na Região Autónoma da Madeira? Uma última observação, Sr. Presidente, para terminar. Não deixa de ser espantoso que seja o partido que agora, todos os dias, no seu discurso, fala na regionalização, o partido que quer fazer a regionalização técnica, que quer fazer a regionalização descer ao terreno mesmo antes de realizar um referendo político para perguntar aos portugueses, aquele que, mais uma vez, tenha nesta Câmara e na sua acção legislativa o combate mais obstinado às autonomias. Curioso discurso para o continente que não aplicam nas ilhas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no âmbito da presente apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, que foram distribuídas e que baixam à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 153 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por apreciar o voto n.º 50/X - De pesar pelo falecimento de Carlos Fabião (PS). Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: No dia 1 de Abril de 2006 morreu o Coronel Carlos Fabião. Carlos Fabião foi um militar do MFA, com um importante papel no desencadear da Revolução de Abril e no período de constituição do Estado democrático. Corajoso, de grande honestidade intelectual e culto, arriscou a sua carreira, em 1973, ao evitar, por denúncia pública, a preparação de um golpe de Estado militar da extrema-direita. Durante o período que se seguiu à Revolução de Abril, desempenhou as mais altas funções públicas como a de Chefe de Estado-Maior do Exército, tendo sido, então, convidado para primeiro-ministro, o que recusou. A sua acção, no período do chamado "Verão quente", apesar de controversa, não obscureceu a sua importância na Revolução de Abril. Homem de consensos e conciliador, contribuiu para atenuar alguns dos momentos mais extremados do processo revolucionário, ajudando desse modo à implantação da democracia. Depois de afastado da primeira linha da intervenção político-militar, teve uma acção pública discreta, ainda que nunca tivesse abdicado da intervenção cívica. Carlos Fabião é reconhecido como um dos mais competentes oficiais do Exército português, promovido por acção em combate, sendo o primeiro militar do MFA a ser graduado em oficial general, logo a seguir ao 25 de Abril, para as altas funções de governador e comandante-chefe da Guiné. Posteriormente, Carlos Fabião dedicou-se com todas as suas forças à tarefa de comandar o Exército em momentos particularmente difíceis. Nessa tarefa esgotou uma grande parte das suas energias físicas e psíquicas, que lhe deixaram sequelas que profundamente vieram a afectar a sua vida. A Assembleia da República reconhece em Carlos Fabião um valoroso militar de Abril e inclina-se perante a sua memória, endereçando à sua família os mais sentidos pêsames. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. A Mesa fará chegar este voto de pesar, aprovado por unanimidade, à família do antigo chefe de Estado-Maior do Exército. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de deliberação n.º 8/X - Autorização para consulta