Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos".

Apreciação Parlamentar n.º 13/X Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que “Institui uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos”, publicado no Diário da República nº 249, I Série O Decreto-Lei n.º 232/2005 cria uma prestação não contributiva integrada no subsistema de solidariedade da Segurança Social, destinada a combater a pobreza que se regista entre os mais idosos. Na verdade, é entre os mais idosos que se encontram as situações mais gravosas e inaceitáveis de pobreza extrema. Esta realidade resulta, entre outros, do facto de uma grande parte deste sector da população Portuguesa auferir pensões muito baixas, fruto de políticas sucessivas que vêm encarando os idosos como um encargo e as prestações sociais de uma perspectiva assistencialista. Este facto obriga a que este complemento solidário seja na prática uma prestação acessível a todos os idosos que dele necessitem. Pelo que importa que se removam os “obstáculos” legais que se traduzirão em injustiças na atribuição e no deferimento deste complemento para idosos. Trata-se de matéria da maior relevância sobretudo num país em que a pobreza assume uma dimensão gigantesca. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinado, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que “Institui uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos”. Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2006 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série B — 2-3 — 04/02/2006 0002 | II Série B - Número 030 | 04 de Fevereiro de 2006   VOTO N.º 37/X DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ORLANDO DA COSTA Orlando da Costa foi uma das grandes figuras da segunda fase do neo-realismo literário português e, na sua posterior evolução estética, sempre norteado por uma visão socialista do mundo, tornou-se um escritor mais abrangente, irónico e arguto na análise dos seres humanos. Nascido em Moçambique, mas com raízes em Goa, berço da sua família, aí viveu a infância e a adolescência, vindo depois para Lisboa, onde se licenciou em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de Letras. Integrou-se no MUD Juvenil, foi várias vezes preso e encarcerado, viu os seus livros apreendidos e frequentou a Casa dos Estudantes do Império, onde eram então figuras de proa Mário de Andrade, Agostinho Neto, Manuel de Lima, Amílcar Cabral, jovens independentistas e antifascistas vindos das colónias portuguesas da época. O primeiro romance de Orlando da Costa, O Signo da Ira (1961), obteve o prémio Ricardo Malheiros, da Academia das Ciências de Lisboa. É uma admirável e combativa evocação da sua terra de origem e das grandes batalhas dos oprimidos contra a opressão. Já em Podem Chamar-me Eurídice (1964), obra que foi muito elogiada pela crítica, Orlando da Costa utiliza processos narrativos mais modernos, numa subtil linha de resistência e de recriação da realidade que metaforiza o assassínio do escultor José Dias Coelho, abatido a tiro por agentes da PIDE. Poeta da esperança e da coragem, dramaturgo hábil dos dias de Abril, com bom domínio da linguagem oral, foi, contudo, no romance que Orlando da Costa se afirmou como personalidade maior com Os Netos de Norton (1994), grande fresco da campanha eleitoral contra a ditadura de Salazar que em 1949 teve à frente da oposição o General Norton de Matos. A narrativa, que tem valor não só literário mas sociológico e histórico, acompanha três gerações de antifascistas e junta à imaginação, à sensibilidade e à finura psicológica o rigor dos factos e a sua interpretação. Mas o derradeiro romance de Orlando da Costa, O Último Olhar de Manu Miranda (2000), é como que uma mudança de direcção do escritor que, revisitando ainda o tempo da colónia portuguesa da Índia, nos mergulha na vida interior, nos sonhos e desejos, nas ambições frustradas e na complexa espiritualidade de figuras locais apaixonantes. Orlando da Costa entrou em 1954 para o Partido Comunista Português, ao qual deu sempre lealdade, entusiasmo, participação e sentido crítico. Era um homem extremamente cortês, afável e com humor (foi um excelente técnico de publicidade), e sempre perseverante. A sua longa vida de intervenção e luta política levou-o a privar com muita gente e a desenvolver qualidades preciosas quer na acção unitária, que ele conheceu bem, quer no contacto com as massas populares. Orlando da Costa sabia estar em toda a parte, com toda a gente. Era, na palavra e no porte, alguém que se desejava ter como amigo. Sem prejuízo da sua serena firmeza. O País assinala com muita mágoa a perda deste intelectual a quem a língua e a pátria portuguesa devem uma obra literária de grande mérito e a dádiva generosa de uma existência. A Assembleia da República, reunida em Plenário em 2 de Fevereiro de 2006, expressa à esposa, filhos e demais familiares e amigos de Orlando da Costa as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2006. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Jorge Machado - Miguel Tiago - Honório Novo - Luísa Mesquita - mais uma assinatura ilegível. --- APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 13/X DECRETO-LEI N.º 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE "CRIA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS" O Decreto-Lei n.º 232/2005 cria uma prestação não contributiva integrada no subsistema de solidariedade da segurança social, destinada a combater a pobreza que se regista entre os mais idosos. Na verdade, é entre os mais idosos que se encontram as situações mais gravosas e inaceitáveis de pobreza extrema. Esta realidade resulta, entre outros, do facto de uma grande parte deste sector da população portuguesa auferir pensões muito baixas, fruto de políticas sucessivas que vêm encarando os idosos como um encargo e as prestações sociais com uma perspectiva assistencialista. Este facto obriga a que este complemento solidário seja na prática uma prestação acessível a todos os idosos que dele necessitem, pelo que importa que se removam os "obstáculos" legais que se traduzirão em injustiças na atribuição e no deferimento deste complemento para idosos. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 01/04/2006 Sábado, 1 de Abril de 2006 I Série - Número 107 X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Terra (PS), António Filipe (PCP) e Ana Drago (BE). A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos [apreciação parlamentar n.º 13/X (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas (PS), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Por fim, foi apreciado o Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro [apreciação parlamentar n.º 14/X (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Vasco Franco (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos. --- Anúncio Caducidade — DAR I série — 5804-5804 — 25/05/2006 5804 | I Série - Número 126 | 25 de Maio de 2006   Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à discussão e votação, na especialidade, do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos [apreciação parlamentar n.º 13/X (PCP)]. Informa a Comissão que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP foram rejeitadas, pelo que considera caduco o referido processo de apreciação parlamentar, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetido para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis. Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo de Estado (PS), 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (PSD), que baixaram à 1.ª Comissão, 262/X - Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 127/X - Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (PS), 128/X - Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categorias prevista pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (PCP). Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. A ordem do dia de hoje, que decorre de um agendamento potestativo por parte do PCP, consiste na apreciação dos projectos de lei n.os 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP) e 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado na Constituição da República como um direito fundamental. A efectivação de tal direito será inviabilizada se o sistema de custas judiciais for de tal forma oneroso que afaste os cidadãos dos tribunais e se não for consagrado um sistema que impeça a denegação de justiça por carência económica. A política que tem sido seguida nesta área, nomeadamente depois de 1987, mais não tem feito do que agravar brutalmente as custas, as taxas a pagar para obter dos tribunais a apreciação de um litígio, sendo manifesto que a justiça, bem de primeira necessidade, se vem tornando um artigo de luxo, nomeadamente a justiça cível e laboral, mas também a justiça penal para as vítimas, que bem desejariam muitas vezes --- Anúncio Caducidade — DR I série A — Declaração da AR nº 17/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar — 06/06/2006 JavaScript is required