Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.

0010 | II Série A - Número 069S1 | 15 de Dezembro de 2005   Consultar Diário Original

5085 | I Série - Número 110 | 08 de Abril de 2006   Central do Estado) já diz mais ou menos isto; pelo menos, a comunicação social já o vem dizendo. Mas vamos imaginar que se juntam apenas o IPA e o IPPAR. Sr. Secretário de Estado, não é preciso ser Deputado, nem membro do Governo, basta apenas ser autarca para se saber quão difícil é o funcionamento do IPPAR e quão distante este instituto está dos pressupostos filosóficos relativos ao património subaquático e terrestre que sustentaram a criação do IPA. Como tal, apesar do esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado há pouco deu, gostaria que fosse um pouco mais claro acerca isto, dizendo se considera ou não que o cumprimento desta Convenção pode ficar em causa se ficarmos exclusivamente entregues à Lei de Bases do Património, que, publicada em 2001, ainda hoje aguarda regulamentação. Pergunto-lho porque, de facto, o decreto-lei de 1997 tem de ser alterado e porque a Lei de Bases ainda não foi regulamentada, nem pelos governos do PSD e do CDS-PP, nem pelo seu. Ora, este instrumento, este decreto-lei, ainda era o sustentáculo visível do que era a intervenção directa e célere de todos os altos quadros qualificados desta área. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à lei do património, a Sr.ª Ministra já anunciou a constituição de uma comissão e todo um conjunto de diplomas que, durante cerca de ano e meio, vão ser apresentados para concretizar essa regulamentação. Quanto à questão que coloca, não percebo onde está o problema. Francamente, não percebo! Uma reorganização da orgânica da Administração Pública não tem a ver com o desaparecimento de competências. São coisas completamente diferentes. O exercício das competências do IPA, do IPPAR e da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais só ganham se forem organizados de uma forma mais racional para não acontecer como actualmente, em que há duplicações que ninguém compreende e em que há arqueólogos de um lado e do outro a trabalharem nas mesmas coisas, sem qualquer coordenação. Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não era isso que o PS dizia antes! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 30/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001, 31/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004, e 32/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Abordarei, em primeiro lugar, as propostas de resolução n.os 30/X, que aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001, e 32/X, que aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho dos Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002. Em Brasília, em Julho de 2002, constituiu uma aspiração comum a todos os Estados-membros acolher Timor-Leste na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e estreitar os laços de solidariedade que unem os Estados-membros, reforçando o espaço de cooperação e amizade da CPLP com a nação recém-independente de Timor-Leste. Na revisão dos Estatutos de Brasília foi, por isso, introduzida a formalidade necessária para a adesão de novos membros à CPLP. As revisões dos Estatutos da CPLP aprovadas nas reuniões do Conselho de Ministros de São Tomé e de Brasília pretenderam também adaptar a estrutura orgânica e funcional da organização, dotando-a de instrumentos de actuação adequados à concretização dos objectivos que a orientam. Ambas as revisões levaram à adopção de uma orgânica mais eficaz, com estrutura semelhante à de outras organizações internacionais, assegurando uma resposta mais agilizada e ajustada à complexidade

5277 | I Série - Número 114 | 21 de Abril de 2006   Fazendo um apelo neste sentido, peço aos Srs. Deputados que não puderam exercer o voto electrónico nesta votação, estando, porém, presentes, que assinalem a sua presença aos nossos serviços de apoio e também que indiquem o seu sentido de voto. Tão depressa obtenhamos o cruzamento desses dados, anunciaremos o resultado da votação e passaremos ao ponto seguinte. Havendo anuência quanto a este ponto, podemos avançar nas votações agendadas e proceder à votação da proposta de resolução n.º 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.º 10/X - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 30/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 31/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 32/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta proposta de lei baixa à 4.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, de vários projectos respeitantes à Lei do Associativismo Juvenil. O projecto do PSD a este respeito foi já retirado, mas há outros grupos parlamentares que mantém os seus projectos.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 31/X Atendendo que os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa aprovaram a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo, a 18 de Julho de 2000, tendo sido assinada pelos Estados membros no Secretariado Executivo em Lisboa, a 31 de Maio de 2004; Considerando que a Convenção visa criar o organismo internacional denominado de Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, com sede em Luanda, e o respectivo quadro orgânico e funcional; Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2005. O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares CONVENÇÃO SOBRE O CENTRO REGIONAL DE EXCELÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Aberta à assinatura em 31 de Maio de 2004 no Secretariado-Executivo da CPLP PREÂMBULO Os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Tendo em vista a Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), por ocasião da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, realizada em Lisboa, no dia 17 de Julho de 1996; Animados do propósito de fortalecer e ampliar as acções que visem à excelência do desenvolvimento empresarial nos Estados membros, estabelecem o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, conforme aprovado na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo, aos 18 de Julho de 2000; Considerando a identidade própria dos países de língua portuguesa, situados em espaço geograficamente descontínuo mas identificado pelo idioma comum, vínculo histórico e o património comum dos seus povos, resultantes de uma convivência multisecular; Reconhecendo a importância de que as Instituições dos Estados membros da CPLP sejam fortalecidas, como condição fundamental para acelerar o seu processo de desenvolvimento; Reconhecendo a necessidade de estimular o desenvolvimento empresarial nos Estados membros da CPLP; Reconhecendo a oportunidade de se introduzir programas de formação de empreendedores e de apoio técnico às micro, pequenas e médias empresas nos Estados membros da CPLP; Reconhecendo a importância de que a cooperação internacional com os Estados membros seja direccionada para a sua progressiva autonomia, em particular na gestão de programas de desenvolvimento empresarial e de formação profissional; e Considerando o firme propósito dos Estados membros de desenvolver esforços conjuntos de cooperação técnica orientada para a obtenção das capacidades que cada um dos seus membros necessita para o desenvolvimento económico e social de seus povos; ACORDAM o seguinte: CONVENÇÃO SOBRE O CENTRO REGIONAL DE EXCELÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 º. Definições Para efeitos de aplicação da presente Convenção: a) “Estado membro” significa um Estado membro da CPLP que se torne parte na presente Convenção; b) “Centro Regional” significa a instituição a que se refere o Artigo 2º.; c) “Conselho” significa o Conselho Deliberativo do Centro Regional a que se refere a secção I Capítulo III; e d) “Ano fiscal”, significa o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. e) Artigo 2 º. Objecto A presente Convenção tem por objecto instituir o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, conforme aprovado na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo, aos 18 de Julho de 2000. Artigo 3º. Estatuto Jurídico 1. O Centro Regional instituído por esta Convenção é dotado de personalidade jurídica internacional. 2. Os Estados membros reconhecerão nas suas ordens jurídicas internas, personalidade jurídica ao Centro Regional e capacidade para celebrar os negócios jurídicos necessários à prossecução dos seus fins. Artigo 4º. Sede 1. O Centro Regional fica sediado em Luanda. 2. O Centro Regional celebrará um acordo com a República de Angola, denominado Acordo de Sede , que estabelecerá os privilégios e imunidades, do Conselho Deliberativo, dos Representantes dos Estados membros, do Director- Executivo e da sua equipa. CAPÍTULO II - DOS FINS Artigo 5 º. Fins do Centro Regional Os Fins do Centro Regional são: a) Estimular a capacidade empreendedora nos Estados membros da CPLP; b) Constituir-se em pólo de desenvolvimento de técnicas e conhecimentos em gestão empresarial e formação profissional; c) Realizar estudos, pesquisas sócio-económicas, técnicas e de mercado relevantes para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas; d) Apoiar a integração dos esforços das instituições de desenvolvimento empresarial e formação profissional dos Estados membros da CPLP; e e) Fortalecer a capacidade institucional dos Estados membros da CPLP para planear e implementar programas e projectos de desenvolvimento empresarial e a permanente qualificação profissional dos seus quadros técnicos. CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 6 º. Órgãos O Centro Regional é composto pelos seguintes órgãos: a) O Conselho Deliberativo; e b) O Director-Executivo. Secção I DO CONSELHO DELIBERATIVO Artigo 7 º. Composição do Conselho 1. O Conselho Deliberativo é composto por Representantes de todos os Estados membros da CPLP signatários desta Convenção. 2. Cada Estado membro da CPLP deve indicar o seu Representante e, em caso de impedimento ou ausência deste, o seu Representante Substituto e respectivos Assessores para apoiar a sua representação nas reuniões do Conselho. Artigo 8 º. Presidência e Vice-Presidência do Conselho 1. O Conselho elege em cada ano fiscal um Presidente e um Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, que não receberão remuneração pelo desempenho dessas funções. 2. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho são escolhidos entre os representantes dos Estados membros da CPLP, sendo permitida a reeleição de um ou de ambos. 3. Na ausência temporária do Presidente do Conselho, o Vice-Presidente assumirá seu lugar; na ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, ou na impossibilidade de um ou ambos continuarem a desempenhar essas funções no período remanescente dos seus mandatos, o Conselho elege novos representantes pelo período restante do mandato para o qual os predecessores foram eleitos. Artigo 9 º. Competências do Conselho 1. O Conselho Deliberativo é o órgão decisório da Organização. 2. Compete em especial ao Conselho Deliberativo: a) Estabelecer as regras financeiras de acordo com o Capítulo IV da presente Convenção; b) Estabelecer o Regime do Pessoal da Organização; c) Aprovar os Planos de Trabalho Anuais; d) Analisar e aprovar o Orçamento; e e) Analisar e aprovar o Relatório Anual de actividades e as Contas. Artigo 10º. Funcionamento do Conselho 1. O Conselho adopta o seu regulamento interno, no prazo de 90 dias, a contar da data da realização da sua primeira sessão. 2. O Conselho realiza uma sessão ordinária por ano. 3. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária, sempre que assim o decidir, com pelo menos dois terços dos seus membros, ou sob proposta do Director- Executivo do Centro Regional, em comum acordo com o Presidente do Conselho. 4. A convocação das reuniões do Conselho e a respectiva agenda são feitas pelo Presidente do Conselho Deliberativo com antecedência mínima de seis semanas; em caso de força maior, a convocação será feita com pelo menos dez dias de antecedência. 5. As sessões do Conselho são realizadas nas instalações do Centro Regional. 6. A convite de qualquer um dos Estados membros, o Conselho pode reunir-se fora das instalações do Centro Regional. 7. O regulamento interno do Conselho pode prever procedimentos específicos que permitam a tomada de decisões fora do quadro das respectivas reuniões. 8. O Conselho elabora Acta de todas as suas reuniões, assim como o registo das decisões tomadas de acordo com o número anterior. Artigo 11º Quorum O Quorum para a realização de qualquer sessão do Conselho é de cinco Estados membros. Artigo 12º Deliberações As decisões e recomendações do Conselho serão adoptadas por consenso. Artigo 13º Admissão de Observadores O Conselho pode convidar qualquer entidade a participar como observador nas suas sessões. Secção II Da Direcção Executiva Artigo 14º. Director-Executivo 1. O Director-Executivo é o órgão de gestão e administração da Organização, actuando sob a direcção do Conselho Deliberativo. 2. O Director-Executivo será designado pelo Conselho Deliberativo do Centro Regional. 3. Os termos e condições da designação do Director-Executivo são determinados pelo Conselho. 4. O Director-Executivo é coadjuvado por uma equipa por si nomeada, de acordo com as regras e requisitos para o exercício das funções adoptadas pelo Conselho Deliberativo. Artigo 15º. Incompatibilidades 1. O Director Executivo e a sua equipa obrigam-se a respeitar o carácter internacional das suas funções no Centro Regional. 2. O cargo de Director-Executivo e da sua equipa é incompatível com o desempenho de outras funções. 3. O Director Executivo e a sua equipa não procurarão nem receberão instruções de qualquer Estado membro ou qualquer autoridade externa à Instituição, no desempenho das suas funções no Centro Regional. CAPÍTULO IV – DAS FINANÇAS Artigo 16º. Contas Financeiras 1. O Centro Regional aprova duas contas: a) A Administrativa; e b) A Especial. 2. O Director-Executivo é responsável pela gestão das Contas previstas nas alíneas a) e b) no número 1 do presente Artigo, de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho. Artigo 17º. Conta Administrativa 1. As despesas relativas à implementação desta Convenção são cobertas por recursos financeiros depositados na Conta Administrativa, sob a forma de contribuições anuais dos Estados membros, calculadas de acordo com o princípio da Igualdade. 2. Antes do fim de cada ano fiscal, o Conselho aprova o orçamento da Conta Administrativa para o ano fiscal seguinte e define as contribuições devidas pelos Estados membros. 3. As contribuições ao primeiro orçamento da Conta Administrativa são devidas em data a ser definida pelo Conselho na sua primeira sessão. Artigo 18º. Contribuições em dívida 1. Se um membro não pagar a sua contribuição à Conta Administrativa até três meses após a data devida, o Director-Executivo solicita que o Estado membro em dívida deposite a sua contribuição. 2. Decorrido um mês após o pedido referido no número anterior, sem que a contribuição tenha sido efectivada, o Estado membro será instado a expor de forma fundamentada as razões que o impediram de realizar o depósito. 3. Decorridos seis meses, por decisão do Conselho, poderá ser aplicada ao montante em dívida, a taxa de juros praticada pelo Banco Central da República de Angola. Artigo 19º. Conta Especial 1. A Conta Especial destina-se exclusivamente a financiar a implementação dos projectos relacionados aos objectivos do Centro Regional. 2. As fontes de financiamento da Conta Especial são, designadamente: a) O Fundo Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; b) As agências de cooperação para o desenvolvimento; c) As instituições de apoio financeiro regionais e internacionais; e d) As contribuições voluntárias. 3. Os recursos financeiros da Conta Especial só poderão ser utilizados para a implementação dos projectos negociados e aprovados junto à fontes de financiamento, de acordo com o plano de aplicação estabelecido. 4. Todos os recursos captados, vinculados aos projectos negociados e aprovados, são depositados na Conta Especial e todas as despesas decorrentes da implementação de tais projectos são debitadas à Conta Especial, inclusive despesas de remuneração, de viagens e estadia de consultores e professores convidados. 5. É vedado ao Centro Regional contrair empréstimos para financiar a implementação de projectos ou assumir qualquer obrigação relativa a empréstimos feitos por Estados membros. 6. Quando sejam oferecidos ao Centro Regional recursos financeiros não vinculados à implementação de projectos específicos, o Director-Executivo pode aceitar o depósito desses fundos na Conta Especial, cujo destino será decidido pelo Conselho, sob proposta do Director-Executivo. 7. As contribuições financeiras para projectos específicos somente podem ser utilizadas para os projectos para os quais foram originalmente destinadas, a não ser com aprovação expressa do Conselho em conjunto com os doadores. 8. Após o término de cada projecto, o Centro Regional devolve a cada doador os recursos financeiros remanescentes; no caso de haver mais de um doador para um projecto específico, os recursos remanescentes serão distribuídos pro rata de acordo com a proporção das contribuições dos doadores, a não ser que tenha sido decidido em contrário pelo doador no acto de doação. Artigo 20º. Contribuições 1. As contribuições dos Estados membros para as Contas Administrativa e Especial são efectuadas em moeda corrente e isentas de restrições cambiais. 1. 1. Fica acordado que para os efeitos desta Convenção, a moeda corrente é o Euro, ou aquela que ficar decidida como sendo a moeda utilizada para contribuições à CPLP. 2. O Conselho pode aceitar outras formas de contribuição para a Conta Especial, inclusive bens materiais e serviços de especialistas, para atender às necessidades de projectos específicos. Artigo 21º. Auditoria e Publicação de Balanços 1. O Conselho designa auditores independentes, seleccionados preferencialmente entre entidades sediadas nos Estados membros, para auditar as contas do Centro Regional. 2. Os balanços auditados das Contas Administrativa e Especial são enviados aos Estados membros até quatro meses após o fim do ano fiscal. 3. Os balanços auditados são analisados para aprovação pelo Conselho, na sessão subsequente. 4. O resumo dos relatórios de auditoria e dos balanços são objecto de publicação. CAPÍTULO V - DAS ACTIVIDADES DO CENTRO REGIONAL Artigo 22º. Projectos 1. As propostas de projecto do Centro Regional são aprovadas pelo Director- Executivo, antes de serem submetidas às fontes de financiamento. 2. O Conselho Deliberativo encarrega-se de realizar o acompanhamento contínuo das actividades operacionais do Centro Regional, inclusive no que diz respeito à implementação de projectos. Artigo 23º. Relações com o Fundo Especial O Centro Regional mantém estreito contacto com o Fundo Especial da CPLP, de forma a obter seu apoio na implementação de projectos de cooperação, formação e desenvolvimento de recursos humanos em administração pública. Artigo 24º. Relatório Anual de Actividades O Centro Regional divulga o Relatório Anual de Actividades, aprovado pelo Conselho Deliberativo até quatro meses após o encerramento de cada ano fiscal. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25º. Controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção será decidida, por consenso em termos finais e vinculativos, pelo Conselho Deliberativo. Artigo 26º. Obrigações Gerais dos Estados membros Os Estados membros obrigam-se a aceitar as decisões tomadas pelo Conselho, assim como abster-se-ão de tomar alguma medida interna ou internacional que comprometa a sua eficácia. Artigo 27º. Suspensão das Obrigações 1. Em circunstâncias excepcionais, emergência ou devido a força maior, o Conselho pode dispensar um Estado membro de uma obrigação prevista na presente Convenção. 2. A decisão prevista no número anterior é fundamentada, contendo: a) as razões da dispensa; e b) os termos, condições e prazos da mesma. Artigo 28º. Emendas 1. O Conselho pode adoptar emendas à presente Convenção, sob proposta de qualquer Estado membro. 2. As emendas entrarão em vigor uma vez cumpridas as formalidades constitucionais de cada um dos Estados membros. Artigo 29º. Denúncia 1. Qualquer Estado membro pode denunciar a presente Convenção, a todo o momento, mediante notificação por escrito ao Presidente do Conselho. 2. A denúncia produzirá os seus efeitos noventa dias após a recepção da referida notificação. Artigo 30º. Adesão A presente Convenção permanece aberta à adesão dos Estados que se venham a tornar membros da CPLP. Artigo 31º. Depósito O texto original da presente Convenção e todos os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto do Secretariado Executivo da CPLP, que se encarregará de enviar cópias autenticadas aos Estados membros. Artigo 32º. Entrada em Vigor 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP, incluindo a República de Angola, tenham depositado na sede da CPLP, junto ao seu Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo. 2. Para cada um dos Estados membros que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito. Feito e assinado em Lisboa, aos 31 de Maio de 2004. República de Angola República Federativa do Brasil República de Cabo Verde República da Guiné-Bissau República de Moçambique República Portuguesa República Democrática de São Tomé e Príncipe República Democrática de Timor-Leste