Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

0053 | II Série A - Número 059 | 22 de Outubro de 2005   Artigo 3.º Norma revogatória 1 - São revogados os artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º da Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto. 2 - São revogados os artigos 5.º, 531.º, 557.º, 559.º, 567.º, 568.º, 569.º, 570.º, 571.º, 572.º, 589.º, 600.º e 606.º do Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto. 3 - São revogados os artigos 406.º a 449.º da regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 12 de Outubro de 2005. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Helena Pinto - Ana Drago - João Teixeira Lopes. --- PROPOSTA DE LEI N.º 39/X AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS, COMUNICAÇÕES COMERCIAIS NÃO SOLICITADAS, ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS E SUBMISSÃO DE LITÍGIOS EMERGENTES DA PRESTAÇÃO A CONSUMIDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS À DISTÂNCIA A ENTIDADES NÃO JURISDICIONAIS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, A FIM DE TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2002/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS A CONSUMIDORES Exposição de motivos Com a presente proposta de lei visa o Governo obter autorização da Assembleia da República para, no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros, legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações não solicitadas, mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios e ilícitos de mera ordenação social verificados neste âmbito, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas n.º 90/619/CEE, do Conselho, n.º 97/7/CE e n.º 98/27/CE, por sua vez alterada pela Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno. O regime a aprovar resultante da transposição desta Directiva permitirá dar resposta e colmatar uma lacuna até à data existente no ordenamento jurídico português, uma vez que a forma de contratar à distância é especialmente adequada aos serviços financeiros, atendendo ao seu carácter significativamente desmaterializado. Tal é principalmente conseguido através de especiais direitos a informação pré-contratual e contratual consagrados a favor dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito à identidade e actividade do prestador, às características do serviço financeiro a prestar, aos termos do contrato a celebrar e à existência de mecanismos de protecção dos consumidores. Pretende-se, por esta via, dotar o consumidor de todos os elementos necessários à correcta formação da decisão de contratar. Aquele objectivo é também prosseguido por via da consagração do instituto da livre resolução do contrato celebrado à distância, o qual, à semelhança do que já sucede no âmbito de outros contratos de consumo e no regime geral da contratação à distância, passa a ser susceptível de exercício em relação a determinados serviços financeiros. Estas matérias, respeitando à protecção de direitos e à consagração de garantias dos consumidores, configuram um regime que deve enquadrar-se entre os direitos que revestem natureza equiparada à dos direitos, liberdades e garantias e, por isso, estão sujeitas a autorização legislativa da Assembleia da República. Outra matéria a motivar a necessidade da presente autorização legislativa respeita às comunicações não solicitadas. Reconhecendo-se que a transmissão destas comunicações pode ser inconveniente para os consumidores e perturbar o bom funcionamento das redes interactivas, concede-se, pela presente lei, autorização ao Governo para, na esteira de soluções já instituídas para outros sectores de actividade, aprovar, relativamente aos serviços financeiros, o regime de acordo com o qual a utilização de sistemas automatizados de chamada sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de correio electrónico, para fins de comercialização directa, apenas poderá ser autorizada em relação a pessoas que

Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2006 I Série - Número 79 X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 53 e 54/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, relativos, um, à suspensão do mandato de um Deputado do PS e, outro, à substituição de um Deputado do PSD. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) abordou as recentes notícias sobre a divulgação de listagens de registos telefónicos e sobre violações do segredo de justiça, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Terra (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) falou sobre a sinistralidade rodoviária e, depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) teceu considerações acerca do desemprego em Portugal e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS). Igualmente em declaração política, e a propósito de um congresso realizado no norte do País e organizado pelo proxenetismo internacional organizado, a Sr.ª Deputada Odete Santos insurgiu-se contra a regulamentação da prostituição, no que foi secundada pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), que também a interpelou. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou o Sr. Primeiro-Ministro por declarações proferidas depois de interpelado pelo Prof. José Tavares, ex-responsável pela Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, tendo anunciado a apresentação de um requerimento para audição dos responsáveis pelo plano tecnológico e acerca da instalação em Portugal do Massachusetts Institute of Tecnology (MIT). No fim, respondeu a

3879 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006   A Sr.ª Secretária (Ofélia Moleiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Faleceu Hilário Torres de Azevedo Marques. Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo distrito de Viana do Castelo, nas Legislaturas de 1987/1991 e de 1991/1995, integrando o Grupo Parlamentar do PSD. Hilário Marques, prestigiado quadro superior de uma instituição bancária no distrito de Viana do Castelo, foi um dos fundadores do PSD no seu distrito, onde foi o primeiro militante, o que era para ele motivo de grande orgulho. Distinguiu-se como dirigente activo e elemento fundamental na organização de várias campanhas políticas, como só ele sabia fazer. Homem afável e de forte ligação à população do distrito, sempre foi reconhecido, por todos quantos lidavam com ele diariamente, como um político intransigente na defesa dos ideais sociais-democratas. Hilário Marques trouxe à Assembleia da República muitos dos problemas do seu distrito, no sentido de alertar o poder político e de encontrar soluções para os mesmos. Hilário Marques era um homem justo, solidário, dialogante e com um espírito aberto e, por isso, facilmente fazia a ponte entre o seu partido e todos os outros, mercê dessa postura de democrata e de amor às causas do bem público. São palavras simples, mas sentidas, em homenagem ao político, ao companheiro de percurso que perdemos, quando dele ainda muito podíamos esperar. A Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e endereça à sua família as sentidas condolências. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Transmitiremos à família do nosso ex-colega o teor deste voto de pesar. Srs. Deputados, não havendo objecções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 56/X - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.º ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação de várias propostas de resolução, que visam a aprovação de vários tratados internacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em conjunto, as propostas de resolução n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18/X; depois, também em conjunto, as propostas de resolução n.os 19, 20 e 21/X; e depois, provavelmente, terá de fazer-se a votação em separado das restantes. O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas de resolução n.os 13/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, 14/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação

3879 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006   A Sr.ª Secretária (Ofélia Moleiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Faleceu Hilário Torres de Azevedo Marques. Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo distrito de Viana do Castelo, nas Legislaturas de 1987/1991 e de 1991/1995, integrando o Grupo Parlamentar do PSD. Hilário Marques, prestigiado quadro superior de uma instituição bancária no distrito de Viana do Castelo, foi um dos fundadores do PSD no seu distrito, onde foi o primeiro militante, o que era para ele motivo de grande orgulho. Distinguiu-se como dirigente activo e elemento fundamental na organização de várias campanhas políticas, como só ele sabia fazer. Homem afável e de forte ligação à população do distrito, sempre foi reconhecido, por todos quantos lidavam com ele diariamente, como um político intransigente na defesa dos ideais sociais-democratas. Hilário Marques trouxe à Assembleia da República muitos dos problemas do seu distrito, no sentido de alertar o poder político e de encontrar soluções para os mesmos. Hilário Marques era um homem justo, solidário, dialogante e com um espírito aberto e, por isso, facilmente fazia a ponte entre o seu partido e todos os outros, mercê dessa postura de democrata e de amor às causas do bem público. São palavras simples, mas sentidas, em homenagem ao político, ao companheiro de percurso que perdemos, quando dele ainda muito podíamos esperar. A Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e endereça à sua família as sentidas condolências. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Transmitiremos à família do nosso ex-colega o teor deste voto de pesar. Srs. Deputados, não havendo objecções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 56/X - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.º ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação de várias propostas de resolução, que visam a aprovação de vários tratados internacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em conjunto, as propostas de resolução n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18/X; depois, também em conjunto, as propostas de resolução n.os 19, 20 e 21/X; e depois, provavelmente, terá de fazer-se a votação em separado das restantes. O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas de resolução n.os 13/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, 14/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação

3879 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006   A Sr.ª Secretária (Ofélia Moleiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Faleceu Hilário Torres de Azevedo Marques. Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo distrito de Viana do Castelo, nas Legislaturas de 1987/1991 e de 1991/1995, integrando o Grupo Parlamentar do PSD. Hilário Marques, prestigiado quadro superior de uma instituição bancária no distrito de Viana do Castelo, foi um dos fundadores do PSD no seu distrito, onde foi o primeiro militante, o que era para ele motivo de grande orgulho. Distinguiu-se como dirigente activo e elemento fundamental na organização de várias campanhas políticas, como só ele sabia fazer. Homem afável e de forte ligação à população do distrito, sempre foi reconhecido, por todos quantos lidavam com ele diariamente, como um político intransigente na defesa dos ideais sociais-democratas. Hilário Marques trouxe à Assembleia da República muitos dos problemas do seu distrito, no sentido de alertar o poder político e de encontrar soluções para os mesmos. Hilário Marques era um homem justo, solidário, dialogante e com um espírito aberto e, por isso, facilmente fazia a ponte entre o seu partido e todos os outros, mercê dessa postura de democrata e de amor às causas do bem público. São palavras simples, mas sentidas, em homenagem ao político, ao companheiro de percurso que perdemos, quando dele ainda muito podíamos esperar. A Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e endereça à sua família as sentidas condolências. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Transmitiremos à família do nosso ex-colega o teor deste voto de pesar. Srs. Deputados, não havendo objecções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 56/X - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.º ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação de várias propostas de resolução, que visam a aprovação de vários tratados internacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em conjunto, as propostas de resolução n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18/X; depois, também em conjunto, as propostas de resolução n.os 19, 20 e 21/X; e depois, provavelmente, terá de fazer-se a votação em separado das restantes. O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas de resolução n.os 13/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, 14/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação

1 PROPOSTA DE LEI N.º 39/X Exposição de Motivos Com a presente proposta de lei visa o Governo obter autorização da Assembleia da República para, no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros, legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações não solicitadas, mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios e ilícitos de mera ordenação social verificados neste âmbito, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas n.º 90/619/CEE, do Conselho, n.º 97/7/CE e n.º 98/27/CE, por sua vez alterada pela Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às praticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno. O regime a aprovar resultante da transposição desta Directiva permitirá dar resposta e colmatar uma lacuna até à data existente no ordenamento jurídico português, uma vez que a forma de contratar à distância é especialmente adequada aos serviços financeiros, atendendo ao seu carácter significativamente desmaterializado. Tal é principalmente conseguido através de especiais direitos a informação pré-contratual e contratual consagrados a favor dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito à identidade e actividade do prestador, às características do serviço financeiro a prestar, aos termos do contrato a celebrar e à existência de mecanismos de protecção dos consumidores. Pretende-se, por esta via, dotar o consumidor de todos os elementos necessários à correcta formação da decisão de contratar. Aquele objectivo é também prosseguido por via da consagração do instituto da livre resolução do contrato celebrado à distância, o qual, à semelhança do que já sucede no âmbito de outros contratos de consumo e no regime geral da contratação à distância, passa a ser susceptível de exercício em relação a determinados serviços financeiros. Estas matérias, respeitando à protecção de direitos e à consagração de garantias dos consumidores, configuram um regime que deve enquadrar-se entre os direitos que revestem natureza equiparada à dos “direitos, liberdades e garantias” e, por isso, estão sujeitas a autorização legislativa da Assembleia da República. 2 Outra matéria a motivar a necessidade da presente autorização legislativa respeita às comunicações não solicitadas. Reconhecendo-se que a transmissão destas comunicações pode ser inconveniente para os consumidores e perturbar o bom funcionamento das redes interactivas, concede-se, pela presente lei, autorização ao Governo para, na esteira de soluções já instituídas para outros sectores de actividade, aprovar, relativamente aos serviços financeiros, o regime de acordo com o qual a utilização de sistemas automatizados de chamada sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de correio electrónico, para fins de comercialização directa, apenas poderá ser autorizada em relação a pessoas que tenham dado o seu consentimento prévio. O Governo fica, nesta matéria, autorizado a legislar no sentido da chamada «opção de entrada», isto é, consagrando a solução de acordo com a qual o envio de mensagem depende de uma manifestação expressa de vontade do destinatário em aceitá-la. Trata-se de proteger a esfera privada dos consumidores face a publicidade, ou mensagens de outra natureza, que não desejam receber. Incluiu-se, ainda, na presente autorização legislativa, o regime sancionatório aplicável à violação das normas que regulam a comercialização à distância de serviços financeiros com a possibilidade de elevação dos montantes máximos legalmente previstos e de aplicação de determinadas sanções acessórias. Prevê-se igualmente a possibilidade de o Governo adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades da contratação à distância, nomeadamente no tocante à responsabilidade da pessoa colectiva e seus agentes, à responsabilização sob a forma de negligência e a título de tentativa e à impugnação judicial, revisão e execução de decisões proferidas em processos de contraordenação instaurados. Por fim, cabe ainda no âmbito da presente lei autorização para o Governo legislar em matéria de submissão dos litígios relativos a comercialização à distância de serviços financeiros a mecanismos extrajudiciais que, para essa resolução, venham a ser criados. Foram ouvidos a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, o Banco de Portugal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo e o Conselho Nacional do Consumo. Assim: 3 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.º Objecto É concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, definir o regime dos ilícitos de mera ordenação social, consagrar direitos dos consumidores de serviços financeiros, prever o regime aplicável às comunicações não solicitadas e prever a submissão de litígios emergentes da prestação de serviços financeiros à distância a consumidores a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios. Artigo 2.º Âmbito No âmbito da autorização legislativa concedida pelo artigo anterior, fica o Governo autorizado a, nos termos dos artigos seguintes: a) Criar os ilícitos de mera ordenação social , as sanções e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais que disciplinam a comercialização à distância de serviços financeiros; b) Consagrar direitos dos consumidores na comercialização à distância de serviços financeiros; c) Prever o regime aplicável às comunicações efectuadas pelos prestadores de serviços financeiros não solicitadas pelos consumidores; d) Prever a submissão dos litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância aos meios extrajudiciais de resolução de litígios que, para o efeito, venham a ser criados. Artigo 3.º Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime dos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções 1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo anterior, fica o Governo autorizado a determinar que a violação das normas que regulam a comercialização à distância de serviços financeiros seja sancionada 4 com as coimas e sanções acessórias descritas neste diploma. 2 - O limite máximo das coimas pode ser elevado a 1.500.000,00 Euros, quando a coima for aplicável a uma pessoa colectiva ou a 750.000,00 Euros, quando a coima for aplicável a uma pessoa singular. 3 - Conjuntamente com a coima, fica o Governo autorizado a estabelecer para os ilícitos de mera ordenação social que tipificar, a aplicação cumulativa com as sanções principais das seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente: a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da sua prática; b) Interdição do exercício da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita, por um período até três anos; c) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização em pessoas colectivas que sejam prestadoras de serviços financeiros, por um período até três anos; d) Publicação da punição definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor ou, se este for uma pessoa singular, na da sua residência. 4 - O Governo pode adaptar o regime geral das contra-ordenações às particularidades da comercialização de serviços financeiros à distância, no sentido de: a) Estabelecer um regime específico de responsabilidade quanto à actuação em nome ou por conta de outrem, nomeadamente no sentido de: i) A responsabilidade da pessoa colectiva não precludir a responsabilidade individual dos respectivos agentes; ii) Não obstar à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele actuado no interesse de outrem; iii) A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstarem a que seja aplicado o disposto nas subalíneas anteriores. b) Determinar o cumprimento do dever violado nas infracções por omissão, não obstante o pagamento da coima ou o cumprimento das sanções acessórias, podendo o infractor ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido. 5 5 - O Governo pode adaptar as regras de processo previstas no regime geral das contra-ordenações no tocante à impugnação judicial, revisão e execução das decisões proferidas em processos de contra-ordenação instaurados, no sentido de ser estabelecida uma norma especial relativa ao tribunal competente para conhecer o recurso de impugnação das decisões proferidas. 6 - O Governo fica autorizado a determinar a aplicação subsidiária do regime sancionatório sectorial da autoridade administrativa que for competente nos termos da concretização do número anterior. Artigo 4.º Sentido e extensão da autorização legislativa quanto a direitos dos consumidores No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 2.º, fica o Governo autorizado a consagrar , a favor dos consumidores de serviços financeiros prestados à distância , especiais direitos à informação pré-contratual e contratual, assim como o direito à livre resolução de contratos, designadamente: a) Assegurando que a informação a prestar deve incluir informação relativa ao prestador do serviço, ao serviço financeiro e ao contrato; b) Garantindo que deve ser prestada ao consumidor informação relativa aos mecanismos de protecção, designadamenteno que respeita a: i) Sistemas de indemnização aos investidores e de garantia de depósitos; ii) Existência ou inexistência de meios extrajudiciais de resolução de litígios e respectivo modo de acesso. c) Prevendo que, quando o contacto com o consumidor seja estabelecido por telefonia vocal, o prestador deve indicar inequivocamente, no início da comunicação, a sua identidade e o objectivo comercial do contacto; d) Estabelecendo que o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato à distância num prazo limite de catorze dias, ou de trinta dias no caso dos contratos de seguro de vida e relativos à adesão individual a fundos de pensões abertos, sem necessidade de indicação do motivo nem havendo lugar a qualquer indemnização ou penalização. Artigo 5.º Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às comunicações não solicitadas 6 No uso da autorização legislativa conferida pela alínea c) do artigo 2.º, fica o Governo autorizado a: a) Estabelecer que o envio de mensagens cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de sistemas automatizados de chamada, por telecópia ou por correio electrónico, carece do consentimento prévio do consumidor; b) Prever que o envio de mensagens mediante a utilização de outros meios de comunicação à distância que permitam uma comunicação individual apenas pode ter lugar quando não haja oposição manifestada pelo consumidor nos termos previstos em legislação ou regulamentação especial. Artigo 6.º Sentido e extensão da autorização legislativa quanto à submissão dos litígios a mecanismos extrajudiciais de resolução No uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) do artigo 2.º, fica o Governo autorizado a prever a submissão dos litígios emergentes da prestação de serviços financeiros à distância a consumidores aos meios extrajudiciais de resolução de litígios que, para o efeito, venham a ser criados bem como, no caso desses litígios terem carácter transfronteiriço, o dever da entidade responsável por essa resolução cooperar com as entidades dos outros Estados-membros, que desempenhem funções análogas. Artigo 7. ° Duração A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2005 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares 7 O Decreto-Lei n.° 143/2001 , de 26 de Abril, procedeu à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 97/7/Œ, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, estabelecendo o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância com consumidores relativos à generalidade dos bens e serviços. Contudo, os serviços financeiros foram expressamente excluídos do âmbito de aplicação daquele diploma, pelo que surge a necessidade de consagração de um regime específico para os contratos à distância relativos a serviços financeiros. De facto, pretende-se que a utilização de técnicas de comunicação à distância não conduza a uma limitação indevida da informação prestada ao consumidor, fixando-se os requisitos de informação pré-contratual e após a celebração do contrato a que fica obrigado o prestador do serviço financeiro. O presente diploma vem, assim, transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores Por um lado, o presente diploma introduz deveres de informação pré-contratual específicos para os prestadores de serviços financeiros à distância, sem prejuízo de impor a estes que essa informação, e os termos do contrato, sejam depois comunicados em papel, ou noutros suporte duradouro, ao consumidor antes de este ficar vinculado pelo contrato. Por suporte duradouro entende-se, nomeadamente, disquetes informáticas, CD-ROM, DVD bem como o disco duro do computador que armazene o correio electrónico. Por outro lado, o consumidor tem o direito de resolver, num determinado prazo, o contrato celebrado à distância, sem necessidade de invocar qualquer causa que justifique essa resolução e sem que haja lugar, por isso, a qualquer penalização do consumidor. Este direito de livre resolução em nada prejudica a aplicação do regime geral de resolução de contratos. O direito de livre resolução não é, contudo, aplicável a algumas situações, designadamente quando o contrato implica a prestação de serviços financeiros que incidem sobre instrumentos cujo preço dependa de flutuações do mercado, tais como os serviços relacionados com operações cambiais, instrumentos do mercado monetário, valores mobiliários, unidades de participação em organismos de investimento colectivo, futuros sobre instrumentos financeiros, incluindo instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, contratos a prazo relativos a taxas de juro, swaps de taxa de juro, de divisas 8 ou de fluxos ligados a acções ou índices de acções, opções de compra ou de venda de qualquer dos instrumentos referidos, incluindo os instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro. Sem prejuízo do direito de livre resolução, o consumidor pode solicitar, antes do prazo de livre resolução, o início da execução do contrato, ficando, nesse caso, obrigado ao pagamento dos serviços efectivamente prestados. Considera-se, por exemplo, que no caso de ter sido celebrado um contrato de aquisição de cartão de crédito a utilização do cartão pelo consumidor corresponde a um pedido de início de execução do contrato. Para se assegurar uma maior protecção do consumidor português, prevê-se agora a obrigatoriedade de utilização da língua portuguesa em toda a informação que lhe é dirigida, que só pode ser dispensada com o seu consentimento expresso. Procurou-se ainda proteger o consumidor face a serviços ou comunicações não solicitados. Por seu turno, quando o contrato celebrado é um contrato de execução continuada, designadamente, um contrato de abertura de conta bancária, de gestão de carteira, de registo e depósito ou de aquisição de um cartão de crédito, que implica a subsequente realização de operações de execução, o presente diploma aplica-se apenas ao contrato quadro e não à execução de cada operação sucessiva feita no âmbito desse contrato. A título meramente exemplificativo refira-se que a subscrição de novas unidades de participação do mesmo fundo de investimento colectivo é considerada uma operação sucessiva da mesma natureza. Foram ouvidos a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, o Banco de Portugal., a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, o Conselho Nacional do Consumo, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo (...) da Lei n.° (.../2005, de... de e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 9 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO Artigo 1.º Objecto 1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância, pelos prestadores autorizados a exercer a sua actividade em Portugal. 2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa a comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas n.º 90/619/CEE, do Conselho, n.º 97/7/CE e n.º 98/27/CE, por sua vez alterada pela Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se: a) «Contrato à distância», qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, que se integrem num sistema de venda ou prestação de serviços organizado com esse objectivo pelo prestador, b) «Meio de comunicação à distância», qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea do prestador e do consumidor; c) «Serviços financeiros», qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de investimento ou de pagamento e os relacionados com a adesão individual a fundos de pensões abertos. d) «Prestador de serviços financeiros», as instituições de crédito e sociedades 10 financeiras, os intermediários financeiros em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. e) «Consumidor», qualquer pessoa singular que, nos contratos à distância, actue de acordo com objectivos que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial ou profissional. Artigo 3.º Intermediários de serviços financeiros As disposições do presente decreto-lei aplicáveis aos prestadores de serviços financeiros são extensíveis, com as devidas adaptações, aos intermediários que actuem por conta daqueles, independentemente do seu estatuto jurídico e de estarem, ou não, dotados de poderes de representação. Artigo 4.º Contratos de execução continuada 1 - Nos contratos que compreendam um acordo inicial de prestação do serviço financeiro e a subsequente realização de operações de execução continuada, as disposições do presente decreto-lei aplicam-se apenas ao acordo inicial. 2 - Quando não exista um acordo inicial de prestação do serviço financeiro, mas este se traduza na realização de operações de execução continuada, os artigos 13.° a 18.° aplicam-se apenas à primeira daquelas operações. 3 - Sempre que decorra um período superior a um ano entre as operações referidas no número anterior, os artigos 13.° a 18.° são aplicáveis à primeira operação realizada após tal intervalo de tempo. Artigo 5.º Irrenunciabilidade O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pelo presente decreto- lei. CAPÍTULO II UIILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA 11 Artigo 6.º Alteração do meio de comunicação à distância O consumidor pode, em qualquer momento da relação contratual, alterar o meio de comunicação à distância utilizado, desde que essa alteração seja compatível com o contrato celebrado ou com a natureza do serviço financeiro prestado. Artigo 7.º Serviços financeiros não solicitados 1 - É proibida a prestação de serviços financeiros à distância que incluam um pedido de pagamento, imediato ou diferido, ao consumidor que os não tenha prévia e expressamente solicitado. 2 - O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros não solicitados não fica sujeito a qualquer obrigação relativamente a esses serviços, nomeadamente de pagamento, considerando-se os serviços prestados a título gratuito. 3 - O silêncio do consumidor não vale como consentimento para efeitos do número anterior. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o regime da renovação tácita dos contratos. Artigo 8.º Comunicações não solicitadas 1 - O envio de mensagens cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de sistemas automatizados de chamada, por telecópia ou por correio electrónico, carece do consentimento prévio do consumidor. 2 - O envio de mensagens mediante a utilização de outros meios de comunicação à distância que permitam uma comunicação individual apenas pode ter lugar quando não haja oposição do consumidor manifestada nos termos previstos em legislação ou regulamentação especiais. 3 - As comunicações a que se referem os números anteriores, bem como a emissão ou recusa de consentimento prévio, não podem gerar quaisquer custos para o consumidor. Artigo 9.º Idioma 1 - Sempre que o consumidor seja português, a informação pré-contratual, os termos 12 do contrato à distância e todas as demais comunicações relativas ao contrato são efectuadas em língua portuguesa, excepto quando o consumidor aceite a utilização de outro idioma. 2 - Nas demais situações, o prestador deve indicar ao consumidor o idioma ou idiomas em que é transmitida a informação pré-contratual e os termos do contrato à distância, e em que são efectuadas as demais comunicações relativas ao contrato. Artigo 10.º Ónus da prova 1 - A prova do cumprimento da obrigação de informação ao consumidor, assim como do consentimento deste em relação à celebração do contrato, e, sendo caso disso, à sua execução, compete ao prestador. 2 - São proibidas as cláusulas que determinem que cabe ao consumidor o ónus da prova do cumprimento da totalidade ou de parte das obrigações do prestador referidas no número anterior. TÍTULO II INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL Artigo 11.º Forma e momento da prestação da informação 1 - A informação constante do presente Título e os termos do contrato devem ser comunicados em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível ao consumidor, em tempo útil e antes de este ficar vinculado por uma proposta ou por um contrato à distância. 2 - Considera-se suporte duradouro aquele que permita armazenar a informação dirigida pessoalmente ao consumidor, possibilitando no futuro, durante o período de tempo adequado aos fins a que a informação se destina, um acesso fácil à mesma e a sua reprodução inalterada. 3 - Se a iniciativa da celebração do contrato partir do consumidor e o meio de comunicação à distância escolhido por este não permitir a transmissão da informação e dos termos do contrato de acordo com o n.º 1 do presente artigo, o prestador deve cumprir estas obrigações imediatamente após a celebração do mesmo. 13 4 - O consumidor pode, a qualquer momento da relação contratual, exigir que lhe sejam fornecidos os termos do contrato em suporte de papel. Artigo 12.º Clareza da informação A informação constante do presente Título deve identificar os objectivos comerciais do prestador de modo inequívoco e ser prestada de modo claro e perceptível, de forma adaptada ao meio de comunicação à distância utilizado e com observância dos princípios da boa fé. Artigo 13.º Informação relativa ao prestador de serviços Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação relativa ao prestador do serviço: a) Identidade e actividade principal do prestador, sede ou domicílio profissional onde se encontra estabelecido e qualquer outro endereço geográfico relevante para as relações com o consumidor; b) Identidade do eventual representante do prestador no Estado-membro da União Europeia de residência do consumidor e endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com o representante; c) Identidade do profissional diferente do prestador com quem o consumidor tenha relações comerciais, se existir, a qualidade em que este se relaciona com o consumidor e o endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com esse profissional; d) Número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou outro registo público equivalente no qual o prestador se encontre inscrito com indicação do respectivo número de registo ou forma de identificação equivalente nesse registo; e) Indicação da sujeição da actividade do prestador a um regime de autorização necessário e identificação da respectiva autoridade de supervisão. Artigo 14.º Informação relativa ao serviço financeiro Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação sobre o serviço financeiro: a) Descrição das principais características do serviço financeiro; 14 b) Preço total devido pelo consumidor ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo o conjunto das comissões, encargos e despesas inerentes e todos os impostos pagos através do prestador ou, não podendo ser indicado um preço exacto, a base de cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor; c) Indicação da eventual existência de outros impostos ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados; d) Custos adicionais decorrentes, para o consumidor, da utilização de meios de comunicação à distância, quando estes custos adicionais sejam facturados; e) Período de validade das informações prestadas; f) Instruções relativas ao pagamento; g) Indicação de que o serviço financeiro está ligado a instrumentos que impliquem riscos especiais relacionados com as suas características ou com as operações a executar; h) Indicação de que o preço depende de flutuações dos mercados financeiros fora do controlo do prestador e que os resultados passados não são indicativos dos resultados futuros. Artigo 15.º Informação relativa ao contrato 1 - Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação relativa ao contrato à distância: a) A existência ou inexistência do direito de livre resolução previsto no artigo 19.°, com indicação da respectiva duração, das condições de exercício, do montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos dos artigos 24.° e 25.° e das consequências do não exercício de tal direito; b) As instruções sobre o exercício do direito de livre resolução, designadamente quanto ao endereço, geográfico ou electrónico, para onde deve ser enviada a notificação desta; c) A indicação do Estado-membro da União Europeia ao abrigo de cuja lei o prestador estabelece relações com o consumidor antes da celebração do contrato à distância; d) A duração mínima do contrato à distância, tratando-se de contratos de execução permanente ou periódica; 15 e) Os direitos das partes em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato à distância, incluindo as eventuais penalizações daí decorrentes; f) A lei aplicável ao contrato à distância e o tribunal competente previstos nas cláusulas contratuais. 2 - A informação sobre obrigações contratuais a comunicar ao consumidor na fase pré- contratual deve ser conforme à lei presumivelmente aplicável ao contrato à distância. Artigo 16.º Informação sobre mecanismos de protecção Deve ser prestada ao consumidor informação relativa aos seguintes mecanismos de protecção: a) Sistemas de indemnização aos investidores e de garantia de depósitos; b) Existência ou inexistência de meios extrajudiciais de resolução de litígios e respectivo modo de acesso. Artigo 17.° Informação adicional O disposto no presente Título não prejudica os requisitos de informação prévia adicional previstos na legislação reguladora dos serviços financeiros, a qual deve ser prestada nos termos do n.° 1 do artigo 11.° Artigo 18.° Comunicações por telefonia vocal 1 - Quando o contacto com o consumidor seja estabelecido por telefonia vocal, o prestador deve indicar inequivocamente, no início da comunicação, a sua identidade e o objectivo comercial do contacto. 2 - Perante o consentimento expresso do consumidor, o prestador apenas está obrigado à transmissão da seguinte informação: a) Identidade da pessoa que contacta com o consumidor e a sua relação com o prestador; b) Descrição das principais características do serviço financeiro; c) Preço total a pagar ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo todos os impostos pagos através do prestador ou, quando não possa ser indicado um preço exacto, a base para o cálculo do preço que permita a sua verificação 16 pelo consumidor; d) Indicação da eventual existência de outros impostos ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados; e) Existência ou inexistência do direito de livre resolução previsto no artigo 19.°, com indicação, quando o mesmo exista, da respectiva duração, das condições de exercício e do montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos dos artigos 24.° e 25.°. 3 - O prestador deve ainda comunicar ao consumidor a existência de outras informações e respectiva natureza que, nesse momento, lhe podem ser prestadas, caso este o pretenda. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o dever do prestador transmitir posteriormente ao consumidor toda a informação prevista no presente Título, nos termos do artigo 11.° TÍTULO III DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO Artigo 19.° Livre resolução O consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato à distância, sem necessidade de indicação do motivo e sem que possa haver lugar a qualquer indemnização ou penalização. Artigo 20.º Prazo 1 - O prazo de exercício do direito de livre resolução é de catorze dias, excepto para contratos de seguro de vida e relativos à adesão individual a fundos de pensões abertos, em que o prazo é de trinta dias. 2 - O prazo para o exercício do direito de livre resolução conta-se a partir da data da celebração do contrato à distância, ou da data da recepção, pelo consumidor, dos termos do mesmo e das informações, de acordo com o n.º 3 do artigo 11.°, se esta for posterior. 3 - No caso de contrato à distância relativo a seguro de vida, o prazo para a livre resolução conta-se a partir da data em que o tomador for informado da celebração do mesmo. 17 Artigo 21.º Exercício 1 - A livre resolução deve ser notificada ao prestador por meio susceptível de prova e de acordo com as instruções prestadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.° 2 - A notificação feita em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao destinatário, considera-se tempestivamente efectuada se for enviada até ao último dia do prazo inclusive. Artigo 22.º Excepções O direito de livre resolução previsto neste decreto-lei não é aplicável às seguintes situações: a) Prestação de serviços financeiros que incidam sobre instrumentos cujo preço dependa de flutuações do mercado, insusceptíveis de controlo pelo prestador e que possam ocorrer no período de livre resolução; b) Seguros de viagem e de bagagem; c) Seguros de curto prazo, de duração inferior a um mês; d) Contratos de crédito destinados à aquisição, construção, conservação ou à beneficiação de bens imóveis; e) Contratos de crédito garantidos por direito real que onere bens imóveis; f) Contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um bem ou serviço cujo fornecedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito, nos termos do n.º 3 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril; g) Contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, cujo vendedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito nos termos do n.º 6 do artigo 16.º e do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto. Artigo 23.º Caducidade pelo não exercício O direito de livre resolução caduca quando o contrato tiver sido integralmente cumprido, a pedido expresso do consumidor, antes de esgotado o prazo para o 18 respectivo exercício. Artigo 24.º Efeitos do exercício do direito de livre resolução 1 - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato ou operação, com efeitos a partir da sua celebração. 2 - No s casos em que prestador tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos serviços, fica obrigado a restituí-las ao consumidor no prazo de trinta dias, contados da recepção da notificação da livre resolução. 3 - O consumidor restitui ao prestador quaisquer quantias ou bens dele recebidos no prazo de trinta dias, contados do envio da notificação da livre resolução. 4 - O disposto nos números anteriores e no artigo seguinte não prejudica o regime do direito de renúncia previsto para os contratos de seguros e de adesão individual a fundos de pensões abertos. Artigo 25.° Início da execução do contrato no prazo de livre resolução 1 - O consumidor não está obrigado ao pagamento correspondente ao serviço efectivamente prestado antes do termo do prazo de livre resolução. 2 - Exceptuam-se os casos em que o consumidor tenha pedido o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução, caso em que o consumidor está obrigado a pagar ao prestador, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados em montante não superior ao valor proporcional dos mesmos no quadro das operações contratadas. 3 - O pagamento referido no número anterior só pode ser exigido caso o prestador prove que informou o consumidor do montante a pagar, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 15.° TÍTULO IV FISCALIZAÇÃO Artigo 26.° Entidades competentes 1 - O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de 19 Seguros de Portugal são competentes, no âmbito das respectivas atribuições, para a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei. 2 - O disposto no número anterior não prejudica as atribuições próprias do Instituto do Consumidor em matéria de publicidade. Artigo 27.° Legitimidade activa Sem prejuízo das competências do Ministério Público no âmbito da acção inibitória, podem requerer a apreciação da conformidade da actuação de um prestador de serviços financeiros à distância com o presente decreto-lei, judicialmente ou perante a entidade competente, para além dos consumidores, as seguintes entidades: a) Entidades públicas; b) Organizações de defesa de consumidores, incluindo associações de defesa de investidores; c) Organizações profissionais que tenham um interesse legítimo em agir. Artigo 28.° Prestadores de meios de comunicação à distância 1 - Os prestadores de meios de comunicação à distância devem pôr termo às práticas declaradas desconformes com o presente decreto-lei pelos tribunais ou entidades competentes e que por estes lhes tenham sido notificadas. 2 - São prestadores de meios de comunicação à distância as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, cuja actividade comercial ou profissional consista em pôr à disposição dos prestadores de serviços financeiros à distância um ou mais meios de comunicação à distância. Artigo 29.° Resolução extrajudicial de litígios 1 - Os litígios emergentes da prestação à distância de serviços financeiros a consumidores podem ser submetidos aos meios extrajudiciais de resolução de litígios que, para o efeito, venham a ser criados. 2 - A entidade responsável pela resolução extrajudicial dos litígios referidos no número anterior deve, sempre que o litígio tenha carácter transfronteiriço, cooperar com as entidades dos outros Estados-membros da União Europeia que 20 desempenhem funções análogas. TÍTULO V REGIME SANCIONATÓRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 30.º Responsabilidade 1 - Pela prática das contra-ordenações previstas no presente Título, podem ser responsabilizados, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas. 2 - As pessoas colectivas são responsáveis pelas contra-ordenações previstas neste Título quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores. 3 - A responsabilidade da pessoa colectiva não preclude a responsabilidade individual dos respectivos agentes. 4 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele actuado no interesse de outrem. 5 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicado o disposto nos números anteriores. Artigo 31.º Tentativa e negligência 1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 2 - A sanção da tentativa é a do ilícito consumado, especialmente atenuada. 3 - Em caso de negligência, os limites máximos e mínimos da coima são reduzidos a metade. 4 - A atenuação da responsabilidade do agente individual nos termos dos números 21 anteriores, comunica-se à pessoa colectiva. Artigo 32. ° Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 - O infractor pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido. Artigo 33.° Prescrição 1 - O procedimento pelos ilícitos de mera ordenação social previstos neste decreto-lei prescreve no prazo de cinco anos, nos termos do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. 2 - As sanções prescrevem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 34.° Direito subsidiário Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente Título é subsidiariamente aplicável o disposto no regime sancionatório do sector financeiro em que o ilícito foi praticado e, quando tal se revelar necessário, no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. CAPÍTULO II ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Artigo 35. ° Contra-ordenações Constituem contra-ordenação, punível com coima de € 2.500 a € 1.500.000, se praticada por pessoa colectiva, e de € 1.250 a € 750.000, se praticada por pessoa singular, as seguintes condutas: a) A prestação de serviços financeiros não solicitados, nos termos previstos no 22 artigo 7.°; b) O envio de comunicações não solicitadas, em infracção ao disposto no artigo 8.º; c) A prestação de informação que não preencha os requisitos previstos nos artigos 11.° e 12.°; d) O incumprimento dos deveres específicos de informação previstos nos artigos 9.°, 13.º a 16.º e 18.º; e) A prática de actos que, por qualquer forma, dificultem ou impeçam o regular exercício do direito de resolução contratual previsto nos artigos 19.° e seguintes ou a imposição de quaisquer indemnizações ou penalizações ao consumidor que, nos termos do presente decreto-lei, tenha exercido tal direito; f) A não restituição pelo prestador das quantias recebidas a título de pagamento de serviços dentro do prazo previsto no n.° 2 do artigo 24.°; g) A cobrança de valores ao consumidor que exerça o direito de livre resolução, em violação do disposto no artigo 25.°; h) O não cumprimento do dever de obediência dos prestadores de meios de comunicação à distância previsto no n.° 1 do artigo 28.°; i) O não cumprimento da injunção prevista no n.° 2 do artigo 32.°; j) A não restituição de quantias debitadas ao titular de cartão electrónico dentro do prazo previsto no n.º 2 do artigo 41.°. Artigo 36.° Sanções acessórias Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contra- ordenações previstas no artigo anterior as seguintes sanções acessórias em função da gravidade da infracção e da culpa do agente: a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da sua prática; b) Interdição do exercício da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita, por um período até três anos; c) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização em pessoas colectivas que, nos termos do presente decreto-lei, sejam prestadoras de serviços financeiros, por um período até três 23 anos; d) Publicação da punição definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor ou, se este for uma pessoa singular, na da sua residência. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 37.° Competência das autoridades administrativas Sem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei a outras entidades, a competência para o processamento das contra-ordenações previstas no presente Título e para a aplicação das respectivas sanções é do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou do Instituto de Seguros de Portugal, consoante o sector financeiro no âmbito do qual tenha sido praticada a infracção. Artigo 38.° Competência judicial O tribunal competente para conhecer a impugnação judicial, a revisão e a execução das decisões proferidas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente Título é o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. TÍTULO VI DIREITO APLICÁVEL Artigo 39.° Direito subsidiário À informação pré-contratual e aos contratos de serviços financeiros prestados ou celebrados à distância, são subsidiariamente aplicáveis, em tudo o que não estiver disposto no presente decreto-lei, os regimes legalmente previstos, designadamente nos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.° 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo à prestação de serviços da sociedade da informação; b) Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 24 de Novembro, e respectivas alterações, para os serviços financeiros nele regulados. Artigo 40.º Aplicação imediata A escolha pelas partes da lei de um Estado não comunitário como lei aplicável ao contrato não priva o consumidor da protecção que lhe garantem as disposições do presente decreto-lei. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 41.º Utilização fraudulenta de cartão electrónico 1 - Nos casos de utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito para realização de pagamentos no âmbito de um serviço financeiro à distância, o titular do mesmo pode solicitar à entidade emissora ou gestora do cartão electrónico a anulação das operações de pagamento efectuadas. 2 - Cessa o direito previsto no número anterior com o decurso do prazo de trinta dias sobre o conhecimento pelo consumidor da utilização fraudulenta em causa, competindo o respectivo ónus da prova à entidade emissora ou gestora do cartão electrónico. 3 - A restituição ao legítimo titular do cartão das quantias que lhe foram debitadas deve ser efectuada no prazo máximo de sessenta dias após a apresentação do pedido de anulação, através de crédito em conta ou por qualquer outro meio adequado. 4 - O dever de restituição previsto no número anterior não prejudica o direito de regresso da entidade emissora ou gestora do cartão electrónico contra os autores da fraude ou contra o prestador do serviço, quando se demonstre que este conhecia ou, face às circunstâncias da operação, deveria conhecer a natureza fraudulenta do pagamento. 25 Artigo 42.° Regime transitório As normas do presente decreto-lei são aplicáveis aos prestadores estabelecidos em Estados-membros da União Europeia que prestem serviços financeiros a consumidores residentes em Portugal, enquanto o direito interno daquele Estado não previr obrigações correspondentes às constantes da Directiva n.º 2002/65, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002. Artigo 43.° Aplicação no tempo O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos contratos à distância de serviços financeiros celebrados com consumidores antes da sua entrada em vigor. Artigo 44.° Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de trinta dias após a data da sua publicação.