Apreciação Parlamentar 9: Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR". | LegisMotion