Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 9233 - Fax: 21 391 7456 Email: gp@pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 67/X CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS Exposição de motivos I Os incêndios florestais voltaram, no decurso do corrente ano, a dizimar a floresta, a causar avultados danos materiais e perda de vidas humanas. Verão é sinónimo de inferno nas florestas nacionais, e o ano de 2005, já não há dúvidas quanto a isso, será o ano mais negro das últimas décadas ao nível dos incêndios florestais. Segundo os números da Direcção-Geral dos Recursos Florestais de 28 de Agosto p.p., a área ardida este ano em Portugal é de cerca de 170 000 hectares. Quando ensaiamos comparações internacionais, o drama português fica ainda mais patente e ampliado, sendo o nosso valor de taxa de incidência anual de fogos 2 a 3 vezes superior ao dos países onde os fogos também são um problema. Aparentemente, a lição do ano de 2003 não foi suficiente evitar o cometimento dos mesmos erros, com as consequências de todos conhecidas. As políticas de prevenção e de combate aos fogos estão ainda longe da eficácia desejada, o que se soma a uma pouco apurada consciência cívica dos proprietários das matas, dos donos das florestas, que teimam em não cumprir a legislação que obriga à limpeza das matas junto a zonas habitacionais e industriais, numa área compreendida entre os 25 e os 50 metros. II Os números demonstram a importância da floresta em Portugal continental. Com efeito, a floresta portuguesa:  Ocupa 38% do território nacional;  Ocupa 165 mil empregos directos;  Contribui com 3,2% do PIB;  Representa 12% do PIB industrial;  Vale 11% das exportações totais portuguesas;  Envolve um emprego total, directo e indirecto em todos os elos da fileira, de cerca de 260 mil postos de trabalho. No entanto, a forma como os incêndios florestais são apresentados ao cidadão comum faz passar a mensagem de que estes são uma fatalidade, contra a qual pouco ou nada se pode fazer. É importante combater esta ideia errada, que ergue obstáculos à prossecução de uma política de responsabilização de todos os cidadãos face aos incêndios florestais. De facto, e segundo as estatísticas, em Portugal, cerca de 98% dos incêndios tem como origem actividades humanas – mais de 20 000 incêndios que ocorrem todos os anos, um valor perfeitamente absurdo, que contribui para uma dispersão desastrosa dos meios de combate. Por outro lado, a forma como as notícias sobre incêndios são transmitidas não é exactamente a que melhor contribui para a sensibilização do cidadão comum. Cumpre relembrar, neste ponto, que há uma completa ausência de programas educativos e formativos para e sobre a floresta e de campanhas sobre prevenção de incêndios florestais, não se conhecendo, nos nossos media, nas nossas escolas, qualquer acção sobre estas, formativa ou informativa, com significado e consequência. Os fogos são uma ameaça civil, com impactos económicos directos significativos, designadamente sobre o turismo, e impactos ecológicos perduráveis vários sobre a flora e a fauna, sobre o ciclo hidrológico, sobre o ciclo do carbono e na erosão dos terrenos, nomeadamente. III Pelas razões vindas de expor, entende o CDS-PP que é absolutamente imprescindível que os nossos concidadãos, os produtores florestais e o Estado – que também é proprietário, e não dos mais cumpridores… – se compenetrem de duas realidades básicas: A primeira é a de que é possível que se repitam os incêndios deste ano. A situação trágica deste ano não foi fruto apenas de condições climatéricas adversas, mas sim da conjugação de muitos factores, nomeadamente estruturais, e nada impede que estes factores se reúnam outra vez na próxima época de fogos e, portanto, que voltem a causar uma devastação da mesma ordem de magnitude da que causaram no ano de 2005. A segunda é a de que a indústria florestal não ter capacidade para continuar a aguentar este tipo de acidentes, pois o impacto sobre a disponibilidade da principal matéria-prima é enorme, quer a nível imediato (perda de disponibilidade de madeira em pé) quer a nível estrutural (desencorajamento do investimento florestal). As condições de produção de madeira e de cortiça em Portugal são uma das nossas principais vantagens competitivas, e os impactos de sucessivas épocas de fogos com esta severidade podem mesmo por em causa o futuro desta indústria. IV São imperativas, portanto, medidas de fundo, garantindo um maior e mais profundo envolvimento do Estado na resolução do problema dos incêndios em Portugal. O CDS-PP tem contributos, que julga válidos, para a eventual formulação de um Plano de Acção sobre Fogos Florestais – ou, no mínimo, que formem um esqueleto multidisciplinar desse Plano, quer pretende trazer a uma Comissão Eventual, a criar em sede de Assembleia da República, que se destine especificamente a ser um espaço de reflexão e de produção de soluções, e cuja criação se propõe através da presente iniciativa. Não obstante, entende o CDS-PP conveniente elencar as principais áreas em que devem ser adoptadas medidas, até para dar conteúdo e mandato à Comissão cuja criação aqui se propõe. Nestes termos, a Assembleia da República delibera o seguinte: 1 – Constituir uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação da eficácia das medidas de combate aos fogos florestais, cujo mandato compreende a elaboração de uma proposta de plano de acção sobre fogos florestais. Esta comissão eventual funcionará pelo período de um ano, renovável por iguais períodos; 2 – Recomendar à comissão, sem prejuízo das conclusões que resultarem dos trabalhos respectivos, a inclusão, naquela proposta, de medidas que se traduzam: a) No fortalecimento da aposta na reflorestação e na modernização da floresta; b) Na elaboração de um Plano Nacional de redução de combustíveis; c) Na elaboração de um Plano Nacional de redução do risco de incêndio (probabilidade de ignição); d) Na aposta em acções, formativas e informativas, de sensibilização de vários públicos-alvo para a importância da floresta e da prevenção dos incêndios; e) No eventual reforço do patrulhamento e capacidade da autoridade florestal do Estado; f) Na melhoria da estrutura de detecção de fogos; g) Na adopção pelo Estado de medidas de limpeza e protecção das áreas florestais públicas, designadamente, nos parques naturais que correspondem, em 2005, a 18,2% da área total ardida). Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2005. Os Deputados --- Apreciação — DAR I série — 2077-2085 — 16/09/2005 2077 | I Série - Número 045 | 16 de Setembro de 2005   Ele é capaz de atingir; ele vive todas estas questões ao mesmo tempo, Sr. Deputado! O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro! O Orador: - Por isso, a questão que colocamos é simplesmente esta: da declaração do Sr. Deputado Luís Marques Guedes constato que o que convém ao País não convém ao PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E, por isso, digo o seguinte: é urgente, já devia ter sido feita ontem, a alteração desta lei iníqua, obsoleta e imoral. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 16 horas e 40 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), que será votado à hora regimental, juntamente com as demais iniciativas legislativas. Vamos, agora, dar início à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (PCP), 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida), 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes), 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP) e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP). Lembro que cada grupo parlamentar disporá de 7 minutos para apresentar e debater, em conjunto, estas iniciativas legislativas que são conexas na matéria versada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 11 de Agosto, quando era já uma constatação evidente a brutal dimensão dos incêndios florestais, quando o Governo ainda falava do seu sucesso no combate ao flagelo e permanecia amarrado à subestimação do problema, o PCP propôs a criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas destinadas a debelar incêndios florestais. As razões de tal projecto são evidentes. As medidas necessárias para fazer frente à tragédia dos incêndios florestais são conhecidas, merecem em geral um grande consenso nacional e resultaram das dramáticas experiências, ocorridas nos últimos 20 anos e que estão vertidas em inúmeras resoluções e normativos legislativos, no Diário da República e no Diário da Assembleia da República. Hoje, o problema principal e central que se coloca à sociedade portuguesa e, em primeiro lugar, aos poderes políticos é, a par de uma profunda alteração das políticas agro-florestais, a concretização daquelas medidas. A não concretização dessas medidas, ao longo dos últimos anos, é da inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais. E a incapacidade e impotência dos poderes políticos em os debelar corrói e desacredita o regime democrático. O que aconteceu neste ano de 2005 é completamente inaceitável, depois do Verão de 2003, e só acontece porque durante dois anos não foram concretizadas, com a urgência devida e os recursos financeiros adequados, as necessárias e suficientes medidas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 2092-2092 — 16/09/2005 2092 | I Série - Número 045 | 16 de Setembro de 2005   comissão de acompanhamento, aprovada por unanimidade, as outras propostas ficam prejudicadas. Não entendo qual é o objectivo de votarmos várias propostas sucessivamente. O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, só duas das propostas é que se referem à criação de uma comissão. Creio que, não obstante a comissão a criar ser uma única, a votação da fundamentação das várias propostas de resolução - os termos e a matéria que se pretende ver tratada por essa comissão - não prejudica que ambas as propostas sejam votadas e tenham incidência, na minha opinião, no próprio trabalho ou formulação da comissão em concreto. Digamos, Sr. Deputado, que mal não fará que ambas sejam aprovadas e que a comissão a criar será obviamente só uma e não uma multiplicação de comissões. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, dos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD), pelo prazo máximo de 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética. A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado --- Publicação — DAR II série A — 35-36 — 17/09/2005 0035 | II Série A - Número 049 | 17 de Setembro de 2005   necessidades sociais das populações. A pesca artesanal é tida, na perspectiva deste diploma, como inimiga do desenvolvimento e da conservação da Natureza - mas a perpetuação da actividade dos grandes interesses económicos da extracção de recursos minerais, a instalação da co-incineração de resíduos industriais perigosos, o alargamento das pedreiras e a implantação de grandes empreendimentos turísticos são vistos como questões acessórias no desígnio da protecção da natureza e do ordenamento do território. Assim, tendo em consideração os factos acima expostos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, e a promoção de um novo processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e respectiva regulamentação, em efectiva cooperação com as entidades representativas dos cidadãos da região, desenvolvendo um processo de discussão pública em moldes sérios e de sincero diálogo, e conciliando as necessidades do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza com as reais necessidades da região e das populações, ao invés de as fazer contrapor. Assembleia da República, 13 de Setembro de 2005. Os Deputados do PCP: Francisco Lopes - Odete Santos - Miguel Tiago - Bernardino Soares - António Filipe. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 67/X CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS Exposição de motivos I Os incêndios florestais voltaram, no decurso do corrente ano, a dizimar a floresta, a causar avultados danos materiais e perda de vidas humanas. Verão é sinónimo de inferno nas florestas nacionais, e o ano de 2005, já não há dúvidas quanto a isso, será o ano mais negro das últimas décadas ao nível dos incêndios florestais. Segundo os números da Direcção-Geral dos Recursos Florestais de 28 de Agosto p.p., a área ardida este ano em Portugal é de cerca de 170 000 ha. Quando ensaiamos comparações internacionais, o drama português fica ainda mais patente e ampliado, sendo o nosso valor de taxa de incidência anual de fogos 2 a 3 vezes superior ao dos países onde os fogos também são um problema. Aparentemente, a lição do ano de 2003 não foi suficiente evitar o cometimento dos mesmos erros, com as consequências de todos conhecidas. As políticas de prevenção e de combate aos fogos estão ainda longe da eficácia desejada, o que se soma a uma pouco apurada consciência cívica dos proprietários das matas, dos donos das florestas, que teimam em não cumprir a legislação que obriga à limpeza das matas junto a zonas habitacionais e industriais, numa área compreendida entre os 25 e os 50 metros. II Os números demonstram a importância da floresta em Portugal continental. Com efeito, a floresta portuguesa: -Ocupa 38% do território nacional; - Ocupa 165 mil empregos directos; - Contribui com 3,2% do PIB; - Representa 12% do PIB industrial; - Vale 11% das exportações totais portuguesas; - Envolve um emprego total, directo e indirecto em todos os elos da fileira, de cerca de 260 mil postos de trabalho. No entanto, a forma como os incêndios florestais são apresentados ao cidadão comum faz passar a mensagem de que estes são uma fatalidade, contra a qual pouco ou nada se pode fazer. É importante combater esta ideia errada, que ergue obstáculos à prossecução de uma política de responsabilização de todos os cidadãos face aos incêndios florestais. De facto, e segundo as estatísticas, em Portugal, cerca de 98% dos incêndios tem como origem actividades humanas - mais de 20 000 incêndios que ocorrem todos os anos, um valor perfeitamente absurdo, que contribui para uma dispersão desastrosa dos meios de combate. Por outro lado, a forma como as notícias sobre incêndios são transmitidas não é exactamente a que melhor