Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 63/X RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS RELATIVAS À FLORESTA E AOS INCÊNDIOS DE 2005 Considerando que em 2003 conhecemos um verdadeiro drama com os fogos florestais; Considerando que, então, foi anunciado, pelo Governo, um conjunto de medidas a implementar para dotar o país de mecanismos de prevenção e combate aos fogos florestais; Considerando que, mais uma vez, Portugal foi assolado em 2005, de uma forma muito preocupante, pelos incêndios florestais que destruíram mais uma parcela significativa da floresta portuguesa; Considerando que, face a esta situação, o investimento na prevenção e combate aos fogos florestais e recuperação de áreas ardidas devem ser assumidas como uma absoluta prioridade e uma questão de relevantíssimo interesse nacional; Considerando que existe acordo por parte de todos os Grupos Parlamentares sobre a criação de uma Comissão Parlamentar Especializada que tenha como objectivo acompanhar concretamente a adopção e implementação de medidas de prevenção e combate aos fogos florestais; “Os Verdes” assumem como urgentes as seguintes medidas, que propõem: Que o Governo adopte como absoluta prioridade o conhecimento aprofundado da floresta portuguesa, conhecimento para o qual o inventário florestal nacional é determinante. Só com este instrumento será possível exigir responsabilidades na prevenção dos fogos florestais e praticar uma política florestal coerente. Por isso, propomos que o inventário florestal nacional seja actualizado e completado no prazo máximo de dois anos e que para o cadastro da propriedade florestal seja adoptado um incentivo traduzido na isenção dos custos de registo predial para os proprietários das parcelas florestais. Este mecanismo de incentivo deve ser amplamente divulgado e dele deve decorrer uma obrigatoriedade de cooperação para um interesse nacional, que se traduz na preservação da floresta. Nesse sentido, poderá ponderar-se que a não actualização do registo predial possa acarretar sanções a determinar. Esta medida pressupõe que a defesa da floresta implica um esforço do Estado e um esforço dos particulares em nome de um interesse público que com os fogos florestais tem sido prejudicado ano após ano. O abandono do mundo rural teve como consequência a concentração de desperdícios florestais que outrora tinham aproveitamento até numa dimensão familiar. Então, para além das medidas urgentes e estruturantes para que este país se equilibre em termos de distribuição de população no seu território, de combate às assimetrias regionais e de redinamização do mundo rural é fundamental que o Governo elabore um planeamento nacional para produção de energia através da biomassa coadunando o objectivo de limpeza das matas e florestas com a produção de energia alternativa, reequilibrando o valor económico dos desperdícios da floresta e incentivando, assim, os proprietários a compensar o “esforço” de limpeza da floresta com a venda dos resíduos que resultam dessa limpeza. Mais, propomos que todos os portugueses tenham conhecimento concreto dos prejuízos causados pelos fogos florestais de 2005 bem como das ajudas prestadas (onde, quando e a quem chegaram). Propomos, ainda, que o Governo proceda à avaliação da evolução de emissões de CO2, através das medições realizadas, para aferir em que medida os fogos florestais de 2005 tiveram impacto nos níveis de emissões de gases com efeito de estufa, tendo em conta os compromissos que temos assumidos. Por fim, propomos que o Governo apresente as perspectivas de reflorestação de áreas ardidas que são da responsabilidade do Estado, com uma especificidade para as áreas classificadas, que encerram em si valores naturais de grande relevância. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresenta o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República recomenda:  Que num prazo de dois anos o Governo proceda ao inventário florestal nacional, e que para o cadastro da propriedade florestal isente, simultaneamente, os proprietários dos custos de actualização de registo predial, como forma de incentivo a essa actualização. Este incentivo deverá ser amplamente divulgado e deve ser encarado como uma obrigatoriedade de cooperação com o interesse nacional de protecção da floresta, levando, desta forma a que a não actualização do registo predial possa acarretar para o proprietário sanções a determinar.  Que o Governo elabore um planeamento nacional de aproveitamento da biomassa para produção energética, integrado também no objectivo concreto de limpeza das matas e dos espaços florestais.  Que o Governo proceda ao levantamento nacional dos prejuízos decorrentes dos incêndios florestais de 2005 e que paralelamente informe sobre todos os apoios concedidos para fazer face a esses danos.  Que o Governo proceda à aferição dos níveis de emissão de CO2 decorrentes dos fogos florestais de 2005 e sua implicação nos compromissos assumidos no âmbito do protocolo de Quioto.  Que o Governo submeta à Assembleia da República o plano de reflorestação de matas e áreas florestais do Estado ardidas em 2005, com um programa específico de intervenção nas áreas protegidas e outras classificadas assoladas pelos incêndios. Assembleia da República, 8 de Setembro de 2005 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 15/09/2005 0058 | II Série A - Número 048 | 15 de Setembro de 2005   As causas têm vindo a ser diagnosticadas pelo Estado e por entidades privadas. Este ano a acrescer aos efeitos das causas estruturais que se têm vindo a acentuar, houve ainda uma situação de seca grave e de altos níveis de risco de incêndio. Face a isto, existe um forte apelo público no sentido de serem tomadas medidas que enfrentem as causas estruturais e que preparem o País para melhorar drasticamente a sua capacidade de combater os fogos florestais. O Governo anunciou já algumas medidas de fundo que serão implementadas no futuro imediato, para terem impacto já em 2006. Outras medidas estão em preparação a vários níveis. À Assembleia da República cabe acompanhar o processo de definição, de execução e de avaliação do impacto dessas medidas. Atendendo ao relevo da matéria e ao interesse público que suscita, bem como à complexidade dos problemas e das soluções, que exigem uma visão transversal, entende-se que se justifica a criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais, a qual não deve, além do mais, descurar a reforma estrutural ao nível do ordenamento florestal português. Nestes termos, a Assembleia da República delibera constituir uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal português. A comissão funcionará por um período de ano, renovável por iguais períodos. Assembleia da República, 12 de Setembro de 2005. Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - Nelson Baltazar - Sónia Fertuzinhos. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 63/X RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS RELATIVAS À FLORESTA E AOS INCÊNDIOS DE 2005 Considerando que em 2003 conhecemos um verdadeiro drama com os fogos florestais; Considerando que, então, foi anunciado, pelo Governo, um conjunto de medidas a implementar para dotar o País de mecanismos de prevenção e combate aos fogos florestais; Considerando que, mais uma vez, Portugal foi assolado em 2005, de uma forma muito preocupante, pelos incêndios florestais que destruíram mais uma parcela significativa da floresta portuguesa; Considerando que, face a esta situação, o investimento na prevenção e combate aos fogos florestais e recuperação de áreas ardidas devem ser assumidas como uma absoluta prioridade e uma questão de relevantíssimo interesse nacional; Considerando que existe acordo por parte de todos os grupos parlamentares sobre a criação de uma comissão parlamentar especializada que tenha como objectivo acompanhar concretamente a adopção e implementação de medidas de prevenção e combate aos fogos florestais; Os Verdes assumem como urgentes as seguintes medidas, que propõem: Que o Governo adopte como absoluta prioridade o conhecimento aprofundado da floresta portuguesa, conhecimento para o qual o inventário florestal nacional é determinante. Só com este instrumento será possível exigir responsabilidades na prevenção dos fogos florestais e praticar uma política florestal coerente. Por isso, propomos que o inventário florestal nacional seja actualizado e completado no prazo máximo de dois anos e que para o cadastro da propriedade florestal seja adoptado um incentivo traduzido na isenção dos custos de registo predial para os proprietários das parcelas florestais. Este mecanismo de incentivo deve ser amplamente divulgado e dele deve decorrer uma obrigatoriedade de cooperação para um interesse nacional, que se traduz na preservação da floresta. Nesse sentido, poderá ponderar-se que a não actualização do registo predial possa acarretar sanções a determinar. Esta medida pressupõe que a defesa da floresta implica um esforço do Estado e um esforço dos particulares em nome de um interesse público que com os fogos florestais tem sido prejudicado ano após ano. O abandono do mundo rural teve como consequência a concentração de desperdícios florestais que outrora tinham aproveitamento até numa dimensão familiar. Então, para além das medidas urgentes e estruturantes para que este país se equilibre em termos de distribuição de população no seu território, de combate às assimetrias regionais e de redinamização do mundo rural é fundamental que o Governo elabore um planeamento nacional para produção de energia através da biomassa coadunando o objectivo de limpeza das matas e florestas com a produção de energia alternativa, reequilibrando o valor económico dos desperdícios da floresta e incentivando, assim, os proprietários a compensar o "esforço" de limpeza da floresta com a venda dos resíduos que resultam dessa limpeza. Mais, propomos que todos os portugueses tenham conhecimento concreto dos prejuízos causados pelos fogos florestais de 2005 bem como das ajudas prestadas (onde, quando e a quem chegaram). --- Apreciação — DAR I série — 2077-2085 — 16/09/2005 2077 | I Série - Número 045 | 16 de Setembro de 2005   Ele é capaz de atingir; ele vive todas estas questões ao mesmo tempo, Sr. Deputado! O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro! O Orador: - Por isso, a questão que colocamos é simplesmente esta: da declaração do Sr. Deputado Luís Marques Guedes constato que o que convém ao País não convém ao PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E, por isso, digo o seguinte: é urgente, já devia ter sido feita ontem, a alteração desta lei iníqua, obsoleta e imoral. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 16 horas e 40 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), que será votado à hora regimental, juntamente com as demais iniciativas legislativas. Vamos, agora, dar início à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (PCP), 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida), 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes), 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP) e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP). Lembro que cada grupo parlamentar disporá de 7 minutos para apresentar e debater, em conjunto, estas iniciativas legislativas que são conexas na matéria versada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 11 de Agosto, quando era já uma constatação evidente a brutal dimensão dos incêndios florestais, quando o Governo ainda falava do seu sucesso no combate ao flagelo e permanecia amarrado à subestimação do problema, o PCP propôs a criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas destinadas a debelar incêndios florestais. As razões de tal projecto são evidentes. As medidas necessárias para fazer frente à tragédia dos incêndios florestais são conhecidas, merecem em geral um grande consenso nacional e resultaram das dramáticas experiências, ocorridas nos últimos 20 anos e que estão vertidas em inúmeras resoluções e normativos legislativos, no Diário da República e no Diário da Assembleia da República. Hoje, o problema principal e central que se coloca à sociedade portuguesa e, em primeiro lugar, aos poderes políticos é, a par de uma profunda alteração das políticas agro-florestais, a concretização daquelas medidas. A não concretização dessas medidas, ao longo dos últimos anos, é da inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais. E a incapacidade e impotência dos poderes políticos em os debelar corrói e desacredita o regime democrático. O que aconteceu neste ano de 2005 é completamente inaceitável, depois do Verão de 2003, e só acontece porque durante dois anos não foram concretizadas, com a urgência devida e os recursos financeiros adequados, as necessárias e suficientes medidas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 2092-2092 — 16/09/2005 2092 | I Série - Número 045 | 16 de Setembro de 2005   comissão de acompanhamento, aprovada por unanimidade, as outras propostas ficam prejudicadas. Não entendo qual é o objectivo de votarmos várias propostas sucessivamente. O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, só duas das propostas é que se referem à criação de uma comissão. Creio que, não obstante a comissão a criar ser uma única, a votação da fundamentação das várias propostas de resolução - os termos e a matéria que se pretende ver tratada por essa comissão - não prejudica que ambas as propostas sejam votadas e tenham incidência, na minha opinião, no próprio trabalho ou formulação da comissão em concreto. Digamos, Sr. Deputado, que mal não fará que ambas sejam aprovadas e que a comissão a criar será obviamente só uma e não uma multiplicação de comissões. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, dos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD), pelo prazo máximo de 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética. A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado