Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 62/X CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS SOBRE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS E DE RESTRUTURAÇÃO DO ORDENAMENTO FLORESTAL Em 2005 o fenómeno dos fogos florestais voltou a abater-se com toda a violência sobre o território nacional, ceifando vidas humanas, entre as quais as de 11 bombeiros, fustigando populações, destruindo habitações e unidades industriais, comerciais e agrícolas, causando elevados prejuízos materiais a pessoas e instituições. As causas têm vindo a ser diagnosticadas pelo Estado e por entidades privadas. Este ano a acrescer aos efeitos das causas estruturais que se têm vindo a acentuar, houve ainda uma situação de seca grave e de altos níveis de risco de incêndio. Face a isto existe um forte apelo público no sentido de serem tomadas medidas que enfrentem as causas estruturais e que preparem o País para melhorar drasticamente a sua capacidade de combater os fogos florestais. O Governo anunciou já algumas medidas de fundo que serão implementadas no futuro imediato, para terem impacto já em 2006. Outras medidas estão em preparação a vários níveis. À Assembleia da República cabe acompanhar o processo de definição, de execução e de avaliação do impacto dessas medidas. Atendendo ao relevo da matéria e ao interesse público que suscita, bem como à complexidade dos problemas e das soluções, que exigem uma visão transversal, entende-se que se justifica a criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais, a qual não deve, além do mais, descurar a reforma estrutural ao nível do ordenamento florestal português. Nestes termos, a Assembleia da República delibera constituir uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal português. A comissão funcionará por um período de ano, renovável por iguais períodos. Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 57-58 — 15/09/2005 0057 | II Série A - Número 048 | 15 de Setembro de 2005   Palácio de São Bento, 6 de Setembro de 2005. Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Pedro Duarte - Hermínio Loureiro - Miguel Frasquilho - José Manuel Ribeiro - Paulo Pereira Coelho - Henrique Rocha de Freitas - Luís Montenegro. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 61/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FLORENÇA Texto do projecto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Florença nos dias 30 do corrente e 1 do próximo mês de Outubro, para participar na "Conferring Cerimony", a convite do Presidente do Instituto Universitário Europeu, Professor Yves Mény. A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Florença, nos dias 30 do corrente e 1 do próximo mês de Outubro." Palácio de S. Bento, 9 de Setembro de 2005. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Florença, nos dias 30 do corrente e 1 do próximo mês de Outubro, para participar no "Conferring Cerimony" a convite do Presidente do Instituto Universitário Europeu, Professor Yves Mény, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 179.º, alínea e), da Constituição, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República. Lisboa, 6 de Setembro de 2005. O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Florença, nos dias 30 do corrente e 1 do próximo mês de Outubro, a convite do Presidente do Instituto Universitário Europeu, Professor Yves Mény, para participar na "Conferring Cerimony", apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido". Assembleia da República, 13 de Setembro de 2005. O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 62/X CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS SOBRE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS E DE REESTRUTURAÇÃO DO ORDENAMENTO FLORESTAL Em 2005, o fenómeno dos fogos florestais voltou a abater-se com toda a violência sobre o território nacional, ceifando vidas humanas, entre as quais as de 11 bombeiros, fustigando populações, destruindo habitações e unidades industriais, comerciais e agrícolas, causando elevados prejuízos materiais a pessoas e instituições. --- Apreciação — DAR I série — 2077-2085 — 16/09/2005 2077 | I Série - Número 045 | 16 de Setembro de 2005   Ele é capaz de atingir; ele vive todas estas questões ao mesmo tempo, Sr. Deputado! O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro! O Orador: - Por isso, a questão que colocamos é simplesmente esta: da declaração do Sr. Deputado Luís Marques Guedes constato que o que convém ao País não convém ao PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E, por isso, digo o seguinte: é urgente, já devia ter sido feita ontem, a alteração desta lei iníqua, obsoleta e imoral. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 16 horas e 40 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), que será votado à hora regimental, juntamente com as demais iniciativas legislativas. Vamos, agora, dar início à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (PCP), 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida), 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes), 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP) e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP). Lembro que cada grupo parlamentar disporá de 7 minutos para apresentar e debater, em conjunto, estas iniciativas legislativas que são conexas na matéria versada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 11 de Agosto, quando era já uma constatação evidente a brutal dimensão dos incêndios florestais, quando o Governo ainda falava do seu sucesso no combate ao flagelo e permanecia amarrado à subestimação do problema, o PCP propôs a criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas destinadas a debelar incêndios florestais. As razões de tal projecto são evidentes. As medidas necessárias para fazer frente à tragédia dos incêndios florestais são conhecidas, merecem em geral um grande consenso nacional e resultaram das dramáticas experiências, ocorridas nos últimos 20 anos e que estão vertidas em inúmeras resoluções e normativos legislativos, no Diário da República e no Diário da Assembleia da República. Hoje, o problema principal e central que se coloca à sociedade portuguesa e, em primeiro lugar, aos poderes políticos é, a par de uma profunda alteração das políticas agro-florestais, a concretização daquelas medidas. A não concretização dessas medidas, ao longo dos últimos anos, é da inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais. E a incapacidade e impotência dos poderes políticos em os debelar corrói e desacredita o regime democrático. O que aconteceu neste ano de 2005 é completamente inaceitável, depois do Verão de 2003, e só acontece porque durante dois anos não foram concretizadas, com a urgência devida e os recursos financeiros adequados, as necessárias e suficientes medidas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 2092-2092 — 16/09/2005 2092 | I Série - Número 045 | 16 de Setembro de 2005   comissão de acompanhamento, aprovada por unanimidade, as outras propostas ficam prejudicadas. Não entendo qual é o objectivo de votarmos várias propostas sucessivamente. O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, só duas das propostas é que se referem à criação de uma comissão. Creio que, não obstante a comissão a criar ser uma única, a votação da fundamentação das várias propostas de resolução - os termos e a matéria que se pretende ver tratada por essa comissão - não prejudica que ambas as propostas sejam votadas e tenham incidência, na minha opinião, no próprio trabalho ou formulação da comissão em concreto. Digamos, Sr. Deputado, que mal não fará que ambas sejam aprovadas e que a comissão a criar será obviamente só uma e não uma multiplicação de comissões. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, dos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD), pelo prazo máximo de 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética. A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado