Centrais Termoeléctricas de Resíduos Florestais

0111 | II Série A - Número 047 | 07 de Setembro de 2005   ocorrência de incêndios florestais, para o que deverão contar com a colaboração do Governo e outras entidades; 6 - A Comissão realizará, no início de cada sessão legislativa uma reunião extraordinária de balanço geral e global, onde, entre outros aspectos, avaliará da importância da sua continuidade, apresentando proposta conforme avaliação feita à Assembleia da República. Assembleia da República, 11 de Agosto de 2005. Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - António Filipe. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 59/X CENTRAIS TERMOELÉCTRICAS DE RESÍDUOS FLORESTAIS Os incêndios florestais, que tão calamitosamente têm vindo a assolar anualmente o nosso país, causando a destruição do seu património natural, podem ter variadíssimas causas. Contudo, quaisquer que sejam casuisticamente as razões do seu aparecimento, o desenvolvimento e o incremento deste tipo de fogos, as suas origens assentam sempre, e em todos os casos, em duas realidades transversais a todo este fenómeno: o desordenamento florestal e a ausência de actividades de limpeza das matas. No que toca às causas directas destes incêndios, muito recentemente, em meados de Agosto deste ano, a Polícia Judiciária (PJ) e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas confirmaram que apenas 20% dos 28 160 incêndios registados desde o início de 2005 tiveram como causa o fogo-posto. Para estas duas entidades a negligência (embora seja considerada crime pelos efeitos que produz) está na origem da maior parte dos incêndios florestais. A questão climática está, também, sempre presente entre as causas dos incêndios florestais que assolam o nosso país, sobretudo na fase estival. O calor, o vento e a humidade contribuem para explicar a maior ou menor dimensão destes fenómenos. Ano após ano, a denominada "regra dos 30" - temperaturas acima de 30ºC, humidades abaixo de 30% e ventos com mais de 30 km/h - tem-se vindo, infelizmente, a banalizar. Neste tocante existem, também, factores climáticos que são relevantes para a análise da dimensão dos incêndios florestais e que nem sempre são referenciados. Trata-se das ondas de calor que quantificam o número de dias consecutivos com temperaturas elevadas, do denominado efeito de secura que se relaciona com os teores de humidade na vegetação e das descargas eléctricas na atmosfera associadas às trovoadas. Cientificamente, segundo o Instituto de Meteorologia, "onda de calor" é o "número de dias por período, onde em intervalos de pelo menos seis dias consecutivos a temperatura máxima é superior ao percentil 90, isto é, é superior ao valor da temperatura que ocorre em 10% do tempo ou que é susceptível de ser excedida em 10% do tempo. Não obstante o ângulo por que se aborde esta temática, certo é que as responsabilidades a todos dizem respeito neste domínio, sendo, por isso, importante apontar caminhos e apresentar soluções concretas e viáveis. Segundo os dados oficiais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, só nos últimos cinco anos arderam em Portugal 951 121 hectares de floresta. Sabe-se, ainda, que nas nossas florestas contabilizam anualmente cerca de 3,5 milhões de toneladas resíduos florestais que, por outro lado, funcionam como autênticos rastilhos ao rápido avanço das chamas, originando incêndios de grandes proporções em que o combate se torna desigual entre as chamas e os soldados da paz. Deste modo, a recolha destes resíduos constituiria um contributo inestimável não só na protecção da floresta, mas também na promoção da nossa economia. Acresce que estes resíduos têm um valor energético muito significativo, podendo, assim, contribuir significativamente para a diminuição da nossa dependência do petróleo. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, que aprovou as orientações da política energética portuguesa, estabeleceu como objectivo instalar, até 2010, uma potência de 150 MW de produção de electricidade, com base na biomassa, em Portugal, partindo de uma situação de referência actual de apenas existir uma central dedicada de 9 MW - a Central Termoeléctrica de Mortágua, do Grupo EDP - Energias de Portugal. Essa primeira quantificação do interesse da biomassa pecou por ser demasiado conservadora, embora se entenda por não existir, em Portugal, uma tradição de valorização energética de biomassa residual. Entretanto o mercado reagiu, e em Janeiro de 2005 os pedidos apresentados junto da Direcção-Geral de Geologia e Energia, por diversos promotores, para instalarem centrais de biomassa, aproximaram-se dos 300 MW de potência eléctrica. Estudos efectuados pelo CBE - Centro da Biomassa para a Energia - mostram que podem vir a existir mais de 80 MW instalados na Região Centro, até 2010, contando apenas com a biomassa florestal residual.

2077 | I Série - Número 045 | 16 de Setembro de 2005   Ele é capaz de atingir; ele vive todas estas questões ao mesmo tempo, Sr. Deputado! O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro! O Orador: - Por isso, a questão que colocamos é simplesmente esta: da declaração do Sr. Deputado Luís Marques Guedes constato que o que convém ao País não convém ao PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E, por isso, digo o seguinte: é urgente, já devia ter sido feita ontem, a alteração desta lei iníqua, obsoleta e imoral. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 16 horas e 40 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), que será votado à hora regimental, juntamente com as demais iniciativas legislativas. Vamos, agora, dar início à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (PCP), 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida), 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes), 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP) e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP). Lembro que cada grupo parlamentar disporá de 7 minutos para apresentar e debater, em conjunto, estas iniciativas legislativas que são conexas na matéria versada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 11 de Agosto, quando era já uma constatação evidente a brutal dimensão dos incêndios florestais, quando o Governo ainda falava do seu sucesso no combate ao flagelo e permanecia amarrado à subestimação do problema, o PCP propôs a criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas destinadas a debelar incêndios florestais. As razões de tal projecto são evidentes. As medidas necessárias para fazer frente à tragédia dos incêndios florestais são conhecidas, merecem em geral um grande consenso nacional e resultaram das dramáticas experiências, ocorridas nos últimos 20 anos e que estão vertidas em inúmeras resoluções e normativos legislativos, no Diário da República e no Diário da Assembleia da República. Hoje, o problema principal e central que se coloca à sociedade portuguesa e, em primeiro lugar, aos poderes políticos é, a par de uma profunda alteração das políticas agro-florestais, a concretização daquelas medidas. A não concretização dessas medidas, ao longo dos últimos anos, é da inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais. E a incapacidade e impotência dos poderes políticos em os debelar corrói e desacredita o regime democrático. O que aconteceu neste ano de 2005 é completamente inaceitável, depois do Verão de 2003, e só acontece porque durante dois anos não foram concretizadas, com a urgência devida e os recursos financeiros adequados, as necessárias e suficientes medidas.

2091 | I Série - Número 045 | 16 de Setembro de 2005   não posso deixar de assinalar que a constituição mais plural que, na anterior Legislatura, um projecto conjunto do PSD e do CDS, a maioria de então, previa para a comissão instaladora, se mantém no projecto do PSD mas desaparece no projecto do CDS-PP. Coisas das mudanças de legislaturas e das diferenças de apreciação dos diversos partidos em relação a esta matéria…! Entendemos que, na especialidade, deve ficar consagrada uma participação mais plural, designadamente com intervenção, indicação, ou opinião de organizações sindicais na comissão instaladora, que isso beneficiará a ordem a criar e que será um bom embrião para um futuro de uma instituição que possa defender os interesses dos psicólogos, garantir a sua boa prática profissional e o exercício, com dignidade, das funções delegadas que o Estado, ao criá-la, lhe atribuirá. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate e, como é habitual numa quinta-feira à tarde por volta das 18 horas, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 122 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei aprovada baixa à 1.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta de lei aprovada baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o projecto de resolução n.º 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, fico na dúvida sobre se vamos votar a criação de várias comissões de acompanhamento ou se, uma vez votada a criação de uma

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 Projecto de Resolução nº 59/X (CENTRAIS TERMOELÉCTRICAS DE RESÍDUOS FLORESTAIS) Os incêndios florestais, que tão calamitosamente têm vindo a assolar anualmente o nosso País, causando a destruição do seu património natural, podem ter variadíssimas causas. Contudo, quaisquer que sejam casuisticamente as razões do seu aparecimento, o desenvolvimento e o incremento deste tipo de fogos, as suas origens assentam sempre e em todos os casos, em duas realidades transversais a todo este fenómeno: O desordenamento florestal e a ausência de actividades de limpeza das matas. No que toca às causas directas destes incêndios, muito recentemente, em meados de Agosto deste ano, a Polícia Judiciária (PJ) e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas confirmaram que apenas 20% dos 28.160 incêndios registados desde o início de 2005 tiveram como causa o fogo-posto. Para estas duas entidades, a negligência (embora seja considerada crime pelos efeitos que produz) está na origem da maior parte dos incêndios florestais. A questão climática está, também, sempre presente entre as causas dos incêndios florestais que assolam o nosso País, sobretudo na fase estival. O calor, o vento e a humidade contribuem para explicar a maior ou menor dimensão destes fenómenos. Ano após ano, a denominada “regra dos 30” – temperaturas acima de 30ºC, humidades abaixo de 30% e ventos com mais de 30 km/h –, tem-se vindo, infelizmente, a banalizar. Neste tocante existem, também, factores climáticos que são relevantes para a análise da dimensão dos incêndios florestais e que nem sempre são referenciados. Trata-se das ondas de calor que quantificam o número de dias consecutivos com temperaturas elevadas, do denominado efeito de secura que se relaciona com os teores de humidade na vegetação e das descargas eléctricas na atmosfera associadas às trovoadas. Cientificamente, segundo o Instituto de Meteorologia, “onda de calor” é o “ número de dias por período, onde em intervalos de pelo menos 6 dias consecutivos, a temperatura ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 máxima é superior ao percentil 90, isto é, é superior ao valor da temperatura que ocorre em 10% do tempo ou que é susceptível de ser excedida em 10% do tempo. Não obstante o ângulo por que se aborde esta temática, certo é que as responsabilidades a todos dizem respeito neste domínio, sendo, por isso, importante apontar caminhos e apresentar soluções concretas e viáveis. Segundo os dados oficiais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, só nos últimos 5 anos arderam em Portugal 951.121 hectares de floresta. Sabe-se, ainda, que nas nossas florestas contabilizam anualmente cerca de 3,5 milhões de toneladas resíduos florestais que, por outro lado, funcionam como autênticos rastilhos ao rápido avanço das chamas, originando incêndios de grandes proporções em que o combate se torna desigual entre as chamas e os soldados da paz. Deste modo, a recolha destes resíduos constituiria um contributo inestimável não só na protecção da floresta, mas também na promoção da nossa economia. Acresce que estes resíduos têm um valor energético muito significativo, podendo, assim, contribuir significativamente para a diminuição da nossa dependência do petróleo. A Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2003, de 28 de Abril, que aprovou as orientações da política energética portuguesa, estabeleceu, como objectivo, instalar, até 2010, uma potência de 150 MW de produção de electricidade, com base na biomassa, em Portugal, partindo de uma situação de referência actual de apenas existir uma central dedicada de 9 MW - a Central Termoeléctrica de Mortágua, do Grupo EDP – Energias de Portugal. Essa primeira quantificação do interesse da biomassa pecou por ser demasiado conservadora, embora se entenda por não existir, em Portugal, uma tradição de valorização energética de biomassa residual. Entretanto o mercado reagiu, e em Janeiro de 2005 os pedidos apresentados junto da Direcção-Geral de Geologia e Energia, por diversos promotores, para instalarem centrais de biomassa, aproximaram-se dos 300 MW de potência eléctrica. Estudos efectuados pelo CBE - Centro da Biomassa para a Energia - mostram que podem vir a existir mais de 80 MW instalados na Região Centro, até 2010, contando apenas com a biomassa florestal residual. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 Para a Região Norte o CBE indica a possibilidade concreta de se virem a instalar, no mesmo horizonte temporal, um mínimo de 45 MW de potência eléctrica, com base em biomassa florestal residual, e na Região de Lisboa e Vale do Tejo será possível instalar pelo menos 30 MW de potência eléctrica. Na Região do Alentejo é possível instalar um mínimo de 25 MW e, na Região do Algarve, serão instalados mais de 15 MW de potência eléctrica, segundo esse Centro. Com base na experiência concreta da Central de Biomassa de Mortágua, este conjunto de novas centrais podem vir a valorizar energeticamente cerca de 2.000.000 de toneladas/ano de resíduos florestais , criando mais de 650 postos de trabalho directos, qualificados. Para além disso, garantir-se-ia, com semelhante iniciativa, uma verdadeira estabilidade profissional aos actuais cerca de 900 sapadores florestais, distribuídos, hoje em dia, por 180 equipas de 5 pessoas cada. A serem concretizadas, essas Centrais dinamizarão o Mundo Rural, pois a remuneração esperada desses resíduos, a pagar a proprietários e a empresas de exploração florestal, pode atingir cerca de € 40 milhões/ano, com um horizonte de 25 anos de funcionamento pleno. A importância de uma rede de centrais de biomassa como a indicada é fundamental para ajudar a diminuir o risco de incêndio florestal, permitindo um correcto ordenamento florestal e sendo esta questão vital para a floresta nacional. O investimento previsto para o estabelecimento dessas centrais orçará os € 420 milhões. A iniciativa privada avançará para a concretização desses investimentos, desde que exista um ajustamento de 16 % da Tarifa Verde aplicável actualmente, criando as indispensáveis condições de mercado, a exemplo do que o anterior Governo promoveu para outras fontes endógenas e renováveis. O reforço da tarifa deve ser ajustada para se estabelecerem as bases de racionalidade económica destes investimentos, única forma de dinamizar estes novos mercados de biomassa como combustível endógeno e renovável, poupando divisas ao País e diminuindo a nossa dependência externa de fontes energéticas (actualmente a tarifa vale de cerca de 10,6 cêntimos de euro por KWh). A energia eléctrica injectada na rede eléctrica nacional, com base na biomassa florestal residual, pode assim atingir os 1.500 GWh por ano, ou seja, mais de 6 % o ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 compromisso do consumo de energia eléctrica em Portugal ser satisfeito a partir de fontes renováveis. Estes 1.500GWh são o equivalente ao consumo dos residentes nos distritos de Coimbra, Castelo Branco e da Guarda. E pouparíamos mais de 3 milhões de barris de petróleo, que ao preço actual significa 210 milhões de dólares. O seu interesse nas Contas Nacionais, por evitar importações de combustíveis fósseis é apreciável, assim como é decisivo o seu contributo para a redução de gases com efeito de estufa, a que Portugal se encontra obrigado, e de que já se sabe qual o défice esperado, em 2010. Nestes termos, - Considerando o recente anúncio do XVII Governo Constitucional numa aposta clara na promoção das energias renováveis; - Considerando a necessidade da limpeza da nossa floresta para redução do risco de deflagração de incêndios; - Considerando a necessidade de uma menor dependência do nosso País da importação de combustíveis fósseis; - Considerando a necessidade de criar maior valor para os vários subprodutos florestais; - Considerando a necessidade da criação de emprego, A Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção de medidas, com vista à promoção do aproveitamento energético dos resíduos florestais, que contemplem, designadamente: a) A abertura de concurso público para a instalação e exploração de centrais térmicas, com uma potência instalada de até 200 MW para a produção de energia eléctrica a partir de resíduos florestais residuais, no regime legal dos procedimentos para pedidos de informação prévia para a atribuição de pontos de interligação à rede pública, regulados pelo Decreto-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro; b) Um ajustamento de 16 % da Tarifa Verde aplicável actualmente, para as centrais de menor dimensão, criando as indispensáveis condições de mercado, a exemplo do que o anterior Governo promoveu para outras fontes endógenas e renováveis. c) Maior agilidade no processo burocrático de ligações á rede eléctrica nacional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5 d) A cassação imediata das licenças atribuídas para a instalação e exploração de centrais térmicas que utilizem resíduos florestais como combustível e relativamente às quais se encontre já expirado o prazo para a sua entrada em funcionamento, sem que tal diligência tenha sido observada pelos respectivos titulares. Palácio de São Bento, 29 de Agosto de 2005. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, (Miguel Almeida)