Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado.

PROJECTO DE LEI N.º 139/X ESTABELECE AS NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE CONDICIONADA NO MEIO URBANO E EDIFICADO Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa estabelece regras para a criação de acessibilidades, para cidadãos com necessidades especiais, no meio urbano e edificado. Os cidadãos com necessidades especiais enfrentam, diariamente, barreiras ambientais impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade. Estes cidadãos constituem um grupo heterogéneo que inclui: as pessoas com mobilidade condicionada, em virtude de deficiência física congénita ou adquirida (pessoas em cadeira de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias); as pessoas com deficiências sensoriais (pessoas com deficiência visual ou auditiva); pessoas com dificuldades cognitivas e de aprendizagem; e pessoas com outras formas de incapacidade, como asma, obesidade e problemas de orientação. São ainda abrangidas pessoas que, embora apenas transitoriamente e em virtude do seu percurso de vida, apresentam necessidades especiais em matéria de acessibilidades, como as grávidas, as crianças e os idosos. A existência de barreiras urbanísticas e arquitectónicas é um factor de discriminação destes cidadãos, pelo que incumbe ao Estado, nos termos dos artigos 9º, alínea d) e artigo 71º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), proceder à sua eliminação, por forma a garantir a integração plena e a qualidade de vida destes cidadãos. A Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência atribui também ao Estado, no seu artigo 3º alínea d) o objectivo de “promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência ”, devendo este, para tanto, promover todas as acções necessárias à efectivação das acessibilidades. A matéria das acessibilidades foi já objecto de regulamentação, com o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, que introduziu normas técnicas, visando a eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios vocacionados para receber público. Decorridos sete anos da publicação do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, introduz- se agora um novo regime jurídico em matéria de acessibilidades. As razões que justificam a revogação do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, e a criação de um novo regime jurídico em sua substituição prendem-se, em primeiro lugar, com a constatação da insuficiência das soluções propostas naquele diploma. Pesem embora as óbvias melhorias decorrentes da introdução desse diploma, persistem na sociedade portuguesa desigualdades impostas pela existência de barreiras urbanísticas e arquitectónicas que não foram por ele solucionadas. A persistência dessas situações de incumprimento deve-se, fundamentalmente, à fraca ineficácia sancionatória do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, que impunha unicamente coimas, e de baixo valor. Em segundo lugar, decorridos sete anos, as perspectivas em matéria de acessibilidades mudaram e, por conseguinte, julgou-se necessário espelhar essas mudanças em nova lei. A necessidade de existência de acessibilidades é hoje entendida de uma forma mais abrangente: não são apenas os edifícios que recebem público que devem ser acessíveis; também as habitações devem ser concebidas de modo a permitir a sua utilização por pessoas com necessidades especiais. Até mesmo o grupo de beneficiários das acessibilidades melhoradas é hoje concebido de modo mais lato, abrangendo não apenas, como tradicionalmente, as pessoas com deficiência, mas também as pessoas que, em razão da idade, de obesidade, de gravidez ou de doença, têm a sua mobilidade condicionada. Por último, é de referir que as próprias soluções técnicas evoluíram, pelo que se julgou necessário adaptar a regulamentação em matéria de acessibilidades em conformidade. As mais recentes orientações em matéria de acessibilidades, emitidas por organizações internacionais nas quais o Estado Português se encontra integrado, como o Conselho da Europa (Uma Política Coerente para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência – Recomendação n.º 7 [92], de 9 de Abril e Acessibilidades: Princípios e Linhas Directrizes – 1994), a Conferência Europeia de Ministros de Transportes (Carta sobre Acesso aos serviços de transportes e infra-estruturas) e a Comissão Europeia (Relatório “2010: Uma Europa Acessível a Todos”, de Outubro de 2003) ilustram a evolução verificada, em matéria de direito das acessibilidades, no panorama europeu. É neste contexto que deve ser tomado o presente projecto de lei: ele visa, numa solução de continuidade com o direito anterior , corrigir as imperfeições nele constatadas, bem como introduzir novas soluções, consentâneas com a evolução técnica, social e legislativa verificada desde 1997. Cabe, agora, expor, em síntese, as principais inovações introduzidas na iniciativa legislativa vertente. É de referir, em primeiro lugar, o alargamento do âmbito de aplicação das normas técnicas de acessibilidades aos edifícios habitacionais com mais de dois pisos , garantindo-se assim a mobilidade sem condicionamentos, quer nos espaços públicos (como já resultava do regime jurídico anterior e que o presente manteve), quer nos espaços privados (acessos às habitações e seus interiores). Como já se frisou anteriormente, as normas técnicas de acessibilidades que constavam do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, foram actualizadas e procedeu-se à introdução de novas normas técnicas aplicáveis exclusivamente aos edifícios habitacionais. Espelhando a preocupação de eficácia da imposição de normas técnicas, que presidiu à elaboração deste projecto de lei, foram introduzidos diversos mecanismos que têm, no essencial, o intuito de evitar a entrada de novas edificações não acessíveis no parque edificado português . Visa-se impedir a realização de loteamentos, urbanizações e a construção de novas instalações que não cumpram os requisitos de acessibilidades estabelecidos no presente projecto de lei. A realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, que não carecem, de modo geral, de qualquer licença ou autorização, fica sujeita a parecer prévio não vinculativo, a emitir pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das pessoas com deficiência , que certifique a sua conformidade com as normas técnicas de acessibilidade. A abertura de quaisquer estabelecimentos destinados ao público (escolas, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) só será licenciada pelas entidades competentes, quando o estabelecimento em causa se encontrar conforme com as normas de acessibilidade. Por último, assume também grande importância a regra agora introduzida, segundo a qual os pedidos de licenciamento ou autorização de loteamento, urbanização, construção, reconstrução ou alteração de edificações devem ser indeferidos, quando não respeitem as condições de acessibilidade exigíveis . Cabe, no âmbito deste mecanismo, um importante papel às câmaras municipais, pois são elas as entidades responsáveis pelos referidos licenciamentos e autorizações. As coimas previstas para a violação das normas técnicas de acessibilidades são sensivelmente mais elevadas do que as previstas no Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, e, com o intuito de reforçar ainda mais a coactividade das normas de acessibilidades, a sua aplicação pode também ser acompanhada da aplicação de sanções acessórias. O produto da cobrança destas coimas reverterá em parte para os Municípios, em parte para o Secretariado Nacional para a reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e, finalmente, para o Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência criado através do presente projecto de lei. Este Fundo de Apoio , cuja constituição se encontra prevista no artigo 48º da Lei de Bases da Pessoa com deficiência, visa a promoção, através dos incentivos adequados, dos direitos de participação das pessoas com deficiência. A sua gestão será atribuída ao Secretariado nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Outra inovação importante introduzida pelo presente projecto de lei consiste na atribuição de um papel activo na defesa dos interesses acautelados dos cidadãos com necessidades especiais e às suas associações e fundações . Estes cidadãos e as suas organizações são os principais interessados no cumprimento das normas de acessibilidades, pelo que se procurou conceder-lhes instrumentos de fiscalização e de imposição das mesmas. As associações e fundações de defesa destes interesses podem, assim, intentar acções, nos termos da Lei da Acção popular, visando garantir o cumprimento das referidas normas técnicas. Estas acções poderão configurar-se como as clássicas acções cíveis, por incumprimento de norma legal de protecção de interesses de terceiros, ou como acções administrativas. O regime aqui proposto deverá ser articulado com o regime das novas acções administrativas, introduzidas com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que poderão, em muitos casos, ser um instrumento válido de defesa dos interesses destes cidadãos em matéria de acessibilidades. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Objecto 1 – A presente lei tem por objecto a promoção das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada, através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos, via pública e edifícios habitacionais. 2 – As normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos e infra- estruturas abrangidas encontram-se inscritas no Anexo I da presente lei. 3 – Mantém-se o símbolo internacional de acessibilidade, que consiste numa placa com uma figura em branco sobre um fundo azul, em tinta reflectora, com as dimensões no Anexo II da presente lei, a qual será obtida junto das entidades licenciadoras. 4 – O símbolo internacional de acessibilidade deverá ser afixado em local bem visível nos edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização e via pública, que respeitem as normas técnicas aprovadas pela presente lei. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se às instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. 2 - Aplicam-se igualmente aos seguintes edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública: a) Equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com deficiência, como sejam lares, residências, centros de dia, centros de convívio, centros de emprego protegido, centros de actividades ocupacionais e outros equipamentos equivalentes; b) Centros de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, hospitais, maternidades, clínicas, postos médicos em geral, farmácias e estâncias termais; c) Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário e superior, centros de formação, residenciais e cantinas; d) Estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço; e) Passagens de peões desniveladas, aéreas ou subterrâneas, para travessia de vias férreas, vias rápidas e auto-estradas; f) Estações de correios, estabelecimentos de telecomunicações, bancos e respectivas caixas multibanco, companhias de seguros e estabelecimentos similares; g) Parques de estacionamento de veículos automóveis; h) Instalações sanitárias de acesso público; i) Igrejas e outros edifícios destinados ao exercício de cultos religiosos; j) Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferências, bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinados a actividades recreativas e sócio- culturais; k) Estabelecimentos de reinserção social; l) Recintos desportivos, designadamente estádios, pavilhões gimnodesportivos e piscinas; m) Espaços de lazer, nomeadamente parques infantis, praias e discotecas; n) Estabelecimentos comerciais, bem como hotéis, apart-hotéis, motéis, residenciais, pousadas, estalagens, pensões e ainda restaurantes e cafés cuja superfície de acesso ao público ultrapasse 150 m2. 3 – As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se ainda aos edifícios habitacionais com mais de dois pisos. 4 - As presentes normas aplicam-se sem prejuízo das contidas em regulamentação técnica especifica mais exigente. Artigo 3º Licenciamento e autorização 1 – As câmaras municipais não emitirão licença ou autorização necessária ao loteamento ou a obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios ou equipamentos abrangidos pelos n.ºs 2 e 3 do artigo 2º, quando estes não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos nesta lei. 2 – A concessão de licença ou autorização para a realização de obras de alteração ou reconstrução das edifícios referidas, já existentes à data da entrada em vigor desta lei, não pode ser recusada com fundamento em desconformidade com as presentes normas técnicas de acessibilidade, desde que tais obras não originem ou agravem a desconformidade com estas normas. 3 – O disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo aplica-se igualmente às operações urbanísticas referidas no n.º 1 do artigo 2º, quando estas estejam sujeitas a procedimento de licenciamento ou autorização camarária, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. 4 – O disposto neste artigo não prejudica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto à sujeição de operações urbanísticas a licenciamento ou autorização camarária. 5 – Os pedidos referentes aos loteamentos e obras abrangidas pelos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo devem ser instruídos com um Plano de Acessibilidades, que apresente os pormenores de construção, esclarecendo qual a solução adoptada em matéria de acessibilidades a pessoas com deficiência. 6 – O Plano de Acessibilidades referido no número anterior será objecto de regulamentação pormenorizada a introduzir na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. Artigo 4º Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública Quando não careçam de licenciamento ou autorização camarária, as operações urbanísticas relativas às instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, ficam sujeitas a parecer prévio não vinculativo emitido pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, que certifique a conformidade com as normas técnicas de acessibilidade previstas nesta lei. Artigo 5º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, ou alteração de um imóvel; b) Obras de construção: as obras de criação de novas edificações; c) Obras de reconstrução: as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos; d) Obras de ampliação: as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente; e) Obras de alteração: as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea; f) Obras de urbanização: as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva; g) Operações de loteamento: as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; h) Operações urbanísticas: as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas. Artigo 6º Licenciamento de estabelecimentos As autoridades administrativas competentes para o licenciamento de estabelecimentos comerciais, escolares, de saúde, turismo e estabelecimentos abertos ao público abrangidos pela presente lei, devem recusar a emissão da licença ou autorização de funcionamento quando esses estabelecimentos não cumpram as normas técnicas constantes desta lei. Artigo 7º Noção de pessoa com deficiência Considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas. Artigo 8º Direito à informação 1 – As associações e fundações defensoras dos interesses das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade condicionada têm um interesse legítimo e o direito a conhecer o estado e andamento dos processos de licenciamento ou autorização das operações urbanísticas e de obras de construção, ampliação, reconstrução e alteração dos edifícios e equipamentos referidos no artigo 2º, nos termos do artigo 110º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. 2 – As associações e fundações mencionadas no artigo anterior têm ainda o direito a ser informadas sobre as operações urbanísticas relativas a instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, que não careçam de licença ou autorização nos termos da legislação em vigor. Artigo 9º Publicidade 1 – O pedido de licenciamento ou autorização das obras abrangidas pelo artigo 3º e o início do processo tendente aà realização das operações urbanísticas referidas no artigo 4º deve ser publicitado pela câmara municipal responsável, de moda a dar conhecimento efectivo dos mesmos a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e associações ou fundações defensoras dos seus interesses, por ela afectados. 2 – A publicidade referida no número anterior será efectuada por meio do Boletim Municipal ou, quando este não exista, através de afixação de editais na sede da câmara municipal respectiva, em local visível e acessível ao público. Artigo 10º Instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços circundantes já existentes 1 – As instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços abrangentes, a que se refere o artigo 2º, já construídos, deverão ser gradualmente adaptados de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas aprovadas pela presente lei. 2 – Os edifícios e equipamentos referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2º, cujo início de construção seja posterior a 22 de Agosto de 1997, deverão ser adaptados dentro de um prazo de quatro anos. 3 – Após o decurso do prazo estabelecido no número anterior, a desconformidade das edificações e estabelecimentos aí referidos com as normas técnicas de acessibilidade será sancionada nos termos aplicáveis às edificações e estabelecimentos novos. Artigo 11º Obras em execução ou em processo de licenciamento ou autorização 1 – A presente lei não se aplica de imediato: a) Às obras em execução, aquando da sua entrada em vigor; b) Aos projectos de novas construções cujo processo de aprovação, licenciamento ou autorização esteja em curso à data da sua entrada em vigor. 2 – As edificações referidas no número anterior devem ser adaptadas, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade previstas nesta lei, dentro do prazo referido no artigo 10º e com aplicação do n.º 3 desse artigo. Artigo 12º Excepções 1 – O cumprimento das normas técnicas de acessibilidade aprovadas por esta lei não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou afecte sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar. 2 – Ainda que se verifiquem as circunstâncias descritas no n.º 1, as pessoas e entidades responsáveis pelos edifícios e equipamentos referidos no artigo 2º procurarão, sempre que possível, soluções diferentes, que garantam igualmente condições de acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada e respeitem os termos gerais da presente lei. 3 – As entidades referidas nos artigo 3º, 4º e 6º poderão ainda autorizar soluções diferentes, quando no caso concreto essa solução se mostrar mais adequada à promoção das condições de acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. Essa autorização carece de fundamentação expressa, que explicite as causa concretas legitimadoras de solução diferente. 4 – A aplicação das normas técnicas aprovadas por esta lei a edifícios e respectivos espaços circundantes que revistam especial interesse histórico e arquitectónico, designadamente os imóveis classificados ou em vias de classificação, será avaliada caso a caso e adaptada às características específicas do edifício em causa, ficando a sua aprovação dependente de parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico. Artigo 13º Fiscalização A fiscalização do cumprimento das normas técnicas aprovadas por esta lei compete às câmaras municipais. Artigo 14º Responsabilidade civil As entidades públicas ou privadas que actuem em violação do disposto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, nos termos da lei geral, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou disciplinar que ao caso couber. Artigo 15º Direito das associações e fundações de defesa dos interesses das pessoas com deficiência 1 – As associações e fundações de defesa dos interesses das pessoas com deficiência e de mobilidade reduzida têm legitimidade para propor ou intervir em quaisquer acções relativas ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade contidas na presente lei. 2 – Constituem requisito da legitimidade activa das associações e fundações: a) a personalidade jurídica; b) O incluírem expressamente nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses das pessoas com deficiência e de mobilidade reduzida; c) Não exercerem qualquer tipo de actividade liberal concorrente com empresas ou profissionais liberais. 3 – Aplica-se o regime especial previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, relativa à Acção Popular, ao pagamento de preparos e custas nas acções propostas nos termos do n.º 1 do presente artigo. Artigo 16º Responsabilidade disciplinar Os funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, que deixem de participar infracções ou prestem informações falsas ou erradas, relativas à presente lei, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, incorrem em responsabilidade disciplinar, nos termos da lei geral, para além da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber. Artigo 17º Contra-ordenações 1 – A violação do disposto na presente lei constitui contra-ordenação punível com coima de € 520 a € 3.740,98, quando se trate de pessoas singulares e de € 500 a € 4.4891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva. 2 – Em caso de negligência, os montantes máximos previstos no número anterior são, respectivamente, de €1.870,49 e de €22.445,91. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias da competência das entidades referidas nos artigos 3º e 6º. 4 – O produto da cobrança das coimas referidas nos n.ºs 1 e 2 destina-se: a) Em 50%, ao Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência, criado no artigo 22º; b) Em 30%, ao Município cuja câmara municipal seja competente para a instauração do processo de contra-ordenação e para a aplicação da coima; c) Em 20%, ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Artigo 18º Procedimento de advertência Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável da qual não tenham decorrido prejuízos para terceiros, as câmaras municipais responsáveis pela aplicação das coimas podem advertir o infractor, notificando-o para sanar a irregularidade; se o infractor não levar a cabo as medidas necessárias para a sua regularização dentro do prazo fixado pela câmara municipal, o processo de contra-ordenação é instaurado. Artigo 19º Sanções acessórias 1 - As contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, a aplicação das seguintes sanções acessórias, quando a gravidade da infracção o justifique: a) Privação do direito a subsídios atribuídos por entidades públicas ou serviços públicos; b) Interdição do exercício da actividade; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 – As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 20º Determinação da sanção aplicável A determinação da coima e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da ilicitude concreta do facto, da culpa do infractor e dos benefícios obtidos e tem em conta a sua situação económica e anterior conduta. Artigo 21º Competência sancionatória A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e sanções acessórias pertence às câmaras municipais. Artigo 22º Fundo de Apoio 1 – É criado junto do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência o Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência, doravante designado por Fundo. 2 – O Fundo constitui-se como um património autónomo desprovido de personalidade jurídica. 3 – O Fundo visa a prevenção, habilitação, reabilitação e promoção da participação da pessoa com deficiência, através de incentivos adequados a : a) Promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade; b) Promoção de oportunidades de educação, formação e trabalho ao longo da vida; c) Promoção de acesso a serviços de apoio; d) Promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência. 4 – Constituem receitas do Fundo as mencionadas no artigo 17º n.º 4 alínea a), bem como quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico. Artigo 23º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação. Artigo 24º Revogação É revogado o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio. Palácio S. Bento, de Julho de 2005 Os Deputados do PSD, ANEXO I NORMAS TÉCNICAS PARA MELHORIA DA ACESSIBILIDADE DOS CIDADÃOS COM MOBILIDADE CONDICIONADA AOS EDIFÍCIOS, ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO, VIA PÚBLICA E EDIFÍCIOS HABITACIONAIS CAPÍTULO I Urbanismo 1. - Passeios e vias de acesso: 1.1.1 A inclinação máxima, no sentido longitudinal, dos passeios e vias de acesso circundante aos edifícios é de 6% e, no sentido transversal, de 2%. 1.2 A altura dos lancis, nas imediações das passagens de peões, é de 0,12 m, por forma a facilitar o rebaixamento até 0,02 m. 1.3 A largura mínima dos passeios e vias de acesso é de 2,25 m. 1.4 Os pavimentos dos passeios e vias de acesso devem ser compactos e as suas superfícies revestidas de material cuja textura proporcione uma boa aderência. 1.5 A abertura máxima das grelhas das tampas dos esgotos de águas pluviais é de 0,02 m de lado ou de diâmetro. 1.6 O espaço mínimo entre os postes de suporte dos sistemas de sinalização vertical é de 1,20 m no sentido da largura do passeio ou via de acesso. As raquetas publicitárias, as cabinas telefónicas, os postes de sinalização rodoviária vertical ou outro tipo de mobiliário urbano não deverão condicionar a largura mínima livre do passeio de 1,20 m. 1.7 A altura mínima de colocação das placas de sinalização fixadas em postes, nas paredes ou em outro tipo de suportes, bem como dos toldos ou similares, quando abertos, é de 2 m. 1.8 O equipamento/mobiliário urbano deverá ter características adequadas, de modo a permitir a sua correcta identificação ao nível do solo pelas pessoas com deficiência visual. 2. Passagens de peões: 2.1 - De superfície: 2.1.1 O comprimento mínimo da zona de intercepção das zebras com as placas centrais das rodovias é de 1,50 m, não podendo a sua largura ser inferior à largura da passagem de peões. 2.1.2 Os lancis dos passeios devem ser rebaixados a toda a largura das zebras pelo menos até 0,02 m da superfície das mesmas, por forma que a superfície do passeio que lhe fica adjacente proporcione uma inclinação suave. 2.1.3 A textura do pavimento das passagens de peões deve ser diferente da utilizada no passeio e na via e prolongar-se pela zona contígua do passeio. 2.1.4 O sinal verde para os peões, nos semáforos, deve estar aberto o tempo suficiente para permitir a travessia com segurança, a uma velocidade de 2 m/5 s. 2.1.5 Devem existir sinais acústicos complementares nos semáforos, para orientação das pessoas com deficiência visual. 2.2 - Desniveladas: 2.2.1 - Por rampas: 2.2.1.1 A inclinação máxima das rampas é de 6% e a extensão máxima, de um só lanço, é de 6 m. A cada lanço seguir-se-á uma plataforma de nível para descanso com a mesma largura da rampa e o comprimento de 1,50 m. 2.2.1.2 A largura mínima das rampas é de 1,50 m, devendo ambos os lados ser ladeados por cortinas com duplo corrimão, um a 0,90 m e outro a 0,75 m, respectivamente, da superfície da rampa. Os corrimãos devem prolongar-se em 1 m para além da rampa, sendo as extremidades arredondadas. Pode ser dispensada a exigência de corrimãos quando o desnível a vencer pelas rampas seja inferior a 0,40 m. 2.2.1.3 Os pavimentos das rampas devem, pelo seu lado de fora, ser igualmente ladeados por uma protecção com 0,05 m a 0,10 m de altura, ao longo de toda a extensão, a qual rematará com a superfície do piso através de concordância côncava. 2.2.1.4 A textura dos revestimentos das superfícies dos pisos das rampas deve ser de material que proporcione uma boa aderência e com diferenciação de textura e cor contrastante no início e no fim das rampas. 2.2.2 Por dispositivos mecânicos: no caso de ser absolutamente impossível a construção de rampas, devem prever-se dispositivos mecânicos (elevadores, plataformas elevatórias ou outro equipamento adequado) para vencer o desnível. Os botões de comando devem ter alguma diferenciação táctil, seja em relevo, braille ou outra, com dispositivo luminoso e colocados a uma altura entre 0,90 m e 1,30 m. 2.2.3 Por escadas: 2.2.3.1 Quando nas passagens desniveladas houver também recurso a escadas, estas devem ter a largura mínima de 1,50 m, estar equipadas com guardas dos lados exteriores e corrimãos de ambos os lados a 0,85 m ou 0,90 m de altura e, para permitir uma boa preensão das mãos, aqueles devem ter também 0,04 m ou 0,05 m de espessura e diâmetro. 2.2.3.2 No início das escadas, o material a usar no revestimento do pavimento deve ser de textura diferente da do pavimento que as antecede e de cor contrastante. Esse contraste cromático deve efectuar-se no focinho dos degraus. 2.2.3.3 Os degraus devem ter focinho boleado. A altura máxima do espelho é de 0,16 m. O piso dos degraus deverá proporcionar uma boa aderência. CAPÍTULO II Acesso aos edifícios que recebem público 1. Rampas de acesso: 1.1 As rampas de acesso aos edifícios devem ter uma inclinação não superior a 8% e cada lanço não deve ter uma extensão superior a 9,00 m. 1.2 As rampas devem ter uma largura útil adequada à intensidade de uso e ao tipo previsível de utentes e não inferior a 0,90 m. 1.3 Devem existir patins horizontais de descanso: na base e no topo das rampas, quando as rampas tiverem uma projecção horizontal superior ao definido, e nos locais de mudança abrupta de direcção; os patins horizontais de descanso devem ter uma largura não inferior à da rampa e um comprimento não inferior a 1,20 m. 1.4 As rampas devem ter ambos os lados guarnecidos por corrimãos, excepto nas seguintes situações: se vencerem um desnível não superior a 0,40 m não necessitam de corrimãos; se possuírem uma projecção horizontal não superior a 2,00 m necessitam de apenas um corrimão. 1.5 Os corrimãos das rampas devem: possuir um diâmetro compreendido entre 0,035 m e 0,05 m, prolongar-se pelo menos 0,30 m na base e no topo de cada lanço das rampas , e ter as extremidades arredondadas. 1.6 As rampas e as plataformas de descanso com desníveis relativamente aos pavimentos adjacentes superiores a 0,10 m, devem ser ladeados, em toda a sua extensão, por pelo menos um dos seguintes elementos de protecção: rodapés ou rebordos laterais com uma altura não inferior a 0,10 m, paredes, guardas verticais com espaçamento não superior a 0,75 m, ou outras barreiras com uma distância entre o pavimento e o seu limite mais baixo não superior a 0,10 m. 1.7 Os revestimentos dos pisos das rampas devem proporcionar uma boa aderência, mesmo na presença de água ou humidade, e devem ter uma faixa de diferenciação de textura e cor contrastante relativamente ao pavimento adjacente no seu início e fim. 2. Escadas de acesso: 2.1 As escadas de acesso aos edifícios devem ter patamares e lanços com uma largura não inferior a 1,20 m. 2.2 Os degraus das escadas de acesso aos edifícios devem: ter um cumprimento (cobertor) não inferior a 0,28 m e uma altura (espelho) não superior a 0,17 m, ter uma dimansão do cobertor e espelho constante ao longo dos lanços, não possuir elementos salientes nos planos de concordância entre o espelho e o cobertor, ter o focinho boleado. 2.3 A superfície dos degraus deve ser de material que proporcione uma boa aderência e deve possuir uma faixa com textura diferenciada e cor contrastante com a restante superfície. 2.4 As escadas devem estar dotadas com guardas dos lados exteriores e ter corrimãos de ambos os lados: os corrimãos devem: estar situados a uma altura do pavimento, medida verticalmente a partir do focinho dos degraus, compreendida entre0,85 m e 0,90 m, ter um diâmetro compreendido entre 0,035 m e 0,05 m, e ser contínuos ao longo dos vários lanços de escada. CAPÍTULO III Mobilidade nos edifícios que recebem público 1. Entradas dos edifícios: 1.1 A largura útil mínima dos vãos das portas de entrada nos edifícios abertos ao público é de 0,90 m, devendo evitar-se a utilização de maçanetas e de portas giratórias, salvo se houver portas com folha de abrir contíguas. 1.2 A altura máxima das soleiras das portas de entrada é de 0,02 m, devendo ser sutadas em toda a largura do vão que abre em caso de impossibilidade de respeitar aquela dimensão. 1.3 Os átrios das entradas nos edifícios e os patamares de acesso ao ascensor acessível devem ter uma dimensão livre que permita inscrever um cilindro com 1,50 m de diâmetro e 2,00 m de altura. 1.4 Nos percursos entre a porta de entrada no edifício, a porta de acesso aos ascensor acessível e as portas de acesso às instalações com as quais comunicam não devem existir degraus ou ressaltos de pavimento com altura superior a 0,02 m; caso existam ressaltos de pavimento devem existir rampas de acordo com o disposto nestas normas técnicas ou meios mecânicos de elevação. 1.5 Os botões de campainha ou de trinco devem situar-se entre 0,90 m e 1,30 m de altura e devem ter alguma diferenciação táctil, seja em relevo, braille ou outra, e com dispositivo luminoso. 1.6 As fechaduras e os manípulos das portas devem situar-se a uma altura entre 0,90 m e 1,10 m do solo. 2. Ascensores: 2.1 A dimensão mínima do patamar localizado diante da porta do ascensor é de 1,50 m x 1,50 m, devendo as áreas situadas em frente das respectivas portas ser de nível sem degraus ou obstáculos que possam impedir o acesso, manobras e entrada de uma pessoa em cadeira de rodas. 2.2 O mínimo da largura útil dos vãos das portas de entrada dos ascensores é de 0,80 m. 2.3 As dimensões mínimas, em planta, do interior das cabinas dos ascensores são de 1,10 m (largura) x 1,40 m (profundidade). 2.4 A altura dos botões de comando, localizados no interior das cabinas dos ascensores, oscilará entre 0,90 m e 1,30 m do chão. Os mesmos devem ter ainda alguma referência táctil, seja em relevo, braille ou outra, e com dispositivo luminoso 2.5 Os botões de chamada dos ascensores devem estar colocados a 1,20 m do pavimento do patim e sempre do lado direito da porta, com referência táctil, seja em relevo, braille ou outra, e ainda com dispositivo luminoso. 2.6 Devem ser colocadas barras no interior das cabinas a uma altura de 0,90 m da superfície do pavimento e a uma distância da parede de 0,06 m. 2.7 O limite de precisão de paragem dos ascensores não deve ser superior a 0,02 m. 2.8 Devem ser instalados detectores volumétricos para imobilizar portas e ou andamento das cabinas. 3. Corredores e portas interiores: as portas interiores deverão ter uma largura livre de passagem de 0,80 m e os vestíbulos e corredores uma dimensão mínima que possibilite para os primeiros a inscrição de uma circunferência com 1,50 m de diâmetro e para os segundos 1,20 m de largura mínima. 4. Balcões ou guichets : a altura máxima dos balcões e guichets situa-se, pelo menos numa extensão de 2 m, entre 0,70 m e 0,80 m. O mínimo de espaço livre em frente aos balcões ou guichets de atendimento é de 0,90 m x 1 m. 5. Telefones: 5.1 A altura máxima da ranhura para as moedas ou para o cartão, bem como do painel de marcação de números, dos telefones para utilização do público situa-se entre 1 m e 1,30 m. 5.2 Nas cabinas telefónicas o espaço livre é, no mínimo, de 0,90 m x 1,40 m. Nos casos de cabina com campânula, esta deve estar a uma altura mínima de 2 m. 5.3 Os aparelhos telefónicos instalados nas áreas de atendimento público de cada edifício devem ter os números com alguma referência táctil, seja em relevo, em braille ou outra. 6. Instalações sanitárias de utilização geral: 6.1 Uma das cabinas do WC, quer para o sexo masculino quer para o sexo feminino, deve ter medidas mínimas de 2,20 m x 2,20 m, permitindo o acesso por ambos os lados da sanita. Nesta cabina é obrigatória a colocação de barras de apoio bilateral, rebatíveis na vertical e a 0,70 m do pavimento. A porta deve ser de correr ou de abrir para o exterior. 6.2 O pavimento das cabinas do WC deve oferecer boa aderência, mesmo na presença de água. 6.3 A altura de colocação de lavatórios situa-se entre 0,70 m e 0,80 m da superfície do pavimento, devendo ser apoiados sobre poleias e não sobre colunas. As torneiras são de tipo hospitalar ou de pastilha. 6.4 Todas as instalações sanitárias adaptadas deverão ser apetrechadas com equipamento de alarme adequado, ligado ao sistema de alerta (luminoso e sonoro) para o exterior ou outro. CAPÍTULO IV Áreas de intervenção específica 1 Para além das normas específicas deste capítulo, são aplicadas as normas gerais dos capítulos anteriores. 2 Recintos e instalações desportivas: 2.1 Balneários - o espaço mínimo de pelo menos uma das cabinas de duche, com WC e lavatório, é de 2,20 m x 2,20 m, sendo colocadas barras para apoio bilateral a 0,70 m do solo. A altura máxima dos comandos da água é de 1,20 m da superfície do pavimento. 2.2 Vestiários - nos vestiários, a área livre para circulação é de 2 m x 2 m e a altura superior de alguns dos cabides fixos é de 1,30 m da superfície do pavimento. 2.3 Piscinas: 2.3.1 A entrada das piscinas deve ser feita por rampa e escada no sentido do comprimento ou da largura ou ainda através de meios mecânicos. 2.3.2 As escadas e rampas devem ter corrimãos duplos, bilaterais, situados respectivamente, a 0,75 m e 0,90 m de altura da superfície do pavimento. 2.3.3 Os acessos circundantes das piscinas devem ter revestimento antiderrapante. 3 Edifícios e instalações escolares e de formação: 3.1 As passagens exteriores entre edifícios são niveladas e cobertas. 3.2 A largura mínima dos corredores é de 1,80 m. 3.3 Nos edifícios de vários andares é obrigatório o acesso alternativo às escadas, por ascensores e ou rampas. 4 Salas de espectáculos e outras instalações para actividades sócio- culturais: 4.1 A largura mínima das coxias e dos corredores é, respectivamente, de 0,90 m e de 1,50 m. 4.2 Neste tipo de instalações, o espaço mínimo livre a salvaguardar para cada espectador em cadeira de rodas é de 1 m x 1,50 m. 4.3 O número de espaços especialmente destinados para pessoas em cadeiras de rodas é o constante da tabela seguinte, ficando, porém, a sua ocupação dependente da vontade do espectador: Capacidade de lugares das salas ou recintos N.º mínimo de lugares para cadeiras de rodas Até 300 3 De 301 a 1000 5 Acima de 1000 5 mais 1 por cada 1000 5 - Parques de estacionamento: 5.1 Os acessos aos parques de estacionamento, quando implantados em pisos situados acima ou abaixo do nível do pavimento das ruas, serão garantidos por rampas e ou ascensores. 5.2 Nos parques até 25 lugares devem ser reservados, no mínimo, 2 lugares para veículos em que um dos ocupantes seja uma pessoa em cadeira de rodas. Quando o número de lugares for superior, deverá aplicar-se a tabela seguinte: Lotação do parque N.º mínimo de espaços reservados acessíveis De 25 a 100 3 De 101 a 500 4 Acima de 500 5 5.3 Os lugares reservados são demarcados a amarelo sobre a superfície do pavimento e assinalados com uma placa indicativa de acessibilidade (símbolo internacional de acesso). 5.4 As dimensões, em planta, de cada um dos espaços a reservar devem ser, no mínimo, de 5,50 m x 3,30 m. Capítulo V Normas técnicas aplicáveis ao meio edificado habitacional 1. Espaços comuns 1.1 Átrio de entrada 1.1.1 Os vãos das portas de entrada nos edifícios devem ter uma largura útil, medida entre a folha da porta quando aberta e a guarnição do lado oposto, não inferior a 0,90 m; sempre que existam portas giratórias devem existir portas com folha de abrir contíguas e também em uso. 1.1.2 A altura das soleiras das portas de entrada nos edifícios não deve ser superior a 0,02 m. 1.1.3 Os átrios de entrada nos edifícios devem ter uma dimensão livre que permita inscrever um cilindro de 1,50 m de diâmetro e 2,00 m de altura. 1.1.4 Os percursos entre a porta de entrada do edifício, a porta de acesso aos ascensores e as portas de acesso aos fogos do piso de entrada devem ter uma largura não inferior a 1,20 m e, caso possuam desníveis com altura superior a 0,02 m, devem existir rampas de acordo com o disposto nestas normas técnicas ou meios mecânicos de elevação. 1.1.5 Sempre que um edifício possua ascensor e espaços de estacionamento em cave para uso dos moradores dos fogos, todos os pisos dos espaços de estacionamento devem ser servidos pelo ascensor; o percurso entre os lugares de estacionamento e os ascensores deve possuir as características definidas no número 1.4 do presente capítulo. 1.1.6 Os botões de campainha ou de trinco devem situar-se entre 0,90 m e 1,30 m de altura, estar a uma distância de esquinas formada por paredes em ângulo côncavo não inferior a 0,40 m, ter identificação táctil (ex., em relevo, braille ou outra) e ser indicados com dispositivo luminoso. 1.1.7 As fechaduras e os manípulos das portas devem situar-se a uma altura do piso compreendida entre 0,90 m e 1,10 m; os manípulos das portas não devem ser do tipo maçaneta. 1.1.8 As fechaduras de abertura dos receptáculos postais devem situar-se a uma altura do piso não superior a 1,30 m. 1.2 Rampas 1.2.1 As rampas de acesso aos edifícios devem ter uma inclinação não superior a 8%, vencer uma diferença de nível em cada lanço não superior a 0,75 m, e ter uma projecção horizontal de cada lanço não superior a 9,50 m. 1.2.2 As rampas devem ter uma largura útil não inferior a 0,90 m; se a inclinação for superior a 10%, as rampas devem ter uma largura útil entre corrimãos não superior a 1,00 m. 1.2.3 Devem existir plataformas horizontais de descanso: na base e no topo das rampas, quando as rampas tiverem uma projecção horizontal superior a 9,50 m, e nos locais em que exista uma mudança de direcção com um ângulo igual ou inferior a 90º. 1.2.4 As plataformas horizontais de descanso devem: ter uma largura não inferior à da rampa, ter um comprimento não inferior a 1,20 m no caso de plataformas entre lanços, e ter um comprimento não inferior a 1,50 m no caso de plataformas da base ou do topo. 1.2.5 As rampas devem ter ambos os lados guarnecidos por corrimãos, excepto nas seguintes situações: se vencerem um desnível não superior a 0,15 m não necessitam de corrimãos; se vencerem um desnível não superior a 0,30 m e tiverem uma inclinação não superior a 10% necessitam de apenas um corrimão. 1.2.6 Os corrimãos das rampas devem: possuir um diâmetro compreendido entre 0,035 m e 0,05 m ou uma superfície de preensão com dimensão equivalente, prolongar-se pelo menos 0,30 m na base e no topo de cada lanço das rampas, e ter as extremidades arredondadas. 1.2.7 Se a inclinação das rampas for superior a 8%, os corrimãos devem ser duplos e estar situados a uma altura do piso de 0,75 m e de 0,90 m. 1.2.8 As rampas com desníveis relativamente aos pavimentos adjacentes superiores a 0,10 m, devem ser ladeados, em toda a sua extensão, por pelo menos um dos seguintes elementos de protecção: rodapés ou rebordos laterais com uma altura não inferior a 0,10 m, paredes, guardas verticais com espaçamento não superior a 0,75 m, ou outros elementos de protecção com uma distância entre o pavimento e o seu limite mais baixo não superior a 0,10 m. 1.2.9 As superfícies dos pisos das rampas devem proporcionar uma boa aderência, mesmo na presença de água ou humidade. 1.3 Escadas : 1.3.1 Os lanços e patamares das escadas comuns não devem ter uma largura inferior a 1,20 m. 1.3.2 Os degraus das escadas de acesso aos edifícios devem: ter um cumprimento (cobertor) não inferior a 0,28 m e uma altura (espelho) não superior a 0,175 m, ter uma dimensão do cobertor e espelho constante ao longo dos lanços consecutivos, não possuir elementos salientes nos planos de concordância entre o espelho e o cobertor, ter o focinho boleado. 1.3.3 As superfícies dos degraus devem ser de material que proporcione uma boa aderência e deve possuir uma faixa com uma largura não inferior a 0,04 m junto ao respectivo focinho, com textura diferenciada e cor contrastante com a restante superfície. 1.3.4 As escadas devem ser dotadas de corrimãos de ambos os lados. 1.3.5 Os corrimãos devem: ter um diâmetro compreendido entre 0,035 m e 0,05 m ou uma superfície de preensão com dimensão equivalente, estar situados a uma altura do pavimento, medida verticalmente a partir do focinho dos degraus, compreendida entre 0,85 m e 0,90 m, ser contínuos ao longo dos vários lanços de escada, e não impedir o deslizamento da mão. 1.4 Ascensores 1.4.1 Nos edifícios com um número de pisos sobrepostos superior a quatro ou com diferença de cotas entre pisos utilizáveis superior a 11,50 m, incluindo os pisos destinados ao estacionamento e às arrecadações dos residentes, todos os pisos devem ser servidos de dispositivos mecânicos de comunicação vertical. 1.4.2 Nos edifícios com um número de pisos superior a dois e inferior a cinco, incluindo os pisos destinados ao estacionamento e às arrecadações dos residentes, e em que não seja instalado durante a construção um ascensor, deve ser prevista no projecto a possibilidade de posterior instalação de um ascensor com as características referidas no presente capítulo e em conformidade com o regulamento específico para ascensores. 1.4.3 A largura útil das portas de entrada dos ascensores não pode ser inferior a 0,80 m. 1.4.4 As dimensões em planta do interior das cabinas dos ascensores não devem ser inferiores a 1,10 m de largura por 1,40 m de profundidade. 1.4.5 A altura dos botões de comando, localizados no interior das cabinas dos ascensores, devem ser colocados a uma altura do piso compreendida entre 0,90 m e 1,30 m, ter identificação táctil (ex., em relevo, braille ou outra) e ser indicados com dispositivo luminoso. 1.4.6 Os botões de chamada dos ascensores, existentes em qualquer localização do edifício, devem ser colocados a uma altura do piso de 1,20 m, estar sempre que possível do lado direito da porta, ter identificação táctil (ex., em relevo, braille ou outra) e ser indicados com dispositivo luminoso. 1.4.7 Devem existir barras de apoio no interior das cabinas dos ascensores a uma altura do piso de 0,90 m e a uma distância das paredes da cabine compreendida entre 0,035 m e 0,05 m. 1.4.8 Os ascensores devem possuir uma precisão de paragem não deve superior a + 0,02 m. 1.4.9 O espaço entre as cabines dos ascensores e os patamares não deve ser superior a 0,035 m. 1.4.10 Os ascensores devem possuir detectores volumétricos que imobilizem as portas e o andamento da cabina. 1.5 Patamares 1.5.1 Os patamares não devem ter obstáculos a uma altura do pavimento inferior a 2,00 m que possam impedir o livre acesso e, caso possuam desníveis com altura superior a 0,02 m, devem existir rampas de acordo com o disposto nestas normas técnicas ou meios mecânicos de elevação. 1.5.2 Os patamares de acesso às portas dos ascensores devem ter dimensões que permitam inscrever um cilindro com 1,50 m de diâmetro e 2,00 m de altura; as áreas situadas em frente das portas dos ascensores devem ser de nível sem degraus ou obstáculos que possam impedir o acesso ou a manobra de uma pessoa em cadeira de rodas. 1.5.3 Os patamares de acesso ás portas dos fogos devem permitir inscrever uma zona livre de manobra com uma dimensão de 1,50 m de comprimento por 1,20 m de largura. 2. Habitações 2.1 Entradas, portas e corredores 2.1.1 Os vãos das portas de acesso ao fogo, bem como a compartimentos, varandas, terraços e arrecadações, devem ter uma largura útil, medida entre a folha da porta quando aberta e a guarnição do lado oposto, não inferior a 0,80 m, e devem ter uma altura de soleira não inferior a 0,02 m. 2.1.2 Nos espaços de entrada no fogo deve ser possível inscrever um cilindro com 1,50 m de diâmetro e 2,00 m de altura. 2.1.3 Os botões de campainha e de comando eléctrico do trinco da porta, os interruptores interiores e exteriores ao fogo, e os equipamentos de visionamento eléctricos para o exterior devem situar-se a uma altura compreendida entre 0,90 m e 1,30 m, medida entre o nível do piso e o eixo do comando. 2.1.4 Os botões de campainha, do trinco e os comutadores de luz exteriores ao fogo devem ter uma diferenciação táctil, em relevo, em Braille, ou outra, e dispositivo luminoso de presença. 2.1.5 Os corredores e outros espaços de circulação horizontal das habitações devem ter uma largura não inferior a 1,10 m; em troços dos corredores e outros espaços de circulação horizontal das habitações com uma extensão não superior a 1,50 m e que não dêem acesso a portas de compartimentos o corredor pode ter uma largura não inferior a 0,90 m. 2.1.6 É recomendável que nos corredores e outros espaços de circulação horizontal das habitações seja possível inscrever uma zona livre de manobra com 1,20 m de largura por 1,50 m de profundidade. 2.2 Cozinhas 2.2.1 Nas cozinhas, a dimensão mínima entre paredes deverá ser de 2,10 m não podendo a distância entre bancadas ser inferior a 1,50 m. 2.2.2 O revestimento de piso da cozinha deve garantir uma boa aderência na presença de água ou humidade. 2.2.3 É recomendável prever a possibilidade de fácil alteração de alturas das bancadas, armários e lava-loiças, devendo as infra-estruturas de águas e esgotos preverem a respectiva alteração. 2.3 Instalações sanitárias 2.3.1 As Instalações sanitárias devem ser equipadas, no mínimo, com banheira, lavatório, bacia de retrete e bidé, sendo a área do compartimento e disposição das peças sanitárias de modo a que se possa inscrever um círculo de 1,50 m de diâmetro ao nível do pavimento. 2.3.2 Os lavatórios ou bancadas da instalação sanitária acessível devem ser colocados a uma altura do piso compreendida entre 0,70 m e 0,80 m, sendo recomendável que os lavatórios ou bancadas sejam colocados entre poleias. 2.3.3 O revestimento do piso da instalação sanitária deve ser de nível e garantir uma boa aderência na presença de água ou humidade. 2.3.4 Na instalação sanitária, as paredes junto à banheira, à base de duche e à sanita devem possuir características que permitam a eventual aplicação de barras de apoio. 2.3.5 É recomendável que o bidé seja instalado junto à banheira. 2.4 Escadas 2.4.1 Os lanços e patamares das escadas das habitações devem ter uma largura não inferior a 1,00 m. ANEXO II MEDIDAS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO --- Publicação — DAR II série A — 40-53 — 20/07/2005 0040 | II Série A - Número 034 | 20 de Julho de 2005   população portuguesa. A revogação das taxas moderadoras é também o que mais se aproxima do comando constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, entendido como exigência de aproximação ao carácter gratuito e de diminuição dos custos para os utentes, sendo certo que os portugueses continuarão a pagar bastante pelos seus cuidados de saúde. O PCP apresenta assim, no cumprimento de um dos seus compromissos eleitorais, um projecto de revogação das taxas moderadoras, nos seguintes termos: Artigo 1.º Norma revogatória 1 - Fica revogado o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. 2 - Fica igualmente revogada a Portaria n.º 103/2004, de 23 de Janeiro, que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei referido no número anterior, fixou o valor das taxas moderadoras. Artigo 2.º Alteração à Lei de Bases da Saúde A Base XXXIV da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: "Base XXXIV Gratuitidade do SNS 1 - Sem prejuízo do disposto na base anterior, o Serviço Nacional de Saúde será progressiva e tendencialmente gratuito. 2 - Quaisquer medidas racionalizadoras do uso dos serviços de saúde não podem abranger a cobrança de taxas moderadoras, nem envolver novas onerações para os respectivos utentes." Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação da próxima Lei do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 13 de Julho de 2005. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo - Miguel Tiago - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes. --- PROJECTO DE LEI N.º 139/X ESTABELECE AS NORMAS SOBRE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE CONDICIONADA NO MEIO URBANO E EDIFICADO Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa estabelece regras para a criação de acessibilidades, para cidadãos com necessidades especiais, no meio urbano e edificado. Os cidadãos com necessidades especiais enfrentam, diariamente, barreiras ambientais impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade. Estes cidadãos constituem um grupo heterogéneo que inclui: as pessoas com mobilidade condicionada, em virtude de deficiência física congénita ou adquirida (pessoas em cadeira de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias); as pessoas com deficiências sensoriais (pessoas com deficiência visual ou auditiva); pessoas com dificuldades cognitivas e de aprendizagem; e pessoas com outras formas de incapacidade, como asma, obesidade e problemas de orientação. São ainda abrangidas pessoas que, embora apenas transitoriamente e em virtude do seu percurso de vida, apresentam necessidades especiais em matéria de acessibilidades, como as grávidas, as crianças e os idosos. A existência de barreiras urbanísticas e arquitectónicas é um factor de discriminação destes cidadãos, pelo que incumbe ao Estado, nos termos dos artigos 9.º, alínea d), e 71.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), proceder à sua eliminação, por forma a garantir a integração plena e a qualidade de vida destes cidadãos. A Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência atribui também ao Estado, no --- Discussão generalidade — DAR I série — 02/02/2006 Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 84 X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 199 a 201/X e da apreciação parlamentar n.º 13/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito da eleição, no próximo dia 2 de Fevereiro, dos quatro elementos indicados pelo PS e pelo PSD para integrar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, chamou a atenção para o facto de essa Entidade não dar um mínimo de garantias de independência. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré (PS) lembrou a criação, há cerca de 30 anos, do sistema público de educação pré-escolar e chamou a atenção para o facto de o Governo retomar a aposta na rede nacional de ofertas de educação de infância. Ordem do dia. - Foi aprovado o projecto de resolução n.º 96/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Isabel Santos (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luísa Fazenda (BE), Ana Couto (PS), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Mariana Aiveca (BE). Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Manuel Pizarro (PS), Odete Santos (PCP), Maria Antónia Almeida Santos e Maria de Belém Roseira (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 03/02/2006 Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 85 X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 202 e 203/X e do projecto de resolução n.º 99/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Procedeu-se à eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) protestou contra a política que está a ser seguida pelo Ministério da Agricultura e exigiu do Ministério a prestação de esclarecimentos sobre a falta de apoio aos agricultores e a fixação de datas para a efectivação dos pagamentos a eles devidos. Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) convidou ao consenso do Governo e de todos os grupos parlamentares para, nesta sessão legislativa, se concluir o trabalho dos últimos anos em relação aos documentos mais estruturantes e fundamentais para a reforma da justiça. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), a propósito da apresentação, na passada segunda-feira, das conclusões do estudo SIAM II e da avaliação do Plano Nacional de Alterações Climáticas, manifestou preocupação por Portugal não ir cumprir as metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), ainda em declaração política, após denunciar o que considera ser um verdadeiro ataque à transparência política e uma violação das mais elementares regras de um Estado de direito democrático por parte do Partido Socialista, propôs que as diligências instrutórias requeridas por, pelo menos, um terço dos Deputados das comissões de inquérito tenham que ser realizadas e apelou para que o Partido Socialista mude a sua conduta e se assuma como o verdadeiro partido democrático. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP). Ao abrigo do artigo 82.º, n.º 2, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) deu conta das razões por que renunciou ao mandato, agradeceu ao povo de Viseu, círculo