Projeto de Resolução 52: Recomenda ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, substituindo este diploma por um outro que garanta a independência e isenção dos serviços regionais de finanças da Região Autónoma da Madeira e que impeça a manipulação dos direitos dos trabalhadores. | LegisMotion