PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 50/X
Sobre as condições de concessão da «Marina da Barra» em Aveiro
O Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro, criou a Zona de Protecção Especial
(ZPE) da Ria de Aveiro, com uma superfície total de cerca de 51.150 hectares e com os
limites que constam do seu Anexo IV.
Entre outros objectivos inerentes à criação das Zonas de Protecção Especial estão a
conservação de todas as espécies de aves constantes do Anexo A-I ao Decreto-Lei nº
140/99, de 24 de Abril, que estabelece na ordem jurídica interna o conjunto de
normativos constantes das Directivas relativas à conservação das aves selvagens e à
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. É igualmente
objectivo indissociável das Zonas de Protecção Especial (ZPE), a conservação das
espécies de aves migratórias não referidas no anexo citado mas cuja ocorrência no
território nacional seja regular. Finalmente, incumbe às ZPEs “a protecção, a gestão e o
controlo” de todas as espécies atrás referidas por forma a garantir a sua sobrevivência e
a sua reprodução”.
Entretanto o Decreto-lei nº 507/99, de 23 de Novembro, autorizou a APA –
Administração do Porto de Aveiro, SA, a concessionar pelo prazo de 60 anos, em
regime de serviço público, a construção e a exploração de uma marina para apoio à
navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e
serviços de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios,
designando-se o complexo por “Marina da Barra”.
O Decreto-Lei nº 507/99, de 23 de Novembro, é em si mesmo contraditório. Por um
lado o preâmbulo diz claramente que “a construção neste local de uma infra-estrutura
desta natureza, tendo em atenção a classificação da área como zona de protecção
especial a integrar na Rede Natura 2000, implica a construção de apoios em terra,
comerciais e hoteleiros”. Por outro lado, o seu Anexo, que estabelece as “Bases” para a
concretização da concessão, dispõe que a concessionária estabeleça “dentro da área
dominial afecta à concessão o estabelecimento de serviços complementares de natureza
habitacional, hoteleira e comercial”, estipulando mesmo o número de moradias,
apartamentos e hotéis passíveis de serem edificados. No fundo o Decreto-Lei nº 507/99,
de 23 de Novembro, admite no articulado o que rejeita em preâmbulo, isto é, a
possibilidade dos equipamentos inerentes directamente ao funcionamento da marina, tal
como a implementação de habitação e hotelaria, poderem vir a ser edificados no leito da
Ria.
Ao abrigo da concessão atribuída pela aplicação do Decreto-Lei nº 507/99, de 23 de
Novembro, a concessionária elaborou já dois estudos prévios para a construção da
“Marina da Barra” que, naturalmente, não ultrapassaram a fase de Avaliação do Impacto
Ambiental.
A desconformidade ambiental dos referidos projectos não constituiu surpresa dada a
localização do “complexo”, que deveria ocupar uma superfície de cerca de 57 hectare,
estar precisamente situada em área incluída na Zona de Protecção Especial da Ria de
Aveiro criada pelo já referido Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro.
A área concessionada pela APA – Administração do Porto de Aveiro, SA, ao abrigo do
disposto no Decreto-Lei nº 507/99, situa-se integralmente na ZPE da Ria de Aveiro, em
área de comprovada sensibilidade ecológica e ambiental, onde existe um sapal e um
importante banco de lodo, cuja destruição iria afectar a laguna, e contrariaria os
objectivos fundamentais de gestão das ZPEs atrás enunciados.
Aliás o próprio Estudo de Impacto Ambiental do segundo dos projectos apresentados
pela concessionária reconhece, não obstante a menorização valorativa, que entre os
impactos negativos permanentes consta a “perda de usos actuais… e a destruição de
habitats naturais, como o sapal e os bancos de lodo, e das comunidades bentónicas, de
que resultará o abandono do local pelas aves aquáticas e peixes que aí procuravam
alimento e repouso”. Abandono que, (é também o EIA que o explicita), será definitivo
quando, ao avançar com “medidas compensatórias”, reconhece que elas não asseguram
a conservação da fauna afectada pela edificação do “Complexo da Marina”…
Há muito que existe a aspiração de construir uma marina ou de instalar equipamentos
similares na Ria de Aveiro. Desde os anos setenta do século passado que há mesmo
quem defenda a construção de um equipamento deste tipo na área objecto da concessão
atribuída pela APA. Só que os termos em que o Decreto-Lei nº 507/99, de 23 de
Setembro, veio criar esta concessão, possibilitaram também, para além da construção de
uma marina, a admissão de projectos com uma dimensão e uma natureza inaceitáveis,
completamente incompatíveis com a natureza da área e com qualquer processo credível
de Avaliação do Impacto Ambiental.
A verdade é que este diploma de concessão fixa de forma peremptória a localização de
instalações, equipamentos, habitação, hotelaria e comércio nas suas “Bases de
Concessão”. Este facto tem impedido a apresentação de alternativas necessárias para
cumprir o Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Março, que aprova o regime jurídico da
avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº
85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 97/11/CE, do Conselho,
de 3 de Março de 1997. Importaria, assim, que o propósito enunciado de “construção de
equipamentos de apoio em terra”, como diz o preâmbulo do Decreto-Lei nº 507/99, de
23 de Novembro, possa ser exequível. Idêntica possibilidade deve também ser criada
para cumprir a Base V relacionada com a faculdade de serem criados “serviços
complementares de natureza habitacional, hoteleira e comercial” em local compatível
com a preservação da biodiversidade existente, o que significará, necessariamente, a
respectiva localização em área exterior à Zona de Protecção Especial.
Nos termos em que vigora, a concessão é irrealizável pois é incompatível a construção
de certos equipamentos e serviços na área concessionada com a sua riqueza e valor
ecológico e de preservação da biodiversidade, que a título algum podem ou devem ser
menosprezados.
É assim fundamental criar condições para superar o impasse, permitindo que a marina
se construa e que os valores ambientais de preservem. Razão pela qual a Assembleia da
República resolve instar o Governo a:
1. Promover junto da entidade concessionária da “Marina da Barra” a alteração das
Bases da respectiva concessão, com vista à preservação dos valores ambientais
em causa e à necessidade de exequibilidade de um projecto para a zona;
2. Assegurar a aplicação integral da legislação ambiental em vigor, tendo em conta
as especificidades das zonas envolvidas,
3. Definir, caso necessário, a fixação de áreas alternativas à implementação total ou
parcial do “Complexo da Marina da Barra” prevista na concessão.
Assembleia da República, 30 de Junho de 2005
Os Deputados
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Publicação — DAR II série A — 48-49 — 07/07/2005
0048 | II Série A - Número 032 | 07 de Julho de 2005
ROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 50/X
SOBRE AS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DA "MARINA DA BARRA", EM AVEIRO
O Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro, criou a Zona de Protecção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro, com uma superfície total de cerca de 51 150 ha e com os limites que constam do seu Anexo IV.
Entre outros objectivos inerentes à criação das Zonas de Protecção Especial estão a conservação de todas as espécies de aves constantes do Anexo A-I ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que estabelece na ordem jurídica interna o conjunto de normativos constantes das Directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. É igualmente objectivo indissociável das Zonas de Protecção Especial (ZPE), a conservação das espécies de aves migratórias não referidas no anexo citado mas cuja ocorrência no território nacional seja regular. Finalmente, incumbe às ZPE "a protecção, a gestão e o controlo" de todas as espécies atrás referidas por forma a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução.
Entretanto o Decreto-Lei n.º 507/99, de 23 de Novembro, autorizou a APA - Administração do Porto de Aveiro, SA, a concessionar pelo prazo de 60 anos, em regime de serviço público, a construção e a exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviços de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios, designando-se o complexo por "Marina da Barra".
O Decreto-Lei n.º 507/99, de 23 de Novembro, é em si mesmo contraditório. Por um lado, o preâmbulo diz claramente que "a construção neste local de uma infra-estrutura desta natureza, tendo em atenção a classificação da área como zona de protecção especial a integrar na Rede Natura 2000, implica a construção de apoios em terra, comerciais e hoteleiros". Por outro lado, o seu Anexo, que estabelece as "Bases" para a concretização da concessão, dispõe que a concessionária estabeleça "dentro da área dominial afecta à concessão o estabelecimento de serviços complementares de natureza habitacional, hoteleira e comercial", estipulando mesmo o número de moradias, apartamentos e hotéis passíveis de serem edificados. No fundo, o Decreto-Lei n.º 507/99, de 23 de Novembro, admite no articulado o que rejeita em preâmbulo, isto é, a possibilidade dos equipamentos inerentes directamente ao funcionamento da marina, tal como a implementação de habitação e hotelaria, poderem vir a ser edificados no leito da Ria.
Ao abrigo da concessão atribuída pela aplicação do Decreto-Lei n.º 507/99, de 23 de Novembro, a concessionária elaborou já dois estudos prévios para a construção da "Marina da Barra" que, naturalmente, não ultrapassaram a fase de Avaliação do Impacto Ambiental.
A desconformidade ambiental dos referidos projectos não constituiu surpresa dada a localização do "complexo", que deveria ocupar uma superfície de cerca de 57 ha, estar precisamente situada em área incluída na Zona de Protecção Especial da Ria de Aveiro criada pelo já referido Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro.
A área concessionada pela APA - Administração do Porto de Aveiro, SA, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 507/99, situa-se integralmente na ZPE da Ria de Aveiro, em área de comprovada sensibilidade ecológica e ambiental, onde existe um sapal e um importante banco de lodo, cuja destruição iria afectar a laguna, e contrariaria os objectivos fundamentais de gestão das ZPE atrás enunciados.
Aliás, o próprio Estudo de Impacto Ambiental do segundo dos projectos apresentados pela concessionária reconhece, não obstante a menorização valorativa, que entre os impactos negativos permanentes consta a "perda de usos actuais (…) e a destruição de habitats naturais, como o sapal e os bancos de lodo, e das comunidades bentónicas, de que resultará o abandono do local pelas aves aquáticas e peixes que aí procuravam alimento e repouso". Abandono que (é também o EIA que o explicita) será definitivo quando, ao avançar com "medidas compensatórias", reconhece que elas não asseguram a conservação da fauna afectada pela edificação do "Complexo da Marina"…
Há muito que existe a aspiração de construir uma marina ou de instalar equipamentos similares na Ria de Aveiro. Desde os anos 70 do século passado que há mesmo quem defenda a construção de um equipamento deste tipo na área objecto da concessão atribuída pela APA. Só que os termos em que o Decreto-Lei n.º 507/99, de 23 de Setembro, veio criar esta concessão, possibilitaram também, para além da construção de uma marina, a admissão de projectos com uma dimensão e uma natureza inaceitáveis, completamente incompatíveis com a natureza da área e com qualquer processo credível de Avaliação do Impacto Ambiental.
A verdade é que este diploma de concessão fixa de forma peremptória a localização de instalações, equipamentos, habitação, hotelaria e comércio nas suas "Bases de Concessão". Este facto tem impedido a apresentação de alternativas necessárias para cumprir o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Março, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997. Importaria, assim, que o propósito enunciado de "construção de equipamentos de apoio em terra", como diz o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 507/99, de 23 de Novembro, possa ser exequível. Idêntica possibilidade deve também ser criada para cumprir a Base V relacionada com a faculdade de serem criados "serviços complementares de natureza habitacional, hoteleira e comercial" em local compatível com a preservação da