Criação do Gabinete da Serra da Freita.

0046 | II Série A - Número 032 | 07 de Julho de 2005   incapacidades não correspondem às especificidades inerentes a estas profissões. Neste último caso, deve salientar-se que já existe um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que poderá ser um bom ponto de partida para a criação de um regime semelhante para os profissionais das Artes do Espectáculo. Por último, no campo fiscal, a alternância de períodos de grande actividade com períodos de relativa inactividade, bem como a curta durabilidade da vida profissional, deverão também ser devidamente enquadrados. No entanto, para o estabelecimento destes regimes específicos é imprescindível a criação de um sistema que permita reconhecer a posse de competências básicas e de determinadas condições que garantam justiça no acesso a estes regimes especiais. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 - Até ao fim da Legislatura, crie os regimes especiais necessários a promover um enquadramento laboral, fiscal e de protecção social, que permita um tratamento mais justo e equitativo os trabalhadores das Artes do Espectáculo. 2 - Para este efeito, promova a realização de um estudo que faça o diagnóstico relativo à situação jurídica dos trabalhadores das Artes do Espectáculo, designadamente nos domínios da Segurança Social, da legislação laboral, dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, da formação profissional e do enquadramento fiscal destas actividades. 3 -Discuta esse diagnóstico com todos os representantes do sector, de modo a que as suas contribuições e sugestões possam ser incluídas nas conclusões do diagnóstico. Lisboa, 24 de Junho de 2005. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Vasconcelos Caeiro - João Pinho de Almeida - Pedro Mota Soares - Miguel Anacoreta Correia - João Rebelo - Telmo Correia - Nuno Magalhães. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/X CRIAÇÃO DO GABINETE DA SERRA DA FREITA A Serra da Freita tem um relevante valor natural, patrimonial e histórico merecedor da tomada de medidas de excepção para a sua salvaguarda e protecção, na perspectiva de um desenvolvimento harmonioso de todo o espaço serrano e dos concelhos que a integram, Arouca, S. Pedro do Sul e Vale de Cambra. Por resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho, a Serra da Freita integra, com a vizinha Serra da Arada, a lista nacional de sítios da Rede Natura 2000 a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, sob a designação Serras da Freita e Arada, com uma área total de 28 659 ha. Segundo o Instituto de Conservação da Natureza (ICN), tem "especial importância a ocorrência de turfeiras e outras zonas húmidas (habitats prioritários) e de espécies endémicas (Anarrhinum longipedicellatum, Murbeckiella sousae) raras em Portugal. Este "sítio" faz parte de um conjunto de serras que constitui actualmente a área mais importante para a conservação da população (isolada) de lobo a sul do Douro, sendo um local de criação. É ainda um sítio relevante para a salamandra-lusitânica e o lagarto-de-água (espécies endémicas da Península Ibérica)." Acrescenta o mesmo ICN, referindo-se à vulnerabilidade da área em causa, que "o sítio tem vindo a ser ocupado por plantações mais ou menos extensas de eucaliptos, e é moderadamente afectado pelo pastoreio e fogos a ele associados. De grande importância por ser um local de criação, a presença do lobo neste sítio depende do incremento das suas presas naturais e da pecuária na zona, bem como da manutenção do contacto com o resto da população." A área da Serra da Freita inclui cerca de 5000 ha de baldios (Merujal, Moldes, Souto Redondo, Albergaria, Ameixoeira, Póvoa Reguenga e Cabreiros) geridos pelas respectivas Assembleias de Compartes e Conselhos Directivos, sendo a restante área propriedade de particulares. A serra é ainda hoje o solar da raça bovina autóctone arouquesa, com um efectivo de cerca de 600 vacas. Toda esta área está hoje sujeita a uma forte pressão turística com origem sobretudo na vizinha Área Metropolitana do Porto e concelhos industrializados e populosos mais próximos que, em particular no período estival, procura a serra como espaço de lazer e recuperação de energias, perante as suas excepcionais qualidades de sossego e ar puro, as suas paisagens admiráveis, a sua hospitalidade e gastronomia. A Serra da Freita, ou melhor, o "sítio" constituído pelas Serras da Freita e Arada apresenta, entretanto, um sem número de problemas e de lacunas que estão longe de estar resolvidos e que constituem handicaps, quer à sua preservação como local vocacionado para a conservação e fruição da natureza quer como destino que motive e permita desenvolver aquela procura turística.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 49/X Criação do Gabinete da Serra da Freita A Serra da Freita tem um relevante valor natural, patrimonial e histórico merecedor da tomada de medidas de excepção para a sua salvaguarda e protecção, na perspectiva de um desenvolvimento harmonioso de todo o espaço serrano e dos concelhos que a integram, Arouca, S. Pedro do Sul e Vale de Cambra. Por resolução do Conselho de Ministros nº 76/2000, de 5 de Julho, a Serra da Freita integra, com a vizinha Serra da Arada, a lista nacional de sítios da Rede Natura 2000 a que se refere o nº 1 do Artigo 4º do Decreto-lei nº 140/99, de 24 de Abril, sob a designação Serras da Freita e Arada, com uma área total de 28.659 hectares. Segundo o Instituto de Conservação da Natureza (ICN), tem «especial importância a ocorrência de turfeiras e outras zonas húmidas (habitats prioritários) e de espécies endémicas (Anarrhinum longipedicellatum, Murbeckiella sousae) raras em Portugal. Este “sítio” faz parte de um conjunto de serras que constitui actualmente a área mais importante para a conservação da população (isolada) de lobo a sul do Douro, sendo um local de criação. É ainda um sítio relevante para a salamandra-lusitânica e o lagarto-de- água (espécies endémicas da Península Ibérica).» Acrescenta o mesmo ICN, referindo- se à vulnerabilidade da área em causa, que «o sítio tem vindo a ser ocupado por plantações mais ou menos extensas de eucaliptos, e é moderadamente afectado pelo pastoreio e fogos a ele associados. De grande importância por ser um local de criação, a presença do lobo neste sítio depende do incremento das suas presas naturais e da pecuária na zona, bem como da manutenção do contacto com o resto da população.» A área da Serra da Freita inclui cerca de 5 000 hectares de baldios (Merujal, Moldes, Souto Redondo, Albergaria, Ameixoeira, Póvoa Reguenga e Cabreiros) geridos pelas respectivas Assembleias de Compartes e Conselhos Directivos, sendo a restante área propriedade de particulares. A serra é ainda hoje o solar da raça bovina autóctone arouquesa, com um efectivo de cerca de 600 vacas. Toda esta área está hoje sujeita a uma forte pressão turística com origem sobretudo na vizinha Área Metropolitana do Porto e concelhos industrializados e populosos mais próximos que, em particular no período estival, procura a serra como espaço de lazer e recuperação de energias, perante as suas excepcionais qualidades de sossego e ar puro, as suas paisagens admiráveis, a sua hospitalidade e gastronomia. A Serra da Freita, ou melhor, o “sítio” constituído pelas Serras da Freita e Arada apresenta, entretanto, um sem número de problemas e de lacunas que estão longe de estar resolvidos e que constituem “handicaps”, quer à sua preservação como local vocacionado para a conservação e fruição da natureza, quer como destino que motive e permita desenvolver aquela procura turística. Na verdade, as Serras da Freita e Arada não foram nem estão sujeitas a um ordenamento espacial que previna e evite a sua degradação; não dispõem de serviços eficazes de limpeza dos espaços públicos nem das zonas florestadas em geral; não dispõem, nas proximidades, de serviços de prestação de cuidados primários de saúde; não contam com abastecimento de água em quantidade e qualidade adequadas e não existe saneamento em muitas das aldeias e povoações. Para além disso, o único parque de campismo aí localizado está neste momento encerrado o que agrava as condições para captar, receber e fomentar os movimentos daqueles que, de forma crescente, buscam o contacto e a vivência com a natureza. Perante este quadro de impreparação e de evidentes lacunas, a pressão turística que se verifica tem tendência a agravar as condições objectivas de degradação de espaços nas Serras de Freita e Arada, com a poluição agravada de rios, ribeiras e da generalidade das áreas públicas e privadas, a descaracterização das aldeias e a destruição do património construído. Para se ter uma imagem impressiva da situação é ver num fim-de-semana de Agosto uma qualquer das vias que atravessam a serra, completamente entupida por filas de automóveis, caravanas, motas, etc., não permitindo muitas vezes sequer a passagem de uma ambulância ou de um carro de bombeiros para qualquer necessidade urgente! A par desta situação, acrescente-se o problema maior da desertificação humana das aldeias serranas, a falta de postos de trabalho e a insuficiente valorização de produtos tradicionais, o desaparecimento de algumas espécies de fauna tradicional, os fortes impactos paisagísticos da errada instalação de alguns parques eólicos, as insuficientes medidas para o combate e prevenção de incêndios florestais. É este, em suma, o difícil e exigente quadro de questões a resolver se queremos salvar a Serra da Freita como património natural, paisagístico e humano, único e extraordinário, objectivo central que deve mobilizar os cidadãos e que exige também a plena assunção de responsabilidades por parte do Governo. Este objectivo exige certamente a intervenção do Poder Local e do Poder Central, tal como a participação absolutamente decisiva das populações, sendo claro que a nível local deve existir e desenvolver-se uma dinâmica que leve à execução de acções e à criação de sinergias que permitam preservar e defender as Serras e promover o desenvolvimento harmonioso das comunidades humanas que as habitam. É absolutamente central coordenar e articular um muito diversificado conjunto de acções multisectoriais. Do nosso ponto de vista tal será possível através da criação de um Gabinete, composto por representantes das diversas organizações e instituições com intervenção local, que detenha competências para definir e concretizar as medidas de planeamento e outras que se revelem adequadas à preservação das serras. Entre as responsabilidades que deverão ser cometidas a este Gabinete devem inequivocamente constar: a) A elaboração de um Plano de Desenvolvimento Integrado da Serra da Freita, onde deverá ser considerada a preservação das aldeias, (com a definição de regras comuns para a construção, de incentivos à recuperação de construções e à utilização de materiais tradicionais), a promoção de turismo de qualidade que respeite os valores naturais e contribua para o desenvolvimento local; b) O estudo e elaboração de uma proposta de criação de uma área protegida a considerar no quadro da actual legislação; c) A concretização de um conjunto de medidas destinadas a apoiar a manutenção das actividades económicas locais, nomeadamente a defesa dos baldios e a sua valorização, a certificação dos produtos agropecuários típicos, a valorização e criação de novos produtos locais (como o queijo de leite da raça arouguesa) ou a criação da Feira Nacional das Raças Autóctones; d) A preservação do ambiente e da qualidade de vida das populações, mormente através da realização de acções de despoluição do rio Caima e de outros rios e ribeiros, do alargamento das redes de saneamento e de tratamento de efluentes domésticos, da resolução integral dos problemas de abastecimento de água, do urgente reordenamento e recuperação florestal, do repovoamento de rios e serras, da criação de sistemas integrados de limpeza de espaços públicos e das serras em geral, da melhoria das acções de prevenção e do combate a incêndios, do alargamento da rede de prestação de cuidados primários de saúde articulada com o Centro de Saúde de Arouca. Neste contexto, a Assembleia da República, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo: 1. Que seja criado o Gabinete da Serra da Freita. 2. Que este Gabinete integre, pelo menos, representantes das CCRs do Norte e do Centro, das autarquias de Arouca, S. Pedro do Sul e Vale de Cambra, dois representantes das freguesias, do Instituto de Conservação da Natureza, dos Serviços Florestais, dos Conselhos Directivos dos Baldios, das Associações de Produtores Florestais e Agricultores, e ainda das Associações Locais de Defesa do Ambiente. Assembleia da República, 30 de Junho de 2005 Os Deputados