Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.

PROPOSTA DE LEI N.º 20/X Exposição de Motivos 1. Fazendo eco do crescimento de uma consciência ambiental colectiva, tem-se assistido nos últimos anos a um contínuo desenvolvimento do direito penal do ambiente, no sentido de uma protecção mais vasta dos bens jurídicos ambientais e de um agravamento das molduras penais. Em certa medida, a nossa ordem jurídico criminal tem sido influenciada pelo modelo existente na Alemanha, em especial após a aprovação da lei de protecção ambiental, de 1980, e da segunda lei de luta contra a criminalidade ambiental, de 1 de Novembro de 1994. 2. Por outro lado, o direito contra-ordenacional intensificou a sua acção, alargando o seu campo de actuação a todas as áreas da actividade económica. Tal registo verifica- se, consequentemente, também no âmbito ambiental. 3. Actualmente não existe, nem nunca existiu, um regime jurídico para as contra- ordenações ambientais. Tem, assim, de se recorrer ao Regime Geral das Contra- Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, e que não foi pensado para a resolução de concretos problemas contra-ordenacionais na área ambiental que impõem soluções muito próprias. 4. O projecto em causa tem, assim, como objectivo estabelecer a lei quadro das contra- ordenações ambientais, tendo em consideração a especificidade dessa matéria – tomando, aliás, o exemplo do que vem sucedendo noutras áreas da actividade económica, como o domínio laboral, aéreo ou, ainda, do mercado dos valores mobiliários –, iniciativa a ser acompanhada de um reforço da actividade de fiscalização da Administração. 5. A referida lei qu adro pretende disciplinar de uma forma sistemática as várias matérias que obrigatoriamente um regime deste âmbito tem de abarcar, enquadradas por princípios sólidos e doutrinalmente aceites, bem como apresentar uma tramitação para os processos de contra - ordenação ambiental adaptada à sua especificidade. 6. Do articulado agora proposto merecem especial destaque pela sua importância algumas matérias. Assim, estabelecem -se novos valores para as coimas a aplicar no contexto de infracções ambientais, respondendo à desactualização dos montantes das coimas constantes do artigo 17.º do Regime Geral das Contra-Ordenações ora em vigor. De acordo com experiências recentes e bem sucedidas de Regimes Gerais de Contra -Ordenações sectoriais, apoiadas em importantes contributo s dogmáticos, as contra -ordenações ambientais passam a classificar -se como «leves», «graves» e «muito graves». A responsabilidade contra -ordenacional das pessoas colectivas encontra-se agora estabelecida de uma forma precisa, seguindo de perto os modernos desenvolvimentos dogmáticos nesta matéria. Quer as medidas cautelares quer as sanções acessórias são agora estabelecidas com o devido desenvolvimento e pensadas especificamente para as matérias ambientais. Todo o regime das notificações em sede de processo de contra-ordenação é agora disciplinado no sentido de evitar manobras dilatórias ou minimizar a sua utilização por parte dos arguidos, visando assim contrariar os expedientes actuais a que estes normalmente recorrem. Optou -se por integrar neste diploma u ma disposição básica sobre os embargos administrativos em matéria ambiental que se encontravam dispersos por vários diplomas. Estabelece -se, pela primeira vez, um cadastro nacional que permita oferecer um conhecimento integral, à escala nacional, de todos os infractores. Grande importância e significado reveste ainda a criação, agora proposta, de um fundo de i ntervenção ambiental que permite , através das receitas que auferir provenientes de uma percentagem do produto das coimas aplicadas, fazer face a grave s situações ambientais que pela sua dimensão e pelos encargos financeiros que a sua cessação e reparação envolvem tem impossibilitado qualquer autoridade administrativa de proceder em conformidade, ficando assim lesados quase sempre de forma irreparável be ns e recursos necessários quer ao Homem quer à Natureza. 7. A aprovação da presente proposta permite alterar todos os diplomas de matéria ambiental, adaptando-os e conformando-os com as novas exigências, bem como servir de padrão normativo para os novos diplomas em matéria ambiental que venham a ser produzidos. 8. Foi desencadeada a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e ouvida a Comissão Nacional da Protecção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Lei Quadro das contra-ordenações ambientais É aprovada a lei quadro das contra-ordenações ambientais, em anexo à presente lei. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares ANEXO LEI QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS PARTE I Da contra-ordenação e da coima Título I Da contra-ordenação ambiental Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente diploma estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. 2 - Constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima. 3 - Para efeitos do número anterior, considera-se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanos tal como enumerados na Lei de Bases do Ambiente. Artigo 2.º Regime As contra-ordenações ambientais são reguladas pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações. Artigo 3.º Princípio da legalidade Só é punido como contra-ordenação ambiental o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. Artigo 4.º Aplicação no tempo 1 - A punição da contra-ordenação ambiental é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende. 2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica- se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado. 3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contra-ordenação ambiental o facto praticado durante esse período. Artigo 5.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente diploma é aplicável aos factos praticados: a) Em território português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente; b) A bordo de aeronaves, comboios e navios portugueses. Artigo 6.º Momento da prática do facto O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido. Artigo 7.º Lugar da prática do facto O facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido. Artigo 8.º Responsabilidade pelas contra-ordenações 1- As coimas podem ser aplicadas às pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, bem como às sociedades e associações sem personalidade jurídica. 2- As pessoas colectivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores. 3- Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade em que seja praticada alguma contra-ordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infracção, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal. 4- Cessa o disposto no número anterior se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres de que era destinatária, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou mandatários sem poderes de representação. Artigo 9.º Punibilidade por dolo e negligência 1- As contra-ordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência. 2- A negligência nas contra-ordenações ambientais é sempre punível. 3- O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente, exclui o dolo. Artigo 10.º Punibilidade da tentativa A tentativa é punível nas contra-ordenações classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e máximos da respectiva coima reduzidos a metade. Artigo 11.º Responsabilidade solidária 1- Quando as infracções forem também imputáveis às pessoas colectivas ou entidades equiparadas, estas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções aplicadas no processo de contra-ordenação que sejam da responsabilidade dos agentes individuais mencionados no mesmo preceito. 2- Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos administradores, gerentes ou directores. Artigo 12.º Erro sobre a ilicitude 1- Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. 2- Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada. Artigo 13.º Inimputabilidade em razão da idade Para os efeitos do presente diploma, consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos. Artigo 14.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica 1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. 2 - Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tem, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída. 3 - A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto. Artigo 15.º Autoria É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrém, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução. Artigo 16.º Cumplicidade 1- É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrém de um facto doloso. 2- É aplicável ao cúmplice a sanção fixada para o autor, especialmente atenuada. Artigo 17.º Comparticipação 1- Se vários agentes comparticiparam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contra-ordenação ambiental mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes. 2- Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes. Título II Do direito de acesso e dos embargos administrativos Artigo 18.º Direito de acesso 1 - Ao pessoal das autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância é facultado a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar. 2 - Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência ao pessoal referido no número anterior e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas. 3 - Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos. 4 - O disposto neste artigo é aplicável a outros espaços afectos ao exercício das actividades inspeccionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aeronaves, comboios e navios. Artigo 19.º Embargos administrativos 1 - As autoridades administrativas no exercício dos seus poderes de vigilância, fiscalização ou inspecção podem determinar, dentro da sua área de actuação geográfica, o embargo de quaisquer construções em áreas de ocupação proibida ou condicionada em zonas de protecção estabelecidas por lei ou em contravenção à lei, aos regulamentos ou às condições de licenciamento ou autorização. 2 - As autoridades administrativas podem para efeitos do artigo anterior consultar integralmente e sem reservas junto das Câmaras Municipais os processos respeitantes às construções em causa, bem como deles solicitar cópias, que devem com carácter de urgência serem disponibilizados por aquelas. Título III Das coimas e das sanções acessórias Capítulo I Da sanção aplicável Artigo 20.º Determinação da sanção aplicável 1 - A determinação da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos com a prática do facto, da situação económica do agente e da gravidade da infracção. 2 - Na determinação da ilicitude do facto e da culpa das pessoas colectivas e entidades equiparadas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) Ao perigo ou ao dano causados; b) Ao carácter ocasional ou reiterado da infracção; c) A existência de actos de ocultação ou de dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infracção; d) À existência de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção. 3 - Na determinação da ilicitude do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias: a) Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de acção na pessoa colectiva em causa; b) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos; c) Especial dever de não cometer a infracção. 4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a conduta anterior do agente e as exigências de prevenção. 5 - São ainda atendíveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente. Capítulo II Coimas Artigo 21.º Classificação das contra-ordenações Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as contra-ordenações classificam-se em leves, graves e muito graves. Artigo 22.º Montantes das coimas 1 -A cada escalão classificativo de gravidade das contra-ordenações ambientais corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou colectiva e em função do grau de culpa, salvo o disposto no artigo seguinte. 2 -Às contra-ordenações leves correspondem as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 500 a € 2500 em caso de negligência e de € 1500 a € 5000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 9000 a € 13000 em caso de negligência e de € 16000 a € 22500 em caso de dolo. 3 -Às contra-ordenações graves correspondem as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 12500 a € 16000 em caso de negligência e de € 17500 a € 22500 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 25000 a € 34000 em caso de negligência e de € 42000 a € 48000 em caso de dolo. 4 -Às contra-ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 25000 a € 30000 em caso de negligência e de € 32000 a € 37500 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 60000 a € 70000 em caso de negligência e de € 500000 a € 2500000 em caso de dolo. Artigo 23.º Critérios especiais de medida da coima A moldura da coima nas contra-ordenações muito graves previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 22.º é elevada para o dobro no seu limite mínimo e máximo quando a presença ou emissão de uma ou mais substâncias perigosas afecte gravemente a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente. Artigo 24.º Cumprimento do dever omitido Sempre que a contra-ordenação ambiental consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda for possível. Artigo 25.º Ordens da autoridade administrativa 1 - Constitui contra-ordenação grave o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus destinatários. 2 - Se, verificado o incumprimento a que se refere o número anterior, a autoridade administrativa notificar o destinatário para cumprir a ordem ou o mandado e aquele continuar a não cumprir, é aplicável a coima correspondente às contra-ordenações muito graves, desde que a notificação da autoridade administrativa contenha a indicação expressa de que ao incumprimento se aplica esta sanção. 3 - Os documentos, nomeadamente mapas, guias de transporte, relatórios e boletins que o agente ou arguido esteja obrigado a enviar por força da lei ou a solicitação da autoridade administrativa são tidos como não enviados quando omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente. 4 - A infracção do disposto no número anterior constitui contra-ordenação, punida com coima de € 1000 a € 1500, para as pessoas singulares e elevada ao dobro para as pessoas colectivas. Artigo 26.º Reincidência 1 -É punido como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada com dolo ou uma infracção muito grave, depois de ter sido condenado por outra infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave. 2 -A infracção pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infracções tiver decorrido o prazo de prescrição. 3 -Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor. Artigo 27.º Concurso de contra-ordenações 1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações ambientais é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso. 2 - A coima a aplicar não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações ambientais em concurso. 3 - A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações ambientais. Artigo 28.º Concurso de infracções Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação ambiental, é o arguido punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação. Capítulo III Sanções acessórias Artigo 29.º Procedimento 1 - A lei pode, simultaneamente com a coima, determinar, relativamente às infracções graves e muito graves, a aplicação de sanções acessórias, nos termos previstos nos artigos seguintes e no regime geral das contra-ordenações. 2 - A lei determina, ainda, os casos em que a prática de infracções graves e muito graves é objecto de publicidade. 3 - A publicidade da condenação referida no número anterior pode consistir na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e a norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada: a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste; b) Na 2.ª série do Diário da República , no último dia útil de cada trimestre, em relação aos infractores condenados no trimestre anterior, a expensas destes. 4 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes casos. Artigo 30.º Sanções acessórias 1 -Pela prática das infracções previstas neste diploma podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos, pertencentes ao arguido, utilizados ou produzidos aquando da infracção; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou comunitários; d) Privação do direito de participar em conferências, feiras ou mercados nacionais ou internacionais com intuito de transaccionar ou dar publicidade aos seus produtos ou às suas actividades; e) Privação de direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou concessão de obras públicas, a aquisição de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; g) Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade; h) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de crédito de que haja usufruído; i) Selagem de equipamentos destinados à laboração; j) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma. 2 -No caso de ser aplicada a sanção prevista nas alíneas c) e h) do número anterior deve a autoridade administrativa comunicar de imediato à entidade que atribui o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos. 3 -No caso do recebimento pelo infractor da totalidade ou parte do benefício ou subsídio pode o mesmo ser condenado a devolvê-lo. 4 -As sanções referidas nas alíneas b) a j) do n.º 1 têm a duração máxima de três anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva. 5 -Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas nas alíneas f), i) e j) do n.º 1 do presente artigo, pode igualmente ser solicitada às entidades competentes a notificação dos distribuidores de energia eléctrica para interromperem o fornecimento desta. Artigo 31.º Pressupostos da aplicação das sanções acessórias 1 -A sanção referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando os objectos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação, ou por esta foram produzidos. 2 -A sanção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada se o arguido praticou a contra-ordenação em flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes. 3 -A sanção prevista na alínea c) do nº 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o subsídio. 4 -A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação em conferência, feira ou mercado. 5 -A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada durante ou por causa dos actos públicos, ou no exercício ou por causa das actividades mencionadas nessa alínea. 6 -A sanção prevista nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretadas quando a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a que se referem as autorizações, licenças ou alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento. 7 -A sanção prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o benefício ou financiamento, e estes tenham sido atribuídos directa ou indirectamente pelo Estado ou provenham da União Europeia. 8 -A sanção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada através do equipamento em causa ou com o concurso daquele. Artigo 32.º Interdição e inibição do exercício da actividade 1- Pode ser aplicada aos responsáveis por qualquer contra-ordenação a interdição temporária, até ao limite de três anos, do exercício da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita. 2- A sanção prevista neste artigo só pode ser decretada se o arguido praticou a contra- ordenação em flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes. Artigo 33.º Perda de objectos 1- Podem ser declarados perdidos os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação ambiental, ou que em consequência desta foram produzidos, quando tais objectos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a saúde, a segurança de pessoas e bens e o ambiente ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação em matéria ambiental. 2- Salvo se o contrário resultar do presente diploma, ou do regime geral das contra- ordenações, são aplicáveis à perda de objectos as regras relativas à sanção acessória de perda de objectos. Artigo 34.º Perda do valor Quando, devido a actuação dolosa do agente, se tiver tornado total ou parcialmente inexequível a perda de objectos que, no momento da prática do facto, lhe pertenciam, pode ser declarada perdida uma quantia em dinheiro correspondente ao valor daqueles. Artigo 35.º Efeitos da perda O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão de perda determina a transferência da propriedade para o Estado. Artigo 36.º Perda independente de coima A perda de objectos ou do respectivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima. Artigo 37.º Objectos pertencentes a terceiro A perda de objectos pertencentes a terceiro só pode ter lugar: a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens; ou b) Quando os objectos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência. Artigo 38.º Suspensão da sanção 1- A autoridade administrativa que procedeu à aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente a sua execução. 2- A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente. 3- O tempo de suspensão da sanção é fixado entre um e três anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4- Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contra- ordenação ambiental, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada. Título IV Da prescrição Artigo 39.º Prescrição 1 -O procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos. 2 -O procedimento pelas contra-ordenações leves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de três anos. 3 -O prazo de prescrição das sanções contado do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão é de: a) Três anos, no caso das contra-ordenações graves ou muito graves e b) Dois anos, no caso de contra-ordenações leves. PARTE II Do processo de contra-ordenação Título I Das medidas cautelares Artigo 40.º Determinação das medidas cautelares 1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas: a) Suspensão da laboração ou o encerramento preventivo no todo ou em parte da unidade poluidora; b) Notificação do arguido para cessar as actividades desenvolvidas em violação dos componentes ambientais; c) Suspensão de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido; d) Sujeição da laboração a determinadas condições necessárias ao cumprimento da legislação ambiental; e) Selagem de equipamento por determinado tempo; f) Recomendações técnicas a implementar obrigatoriamente quando esteja em causa a melhoria das condições ambientais de laboração; g) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma. 2 - A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos: a) Até à sua revogação pela autoridade administrativa ou por decisão judicial; b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente à medida prevista no artigo 30º do presente diploma; c) Até à superveniência de decisão administrativa ou judicial que não condene o arguido à sanção acessória prevista no artigo 30º, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente; d) Até à ultrapassagem do prazo de instrução estabelecido pelo artigo 47º. 3 - Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas no n.º 1 deste artigo, pode ser solicitada pela autoridade administrativa às entidades distribuidoras de energia eléctrica a interrupção do fornecimento desta aos arguidos por aquela indicados. 4 - A determinação da suspensão e do encerramento preventivo previstos no n.º 1 podem ser objecto de publicação pela autoridade administrativa sendo as custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 - Quando, nos termos da alínea c) do n.º 1, seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva. Artigo 41.º Apreensão cautelar 1- A lei pode determinar a apreensão provisória pela autoridade administrativa, nos termos desta lei e do regime geral das contra-ordenações, nomeadamente dos seguintes bens e documentos: a) Equipamentos destinados à laboração; b) Licenças, certificados, autorizações, aprovações, guias de substituição e ou outros documentos equiparados; c) Animais ou plantas de espécies protegidas ilegalmente na posse de pessoas singulares ou colectivas. 2- No caso de apreensão nos termos da alínea a) do número anterior, pode o seu proprietário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada. Título II Do Processo Capítulo I Das Notificações Artigo 42.º Notificações 1 -As notificações em processo de contra-ordenação são efectuadas por carta registada com aviso de recepção, sempre que se impute ao arguido a prática de contra- ordenação, da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, bem como a convocação para este assistir ou participar em actos ou diligências. 2 -As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários. 3 -No caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, a notificação é efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se que foi efectuada a notificação se a carta não tiver sido devolvida ou levantada no dia do registo postal do segundo envio. 4 -As notificações referidas nos números anteriores podem ser efectuadas por telefax ou via correio electrónico, sempre que haja conhecimento do telefax ou do endereço de correio electrónico do notificando e quando a autenticidade de tais procedimentos possa estar garantida nos termos da lei. 5 -Quando a notificação for efectuada por telefax ou via correio electrónica, presume-se que foi feita na data da emissão, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi recebida com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do receptor ou o extracto da mensagem efectuada, o qual é junto aos autos. 6 -O despacho que ordene a notificação pode ser impresso e assinado por chancela. 7 -Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de acta ou assento do acto a que assista. 8 -As notificações efectuadas por simples carta registada presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. 9 -Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado. 10 - A notificação presume-se efectuada na própria pessoa do notificando quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente na sede ou domicílio do destinatário, identificado pelo distribuidor do serviço postal, o qual anota os elementos constantes do bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação, sob a advertência de que a não entrega ao notificando logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé. 11 - Sempre que a notificação se mostre efectuada em pessoa diversa do notificando, é ainda enviada, no prazo de cinco dias úteis, carta registada ao notificando, comunicando-lhe o conteúdo da notificação, a data e o modo por que o acto se considera realizado e a identidade da pessoa em quem a notificação foi realizada. 12 - Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos contra-ordenacionais nas autoridades administrativas de fiscalização ou inspecção ambiental comunicam, no prazo de dez dias úteis, qualquer alteração da sua sede ou domicílio. 13 - A falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação, devido ao não cumprimento do disposto no número anterior, não é oponível às autoridades administrativas, produzindo todos os efeitos legais, sem prejuízo do que se dispõe, quanto à obrigatoriedade da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas. Artigo 43.º Notificações ao mandatário 1 - As notificações ao arguido que tenha constituído mandatário são feitas na pessoa deste e no seu domicílio profissional. 2 - Quando a notificação tenha em vista a convocação de testemunhas ou peritos, além da notificação destes é ainda notificado o mandatário indicando-se a data, o local e o motivo da comparência. 3 - As notificações referidas no número anterior são feitas por carta registada. 4 - Às notificações referidas nos números anteriores aplica-se o disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo anterior. Capítulo II Processamento Artigo 44.º Auto de notícia ou participação 1 -A autoridade administrativa levanta o respectivo auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção às normas referidas no artigo primeiro, o qual serve de meio de prova da ocorrência verificada. 2 -Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação a autoridade administrativa não tenha comprovado pessoalmente, a mesma deve elaborar uma participação instruída com os elementos de prova de que disponha. Artigo 45.º Elementos do auto de notícia e da participação 1 -O auto de notícia ou a participação referidos no artigo anterior mencionam especificamente: a) Os factos que constituem a infracção; b) O dia, hora, local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida ou detectada; c) No caso da infracção ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infractor e da sua residência; d) No caso da infracção ser praticada por pessoa colectiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede, identificação e residência dos respectivos gerentes, administradores e directores; e) A identificação e residência das testemunhas; f) Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante. 2 -As entidades que não tenham competência para proceder à instrução do processo de contra-ordenação devem remeter o auto de notícia ou participação no prazo de dez dias úteis à autoridade administrativa competente. Artigo 46.º Identificação pelas autoridades administrativas As autoridades administrativas competentes podem exigir ao agente de uma contra- ordenação a respectiva identificação sob pena de crime de desobediência. Artigo 47.º Instrução 1 - O autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo. 2 - O prazo para a instrução é de 180 dias. 3 - Se a instrução não puder ser concluída no prazo indicado no número anterior, a autoridade administrativa pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o prazo por um período até 120 dias. Artigo 48.º Direito de audiência e defesa do arguido 1 -O auto de notícia, depois de confirmado pela autoridade administrativa e antes de ser tomada a decisão final, é notificado ao infractor conjuntamente com todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, bem como o sentido provável daquela, para no prazo fixado pela autoridade administrativa, no mínimo de dez dias úteis, se pronunciar por escrito sobre o que se lhe oferecer por conveniente. 2 -No mesmo prazo deve, querendo, apresentar resposta escrita, juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de duas por cada facto num total de sete. 3 -Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal. Artigo 49.º Comparência de testemunhas e peritos 1 - As testemunhas e os peritos devem ser ouvidos na sede ou numa delegação da autoridade administrativa onde se realize a instrução do processo. 2 - As testemunhas podem ser ouvidas pela autoridade de polícia que levantou o auto de notícia ou a participação, a seu requerimento ou a pedido da autoridade administrativa. 3 - Se por qualquer motivo a autoridade de polícia não puder ouvir as testemunhas, estas são obrigatoriamente ouvidas pela autoridade administrativa competente para a instrução do processo. 4 - Às testemunhas e aos peritos que não compareçam no dia, hora e local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no próprio dia ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela autoridade administrativa uma sanção pecuniária até 5 UC’s. 5 - No caso em que as testemunhas e os peritos não compareçam a uma segunda convocação, após terem faltado à primeira, a sanção pecuniária a aplicar pela autoridade administrativa, pode variar entre 5 e 10 UC’s. 6 - O pagamento é efectuado no prazo de dez dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder à execução, servindo de título executivo a notificação efectuada pela autoridade administrativa. Artigo 50.º Ausência do arguido, das testemunhas e peritos A falta de comparência do arguido, das testemunhas e peritos, devidamente notificados não obsta a que o processo de contra-ordenação siga os seus termos. Artigo 51.º Envio dos autos ao Ministério Público 1 -Recebida a impugnação judicial deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público no prazo de vinte dias úteis, que os torna presentes ao juiz, valendo este acto como acusação. 2 -Aquando do envio dos autos pode a autoridade administrativa juntar alegações. 3 -Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima, ou sanção acessória. 4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a autoridade administrativa pode juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova. 5 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade administrativa. Artigo 52.º Juros No final do processo judicial que conheça da impugnação ou da execução da decisão proferida em processo de contra ordenação, e se esta tiver sido total ou parcialmente confirmada pelo tribunal, acresce ao valor da coima em dívida o pagamento de juros contados desde a data da notificação da decisão pela autoridade administrativa ao arguido, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal. Artigo 53.º Pagamento voluntário da coima 1 - Relativamente a contra-ordenações leves e graves, bem como a contra-ordenações muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo de dez dias úteis, excepto nos casos em que não haja cessação da actividade ilícita. 2 - Se a infracção consistir na falta de entrega de documentos ou na omissão de comunicações obrigatórias, o pagamento voluntário da coima só é possível se o arguido sanar a falta no mesmo prazo. 3 - Fora dos casos de reincidência, no pagamento voluntário, a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda ao tipo de infracção praticada. 4 - O pagamento voluntário da coima equivale a condenação, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 - O pagamento voluntário da coima é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão. Artigo 54.º Participação das autoridades administrativas 1 - O tribunal comunica à autoridade administrativa a data da audiência para querendo, esta poder participar na audiência. 2 - O tribunal notifica as autoridades administrativas para estas trazerem à audiência os elementos que reputem convenientes para uma correcta decisão do caso. 3 - O tribunal deve comunicar à autoridade administrativa que decidiu o processo os despachos, a sentença, bem como outras decisões finais. Título III Processo sumaríssimo Artigo 55º Processo sumaríssimo 1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifiquem, pode a autoridade administrativa nos casos de infracções classificadas de leves, e antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de aplicar uma sanção. 2 - Pode ainda ser determinado ao arguido que adopte o comportamento legalmente exigido, dentro do prazo que a autoridade administrativa lhe fixe para o efeito. 3 - A decisão prevista no n.º 1 é escrita e contém a identificação do arguido, a descrição sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e termina com a admoestação ou a indicação da coima concretamente aplicada. 4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias úteis, e da consequência prevista no número seguinte. 5 - A recusa ou o silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.º 2 ou o não pagamento da coima no prazo de dez dias úteis após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contra- ordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.ºs 1 a 3. 6 - Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.º 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação. 7 - A decisão proferida em processo sumaríssimo, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer daquela. Título IV Custas Artigo 56.º Princípios gerais 1 -As custas do processo revertem para a autoridade administrativa que aplicou a sanção. 2 -Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regulam-se pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 3 -As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar. 4 -O processo de contra-ordenação que corra perante as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria. 5 -A suspensão da sanção prevista no artigo 38.º desta lei não abrange as custas. Artigo 57.º Encargos 1- As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos: a) As despesas de transporte e as ajudas de custo; b) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas; c) Os emolumentos devidos aos peritos; d) Transporte e armazenamento de bens apreendidos; e) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões, ou outros elementos de informação e de prova. f) O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova. g) Exames, análises, peritagens ou outras acções que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efectuar na decorrência da inspecção que conduziu ao processo de contra-ordenação. 2- As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, sanção acessória ou medida cautelar, e de desistência ou rejeição da impugnação. 3- Nos demais casos as custas são suportadas pelo erário público. Artigo 58.º Impugnação das custas 1- O arguido pode, nos termos gerais, impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa relativa às custas, devendo a impugnação ser apresentada no prazo de dez dias úteis, a partir do conhecimento da decisão a impugnar. 2- Da decisão do tribunal de primeira instância só há recurso para o tribunal da Relação quando o montante exceda a alçada daquele tribunal. Artigo 59.º Execução de custas 1- Decorrido o prazo de pagamento das custas sem a sua realização a autoridade administrativa envia nos 20 dias úteis seguintes o processo ao Ministério Público para a instauração da competente acção executiva. 2- Consideram-se títulos executivos as guias de custas passadas pela autoridade administrativa. 3- Ao valor das custas em dívida acrescem juros de mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal a contar da data da notificação pela autoridade administrativa. Artigo 60.º Prescrição do crédito de custas O crédito de custas prescreve no prazo de 5 anos. PARTE III Cadastro nacional Artigo 61º Princípios O cadastro deve processar-se no estrito respeito pelos princípios da legalidade, veracidade e segurança das informações recolhidas. Artigo 62.º Objecto 1 - O cadastro nacional tem por objecto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra- ordenação, e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após trânsito em julgado. 2 - Estão ainda sujeitas a registo a suspensão, a prorrogação da suspensão e a revogação das decisões tomadas no processo de contra-ordenação. 3 - O cadastro nacional é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar: a) A identificação da entidade que proferiu a decisão; b) A identificação do arguido; c) A data e forma da decisão; d) O conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados; e) O pagamento da coima e das custas do processo; f) A eventual execução da coima e das custas do processo. Artigo 63.º Entidade responsável pelo cadastro nacional 1 - A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é o organismo responsável pelo cadastro nacional. 2 - Cabe à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de dados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. 3 - Podem ainda aceder aos dados constantes do cadastro: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais; b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução; c) As entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo. Artigo 64.º Registo individual 1- A autoridade administrativa deve organizar um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções ambientais, do qual devem constar as medidas cautelares e as sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contra- ordenação. 2- Os registos efectuados pela autoridade administrativa podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre protecção de dados pessoais. 3- Os dados constantes dos registos previstos no número anterior, bem como os dados constantes de suporte documental, podem ser publicamente divulgados nos casos de contra-ordenações muito graves e de reincidência envolvendo contra-ordenações graves. Artigo 65.º Envio de dados Todas as autoridades administrativas têm a obrigação de enviar à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território em relação aos processos de contra- ordenação por si decididos, no prazo de 30 dias úteis, informação onde constem os dados referidos no n.º 3 do artigo 62.º. Artigo 66.º Certificado de cadastro ambiental 1- Todas as entidades que possam aceder aos dados constantes do cadastro devem efectuar o seu pedido junto da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território que para o efeito emite o certificado de cadastro ambiental onde constem todas as informações de acordo com o artigo 62.º. 2- Excepto para os sujeitos abrangidos pela alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º, pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa cujo montante é fixado e anualmente revisto por portaria do Ministro que tutele a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território. Artigo 67.º Cancelamento definitivo São cancelados automaticamente, e de forma irrevogável, no cadastro ambiental todos os dados: a) Com existência superior a cinco anos relativos a infracções graves e muito graves; b) Com existência superior a três anos relativos a infracções leves. PARTE IV Fundo de Intervenção Ambiental Artigo 68.º Criação 1 -É criado o Fundo de Intervenção Ambiental, adiante designado por Fundo. 2 -O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a aprovar no prazo de 120 dias. Artigo 69.º Objectivos O Fundo arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 72.º, que se destina a prevenir e reparar danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, nomeadamente nos casos em que os responsáveis não os possam ressarcir em tempo útil. PARTE V Disposições finais Artigo 70º Competência genérica do Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território 1 - Sem prejuízo da competência atribuída por lei a qualquer autoridade administrativa para a instauração e decisão dos processos de contra-ordenação, o Inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é sempre competente para os mesmos efeitos relativamente aqueles processos. 2 - O Inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é ainda competente para a instauração e decisão de processos de contra-ordenação cujo ilícito ainda que de âmbito mais amplo enquadre componentes ambientais. 3 - O Ministro responsável pela área do ambiente pode determinar, sempre que o interesse público o justifique, que a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território avoque os processos de contra-ordenação ambiental que se encontrem em curso em quaisquer serviços do Ministério em causa. 4 - A avocação prevista no número anterior implica a transferência do processo para a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território para efeitos de instrução e decisão, sem prejuízo do dever de cooperação que continua a incidir sobre o serviço inicialmente competente. Artigo 71.º Actualização das coimas Os montantes mínimos e máximos das coimas estabelecidos no presente diploma são actualizados anualmente por decreto-lei, não podendo o valor da actualização ultrapassar o valor da inflação verificado no ano anterior. Artigo 72º. Destino das coimas 1 -Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei é repartido da seguinte forma: a) 50% para o Fundo de Intervenção Ambiental; b) 25% para a autoridade que a aplique; c) 15% para a entidade autuante; d) 10% para o Estado. 2 -Enquanto não entrar em vigor o Decreto-Lei referido no n.º 2 do artigo 68.º a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado. Artigo 73.º Autoridade administrativa Para os efeitos do presente diploma, considera-se autoridade administrativa todo o organismo a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contra-ordenação em matéria ambiental. Artigo 74.º Reformatio in pejus Não é aplicável aos processos de contra-ordenação instaurados e decididos nos termos desta lei a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. Artigo 75.º Salvaguarda do regime das contra-ordenações no âmbito do meio marinho A presente lei não prejudica o disposto no regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro. Artigo 76.º Disposição transitória As disposições da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da publicação de diploma que, alterando a legislação vigente sobre matéria ambiental, proceda à classificação das contra-ordenações aí tipificadas. --- Publicação — DAR II série A — 23-39 — 24/06/2005 0023 | II Série A - Número 027 | 15 de Dezembro de 2004   Consultar Diário Original --- Discussão generalidade — DAR I série — 06/01/2006 Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2006 I Série - Número 73 X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Maria Celeste Lopes da Silva Correia S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diversos requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) referiu-se à iniciativa da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Ano Internacional dos Desertos e Desertificação e apelou a uma tomada de consciência nacional para a problemática da luta contra a desertificação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP). O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD), a propósito do desemprego verificado no nosso país, desafiou o Governo a valorizar a concertação social e a avançar com a negociação de um pacto social para a competitividade e o emprego. A Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (PS) evocou a figura de Passos Manuel, legislador e tribuno, e recordou alguns dos momentos mais significativos da sua vida. Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Alda Macedo (BE), Renato Sampaio (PS), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Procedeu-se, de seguida, à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.º 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.º 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP). Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Moreira da Silva (PSD), Glória Araújo (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP) e Renato Sampaio (PS). Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, e 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais. Rejeitados, na generalidade, foram os projectos de lei n.os 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD) e 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP). A Câmara aprovou, ainda, cinco pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do PS, três autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento por escrito em tribunal e outro denegando essa autorização a um Deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 3498-3498 — 06/01/2006 3498 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006   Esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Esta proposta de lei baixa à 7.º Comissão. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS), círculo eleitoral da Madeira, a partir do dia 9 de Janeiro, por Ricardo Freitas, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa - 2.ª Secção, Processo 314/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa - 2.ª Secção, Processo 314/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 431/04.7, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Portugal (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 6830-6830 — 21/07/2006 6830 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006   Portanto, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 146/X - Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projectos de lei n.os 245/X - Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PSD), 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X - Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar a V. Ex.ª e à Câmara que seja dispensada a baixa à comissão para redacção final, na medida em que o texto se encontra, penso eu, suficientemente consolidado, em virtude do processo seguido na Comissão de Assuntos Europeus. O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me também o uso da palavra? O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vou apresentar uma declaração de voto escrita relativa à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Dado não haver objecções ao requerimento do Sr. Deputado António Vitorino, no sentido da dispensa de redacção final em comissão, podemos considerá-lo aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.