Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.

0002 | II Série A - Número 026S1 | 23 de Junho de 2005   PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 5/X APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA INCLUINDO PROTOCOLOS ANEXOS E ACTA FINAL, ASSINADO EM ROMA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2004 Considerando a necessidade de estabelecer um quadro eficaz para o desenvolvimento futuro da União Europeia e para os objectivos da integração europeia; Considerando a importância de dotar a União Europeia das capacidades e dos instrumentos que lhe permitam continuar a ser um projecto de sucesso; Tendo em conta a necessidade de dotar a União de um texto assente na igualdade dos seus Estados, povos e cidadãos, que garanta a eficácia e coerência do papel da Europa no mundo. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final com Declarações, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2005. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

67 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar, em nome dos Deputados do PS pela Madeira, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, da mesma forma, quero também informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de lei n.º 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária irá, agora, dar-nos conta de expediente, após o que passaremos à votação seguinte. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que, relativamente às apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD) — Do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, tendo sido apreciadas, na especialidade, em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, foram rejeitadas todas as propostas de alteração apresentadas, pelo que o processo deve ser considerado caduco. Cumpre-me também informar que, a pedido do Governo, foi retirada a proposta de resolução n.º 5/X — Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este já foi, só falta o outro! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X — Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas. Antes de iniciarmos a votação propriamente dita, vou indicar a metodologia que vamos seguir. Foram apresentados requerimentos de avocação pelo Plenário, subscritos, respectivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, da discussão e votação de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X, pelo que, antes de mais, devemos votar, em conjunto, esses requerimentos. Aprovados os requerimentos de avocação, a Mesa atribuiria 6 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo para apresentarem as respectivas posições sobre o que se vai votar, não havendo intervenções em sede de votação de cada artigo. Seriam estes, repito, os tempos totais de intervenção: 6 minutos a cada grupo parlamentar. Foi distribuída a lista de artigos que votaremos de forma autónoma e que correspondem à síntese do que foi pedido para votação em artigos autonomizados pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo BE. Assim, após as intervenções, faríamos essas votações e, em seguida, votaríamos em bloco os remanescentes artigos das propostas de alteração do PCP, bem como os remanescentes artigos das propostas de alteração do Bloco de Esquerda.

Recurso Não Encontrado O recurso ao qual tentou aceder não existe ou não se encontra disponível de momento. Por favor, tente mais tarde.