Proposta de Lei 15: Altera o Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de março, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. | LegisMotion