Altera o regime de financiamento das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD)

Projecto de Lei nº 107/X (Altera o regime de financiamento das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento - ONGD) A Cooperação para o Desenvolvimento constitui uma vertente prioritária da política externa portuguesa e vem sendo prosseguida, desde 2003, pelo Instituto português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD). Neste âmbito, compete ao IPAD financiar programas e projectos apresentados por Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), que se insiram na política de cooperação superiormente definida. Da aprovação do Decreto - Lei nº 13/2004, de 13 de Janeiro, decorreram um conjunto de constrangimentos, não expectáveis, que limitaram a eficácia do apoio a estes programas e projectos, dado que a nova modalidade de pagamento introduzida, ao invés do pretendido, gerou dificuldades na actuação das ONGD, passíveis de afectar o próprio conceito de relacionamento entre estas e o Estado Português. Impõe-se, por isso, recuperar, a eficácia dos financiamentos do Estado às ONGD e, simultaneamente, das acções de cooperação para o Desenvolvimento por elas empreendidas. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projecto de Lei: ARTIGO 1º (Norma revogatória) É revogado o Decreto-Lei nº 13/2004, de 13 de Janeiro. ARTIGO 2º (Repristinação) É Repristinada a alínea c) do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos do IPAD, aprovados pelo Decreto-Lei nº 5/2003, de 13 de Janeiro. ARTIGO 3º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Palácio de São Bento, ___ de _____ 2005 Os Deputados do PSD, --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 09/06/2005 0013 | II Série A - Número 022 | 09 de Junho de 2005   PROJECTO DE LEI N.º 106/X ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CONSULARES Exposição de motivos A Tabela de Emolumentos Consulares prevista no Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, aprovada na sua última versão através da Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, prevê a isenção do pagamento de emolumentos consulares por parte de indigentes ou indivíduos privados dos meios necessários à sua subsistência, deixando nas mãos dos chefes de posto consular tal decisão. Tal situação tem vindo a provocar diferenças substanciais de apreciação das diferentes situações de carência consoante a área consular em que se encontra cada utente, o que evidentemente provoca significativas injustiças relativas. Cumpre, assim, ultrapassar esta indefinição, definindo com clareza e objectividade o limite que obriga a tal isenção de pagamento. Pretende-se adoptar um critério totalmente objectivo que considera o rendimento mínimo de cada país de acolhimento a fasquia definidora desta isenção, apontando-se o salário mínimo português como referência para os países que não têm definida oficialmente tal garantia salarial. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Ficam isentos do pagamento dos emolumentos consulares previstos no Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, aprovados pela Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, os cidadãos que detenham um salário inferior ao rendimento mínimo nacional do país onde cada acto é praticado. Artigo 2.º No caso de países em que não se encontre regulado por lei o rendimento mínimo nacional é considerado como valor de referência o rendimento mínimo nacional de Portugal. Artigo 3.º A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte à sua aprovação. Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2005. Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - José Cesário - Carlos Alberto Gonçalves - Gonçalo Nuno Santos - Henrique Rocha de Freitas. --- PROJECTO DE LEI N.º 107/X ALTERA O REGIME DE FINANCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONGD) A cooperação para o desenvolvimento constitui uma vertente prioritária da política externa portuguesa e vem sendo prosseguida, desde 2003, pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD). Neste âmbito compete ao IPAD financiar programas e projectos apresentados por Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), que se insiram na política de cooperação superiormente definida. Da aprovação do Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro, decorreram um conjunto de constrangimentos, não expectáveis, que limitaram a eficácia do apoio a estes programas e projectos, dado que a nova modalidade de pagamento introduzida, ao invés do pretendido, gerou dificuldades na actuação das ONGD, passíveis de afectar o próprio conceito de relacionamento entre estas e o Estado português. Impõe-se, por isso, recuperar a eficácia dos financiamentos do Estado às ONGD e, simultaneamente, das acções de cooperação para o desenvolvimento por elas empreendidas. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Norma revogatória) É revogado o Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro.