Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.

Votação parecer processo urgência — DAR I série — 1122-1122 — 03/06/2005 1122 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005   O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, caminhamos no mesmo sentido, mas os senhores votam contra e nós votamos a favor. Deixe-me fazer-lhe perguntas precisas, a que não respondeu na sua intervenção. O Governo defende a directiva da poupança, segundo a qual um emigrante português em França com conta bancária em Portugal é submetido a uma regra diferente do contribuinte português com residência em Portugal. Está de acordo ou acha que é preciso alterar? Eu acho que é preciso alterar, e a discriminação é inaceitável. A minha segunda pergunta tem a ver com o rendimento social de inserção. Explique-me, Sr. Deputado, porque é que os pobres têm de mostrar a sua conta bancária e quem tem uma conta poupança-habitação, que também tem um benefício, não tem de a mostrar. Faça favor de me dar uma explicação. Pede-nos condições para avançar. Nunca houve condições como as que existem neste momento, pois só o CDS-PP votaria contra se o PS quisesse fazer esta discussão na especialidade. Nunca houve tão grande maioria nesta Assembleia, nem, porventura, no País, senão nesta situação. Mas deixe-me fazer-lhe um último desafio. Na sua intervenção disse que no prazo de 90 dias ao fim de 180 apresentaria propostas. Ora, 90 dias perfazem-se em Setembro, por isso quero saber, Sr. Deputado Afonso Candal, se o Partido Socialista ou o Governo vão apresentar em Setembro uma iniciativa sobre esta matéria, ou seja, ao fim dos 180 dias. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a minha resposta é um desafio muito claro e perceptível. Se V. Ex.ª e o Bloco de Esquerda estão empenhados na promoção do diálogo e da concertação entre os diversos grupos parlamentares, no sentido da convergência no combate à fuga e à evasão fiscais, nesta ou noutras matérias, fica aqui o desafio: que VV. Ex.as não exijam a votação deste diploma hoje e permitam a sua baixa à Comissão, sem votação, para aí o podermos discutir abertamente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 68/X, vamos entrar no período regimental de votações, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando para isso o cartão electrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 143 presenças, para além daquelas que a Mesa registou, por alguns Srs. Deputados não o terem podido fazer electronicamente, pelo que temos quórum deliberativo. Vamos, em primeiro lugar, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (BE). Trata-se de um agendamento potestativo, por isso o BE tem direito a pedir que a votação do seu diploma se realize hoje. Fá-lo-emos de imediato por uma questão de racionalidade com o debate. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar, para que fique registado em Acta, que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar, nos termos regimentais, uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Dentro do prazo regimental. Vamos agora votar o parecer, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o processo de urgência relativo à proposta de lei n.º 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Discussão generalidade — DAR I série — 04/06/2005 Sábado, 4 de Junho de 2005 I Série - Número 28 X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2005 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo Fernando Santos Pereira Maria Celeste Lopes da Silva Correia S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 98 a 104/X, da proposta de resolução n.º 37/X e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE). A Câmara apreciou também conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X - Alterações à Lei n.º 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X - Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS), Nuno da Câmara Pereira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Amaral Lopes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Manuela de Melo (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e os projectos de lei n.os 14/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE) e 96/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Isabel Santos (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 1220-1220 — 11/06/2005 1220 | I Série - Número 030 | 17 de Junho de 2005   Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão, por um prazo máximo de 15 dias, para apreciação na especialidade, visto estar a ser objecto de processo de urgência. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 85/X - Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 94/X - Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes cinco projectos de lei baixam à 8.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 14/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 96/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP. Estes três diplomas baixam à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à assunção de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), eleito pelo círculo eleitoral do Porto, cessando José Paulo Carvalho, com efeitos --- Votação final global — DAR I série — 1394-1394 — 24/06/2005 1394 | I Série - Número 033 | 24 de Junho de 2005   O diploma baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 78/X - Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA). Informo que foi solicitada a dispensa da redacção final devido ao processo de urgência. O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, na leitura que V. Ex.ª fez, e não por culpa sua mas porque, apesar de solicitado, não terá sido corrigido oportunamente, aparece a indicação de que a alteração é "por apreciação parlamentar". Ora, essa expressão é um lapso e tem de ser retirada. Deverá só ficar "Segunda alteração". O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, mas está aqui "Segunda alteração". O Orador: - Sr. Presidente, mas é evidente que a expressão que se segue, ou seja, "por apreciação parlamentar" foi um lapso, que tem de ser corrigido, com origem na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado. Alguma bancada se opõe? Pausa. Como não há objecções, assim se fará. Srs. Deputados, vamos, então, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 9/X - Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, informo que, em relação a este texto final, foi dispensada a redacção final. A Sr.ª Secretária vai preceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética. Faça favor, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada - Processo n.º 343/03.1 - PTPDL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objecções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede - Processo n.º 209/04.8 - TACNT, a Comissão de Ética decidiu