Viagem do Presidente da República à Finlândia.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 15/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À FINLÂNDIA Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Finlândia, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Abril, para participar, em Helsínquia, a convite da Presidente Tarja Halonen, num Encontro Informal de Chefes de Estado, subordinado ao tema “Europa e Globalização”. A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: “A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República à Finlândia, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Abril.” Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 2005 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Jaime Gama) --- Publicação — DAR II série A — 7-8 — 14/04/2005 0007 | II Série A - Número 006 | 14 de Abril de 2005   6 - (…) 7 - (…) Artigo 208.º Iniciativa 1 - (sem alteração) 2 - Os textos das convenções e tratados submetidos a aprovação devem conter os elementos referidos no artigo 138.º, bem como uma nota informativa sobre o respectivo processo de aprovação, ratificações e entrada em vigor. 3 - (anterior n.º 2) 4 - (anterior n.º 3). Artigo 241.º Perguntas de âmbito geral 1 - Podem ainda ser agendadas pelo Presidente, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, sessões de perguntas de âmbito geral. 2 - As perguntas são ordenadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, no respeito pelo princípio da proporcionalidade e da alternância, relativamente aos Deputados de cada grupo parlamentar. 3 - As perguntas a formular pelos grupos parlamentares são indicadas ao Governo, por escrito, com a antecedência de cinco dias. 4 - Caso o Governo se encontre impossibilitado de responder na sessão agendada a qualquer pergunta que tenha sido indicada, informa o Presidente com a antecedência de três dias, para que a resposta possa ser adiada e a pergunta possa ser substituída em tempo útil pelo grupo parlamentar interessado. 5 - As perguntas adiadas nos termos do número anterior são agendadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, para o período da ordem do dia de uma das sessões plenárias que ocorram dentro dos 15 dias seguintes. 6 - (anterior n.º 3). 7 - (anterior n.º 4). 8 - (anterior n.º 5). Artigo 246.º Dever de resposta 1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição devem ser respondidos no prazo de 60 dias, prorrogável por 30 dias se houver motivo atendível. 2 - As entidades requeridas podem solicitar ao Presidente a prorrogação prevista no número anterior indicando as razões que justificam a falta de resposta no prazo estabelecido." Assembleia da República, 6 de Abril de 2005. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jorge Machado - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - José Soeiro - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Odete Santos - Abílio Fernandes - Honório Novo - Luísa Mesquita. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 15/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À FINLÂNDIA Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projecto de resolução S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.° e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Finlândia, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Abril, para participar, em Helsínquia, a convite da Presidente Tarja Halonen, num encontro informal de Chefes de Estado, subordinado ao tema "Europa e a globalização". A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável. --- Apreciação — DAR I série — 298-298 — 15/04/2005 0298 | I Série - Número 008 | 15 de Abril de 2005   felizmente, solucionados, permitindo a Portugal desfrutar, uma vez mais, de um momento de regozijo colectivo que enaltece o trabalho de grande qualidade desenvolvido pela atleta, pelo seu treinador e pelos responsáveis da Federação Portuguesa de Atletismo. A Assembleia da República congratula-se vivamente com mais este feito e reitera os votos de felicitações, esperando que esta conquista de Naide Gomes tenha sido apenas mais uma etapa no brilhante caminho trilhado pela atleta portuguesa na sua ímpar carreira desportiva. O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados do PSD e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva pede a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que, juntamente com o Sr. Deputado José Eduardo Martins, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado Pedro Simão José pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Presidente, é também para anunciar que, juntamente com o Sr. Deputado Luís Marques, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (António Filipe): - Fica registada a apresentação das declarações de voto. Srs. Deputados, passamos, por fim, à votação do projecto de resolução n.º 15/X - Viagem do Presidente da República à Finlândia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e será inteiramente preenchida com perguntas ao Governo. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do projecto de resolução n.º 6/X Percebe-se que existe uma claríssima intenção eleitoralista na base deste projecto de resolução apresentado por Os Verdes. É tanto mais óbvio quando, também nesta semana, foi apresentado uma proposta idêntica na Assembleia Municipal de Lisboa e foram iniciadas as negociações PS-CDU com vista a uma coligação eleitoral autárquica em Lisboa. Ora, a proximidade da campanha eleitoral autárquica não é justificação suficiente para tudo. Não é justificação suficiente para que se coloquem em causa a idoneidade e a competência técnica da autoridade nacional para a avaliação do impacte ambiental - o Instituto do Ambiente (IA) -, esquecendo que todas as decisões da tutela do Ministério do Ambiente - no XV como no XVI Governos Constitucionais - foram tomadas tendo por base o parecer do IA. Não é justificação suficiente para que se promova o alarmismo em torno de eventuais riscos de insegurança, esquecendo que não é em sede de avaliação de impacte ambiental que se escrutina a segurança das instalações e obras públicas mas antes no cumprimento dos regulamentos e normas aprovados e ensinados nas faculdades de engenharia e que estão a ser respeitados pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), bem como que todas as propostas construtivas dos serviços da CML relativamente às fundações na zona do Marquês e à passagem do túnel nas imediações do metropolitano estão a ser alvo de validação por parte do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), com o qual foi assinado um protocolo de acompanhamento da obra. E, por fim, não é justificação suficiente para que se desrespeite o poder judicial que decidiu de modo peremptório, por --- Votação Deliberação — DAR I série — 298-298 — 15/04/2005 0298 | I Série - Número 008 | 15 de Abril de 2005   felizmente, solucionados, permitindo a Portugal desfrutar, uma vez mais, de um momento de regozijo colectivo que enaltece o trabalho de grande qualidade desenvolvido pela atleta, pelo seu treinador e pelos responsáveis da Federação Portuguesa de Atletismo. A Assembleia da República congratula-se vivamente com mais este feito e reitera os votos de felicitações, esperando que esta conquista de Naide Gomes tenha sido apenas mais uma etapa no brilhante caminho trilhado pela atleta portuguesa na sua ímpar carreira desportiva. O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados do PSD e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva pede a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que, juntamente com o Sr. Deputado José Eduardo Martins, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado Pedro Simão José pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Presidente, é também para anunciar que, juntamente com o Sr. Deputado Luís Marques, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (António Filipe): - Fica registada a apresentação das declarações de voto. Srs. Deputados, passamos, por fim, à votação do projecto de resolução n.º 15/X - Viagem do Presidente da República à Finlândia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e será inteiramente preenchida com perguntas ao Governo. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do projecto de resolução n.º 6/X Percebe-se que existe uma claríssima intenção eleitoralista na base deste projecto de resolução apresentado por Os Verdes. É tanto mais óbvio quando, também nesta semana, foi apresentado uma proposta idêntica na Assembleia Municipal de Lisboa e foram iniciadas as negociações PS-CDU com vista a uma coligação eleitoral autárquica em Lisboa. Ora, a proximidade da campanha eleitoral autárquica não é justificação suficiente para tudo. Não é justificação suficiente para que se coloquem em causa a idoneidade e a competência técnica da autoridade nacional para a avaliação do impacte ambiental - o Instituto do Ambiente (IA) -, esquecendo que todas as decisões da tutela do Ministério do Ambiente - no XV como no XVI Governos Constitucionais - foram tomadas tendo por base o parecer do IA. Não é justificação suficiente para que se promova o alarmismo em torno de eventuais riscos de insegurança, esquecendo que não é em sede de avaliação de impacte ambiental que se escrutina a segurança das instalações e obras públicas mas antes no cumprimento dos regulamentos e normas aprovados e ensinados nas faculdades de engenharia e que estão a ser respeitados pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), bem como que todas as propostas construtivas dos serviços da CML relativamente às fundações na zona do Marquês e à passagem do túnel nas imediações do metropolitano estão a ser alvo de validação por parte do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), com o qual foi assinado um protocolo de acompanhamento da obra. E, por fim, não é justificação suficiente para que se desrespeite o poder judicial que decidiu de modo peremptório, por