Viagem do Presidente da República a França.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 10/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a França, entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril, a convite do Presidente Jacques Chirac. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: “A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a França, entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril.” Palácio de S. Bento, 29 de Março de 2005 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Jaime Gama) --- Apreciação — DAR I série — 180-180 — 01/04/2005 0180 | I Série - Número 005 | 01 de Abril de 2005   título da comissão "Desenvolvimento Rural" mas, sim, "Agricultura e Pescas", que são as matérias substantivas que estão em causa nesta questão, seja para incluir no título da comissão seja para criar com elas uma unidade autónoma. O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. O sentido da alteração a fazer é aquele que enunciei e só esse. Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações. Antes de mais, como sabem, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Para isso, peço aos Srs. Deputados, sobretudo àqueles que se encontram em funções pela primeira vez, que façam o favor de introduzir o cartão no mecanismo de verificação e que, depois, para confirmarem a sua presença na sessão, accionem o botão "sim". Peço aos serviços de apoio o favor de procederem ao escrutínio do quórum de votação. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 155 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Reconheço que há Srs. Deputados que ainda não estão familiarizados com este novo método, de qualquer forma, há um quórum de votação suficiente para procedermos às votações. De resto, através das assinaturas no livro de presenças, serão feitos os registos correspondentes às presenças que resultam para além do quórum verificado electronicamente. Vamos, então proceder, à votação do projecto de deliberação n.º 1/X - Constituição das Comissões Especializadas Permanentes (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 2/X - Composição das Comissões Especializadas Permanentes (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda votar o projecto de resolução n.º 10/X - Viagem do Presidente da República a França (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, para dizer que vários Deputados do PS apresentarão por escrito uma declaração de voto sobre a matéria que foi submetida a votação. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estando aprovados os referidos diplomas, dou a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do expediente relativo a diplomas legislativos entregues na Mesa e que já podem ser distribuídos às respectivas comissões. A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 2/X - Sobre o accionamento das Cláusulas de Salvaguarda (PCP), que baixará à 3.ª Comissão; 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), que baixará à 11.ª Comissão; 4/X - Sobre a necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando-o num instrumento ao serviço do crescimento económico, da criação de emprego e da concretização da coesão económica e social (PCP), que baixará à 5.ª Comissão; 5/X - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária (PSD), que baixará à 1.ª Comissão; 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês (Os Verdes), que baixará à 7.ª Comissão; 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixará à 1.ª Comissão; 8/X - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão que proceda à sistematização das leis do trabalho (BE), que baixará à 11.ª Comissão; 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas (PS), que baixa à 1.ª Comissão; 11/X - Recomenda a revogação do despacho que autoriza o abate de 2605 sobreiros (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; 12/X - Sobre a suspensão provisória com carácter --- Votação Deliberação — DAR I série — 180-180 — 01/04/2005 0180 | I Série - Número 005 | 01 de Abril de 2005   título da comissão "Desenvolvimento Rural" mas, sim, "Agricultura e Pescas", que são as matérias substantivas que estão em causa nesta questão, seja para incluir no título da comissão seja para criar com elas uma unidade autónoma. O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. O sentido da alteração a fazer é aquele que enunciei e só esse. Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações. Antes de mais, como sabem, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Para isso, peço aos Srs. Deputados, sobretudo àqueles que se encontram em funções pela primeira vez, que façam o favor de introduzir o cartão no mecanismo de verificação e que, depois, para confirmarem a sua presença na sessão, accionem o botão "sim". Peço aos serviços de apoio o favor de procederem ao escrutínio do quórum de votação. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 155 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Reconheço que há Srs. Deputados que ainda não estão familiarizados com este novo método, de qualquer forma, há um quórum de votação suficiente para procedermos às votações. De resto, através das assinaturas no livro de presenças, serão feitos os registos correspondentes às presenças que resultam para além do quórum verificado electronicamente. Vamos, então proceder, à votação do projecto de deliberação n.º 1/X - Constituição das Comissões Especializadas Permanentes (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 2/X - Composição das Comissões Especializadas Permanentes (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda votar o projecto de resolução n.º 10/X - Viagem do Presidente da República a França (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, para dizer que vários Deputados do PS apresentarão por escrito uma declaração de voto sobre a matéria que foi submetida a votação. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estando aprovados os referidos diplomas, dou a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do expediente relativo a diplomas legislativos entregues na Mesa e que já podem ser distribuídos às respectivas comissões. A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 2/X - Sobre o accionamento das Cláusulas de Salvaguarda (PCP), que baixará à 3.ª Comissão; 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), que baixará à 11.ª Comissão; 4/X - Sobre a necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando-o num instrumento ao serviço do crescimento económico, da criação de emprego e da concretização da coesão económica e social (PCP), que baixará à 5.ª Comissão; 5/X - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária (PSD), que baixará à 1.ª Comissão; 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês (Os Verdes), que baixará à 7.ª Comissão; 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixará à 1.ª Comissão; 8/X - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão que proceda à sistematização das leis do trabalho (BE), que baixará à 11.ª Comissão; 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas (PS), que baixa à 1.ª Comissão; 11/X - Recomenda a revogação do despacho que autoriza o abate de 2605 sobreiros (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; 12/X - Sobre a suspensão provisória com carácter --- Publicação — DAR II série A — 110-110 — 02/04/2005 0110 | II Série A - Número 004 | 02 de Abril de 2005   Constituição, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: "Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?" Palácio de São Bento, 31 de Março de 2005. Os Deputados do PS: Alberto Martins - José Junqueiro - Manuel Maria Carrilho - Vitalino Canas - António Galamba - Pedro Oliveira Santos - Sónia Fertuzinhos - Cristina Granada - Mota Andrade - Manuela Melo - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 10/X VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA Texto do projecto de resolução S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.° e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a França, entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril, a convite do Presidente Jacques Chirac. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a França, entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril. Palácio de São Bento, 29 de Março de 2005. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Mensagem do Presidente da República Está prevista a minha deslocação a França entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril, em visita de Estado, a convite do Presidente Jacques Chirac. Assim, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 22 de Março de 2005. O Presidente da República, Jorge Sampaio. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 11/X RECOMENDA A REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE AUTORIZA O ABATE DE 2605 SOBREIROS Através do Despacho Conjunto n.º 204/2005, dos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 8 de Março, foi reconhecida a imprescindível utilidade pública de um empreendimento turístico a executar pela PORTUCALE - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Turístico, SA, no prédio rústico denominado Vargem Fresca, descrita na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 01838/180691 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 27 da Secção G-8 da freguesia de Samora Correia, município de Benavente. Considerando que esta decisão, tendo em atenção o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, vem viabilizar a construção de um empreendimento com hotéis e moradias num total de 1534 fogos, dois campos de golfe e ainda um conjunto de outros equipamentos para fins turísticos em mais de 500 hectares de Reserva Ecológica Nacional, que incluem, nomeadamente, áreas de protecção das cabeceiras de linhas de águas, e levar ao abate de 2605 sobreiros, espécie protegida pelo referido diploma legal; Considerando que este empreendimento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 69/2000 (Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental), por ocupar uma área superior a 55 hectares, carecia de Avaliação de Impacto Ambiental, o que até agora ainda não aconteceu;