Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Grupo Parlamentar do Partido Socialista PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 9/X Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas 1. Quase sete anos transcorridos desde a realização do referendo nacional sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez em 28 de Junho de 1998, o flagelo social do aborto persiste em Portugal. O quadro legal, revisto em 1997 no tocante ao aborto terapêutico, não é executado. A lei continua a punir com prisão a IVG realizada até à 10ª semana, prolongando o drama que leva anualmente milhares de mulheres à clandestinidade, com graves riscos para a sua saúde, vida e liberdade. Periodicamente, algumas dessas mulheres passam dos bancos dos hospitais para o banco dos réus. Vítimas de uma selecção perversa e arbitrária, são submetidas a involuntária exposição pública e às vicissitudes penosas dos processos-crime. Lamentavelmente, apesar de a Assembleia da República ter, por iniciativa do PS, deliberado a realização de um estudo sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal, tal não ocorreu ainda. Os indicadores disponíveis revelam, contudo, que a presente situação contrasta fortemente com a que hoje é dominante nos demais países da União Europeia. Pronunciando-se sobre a matéria, o Parlamento Europeu aconselhou os Estados- membros a seguirem a via da despenalização, da qual beneficiam, aliás, as mulheres portuguesas cujas condições económicas lhes permitem deslocar-se, por exemplo, à vizinha Espanha. 2. As injustiças e sofrimentos provocados pelo quadro legalmente fixado chocam crescentemente a opinião pública. Multiplicam-se as vozes, de diversos quadrantes, reconhecendo as consequências perversas do quadro legal e a necessidade de iniciativas que invertam a actual situação, fortemente penalizadora da mulher. Estão assim reunidas as condições para que a Assembleia da República solicite ao Presidente da República a convocação de um referendo nacional sobre o tema. Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.º e 161.º, alínea j), da Constituição, apresentar a S. Exa. o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: “Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras dez semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?” Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 109-110 — 02/04/2005 0109 | II Série A - Número 004 | 02 de Abril de 2005   especialistas de direito laboral, movimentos sociais e de um largo estrato populacional, culminando na convocação de uma greve geral e de variadas manifestações, que contaram com larga participação dos trabalhadores. O programa do Partido Socialista, sufragado maioritariamente pelos eleitores, afirma que o Estado de direito não pode ficar à porta das empresas" e que "é favorável a uma transformação modernizadora da legislação laboral, capaz de conciliar os direitos de cidadania dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios da produtividade e da competitividade", afirmando ainda que "o Governo do PS promoverá a revisão do Código de Trabalho, tomando como base as propostas de alteração que em devido tempo apresentou na Assembleia da República, bem como a avaliação do novo regime legal". O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de medidas de emergência para os primeiros 100 dias do novo Governo. Nessas medidas constam as questões do emprego em lugar cimeiro, defendendo, outrossim, a "revogação do código laboral e da sua regulamentação, restabelecendo os direitos de contratação colectiva". Também os dirigentes das centrais sindicais têm vindo, continuadamente, a tomar posição pública pela necessidade de alterações substanciais ao Código, para além daquelas que são necessárias efectuar de forma urgente. Existe, pois, uma clara maioria social que reclama da necessidade de uma sistematização de leis do trabalho mais justas e equilibradas. Existe um partido com maioria parlamentar que se comprometeu programaticamente e existe uma larguíssima maioria de Deputados favoráveis a esse desígnio mais que justo e profusamente justificado. Por isso, dentro de uma perspectiva realista, com o intuito de levar avante uma verdadeira sistematização das leis laborais e que se proceda a uma alteração cuidada das mesmas, repondo justiça nas relações laborais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de resolução: Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo: Para que, no prazo de um mês, nomeie uma comissão que proceda à análise e apresentação, em tempo razoável, de uma proposta de sistematização para a criação de uma nova legislação de trabalho, tendo por base a sistematização anteriormente publicada pela equipa presidida pelo Professor Monteiro Fernandes - sem prejuízo de alterações que a Assembleia da República decida, desde logo, introduzir na legislação de trabalho. Palácio de São Bento, 16 de Março de 2005. Os Deputados do BE: Mariana Aiveca - Helena Moura Pinto - Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Fernando Rosas - Alda Macedo - Luís Fazenda. --- PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 9/X PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS 1 - Quase sete anos transcorridos desde a realização do referendo nacional sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, em 28 de Junho de 1998, o flagelo social do aborto persiste em Portugal. O quadro legal, revisto em 1997 no tocante ao aborto terapêutico, não é executado. A lei continua a punir com prisão a IVG realizada até à 10.ª semana, prolongando o drama que leva anualmente milhares de mulheres à clandestinidade, com graves riscos para a sua saúde, vida e liberdade. Periodicamente, algumas dessas mulheres passam dos bancos dos hospitais para o banco dos réus. Vítimas de uma selecção perversa e arbitrária, são submetidas a uma involuntária exposição pública e às vicissitudes penosas dos processos-crime. Lamentavelmente, apesar de a Assembleia da República ter, por iniciativa do PS, deliberado a realização de um estudo sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal, tal ainda não ocorreu. Os indicadores disponíveis revelam, contudo, que a presente situação contrasta fortemente com a que hoje é dominante nos demais países da União Europeia. Pronunciando-se sobre a matéria, o Parlamento Europeu aconselhou os Estados-membros a seguirem a via da despenalização, da qual beneficiam, aliás, as mulheres portuguesas cujas condições económicas lhes permitem deslocar-se, por exemplo, à vizinha Espanha. 2 - As injustiças e sofrimentos provocados pelo quadro legalmente fixado chocam crescentemente a opinião pública. Multiplicam-se as vozes de diversos quadrantes, reconhecendo as consequências perversas do quadro legal e a necessidade de iniciativas que invertam a actual situação, fortemente penalizadora da mulher. Estão, assim, reunidas as condições para que a Assembleia da República solicite ao Presidente da República a convocação de um referendo nacional sobre o tema. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.° e 161.°, alínea j), da --- Apreciação — DAR I série — 377-396 — 21/04/2005 0377 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005   Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, para comunicar que, juntamente com um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentarei na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem três dias para o fazer. A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, também para comunicar que, juntamente com um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentarei na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Como já afirmei, tem três dias para o fazer. O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Também para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Como já disse anteriormente, o Sr. Deputado, bem como todos os demais que queiram apresentar, por escrito, declarações de voto junto da Mesa, tem três dias para o fazer. Srs. Deputados, vamos, então, passar ao segundo ponto da ordem do dia, a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS). Para apresentar o projecto de resolução n.º 7/X, do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta propõe a descriminalização do aborto realizado a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez. Mas, ao referir expressamente que o aborto se realiza em estabelecimento legal de saúde, este projecto de resolução não pode ter outra conclusão que não seja o assentimento simultâneo do povo português à descriminalização e despenalização do aborto nestes termos. Não queremos apenas acabar com os julgamentos, queremos acabar com o aborto clandestino, visto que esta é uma matéria de direitos e, simultaneamente, de saúde pública. Aplausos do BE. Despenalizar sem descriminalizar ou descriminalizar sem despenalizar são as hipóteses da hipocrisia. A pergunta proposta pelos projectos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista é justa, oportuna, adequada, clara e concisa. O Bloco de Esquerda quer ajudar a virar uma página da história do nosso país, mas sabemos que há muita gente que só quer deixar de se sentir incomodada com os julgamentos. Nós não! Queremos mesmo acabar com os julgamentos! O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem! A Oradora: - Nós, realmente, queremos combater o flagelo do aborto clandestino. Queremos que o Serviço Nacional de Saúde receba as mulheres que não têm meios nem apoios para irem a Espanha, Inglaterra e a toda a Europa civilizada. É necessário, por isso, mudar a lei e chegar a uma nova etapa de modernidade e respeito pelos direitos das mulheres. E esta mudança não pode ficar sustentada apenas numa maioria conjuntural na Assembleia da República. É preciso que fique decidida por muitos anos e pelo povo. O que hoje aqui está em causa não é somente fazer um referendo por já ter havido um outro referendo, --- Votação Deliberação — DAR I série — 396-396 — 21/04/2005 0396 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005   O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS). Penso não ser necessário proceder a uma recontagem electrónica do quórum, mas se algum dos Srs. Deputados o exigir ela será feita. Pausa. Uma vez que ninguém o exige, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 9/X. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputado do PSD e abstenções do PSD e de 1 Deputado do PS. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma declaração de voto em nome da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto, queremos deixar bem registada a posição do CDS. O CDS quis fazer este debate na base da verdade e do respeito pela lei e pela Constituição. O CDS analisou, com muito cuidado, todas as iniciativas legislativas que estiveram em discussão; o mesmo se diga dos projectos de resolução. E o CDS apresentou uma proposta de alteração ao projecto de resolução que acabámos de votar, relativamente à qual queremos dizer, em sede de declaração de voto, que tivesse o Partido Socialista aceite a nossa proposta e o CDS não se teria oposto à votação do seu projecto, ou seja, à realização do referendo. É que o CDS não tem medo daquela que seja a decisão dos portugueses mas o que também é evidente é que o CDS só aceita esse referendo na base de uma discussão que seja verdadeira e que coloque aos portugueses uma questão que reproduza o que está em causa, isto é, neste caso muito concreto, a despenalização do aborto também por razões de natureza económica até às 16 semanas de gravidez, ou seja, até aos 4 meses. Tivesse o Partido Socialista, com honestidade e com respeito pela lei e pela verdade, aceite a alteração proposta pelo CDS e a posição do CDS, na votação, teria sido outra, obviamente, conforme a declaração de voto que agora explicitámos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depreendo também que deixa cair as suas propostas de alteração? É este, pelo menos, o resultado da sua declaração de voto. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo dizer-lhe que, em bom rigor, entendemos que essa votação, por se tratar de uma proposta de alteração, deveria ter sido prévia à votação do próprio projecto de resolução mas, uma vez que a Mesa entendeu submeter logo à votação o projecto, no nosso entender a votação da proposta terá ficado prejudicada, porque, de outra forma, ficaria prejudicada a votação anterior e não poderia, desde logo, no caso de aprovação, fazer-se o referendo, como pretende o Partido Socialista, e na base de uma pergunta, de todo o modo, errada e falaciosa. Vozes do CDS-PP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Registo as palavras de V. Ex.ª, Sr. Deputado, mas sublinho que, sendo uma proposta de substituição, era uma proposta de alteração e, a ser votada, só poderia ser votada depois da votação do projecto de resolução. E a votação do projecto de resolução, na verdade, fez caducar o conteúdo útil da vossa proposta de alteração. Aliás, se procedêssemos de outro modo criaríamos um precedente grave para a possibilidade de os partidos, que não os da maioria, poderem ver votados os seus projectos de resolução nesta Assembleia, porque poderiam vê-los desfigurados em sentido absolutamente contrário. Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas. Compreenderá um período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será destinada