Criação da área protegida da reserva Ornitológica do Mindelo.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 16/X CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA RESERVA ORNITOLÓGICA DO MINDELO Exposição de motivos A reserva ornitológica do Mindelo tem antecedentes históricos únicos no quadro da protecção dos ecossistemas em Portugal. Com efeito, data de 1957 o decreto de criação da reserva, a pedido do Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre e obtido o acordo dos proprietários dos terrenos abrangidos. O seu objectivo primeiro consistia, então, na preservação e protecção da diversificada avifauna do local. Posteriormente, em 1959, verificou-se a ampliação, por Decreto, da área da reserva, passando dos iniciais 183 hectares a cerca de 590 hectares. Em simultâneo, consagrou-se como objectivo adicional a recuperação da vasta zona dunar. No período que mediou entre a constituição da reserva e a actualidade aprofundou-se o conhecimento sobre a riqueza e variedade do ecossistema. No entanto, não deixaram, ao mesmo tempo, de se verificar perigosas agressões que colocaram em evidência a inoperância operativa e legal do estatuto pioneiro. A pressão demográfica, a construção de residências secundárias, inclusive na área dunar, a adulteração dos limites da reserva, a ausência de um plano de ordenamento florestal (com a proliferação do eucalipto em substituição acelerada da espécie original, o pinheiro bravo, e da acácia, o que induz a que a mata deixe de servir, antes de mais, para a fixação dos solos arenosos, passando a ser explorada economicamente), a multiplicação de aterros domésticos e da construção civil, o acumular de pedreiras abandonadas, a frequente poluição de linhas de água, o aumento das clareiras de mancha florestada, a extracção ilegal de areias, entre outras agressões ambientais que degradam a área justificam este reforço de protecção ora proposto. Assim, nos termos da Constituição da República Portuguesa e nos termos regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, no concelho de Vila do Conde, distrito do Porto. Artigo 2.° Limites A Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo tem os seguintes limites: a) A norte, o Rio Ave, da foz até à ponte da estrada N13; b) A oeste, o Oceano Atlântico; c) A leste, a estrada N13 do Rio Ave até ao cruzamento com a linha do metropolitano e desta até à estação do metropolitano de Mindelo, situada na estrada municipal 531-2; d) A sul, a estrada municipal 531-2, do Oceano Atlântico até à linha do comboio. Artigo 3.° Objectivos São objectivos da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo: a) Proteger e conservar o ecossistema e o ambiente da área, nomeadamente os seus elementos naturais, físicos, estéticos e paisagísticos; b) Proteger e conservar a flora e a fauna, autóctone ou migratória, com especial destaque para a diversidade da avifauna e seus habitats; c) Construir dentro da área um refúgio ornitológico; d) Promover o uso e a ocupação ordenadas do território; e) Estimular o desenvolvimento rural integrado; f) Desenvolver programas e acções de desenvolvimento rural; g) Fomentar modalidades de recreio e turismo amigos do ambiente; h) Fiscalizar e punir actividades ilegais que atentam contra o ambiente; i) Envolver as populações locais na preservação da área. Artigo 4.º Regulamentação 1 — Cabe ao Governo regulamentar a criação e gestão da área de paisagem protegida, nomeando uma comissão instaladora. 2 — Para os efeitos do número anterior, deve o Governo consultar as autarquias locais, a Universidade do Porto, a Comissão de Coordenação da Região Norte e as associações locais mais representativas, nomeadamente o movimento PROMindelo - Pela Reserva Ornitológica de Mindelo. Artigo 5.° Colaboração com as autoridades marítimas As autoridades marítimas e a entidade que gere a área de paisagem protegida devem cooperar entre si no que se refere ao domínio público marítimo. Artigo 6.° Plano de ordenamento 1 — A área de paisagem protegida é dotada de um plano de ordenamento, elaborado pela entidade responsável pela sua gestão, com o intuito de definir os usos adequados do território e dos seus recursos naturais. 2 — Devem ser consultadas para a elaboração deste plano a Comissão de Coordenação da Região Norte, as autarquias - câmara municipal e juntas de freguesia - , bem como as associações locais mais representativas. Artigo 7.º Criação de refúgio ornitológico Na área de paisagem protegida é criado um refúgio ornitológico, com limites precisos, onde serão expressamente proibidos todos os usos e actividades que perturbem o livre desenvolvimento da avifauna. Artigo 8.° Disposições transitórias Até à elaboração e publicação do plano de ordenamento da área protegida ficam impedidos os seguintes actos, dentro dos limites estabelecidos no artigo 2º: a) Construção ou demolição; b) Alterações no relevo ou no uso do solo; c) Depósito de lixo ou aterros; d) Recolha de espécies vegetais protegidas; e) Recolha de areia; f) Ameaças à avifauna; g) Plantações de novas espécies florestais. Assembleia da República, 16 de Março de 2005. Os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 91-93 — 02/04/2005 0091 | II Série A - Número 004 | 02 de Abril de 2005   estabilização das mesmas, a restinga e a zona de sapal; g) Estimular, nesta área protegida, acções de educação ambiental, em forte ligação com as populações locais e instituições camarárias, entre outras; h) Criar o parque ambiental do estuário do rio Douro. Artigo 4.° Regulamentação 1 - Cabe ao Governo, e em particular ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, regulamentar a criação e gestão da área de paisagem protegida, nomeando, para o efeito, uma comissão instaladora. 2 - Para os efeitos do número anterior deve o Governo consultar as autarquias de Vila Nova de Gaia e do Porto, as Juntas de Freguesia de São Pedro da Afurada, Canidelo e de Lordelo do Ouro, a Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Norte e as associações locais mais representativas, nomeadamente no âmbito ecológico. Artigo 5.° Colaboração com as autoridades marítimas As autoridades marítimas e a entidade que gere a área de paisagem protegida devem cooperar entre si no que se refere à defesa do domínio público marítimo. Artigo 6.° Plano de ordenamento 1 - A área de paisagem protegida é dotada de um plano de ordenamento, elaborado pela entidade responsável pela sua gestão, com o intuito de definir os usos adequados do território e dos seus recursos naturais. 2 - Devem ser consultadas as entidades enunciadas no n.º 2 do artigo 4.°. Artigo 7.° Disposições transitórias Até à elaboração e publicação do plano de ordenamento da área protegida ficam impedidos os seguintes actos: a) Extracção de inertes; b) Depósito de lixo ou aterros; c) Recolha ou captura de espécies vegetais ou animais protegidas; d) Qualquer tipo de construção. Palácio de São Bento, 16 de Março de 2005. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Alda Macedo - Luís Fazenda - Fernando Rosas - Francisco Louçã - Mariana Aiveca - Helena Moura Pinto. --- PROJECTO DE LEI N.º 16/X CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA RESERVA ORNITOLÓGICA DO MINDELO Exposição de motivos A Reserva Ornitológica do Mindelo tem antecedentes históricos únicos no quadro da protecção dos ecossistemas em Portugal. Com efeito, data de 1957 o decreto de criação da reserva, a pedido do Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre e obtido o acordo dos proprietários dos terrenos abrangidos. O seu objectivo primeiro consistia, então, na preservação e protecção da diversificada avifauna do local. Posteriormente, em 1959, verificou-se a ampliação, por decreto, da área da reserva, passando dos iniciais 183 hectares para cerca de 590 hectares. Em simultâneo, consagrou-se como objectivo adicional a recuperação da vasta zona dunar. No período que mediou entre a constituição da reserva e a actualidade aprofundou-se o conhecimento