Viagem do Presidente da República à República de Moçambique

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 302/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º da Constituição, o assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República de Moçambique, para assistir à cerimónia de posse do Presidente Armando Guebuza, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo. Assim, apresento à Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea e) do n. 3 do artigo 179.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República à República de Moçambique, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo”. Palácio de S. Bento, de Janeiro de 2005 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (João Bosco Mota Amaral) --- Votação Deliberação — DAR I série — 1463-1463 — 27/01/2005 1463 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005   O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! O Orador: - E pagámos um preço elevado por isso. Pagámos, designadamente, o preço do procedimento que a União Europeia levantou contra Portugal em função da actuação dos governos socialistas. Um país que é o primeiro a entrar em incumprimento na União Europeia é um país fragilizado para negociar qualquer revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Todos compreendem facilmente esta circunstância. Importava, pois, reabilitar o País perante a União Europeia, daí o esforço que foi feito nesse sentido, nos dois anos e meio de Governo da maioria PSD/CDS-PP. De tal forma que o processo foi efectivamente arquivado e Portugal restaurou a sua credibilidade. Naturalmente, agora Portugal está nestas negociações de cabeça levantada, não está como um "cábula", que está reprovado e que, ainda por cima, se sente com legitimidade para discutir com os professores, não tendo estudado devidamente as suas lições. Portugal está, efectivamente, de cabeça levantada. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - E ouvir aqui dizer, como se ouviu, que Portugal devia ter entrado em incumprimento de qualquer maneira, porque a Espanha, a Alemanha e a França também o fizeram… O Sr. Honório Novo (PCP): - A França e a Alemanha são "professores" de quê?! O Orador: - Meus amigos, como é natural, todos desejamos uma Europa igualitária, mas nenhum de nós ignora que o peso da Alemanha, o peso da França, como contribuintes ricos, é necessariamente diferente do peso de Portugal na União Europeia!! O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, podem fazer o que quiserem!? O Orador: - Temos de ter esta humildade e este realismo, já para não falar na situação diferenciada da economia portuguesa e das suas fragilidades… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! O Orador: - … face às condições próprias da economia europeia, designadamente das economias alemã e francesa. Há um aspecto que quero aqui assegurar e garantir. Independentemente de este ser um Governo de gestão, as reivindicações e os interesses de Portugal foram, e vão continuar a ser, defendidos no seio da União Europeia com todo o empenho. Não há, nestas circunstâncias, Governo menor face a negociações com o exterior! A ideia de que este Governo deve apresentar-se de forma mais frágil, menos empenhada na União Europeia é um erro. Não o faremos, ainda que os senhores gritem que, também aí, estamos a violar as regras de um Governo de gestão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dou por concluído este debate, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Vamos proceder às votações agendadas para hoje. Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 302/IX - Viagem do Presidente da República à República de Moçambique (Vice-Presidente da AR Manuel Alegre). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente. Vozes do PSD: - No meio das votações!? --- Publicação — DAR II série A — 2-2 — 27/01/2005 0002 | II Série A - Número 030 | 27 de Janeiro de 2005   PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 302/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º da Constituição, o assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República de Moçambique, para assistir à cerimónia de posse do Presidente Armando Guebuza, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo. Assim, apresento à Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República de Moçambique, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo. Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2005. O Vice-Presidente da Assembleia da República, Manuel Alegre de Melo Duarte. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à República de Moçambique, entre os dias 1 e 3 de Fevereiro próximo, para assistir à cerimónia de posse do Presidente Armando Guebuza, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 179.º, alínea e), da Constituição, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República. Lisboa, 25 de Janeiro de 2005. O Presidente da República, Jorge Sampaio. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL