Proposta de Lei 159: Cria a zona contígua ao Mar Territorial Português, nos termos do artigo 33.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e enquadra o exercício da autoridade do Estado naquele espaço marítimo. | LegisMotion

Ir para o conteudo principalProposta de Lei 159: Cria a zona contígua ao Mar Territorial Português, nos termos do artigo 33.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e enquadra o exercício da autoridade do Estado naquele espaço marítimo. | LegisMotion