Proposta de Lei 150: Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal.

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Proposta de Lei 150: Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal. | LegisMotion