Propõe a elaboração de um estudo preliminar à implementação de uma rede nacional prestadora de cuidados paliativos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 273/IX PROPÕE A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO PRELIMINAR À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL PRESTADORA DE CUIDADOS PALIATIVOS Exposição de motivos Ao longo do último século, a evolução do conhecimento técnico e científico permitiu um aumento da qualidade e quantidade na prestação de cuidados de saúde, levando a que as pessoas tenham ao seu dispor meios que lhes permitem viver mais e melhor. Esta é uma premissa que se tem verificado nos países desenvolvidos, especialmente naqueles em que o acesso universal à saúde é democraticamente garantido pelo funcionamento dos sistemas de saúde. Para lá dos benefícios obtidos, verifica-se que o progresso das ciências médicas se deu, tendencialmente, no sentido da ciência curativa da doença, da técnica infalível contra a dor, que, apesar da abordagem humanista de que se foi revestindo, deixou para segundo plano os aspectos relacionados com as doenças incuráveis, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento da fase terminal e da morte de doentes e apoio aos familiares que delas padecem. Esta tendência da medicina, produto de uma cultura científica, alimentada pela competitividade e pela necessidade de resultados positivos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA imediatos, é no nosso país, directamente influenciada por uma clara dificuldade no relacionamento com questões ligadas com a morte e o sofrimento, dificuldade essa que radica em factores culturais que, de futuro, deverão ser trabalhados no sentido da mudança. O ramo específico da saúde que se dedica aos cuidados paliativos surgiu no Reino Unido durante a segunda metade do século XX, sendo portador de uma proposta que redimensiona completamente a abordagem da prestação de cuidados de saúde em meio hospitalar, nomeadamente no relacionamento do sistema de saúde e das instituições com os utentes com doença em fase avançada ou terminal. Este impulso inicial cresceu e desenvolveu-se como área de prática e saber em muitos países, sendo o Reino Unido, o Canadá, a Argentina ou Espanha, entre outros, exemplos paradigmáticos da implementação de redes destes cuidados, com resultados muito significativos ao nível da satisfação de utentes e da gestão de recursos, uma vez que a criação de condições específicas para acompanhamento de doentes terminais levou, por exemplo, a um redimensionamento da utilização de camas de hospital. Segundo a Sociedade Espanhola de Cuidados Paliativos, estes definem-se como a atenção integral, individualizada e continuada de pessoas em situação de doença avançada ou terminal, bem como das pessoas a elas vinculadas por razões familiares ou de proximidade. Esta situação de doença caracteriza-se pela presença de múltiplos sintomas, com origem em diversos factores, e em evolução com alto impacto emocional, social e espiritual, condicionando uma elevada necessidade e procura de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA cuidados. É através dos cuidados paliativos que se dá uma resposta efectiva a estas necessidades, nomeadamente através da melhoria do conforto e da qualidade de vida, sendo estes definidos pelo utente e família, segundo as suas crenças, valores e preferências. A importância que os cuidados paliativos ganharam no panorama da saúde é indiscutível, levando a que diversos organismos tenham produzido recomendações específicas, propondo aos governos uma atenção especial nesta área da saúde, sendo disso exemplo o National Cancer Control Programmes: Polices and Managerial da Organização Mundial de Saúde (OMS, 2002) ou o Making Palliative Care a Priority Topic on the European Health Agenda, da Federação Europeia de Pessoas Idosas (EUROAG, 2004). Numa pesquisa feita nas orientações estratégicas para o sector da saúde, encontram-se referências breves aos cuidados paliativos no recente Plano Nacional de Saúde e no 76.º dos 100 Compromissos Para uma Política da Família, documentos da responsabilidade dos até agora ministros Luís Filipe Pereira e Bagão Félix, bem como no Plano Oncológico Nacional, iniciativa do último executivo chefiado por António Guterres. Na prática, existem no nosso país cinco unidades de saúde que, pela intervenção que fazem na área dos cuidados paliativos, dão passos decisivos no caminho da mudança no que respeita ao encarar e ao lidar com a morte, sendo animadas por um ideário humanista que a considera como uma fase da vida em que os efeitos do sofrimento e a dor podem e devem ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ser reduzidos e como um processo que se prolonga no tempo e cuja vivência envolve não só o indivíduo como também a sua família, quem lhes está próximo e os serviços de saúde, ou seja, vê a morte como um momento alargado em que cada um e cada uma tem direito, acima de tudo, ao conforto e à dignidade. No entanto, e apesar dos esforços meritórios, estas unidades não dão resposta a todas as solicitações que lhes são feitas, não estando o seu funcionamento enquadrado num projecto global na área da paliação, constituindo, por assim dizer, relevantes e exemplares excepções. O propósito deste projecto de resolução vai, assim, no sentido de criar condições para que se faça um estudo sobre as necessidades na área dos cuidados paliativos no nosso país, passo determinante para a implementação, no SNS, de uma rede de cuidados paliativos que dê resposta às necessidades, procurando também sintetizar as alterações a leis laborais e outras, de modo a permitir um maior envolvimento de familiares e pessoas significativas dos utentes que se encontram no centro destes cuidados. Assim, e nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve promover, com carácter de urgência, um estudo de âmbito nacional sobre cuidados paliativos. Este estudo, a realizar por uma comissão especificamente designada pela Assembleia e pelo Governo deverá envolver profissionais da Medicina, Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Nutrição, Reabilitação, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Política Social, bem como cidadãos e personalidades de mérito reconhecido na matéria, procurando, no prazo de um ano: 1 — Fazer a previsão das necessidades do País e de cada região em termos de cuidados paliativos, baseando-se em indicadores considerados relevantes, como os casos de doença terminal ocorridos na última década ou as tendências demográficas da população. 2 — Propor, pelo estudo das diferentes soluções adoptadas noutros países em matéria de cuidados paliativos, um modelo de organização e integração dos cuidados paliativos no SNS, que considere: a) O direito de universalidade, igualdade, equidade e gratuitidade tendencial no acesso aos cuidados de saúde por parte de qualquer cidadão; b) A organização em rede dos sistemas de saúde, e a articulação dos cuidados paliativos com cuidados primários, hospitalares e continuados; c) o modelo de financiamento e com participação dos cuidados paliativos, bem como a definição do apoio social a dar aos utentes e famílias; d) O tempo necessário à sua implementação. 3 — Avaliar as necessidades de meios técnicos e humanos para a implantação da rede de cuidados paliativos. 4 — Avaliar as necessidades de formação pré e pós graduada em cuidados paliativos, tendo em conta não só as profissões ligadas à prestação ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA directa de cuidados de saúde, como também as que se relacionam com a saúde de uma forma mais institucional, como por exemplo as que se encontram na área da política social. 5 — Avaliar a necessidade de alterações específicas à legislação, no sentido de possibilitar a implementação e o funcionamento da rede de cuidados paliativos. Assembleia da República, 8 de Julho de 2004. — Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Alda Sousa — Francisco Louçã. --- Publicação — DAR II série A — 3132-3134 — 26/07/2004 3132 | II Série A - Número 076 | 26 de Julho de 2004   Administrativa 5-Motorista………………. 6-Auxiliar………………… Conduz a viatura da CNPD ou a que lhe for distribuída para transporte do Presidente, Vogais, funcionários e/ou mercadorias, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e mercadorias. Cuida da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas. Recebe e entrega expediente e encomendas oficiais, executa trabalhos de apoio administrativo indispensáveis ao funcionamento dos serviços. Presta serviços auxiliares a todas as áreas funcionais da Comissão, assegurando o apoio administrativo, designadamente a recepção e entrega de expediente e encomendas. Exerce funções de recepção e acesso aos serviços da Comissão, encaminhando o público aos gabinetes e serviços pretendidos e anuncia mensagens. Efectua trabalhos indiferenciados de apoio à CNPD. Assembleia da República, em 7 de Julho de 2004. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - José Magalhães (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - António Filipe (PCP). PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 273/IX PROPÕE A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO PRELIMINAR À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL PRESTADORA DE CUIDADOS PALIATIVOS Exposição de motivos Ao longo do último século, a evolução do conhecimento técnico e científico permitiu um aumento da qualidade e quantidade na prestação de cuidados de saúde, levando a que as pessoas tenham ao seu dispor meios que lhes permitem viver mais e melhor. Esta é uma premissa que se tem verificado nos países desenvolvidos, especialmente naqueles em que o acesso universal à saúde é democraticamente garantido pelo funcionamento dos sistemas de saúde. Para lá dos benefícios obtidos, verifica-se que o progresso das ciências médicas se deu, tendencialmente, no sentido da ciência curativa da doença, da técnica infalível contra a dor, que, apesar da abordagem humanista de que se foi revestindo, deixou para segundo plano os aspectos