Elevação de Alvarães à categoria de vila.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 475/IX ELEVAÇÃO DE ALVARÃES À CATEGORIA DE VILA I – Breve caracterização Alvarães, freguesia do concelho, distrito, comarca e arcebispado de Viana do Castelo, possuiu belas paisagens, aliadas a um clima agradável que sofre as influências da brisa atlântica. Esta povoação dista 10 km da sede do concelho, localiza-se na margem direita do Rio Neiva, sendo os seus terrenos, de constituição argilosa, bastante planos com leves ondulações, salientando-se neste aspecto, o Monte da Chasqueira com 74m acima do nível do mar. Confina, pelo norte, com Vila Fria e Vila de Punhe; pelo nascente, com Vila de Punhe e Fragoso; pelo sul, com Fragoso, Forjães e Rio Neiva e ainda, pelo poente, com S. Romão do Neiva e Chafé, abrangendo uma área total de 10,52 Km2, com cerca de 5000 habitantes. Além da agricultura, a indústria foi, e é, um sector importante na economia social, nomeadamente a indústria cerâmica. Na verdade, Alvarães é um centro económico por excelência, encontrando-se aqui óptimos jazigos de barro branco, o caulino com que se fazem, na Meadela, as célebres peças de louça de Viana. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA II – Enquadramento histórico, sócio-económico e património cultural O nome desta freguesia aparece nos documentos oficiais antigos com as formas de Alvaraes (Inquirições de 1220 na secção de Reguengos e em alguns registos datados do sec. XV das Matrículas de Ordens do Arquivo Distrital de Braga), Alvarães (encontra-se nas outras secções das Inquirições de 1220 e nas de D. Afonso III e D. Diniz), Alvaraães, Alvaraens e Alvarães (estas últimas encontram-se nas colectas do Seminário de S. Pedro, entre os séculos XVII a XIX). Sobre a origem da palavra podem formular-se, segundo a Monografia de Alvarães do Padre Martins Cepa, datada de 1939, «três hipóteses mais ou menos defensáveis». A primeira indica que a palavra poderia derivar do «genitivo do nome germânico Álvaro ou Alvarus». Admitindo esta origem, «a actual freguesia de Alvarães corresponderia a uma primitiva povoação ou vila romana pertencente a um senhor chamado Álvaro». A existência do lugar do Paço mostra-nos que de facto houve aqui uma vila romana, pois o Paço era o lugar onde morava o senhor romano, tendo em volta os caseiros para cultivar as terras. Uma segunda hipótese lançada pelo Padre Manuel Martins Cepa, realça o facto de as formas nasais de « Alvaraães, Alvaraens e Alvarães» dificilmente se poderão explicar pelo significativo patronímico Álvaro, que não termina nem em a ou e. Por tal «parece mais seguro ir buscar a origem ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de Alvar`Eanes ou Alvar`Anes» de onde facilmente se forma Alvarães pela mudança fonética. Admitindo esta hipótese, Alvarães corresponderia na mesma a uma vila romana, como já se disse, com a diferença do seu dono se chamar Álvaro Eanes e não somente Álvaro. Uma terceira hipótese, menos provável, mas não de todo descabida, procura explicar a formação da palavra por alba + arenas, isto é, alvarenas, o que significaria areia branca. Neste caso a palavra Alvarães na sua origem indicaria a existência de uma grande quantidade de argila branca nesta freguesia. O extinto lugar de Alvito ( Alviti nas Inquirições de 1258 e Alvite no tombo de 1681), parece confirmar esta hipótese, pois era nele que se fabricava a louça e a telha, as Telheiras de Alvite, como diz o tombo citado. Diversos achados arqueológicos dão conta da existência de povoações nesta freguesia ao longo dos séculos. Alguns destes achados remontam ao paleolítico. Entre estes encontram-se picos, socadores, raspadores e machadinhos entre outros. Nesta freguesia foi encontrado aquilo que parece um astro romanizado, a que se seguiu uma povoação bárbara, onde têm surgido diversos objectos: picos asturienses, restos de cerâmica com ornatos incisos, bocais de ânforas, pesos de tear, um cossoiro de barro pintado de azul, um fragmento de mó manual, diversas telhas romanas, uma necrópole com nove sepulturas. Em 1937, ao demolir-se a velha igreja paroquial para a erecção da nova, foi encontrado na capela-mor, juntamente com quatro bases de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA colunas lavradas ao gosto manuelino, um fragmento de uma pedra sepulcral com a cabeça de um carneiro e uma inscrição romana. Património histórico e cultural – Festa de Santa Cruz e dos Andores Floridos A denominação «Festa das Cruzes» deriva do antigo cerimonial, segundo o qual, durante a procissão que, no dia de Ascensão se dirigia da Igreja ao lugar do Calvário, havia uma paragem junto de cada uma das 14 cruzes da Via Sacra, adornadas com flores naturais, onde o clero entoava algumas estrofes, a que o povo respondia. O cerimonial da festa das cruzes era já citado em 1724, como «muito antigo e inveterado», conservando-se até aos dias de hoje, sendo que, a partir de 15 de Maio de 1947, lhe foi acrescentada uma segunda característica: os andores floridos que vieram trazer à festa um valor acrescentado muito importante. Os onze andores floridos, executados somente com flores naturais, tiveram o seu início, na freguesia de Alvarâes, no ano de 1946, aquando da Comemoração Nacional do Terceiro Centenário da Proclamação da Imaculada Conceição, Padroeira de Portugal. – Cruzeiro Paroquial Foi construído em 1937, em substituição do antigo, que era em estilo românico, com base de granito, e Cruz, capitel e fuste de xisto. O antigo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA cruzeiro foi transladado para o lugar do Calvário, situando-se junto às «alminhas» referidas anteriormente. – Cruzeiro de S. José Foi construído em 1 de Maio de 1992, tendo sido mandado edificar pelo Padre António Fernandes Gonçalves. Situa-se no Lugar da Costeira. – Cruzeiro da Senhora da Luz Encontra-se situado no largo da Senhora da Luz e pertence à Casa Pita, actualmente propriedade privada. – Igreja de S. Miguel Mandada edificar em Julho de 1927, as obras desta igreja foram concluídas a 27 de Junho de 1937, substituindo assim a igreja antiga. Situa- se no lugar da Igreja. – Capela das Irmãs Missionárias do Espírito Santo Esta capela foi edificada no ano de 1730 e situa-se no lugar da Chasqueira. – Capela de N.ª Sr.ª da Boa Viagem Situa-se no lugar da Costeira. – Capela da Sr.ª da Ajuda ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A construção desta capela é datada de 1763, tendo sido edificada por ordem do Padre Miguel. Situa-se no lugar do pauso. – Capela da Sr.ª da Luz A sua data de construção remonta a 1592 e foi mandada edificar pelo cavaleiro da Ordem de Cristo e fidalgo, Gaspar Maciel e esposa. Situa-se no Lugar de Padrão, na Casa da Pita onde se encontra também o cruzeiro com o nome da mesma santa. – Forno Telheiro de Alvarães Este monumento está classificado com o n.º IPA 160902011. Situa-se no Lugar da Telheira, junto às antigas barreiras onde era extraído o barro. Conserva-se parte de um forno a cerca de 50 m do monumento, integrado numa casa de habitação. A paisagem envolvente é denominada por algumas crateras, de grande dimensão resultantes da antiga extracção. O Forno Telheiro de Alvarães é um forno de planta rectangular, escavado no solo, e construído em alvenaria de tijolo. Tem 7,5m de comprimento por 2m de largura e 2,10m de profundidade até à grelha e mais 1,1m até à base. É constituído por uma câmara de combustão inferior, com acesso por uma boca, de verga recta, colocada no topo e separada da câmara de cocção superior. – As Mamôas de Alvarães ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As mamõas de Alvarães, com cerca de 5000 anos, inserem-se num conjunto mais vasto de monumento deste género, existente no Vale do Neiva, sendo de grande importância no contexto do noroeste ibérico. III – Equipamentos colectivos e instalações ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho a) Equipamentos colectivos, comércio e serviços - Sede da Junta de Freguesia; - Edifício da Casa do Povo; - Extensão do Centro de Saúde de Barroselas; - Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Igreja; - Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Mosteiro; - Jardins de Infância e ATL; - Lar de Idosos; - Centro de Dia; - Apoio domiciliário a idosos; - Cemitério - Sedes de colectividades; - Posto de recolha dos CTT; - Telefones públicos; - Praça de táxis; - Clínica Dentária; - 2 Polidesportivos; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Campo de Futebol; - Pavilhão do Centro Social e Paroquial; - Transportes públicos (incluindo caminho-de-ferro); - Multibanco; - Minimercado e mercearias; - Padarias; - Talhos; - Oficinas de reparação; - Cafés; - Bares; - Restaurantes. b) Associações e colectividades (culturais, desportivas, sociais e recreativas) - Grupo de Danças e Cantares de Alvarães, com estatuto de utilidade pública; - Grupo Coral de S. José Operário; - Grupo Coral Infanto-Juvenil de Alvarães; - Comissão de Festas de Santa Cruz e dos Andores Floridos; - Jornal “ O Alvarense”; - Escuteiros – Agrupamento 374 – S. Miguel, Alvarães; - Fanfarra dos Escuteiros; - Confrarias; - Associação de Caça e Pesca; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Centro Social e Paroquial com várias valências; - Clube de Cicloturismo; - Sindicato de Cerâmica; - Associação “Bovina”; - Irmãs Missionárias do Espírito Santo; - Escola de Atletismo Alzira Lário. IV – Conclusão A elevação a vila da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, assenta em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural mas, também, no facto de a sua viabilidade político- administrativa e as suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local. Em face do exposto, o Partido Socialista entende que se encontram reunidos os requisitos constantes no artigo 12.º, conjugado com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 Junho, para que a povoação de Alvarães seja elevada à categoria de vila. Deste modo, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo único A localidade de Alvarães, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho e distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 8 de Julho de 2004. — Os Deputados do PS: Marques Júnior — Rosalina Martins — Fernando Cabodeira. --- Publicação — DAR II série A — 3032-(57)-3032-(59) — 09/07/2004 0001 | II Série A - Número 074S | 09 de Julho de 2004   Sexta-feira, 9 de Julho de 2004 II Série-A - Número 74 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) SUPLEMENTO S U M Á R I O Projectos de lei (n.os 415, 416, 425, 440, 445 e 471 a 478/IX): N.º 415/IX (Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação"): - Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.º 416/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]: - Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças. N.º 425/IX (Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados): - Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 440/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]: - Vide projecto de lei n.º 416/IX. N.º 445/IX (Direito de associação profissional do pessoal da GNR): - Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 471/IX - Criação da freguesia do Sítio, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria (apresentado pelo PSD). N.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS Capoulas Santos). N.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (apresentado pelo PSD). N.º 474/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (apresentado pelo PCP). N.º 475/IX - Elevação de Alvarães à categoria de vila (apresentado pelo PS). N.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (apresentado pelo PSD). N.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom à categoria de cidade (apresentado pelo PSD). N.º 478/IX - Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade (apresentado pelo PSD). Proposta de lei n.o 124/IX (Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana): - Vide projecto de lei n.º 445/IX. --- Discussão generalidade — DAR I série — 1323-1328 — 10/12/2004 1323 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   de alguma forma as localidades abrangidas pelo diplomas que hoje vão ser votados. Estou informado que, uma vez que a Sala das Sessões, apesar de ser grande, não é extensível, uma parte das pessoas interessadas neste debate se encontra na Sala do Senado, onde seguem o debate por circuito interno de televisão. A todos cumprimento. Previno que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Apenas os Deputados podem usar da palavra e aplaudir, ou não. A festa far-se-á, com certeza, no seu lugar de origem. Vou agora anunciar os projectos de lei cujos textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, vão ser submetidos a discussão na generalidade. Sobre elevação de povoações a vilas - No distrito de Aveiro: n.os 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD) e 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado); No distrito de Braga: n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); No distrito de Coimbra: n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD); No distrito da Guarda: n.os 522/IX (PSD) e 533/IX (PS) - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila; No distrito de Leiria: n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD); No distrito do Porto: n.os 249/IX - Elevação da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS) e 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD); No distrito de Santarém: n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD); No distrito de Setúbal: n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP); No distrito de Viana do Castelo: n.os 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP) e 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS); No distrito de Vila Real: n.os 294/IX (PS) e 538/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS); No distrito de Viseu: n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP). Sobre elevação de vilas a cidades - No distrito de Aveiro: n.os 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD) e 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro); No distrito de Évora: n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos); No distrito da Guarda: n.os 481/IX (PSD) e 493/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade, 523/IX (PSD) e 534/IX (PS) - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD); No distrito do Porto: n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD); No distrito de Setúbal: n.os 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró); No distrito de Viseu: n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP). Sobre a alteração da denominação de povoações e freguesias - No distrito de Braga: n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD); No distrito de Faro: n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD); --- Votação na generalidade — DAR I série — 1339-1340 — 10/12/2004 1339 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila (PSD) e 533/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 249/IX - Elevação da Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 502/IX - Elevação da localidade de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). --- Votação na especialidade — DAR I série — 1339-1340 — 10/12/2004 1339 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila (PSD) e 533/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 249/IX - Elevação da Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 502/IX - Elevação da localidade de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS). --- Votação final global — DAR I série — 1339-1340 — 10/12/2004 1339 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila (PSD) e 533/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 249/IX - Elevação da Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 502/IX - Elevação da localidade de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS).