Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 472/IX ELEVAÇÃO DE VILA DE REGUENGOS DE MONSARAZ, NO CONCELHO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, À CATEGORIA DE CIDADE Exposição de motivos A Vila de Reguengos de Monsaraz é sede do concelho de Reguengos de Monsaraz, pertencente ao distrito de Évora, que abrange uma área de 474 km2 e é composto por cinco freguesias: Campinho (52 Km2), Campo (125 Km2), Corval (100 Km2), Monsaraz (95 Km2) e Reguengos de Monsaraz (102 Km2). A história do concelho de Reguengos de Monsaraz confunde-se com a do antigo concelho de Monsaraz. Com efeito, os limites são os mesmos desde há séculos, embora a sede de concelho não tenha sido sempre constante. A vila de Monsaraz liderou o concelho até 1838, data a partir da qual tem início um processo complexo de transferência da sede do mesmo para a povoação de Reguengos, o qual teve o seu epílogo em 1851 com a fixação definitiva da sede de concelho na então já vila de Reguengos. O concelho existe, portanto, com os mesmos limites geográficos desde o século XIII, quando no ano de 1270 o rei Afonso III atribui a carta de foral à vila de Monsaraz, estabelecendo assim as bases daquele que é um dos mais antigos concelhos administrativamente constituídos no sul de Portugal. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Após a proclamação da independência da Coroa espanhola, em 1640, com as Guerras da Restauração, beneficiou da grande campanha de fortificações levada a cabo ao longo de toda a linha de fronteira, recebendo nessa altura o novo sistema defensivo para possibilitar a prática da artilharia, com a construção dos fortes ao estilo Vauban, e que ainda hoje marcam a silhueta da vila. Nessa altura, o papel de Monsaraz continua a ser determinante na defesa fronteiriça, sendo Monsaraz uma das mais importantes praças-fortes do sul do País. No termo de Monsaraz, em terrenos da Casa de Bragança e depois da coroa (a partir de 1640), desenvolve-se, com o orago de Santo António, um núcleo populacional originário da futura aldeia nova dos Reguengos, mais tarde Vila Nova de Reguengos e Reguengos de Monsaraz. O crescimento desta pequena povoação deveu-se em muito à iniciativa dos seus moradores particularmente no que diz respeito ao artesanato laneiro e à grande lavra das vinhas o que viria a dar origem à criação de uma nova freguesia, em 1752. A aldeia dos reguengos, assim chamada, era formada pelos núcleos populacionais de Reguengos de Cima e Reguengos de Baixo. Estes constituíram as bases embrionárias da nova vila de Reguengos, criada por Carta de Lei de 1840, facto inserido no mesmo processo de transferência da sede do concelho de Monsaraz para Reguengos. O concelho de Reguengos de Monsaraz, criado no século XIX, decorre assim do antigo concelho de Monsaraz, com sede nesta vila desde o século XIII. Em 1838 dá-se a primeira mudança para a vila de Reguengos, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA mas só em 1851 o concelho fixa definitivamente a sua sede nesta vila, criando o concelho tal como existe. A vila de Reguengos de Monsaraz tem, pois, características urbanísticas e populacionais que a diferenciam de outras vilas, sedes de concelhos limítrofes, como são os casos de Redondo, Mourão, Alandroal e Portel. Trata-se efectivamente de uma vila na sua grande parte planeada. Atesta o rico historial do concelho o seu vasto e valioso património arquitectónico e arqueológico, de que se destacam: A Igreja Matriz de Reguengos de Monsaraz; A Porta da Vila (Monsaraz); A Cisterna da Vila (Monsaraz); Os Paços da Audiência (Monsaraz); A Igreja Matriz de Santa Maria da Lagoa (Monsaraz); A Igreja de Santiago (Monsaraz); O Castelo (Monsaraz); A Ermida de S. João Baptista - Cuba (Monsaraz); A Ermida de Santa Catarina; A Igreja do Convento de Nossa Senhora da Orada; A Torre do Esporão; A Ermida de Nossa Senhora dos Remédios; A igreja de Nossa Senhora das Neves (freguesia de Reguengos de Monsaraz); A Ermida de Santo Amador (freguesia de S. Marcos do Campo); ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Ermida de Nossa Senhora do Rosário (S. Pedro do Corval); As Antas do Olival da Pega; O Cromeleque, o Menir Fálico e os Pequenos Menires do Xerez; O Menir da Bulhôa (Monumento Nacional); O Menir da Rocha dos Namorados; Os Menires dos Perdigões; O Menir Fálico do Outeiro (Monumento Nacional). A Vila de Reguengos de Monsaraz concentra 7069 dos 11 401 habitantes do concelho, repartindo-se a sua população activa pelos sectores primário, secundário e terciário em, respectivamente, 32,3%, 23,9% e 43,8%. Nos últimos anos o sector primário sofreu uma forte quebra em favor do terciário que subiu significativamente. O sector secundário continua a ser aquele que ocupa menor percentagem de população activa no concelho. Da superfície total do concelho, 832ha constituem os prados e pastagens permanentes, 11 397ha constituem as culturas temporárias, 5803ha constituem as culturas permanentes, 8328ha os prados e pastagens permanentes e 12 624ha a área de pousio. As culturas são essencialmente de sequeiro. Das culturas temporárias, as mais importantes são os cereais e as forragens. Entre as culturas permanentes sobressaem a vinha e o olival, Relativamente ao efectivo animal, o concelho conta com um total de 47 075 cabeças de gado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Com uma base industrial de características tradicionais, as principais indústrias encontram-se ligadas à actividade agrícola: a vitivinicultura e a olivicultura são as principais indústrias de transformação, sendo a primeira fundamental para a economia do concelho. A fundição de ferro, a panificação, o mobiliário em madeira e cantaria em mármore, completam o panorama das mais significativas actividades industriais do concelho. Os serviços revelam-se como o ramo que maior especialização adquiriu. O movimento de restaurantes, cafés, pensões, unidades de turismo rural, juntamente com a concentração de serviços da administração, Saúde, Educação, Cultura, Comunicação, Banca e Seguros, tem contribuído para a descolagem deste ramo. O sector turístico agora beneficiado pelas enormes potencialidades do projecto de «Alqueva» assume-se cada vez mais como um importante pilar para a economia e o desenvolvimento do concelho. Reguengos de Monsaraz dispõe das seguintes infra-estruturas, equipamentos colectivos e serviços: 1 Jardim-de-Infância da rede solidária (S.C. Misericórdia); 1 Creche da rede solidária (S.C. Misericórdia); 8 Jardins-de-infância públicos; 1 Escola Secundária com biblioteca escolar; 10 Escolas do Ensino Básico 1.º ciclo; 1 Escola do Ensino Básico do 2.º ciclo com biblioteca escolar; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 Escolas Básicas do 3.º ciclo com biblioteca escolar; 1 CAO da Santa Casa da Misericórdia para pessoas portadoras de deficiência; 1 Centro de Ocupação de Tempos Livres; 1 ATL da Santa Casa da Misericórdia; 1 Biblioteca; 1 Centro de Formação de Artesãos - IEFP; Ensino Recorrente; 1 Museu; 1 Reserva Arqueológica; 1 Centro de Saúde; 1 Quartel de Bombeiros; Cemitério; Auditório Municipal; Jardim Público; Piscinas Municipais cobertas e descobertas com piscina olímpica; Picadeiro Municipal; Campos de futebol; 1 Pavilhão Gimnodesportivo; 1 Praça de Touros; Mercado Municipal; 1 Zona da Feira das Actividades Económicas com pavilhão Multiusos, instalações para exposição pecuária; Estação de Tratamento de Águas; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estação de Tratamento de Esgotos; Estação de Transferência de Resíduos Sólidos; Centro coordenador de Transportes; Tribunal; Posto da GNR; Repartição de Finanças; Conservatória e Registo Civil; Centro Regional de Segurança Social; Gabinete de Acção Social; Zona Agrária; Fundação Maria Inácia Vogado Perdigão Silva - Lar 3.ª Idade; Santa Casa da Misericórdia - Lar 3.ª Idade; 4 Instituições Bancárias; 3 Seguradoras; 3 Associações de Desenvolvimento Local; 2 Rádios Locais; Praça de Táxis; 2 Jornais Locais; 1 Jornal Virtual; 3 Bombas Gasolina; 35 Snack-bares/Cafés/Pastelarias; 1 Clínica de Fisioterapia; 6 Clínicas Médicas; 2 Escolas de Condução; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 10 Restaurantes; 3 Indústrias Vitivinícolas; 2 Pizzarias; 4 Unidades Hoteleiras; 10 Cabeleireiras; 3 Ópticas; 2 Lavandarias; 6 Papelarias; 1 Livraria; 1 Perfumaria; 3 Churrasqueiras; 15 Pronto-a-Vestir; 6 Gabinetes de Contabilidade; 2 Lojas Informática e Telecomunicações; 7 Oficinas; 5 Stands Automóveis; 3 Supermercados; 3 Ourivesarias; 5 Sapatarias; 3 Lojas Desporto; 4 Padarias; 2 Lojas de Equipamentos Náuticos; 3 Lojas Artigos Motorizados; 4 Drogarias; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 Agência Funerária; 3 Espingardarias; 2 Distribuidores de Gás; 4 Lojas de Electrodomésticos; 1 Vidreira; 2 Lojas de Peças Automóveis; 2 Peixarias; 8 Mercearias/Mini Mercados; 1 Discoteca; 4 Pubs; 4 Imobiliárias; 5 Lojas de Fabrico e/ou Venda de Móveis; 8 Lojas Decoração; 1 Loja de fotografia; 2 Panificadoras; 1 Empresa de Formação; 2 Charcutarias; 1 Gráfica; 3 Floristas; 3 Gabinetes de Arquitectura; 3 Barbearias; 2 Salões de Jogos; 12 Empresas de Construção Civil. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Vila de Reguengos de Monsaraz cumpre, assim, genericamente os requisitos estabelecidos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de cidade, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento do seguinte projecto de lei: Artigo único A vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 30 de Julho de 2004. — O Deputado, Capoulas Santos. --- Publicação — DAR II série A — 3032-(46)-3032-(48) — 09/07/2004 0001 | II Série A - Número 074S | 09 de Julho de 2004   Sexta-feira, 9 de Julho de 2004 II Série-A - Número 74 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) SUPLEMENTO S U M Á R I O Projectos de lei (n.os 415, 416, 425, 440, 445 e 471 a 478/IX): N.º 415/IX (Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação"): - Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.º 416/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]: - Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças. N.º 425/IX (Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados): - Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 440/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]: - Vide projecto de lei n.º 416/IX. N.º 445/IX (Direito de associação profissional do pessoal da GNR): - Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 471/IX - Criação da freguesia do Sítio, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria (apresentado pelo PSD). N.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS Capoulas Santos). N.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (apresentado pelo PSD). N.º 474/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (apresentado pelo PCP). N.º 475/IX - Elevação de Alvarães à categoria de vila (apresentado pelo PS). N.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (apresentado pelo PSD). N.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom à categoria de cidade (apresentado pelo PSD). N.º 478/IX - Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade (apresentado pelo PSD). Proposta de lei n.o 124/IX (Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana): - Vide projecto de lei n.º 445/IX. --- Discussão generalidade — DAR I série — 1323-1328 — 10/12/2004 1323 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   de alguma forma as localidades abrangidas pelo diplomas que hoje vão ser votados. Estou informado que, uma vez que a Sala das Sessões, apesar de ser grande, não é extensível, uma parte das pessoas interessadas neste debate se encontra na Sala do Senado, onde seguem o debate por circuito interno de televisão. A todos cumprimento. Previno que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Apenas os Deputados podem usar da palavra e aplaudir, ou não. A festa far-se-á, com certeza, no seu lugar de origem. Vou agora anunciar os projectos de lei cujos textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, vão ser submetidos a discussão na generalidade. Sobre elevação de povoações a vilas - No distrito de Aveiro: n.os 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD) e 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado); No distrito de Braga: n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); No distrito de Coimbra: n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD); No distrito da Guarda: n.os 522/IX (PSD) e 533/IX (PS) - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila; No distrito de Leiria: n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD); No distrito do Porto: n.os 249/IX - Elevação da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS) e 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD); No distrito de Santarém: n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD); No distrito de Setúbal: n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP); No distrito de Viana do Castelo: n.os 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP) e 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS); No distrito de Vila Real: n.os 294/IX (PS) e 538/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS); No distrito de Viseu: n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP). Sobre elevação de vilas a cidades - No distrito de Aveiro: n.os 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD) e 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro); No distrito de Évora: n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos); No distrito da Guarda: n.os 481/IX (PSD) e 493/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade, 523/IX (PSD) e 534/IX (PS) - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD); No distrito do Porto: n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD); No distrito de Setúbal: n.os 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró); No distrito de Viseu: n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP). Sobre a alteração da denominação de povoações e freguesias - No distrito de Braga: n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD); No distrito de Faro: n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD); --- Votação na generalidade — DAR I série — 1340-1340 — 10/12/2004 1340 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 294/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS) e 538/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte de Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 481/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (PSD) e 493/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 523/IX - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 534/IX - Elevação da Vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos passar à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 379/IX - Elevação da vila da Casta da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró). --- Votação na especialidade — DAR I série — 1340-1340 — 10/12/2004 1340 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 294/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS) e 538/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte de Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 481/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (PSD) e 493/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 523/IX - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 534/IX - Elevação da Vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos passar à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 379/IX - Elevação da vila da Casta da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró). --- Votação final global — DAR I série — 1340-1340 — 10/12/2004 1340 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 294/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS) e 538/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte de Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 481/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (PSD) e 493/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 523/IX - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 534/IX - Elevação da Vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos passar à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 379/IX - Elevação da vila da Casta da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró).