Constituição de uma Comissão Eventual para a Avaliação da Execução do Plano de Acção Nacional de luta contra a droga-Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008".

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 31/IX Constituição de uma Comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga – Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do “Horizonte 2008” Face à gravidade do fenómeno da droga e da toxicodependência, é cada vez mais consensual a consideração de que o consumo e o tráfico de drogas em Portugal é uma questão de Estado, que a todos os portugueses diz respeito, sendo indispensável uma intervenção de todas as forças políticas e sociais que querem fazer frente ao problema da toxicodependência, e uma acção decidida para que no tempo certo se tome as medidas que este combate impõe. Na sequência das iniciativas políticas desenvolvidas ao nível parlamentar e governativo, foram decididas e enquadradas linhas orientadoras de particular relevo, através de documentos estratégicos que actualmente se encontram em vigor. Neste plano, e entre outros diplomas, destaca-se a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga (aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de Maio), e particularmente o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência – Horizonte 2004 (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2001, de 9 de Abril). O quadro de respostas e acções concretas para que apontaram estas linhas de orientação, no combate à toxicodependência, corresponde a uma etapa de inegável importância no percurso que o nosso país tem vindo a prosseguir nesta matéria. Agora, nos termos dessa mesma Estratégia e desse Plano de Acção, cabe aos órgãos de soberania desenvolver todo um processo de avaliação relativamente à forma como têm ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA vindo a ser executadas as iniciativas determinadas no Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência – Horizonte 2004. Efectuar o balanço das iniciativas desenvolvidas neste domínio, analisar a execução da estratégia definida, avaliar a forma como foi cumprido o próprio Plano de Acção é portanto uma inadiável tarefa, relativamente à qual a Assembleia da República pode e deve prestar um contributo significativo, na necessária informação, reflexão e discussão quanto a este processo. Por outro lado, e para que se desenvolva de modo sustentado e coerente a indispensável resposta do Estado Português às novas dinâmicas e fenómenos da toxicodependência, importa desde já lançar as bases para uma nova fase dessa intervenção, de forma articulada com a avaliação a efectuar sobre a fase actualmente em curso Sendo certo que cumprirá ao Governo tomar as medidas conducentes à elaboração das linhas orientadoras para o seguinte quadriénio (2005/2008) da estratégia do nosso país no combate à droga, o Parlamento não poderá deixar de assumir o seu papel no acompanhamento a esse processo de definição da próxima etapa (do próximo Horizonte) do desenvolvimento desse combate. Aliás, a este propósito não podemos ignorar o património de intervenção qualificada, aprofundada e construtiva de que a Assembleia da República já deu provas, em matéria de análise, reflexão e respostas sobre o problema da droga e toxicodependência. Destacamos aqui, designadamente, o trabalho levado a efeito pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, criada na VII Legislatura, que constituiu uma importante experiência e um significativo exemplo do contributo que o Parlamento pode desenvolver, no quadro das suas próprias competências e atribuições constitucionais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do art.º 178.º da Constituição da República Portuguesa e do art.º 40.º do Regimento, propõe que a Assembleia da República delibere o seguinte: 1. Constituir uma comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga – Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do “Horizonte 2008”; 2. O mandato da Comissão terá a duração de uma Sessão Legislativa; 3. A Comissão poderá convidar, para o efeito, pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos; 4. A Comissão designará um relator ao qual competirá o acompanhamento permanente dos trabalhos e a elaboração do relatório final; 5. Após a elaboração e a apresentação do relatório, a Comissão poderá continuar em funcionamento, se a Assembleia da República entender útil a sua manutenção como forma de acompanhamento das matérias da sua competência. Assembleia da República, 25 de Junho de 2004 Os Deputados do PCP, --- Publicação — DAR II série A — 2974-2975 — 03/07/2004 2974 | II Série A - Número 072 | 03 de Julho de 2004   Cria-se uma comissão paritária, isto é, sempre que houver dúvidas sobre a aplicação da Concordata a Igreja e o Estado têm um órgão permanente com dois representantes cada um, que fará propostas necessárias para a eliminação dessas dúvidas e analisará o que é necessário para a execução da Concordata, que vai implicar numerosos acordos. A ideia de que há acordos entre a Igreja e o Estado é também nova. Esses acordos podem ser internacionais, mas também de direito interno, ao abrigo da concordata e com uma natureza subordinada a esta." in www.ecclesia.pt. Por fim, refira-se ainda o voto n.º 168/IX, de congratulação da Assembleia da República pela assinatura da Concordata entre o Estado português e a Santa Sé, aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, PCP e de Os Verdes e votos contra do BE, a 15 de Maio de 2004. Conclusões 1 - A Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano, actualiza, moderniza e adequa as relações entre as Partes, fundadas na confiança e no respeito mútuos, e consagra os princípios de laicidade, separação de poderes e igualdade previstos no ordenamento político-constitucional vigente, conciliando o reconhecimento do papel singular da Igreja Católica em Portugal com a conformidade com a ordem jurídica portuguesa. 2 - O novo texto concordatário, além da sua virtude de actualização jurídico-semântica, introduz algumas alterações importantes, das quais se destaca o reconhecimento, por parte do Estado português, da personalidade jurídica civil da Conferência Episcopal Portuguesa; a obrigatoriedade de inscrição em registo das pessoas jurídicas canónicas; a revisão e confirmação, nos termos do direito português, das sentenças no que se refere ao casamento; a assistência religiosa às Forças Armadas é garantida apenas quando solicitada, assim como o ensino moral e da religião católica no ensino público não superior; a especificidade institucional da Universidade Católica Portuguesa no quadro do respeito do direito português em matéria de ensino superior; o regime de cooperação com o Estado português respeitante aos edifícios e monumentos nacionais na posse da Igreja Católica; a introdução do regime fiscal não discriminatório (IRS); a criação de uma comissão paritária bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português, assim como para, quando adequado, a promoção de acordos; e a consagração da cooperação das acções de ambas as Partes nos países de língua e expressão portuguesa. 3 - A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa deliberou, na reunião de 22 de Junho, convocar a presença da Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ou de quem considerasse conveniente para, em nome do Governo, expor os objectivos da nova Concordata. Essa reunião realizou-se no dia 29 de Junho com a presença da Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr.ª Manuela Franco, que, depois de apresentar as principais mudanças introduzidas pela nova Concordata, respondeu às questões e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Leitão, do PS, Leonor Beleza, do PSD, Vera Jardim, do PS, e Jaime Gama, do PS. As suas intervenções centraram-se na preocupação, ao longo das negociações, em torno da constitucionalidade da Concordata, na questão sobre o regime de validade do casamento católico, no significado do carácter específico da Universidade Católica Portuguesa, e nas alterações introduzidas no papel da assistência religiosa católica aos membros das Forças Armadas. B - Parecer Encontra-se a proposta de resolução n.º 69/IX apresentada pelo Governo em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate. Assembleia da República, 29 de Junho de 2004. O Deputado Relator, José Leitão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama. Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 31/IX CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO NACIONAL DE LUTA CONTRA A DROGA-HORIZONTE 2004 E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DO "HORIZONTE 2008" Face à gravidade do fenómeno da droga e da toxicodependência, é cada vez mais consensual a consideração de que o consumo e o tráfico de drogas em Portugal é uma questão de Estado, que a todos os portugueses diz respeito, sendo indispensável uma intervenção de todas as forças políticas e sociais que querem fazer frente ao problema da toxicodependência, e uma acção decidida para que no tempo certo se tomem as medidas que este combate impõe. Na sequência das iniciativas políticas desenvolvidas ao nível parlamentar e governativo, foram decididas e enquadradas linhas orientadoras de particular relevo, através de documentos estratégicos que actualmente se encontram em vigor. Neste plano, e entre outros diplomas, destaca-se a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga (aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de Maio), e, particularmente, o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência - Horizonte 2004 (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2001, de 9 de Abril). O quadro de respostas e acções concretas para que apontaram estas linhas de orientação no combate à toxicodependência corresponde a uma etapa de inegável importância no percurso que o nosso país tem vindo a prosseguir nesta matéria. Agora, nos termos dessa mesma Estratégia e desse Plano de Acção, cabe aos órgãos de soberania desenvolver todo um processo de avaliação relativamente à forma como têm vindo a ser executadas as iniciativas determinadas no Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência - Horizonte 2004. Efectuar o balanço das iniciativas desenvolvidas neste domínio, analisar a execução da estratégia definida, avaliar a forma como foi cumprido o próprio Plano de Acção é, portanto, uma inadiável tarefa, relativamente à qual a Assembleia da República --- Apreciação — DAR I série — 08/10/2004 Sexta-feira, 8 de Outubro de 2004 I Série - Número 10 IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE OUTUBRO DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e do projecto de resolução n.º 32/IX. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), a propósito do afastamento do comentador Marcelo Rebelo de Sousa da TVI, verberou quaisquer formas de censura na comunicação social. Também em declaração política, o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) alertou a Câmara para a grave e continuada crise financeira da Casa do Douro e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), aludindo também ao caso Marcelo Rebelo de Sousa, repudiou qualquer limitação da liberdade de expressão nos media, referindo-se ainda à degradação paisagística na Madeira. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Rodrigues (PSD) - que veio a dar explicações a uma interpelação do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE). A Sr.ª Deputada Clara Carneiro (PSD), por ocasião da realização do V Congresso Nacional sobre SIDA, fez um balanço das medidas desenvolvidas no seu combate. O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS), referindo-se igualmente ao caso Rebelo de Sousa, propugnou a actualização da legislação relativa à comunicação social. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Campos Ferreira (PSD). Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, tendo, depois, merecido aprovação na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 141/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico (Manuel Correa de Lancastre), os Srs. Deputados Victor Baptista e José Apolinário (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Tadeu Morgado (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP). O projecto de lei n.º 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD), foi também discutido, e aprovado, na generalidade, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e António Filipe (PCP). Foi debatido, e rejeitado, o projecto de resolução n.º 246 /IX - Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar (Os --- Votação Deliberação — DAR I série — 653-653 — 15/10/2004 0653 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004   Com a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai, pela sua militância ecologista, o Comité Nobel alargou o âmbito da concepção da paz no mundo, reconhecendo-lhe formalmente uma nova dimensão: a de que a paz na Terra depende na nossa capacidade de proteger o ambiente e que a degradação dos recursos naturais é indubitavelmente uma forma de gerar conflitos directos, podendo ter efeitos tão devastadores como uma guerra. Como afirmou Wangari Maathai, depois da atribuição do prémio: "O meio ambiente é muito importante para a paz, porque quando os nossos recursos se tornarem escassos, entraremos em guerra". Mais se pode concluir deste Prémio: que se reconhece uma profunda importância na acção local como uma influência e um contributo inestimável para a resolução global dos problemas. Num momento em que o ambiente não figura entre as principais preocupações políticas, nomeadamente em muitos dos países desenvolvidos, este Prémio assume uma importância muito relevante. A Assembleia da República congratula-se, assim, pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o voto n.º 214/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Carlos V ao Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: No dia 13 de Outubro de 2004, a Academia Europeia de Yuste em Espanha, distinguiu o Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, com o Prémio Carlos V, destinado a galardoar personalidades que, com o seu esforço e dedicação, tenham contribuído para o conhecimento geral e o engrandecimento dos valores culturais, científicos e históricos da Europa, bem como para o processo de unificação europeia. O prémio, entregue em Cáceres ao Dr. Jorge Sampaio na igreja do Mosteiro de Yuste, na presença de Suas Majestades o Rei D. Juan Carlos e a Rainha D. Sofia, foi concomitantemente apresentado em Portugal, na Academia Portuguesa de História, pelo Presidente da Fundação Academia Europeia de Yuste, Juan Carlos Rodríguez Ibarra. A importância deste prémio está bem patente na circunstância de a primeira edição deste galardão ter sido concedida em 1995 ao primeiro Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, e posteriormente atribuído a Wilfred Martens em 1998, a Felipe González em 2000 e a Mikhail Gorbachov em 2002. Através deste louvor, que constitui uma distinção para Portugal e muito nos honra a todos como portugueses, o Dr. Jorge Sampaio junta-se a esta galeria de ilustres personalidades, cujos contributos de cidadania são assim enaltecidos publicamente e com a solenidade devida, como reconhecimento a quem tão energicamente se tem empenhado pela causa da unificação dos povos europeus. A Assembleia da República congratula-se e felicita o Dr. Jorge Sampaio pela distinção recebida e pelo reconhecimento internacional do trabalho que tem desenvolvido na construção de uma Europa unida por valores universais e pelo respeito pelos direitos humanos. O Sr. Presidente: - Terei ocasião de transmitir pessoalmente hoje mesmo, dentro de poucos minutos, o resultado desta nossa votação ao Sr. Presidente da República. Srs. Deputados, agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 282/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Huelva (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de deliberação n.º 31/IX - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008" (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 87/VIII - Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (ALRM).