Publicação — DAR II série B — 168-169 — 19/06/2004
0168 | II Série B - Número 033 | 19 de Junho de 2004
Organização das Nações Unidas, reafirmando o primado do direito internacional, da legitimidade decorrente da Carta das Nações Unidas e a necessidade de envolvimento activo da comunidade internacional na solução pacífica dos conflitos;
2 - Afirma a exigência do restabelecimento de um caminho de paz e segurança em respeito das deliberações da Organização das Nações Unidas e da vontade de autodeterminação do povo iraquiano e das autoridades democraticamente legitimadas;
3 - Afirma a necessidade de substituir a presença de forças militares no território iraquiano por auxílio humanitário, e por acções de cooperação tendentes à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do povo do Iraque;
4 - Exprime o seu empenhamento na necessidade do restabelecimento de condições de uma paz duradoura no Médio Oriente, e do cumprimento da Carta das Nações Unidas e do direito internacional na solução do conflito israelo-palestiniano.
5 - Reafirma a sua solidariedade para com as mulheres e homens que integram o contingente militar da GNR presente no Iraque, exprimindo a necessidade de salvaguarda das condições de segurança indispensáveis, sem as quais deverá ocorrer a respectiva retirada.
Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Catarina Mendonça - José Magalhães - Sónia Fertuzinhos - mais três assinaturas ilegíveis.
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 12/IX
CONSTITUIÇÃO DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR À PRIVATIZAÇÃO DE 49% DO CAPITAL DA HOLDING ÁGUAS DE PORTUGAL
A opinião pública foi surpreendida pela decisão do Governo de proceder, no âmbito da reestruturação do sector da água, à alienação da holding Águas de Portugal, com a privatização de 49% do seu capital social.
Esta alienação vai arrastar consigo igualmente a venda da AQUAPOR, SA, a empresa que detém a participação em 11 empresas concessionárias da distribuição de água, e a venda da EGF-Empresa Geral de Fomento SA, empresa responsável pelos resíduos. A privatização vai, nomeadamente, significar a entrega a privados de serviços altamente rentáveis em domínios como a engenharia, a operação e a manutenção, bem como a liquidação de uma empresa num sector estratégico para o nosso país, o da água, com enorme projecção internacional e importância vital para a cooperação com África. Em suma, é uma decisão do Governo que abre as portas àquele que é justamente considerado o negócio do século XXI.
A liberalização do abastecimento da água aprovada pelo Governo é, porém, uma decisão com consequências múltiplas nos direitos fundamentais dos consumidores, com impactes negativos na protecção do meio ambiente e na economia nacional, sendo, por isso, imperioso conhecer e avaliar os seus impactes específicos, aos mais variados níveis, tendo presente a experiência muito negativa acumulada nos escassos países que optaram por esta via, razão esta, aliás, pela qual o Parlamento Europeu, em 14 de Janeiro deste ano, na sua Resolução "Sobre Serviços Essenciais", desaconselhou vivamente os Estados-membros a liberalizar este sector, não sendo admissível que esta decisão política possa ter sido tomada pelo Governo sem previamente ter, com total transparência, esclarecido publicamente todos os seus contornos e omissões graves identificadas neste anúncio e questões várias como as que, por exemplo, respeitam aos projectos para o futuro da EPAL, a par das relacionadas com os perigos para os cidadãos decorrentes da perda de controlo pelo Estado deste bem público, assim entregue à linear lógica do lucro e à voracidade do mercado.
É neste contexto, perante uma decisão política que suscita as maiores suspeições, e face a uma decisão do Governo que vai forçosamente beneficiar grupos de interesse poderosíssimos e ávidos de controlar este gigantesco mercado, perante um processo privatizador que abre em Portugal as portas a um mercado gerador de lucros incalculáveis, que é desejável exigir transparência, rigor, pleno acesso à informação, esclarecimentos precisos sobre dados em falta, explicações sobre elementos-chave omissos neste processo, fundamentação das propostas de reestruturação, das decisões anunciadas e das suas implicações, a médio e longo prazo.
Esclarecimentos, dados, informação que implicam o direito de acesso, sem restrições, a todos os elementos do processo e aos estudos feitos, cuja divulgação, não obstante os pedidos, o Governo tem escandalosamente negado ao Parlamento.
Esclarecimentos, dados, informação sobre o porquê das escolhas feitas pelo Governo das pessoas a integrar, a task force e o grupo de peritos por si criados para sustentar as decisões agora anunciadas, conhecido o facto de alguns terem ligações a empresas deste sector e compreendido o manifesto conflito de interesses daí decorrente para poderem analisar as propostas num negócio, cujo domínio pelas multinacionais tem sido acerrimamente disputado;
Esclarecimento, dados, ainda respostas face a outras questões, como as que decorrem da avaliação feita à holding AdP, cujo valor apurado contrasta chocantemente com aquele que há cerca de dois anos tinha sido calculado por outras empresas.
Em suma, esclarecimentos que, na opinião de Os Verdes, são indispensáveis num processo de privatização da água que interfere, de forma decisiva, com os direitos dos cidadãos e os seus interesses enquanto consumidores.
Precisamente por isso a decisão política que por razões acrescidas não é aceitável revela falta de transparência, pouca credibilidade, sombra de dúvida ou evidencia equívocos susceptíveis de afectar a confiança e pôr em causa a isenção deste processo.
Desconfiança e interrogações num processo em que o Governo agiu, de modo pouco claro, em condições que suscitam fundadas dúvidas, dúvidas essas que, entretanto, a própria exoneração do Ministro da tutela veio, na forma assumida, acentuar.
Dúvidas múltiplas que se acumulam, com efeito, num processo marcado pela falta de transparência, pela ocultação de elementos-chave para avaliação da seriedade e rigor deste processo, designadamente os estudos feitos, pelo manifesto conflito de interesses entre alguns dos peritos nomeados pelo Governo, com ligações aos grupos económicos que se encontram a disputar o domínio deste sector.
Respostas que o Governo tem de dar ao País e impõem à Assembleia da República, em nosso entendimento, o dever