Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro".

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 460/IX ALTERAÇÃO À LEI N.º 11/2004, DE 27 DE MARÇO - «ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA E PROCEDE À 16.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À 11.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO» Constataram os grupos parlamentares que subscrevem e assinam o presente projecto de lei que existe uma lacuna na Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que tem de ser suprida. Na verdade, o artigo 48.º não explicita qual é a entidade competente para aplicar as coimas e as sanções acessórias aos Revisores Oficiais de Contas e aos Técnicos Oficiais de Contas em caso de incumprimento dos deveres que lhes são impostos nos termos da referida lei. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único O artigo 48.° da Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, passa a ter a seguinte redacção: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA «Artigo 48.º (…) 1 — (…) 2 — (…) a) No caso das entidades financeiras, dos Revisores Oficiais de Contas e dos Técnicos Oficiais de Contas, ao Ministro das Finanças; b) (…) c) (…) Assembleia da República, 25 de Maio de 2004. Os Deputados: Vitalino Canas (PS) — José Magalhães (PS) — António Filipe (PCP) — Francisco Louçã (BE) — Isabel Castro (Os Verdes) — Hugo Velosa (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP). --- Votação na generalidade — DAR I série — 5152-5152 — 28/05/2004 5152 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004   Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação global das propostas de resolução n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Governo não está presente neste momento, mas é do conhecimento de todas as bancadas que o Governo retirou a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria. É que os grupos parlamentares apresentaram, na passada semana, este projecto de lei, que sobe a Plenário, em substituição da proposta de lei. É uma lei material que reúne consenso alargado. O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pela sua informação. Estamos, portanto, em condições de votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. --- Votação na especialidade — DAR I série — 5152-5152 — 28/05/2004 5152 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004   Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação global das propostas de resolução n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Governo não está presente neste momento, mas é do conhecimento de todas as bancadas que o Governo retirou a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria. É que os grupos parlamentares apresentaram, na passada semana, este projecto de lei, que sobe a Plenário, em substituição da proposta de lei. É uma lei material que reúne consenso alargado. O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pela sua informação. Estamos, portanto, em condições de votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. --- Votação final global — DAR I série — 5152-5152 — 28/05/2004 5152 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004   Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação global das propostas de resolução n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Governo não está presente neste momento, mas é do conhecimento de todas as bancadas que o Governo retirou a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria. É que os grupos parlamentares apresentaram, na passada semana, este projecto de lei, que sobe a Plenário, em substituição da proposta de lei. É uma lei material que reúne consenso alargado. O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pela sua informação. Estamos, portanto, em condições de votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.